Diário Oficial de São Paulo - Caderno Cidade

Diário Oficial
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Ano 66
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
LEIS
LEI Nº 17.692, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 56/21, DO VEREADOR
JAIR TATTO – PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia da Conscientização sobre a Narcolepsia.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 7º



- dia 22 de setembro: o Dia da Conscientização sobre
Narcolepsia.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.693, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 141/20, DA VEREADORA
RUTE COSTA – PSDB)
Denomina Praça Dona Deusa a área verde
2 da Planta ARR4920, localizada no Distrito
Cachoeirinha, Subprefeitura Casa Verde/
Cachoeirinha.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Dona Deusa a área verde 2 da Planta ARR4920, delimitada pela Rua Palmas de São Moisés, pela Rua Olhos do Coração e por lotes particulares, situada no
Setor 127, Quadra 427, localizada no Distrito Cachoeirinha,
Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 368/20, DO VEREADOR
CELSO GIANNAZI – PSOL)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Cinemateca Brasileira.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Cinemateca Brasileira ou órgão ou entidade, pública ou privada, que venha a sucedê-la ou administrá-la, que tenha como objetivo auxiliar na manutenção e preservação do acervo daquela instituição.
Art. 2º Para consecução do objetivo desta Lei, o Poder Executivo poderá, dentre outros:
I - realizar transferência de recursos financeiros para a
Cinemateca Brasileira;
II - criar fundo, de natureza contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, cujo objetivo é financiamento de ações contínuas para manutenção da Cinemateca Brasileira.
Art. 3º O acompanhamento, supervisão e fiscalização do convênio caberá aos órgãos executivos competentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2021
LEI Nº 17.695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 378/21, DOS VEREADORES CARLOS BEZERRA JR.– PSDB, CAMILO CRISTÓFARO – PSB, EDIR SALES – PSD, ELY TERUEL
– PODEMOS, FARIA DE SÁ – PP, RUBINHO NUNES
– PSL E SANDRA TADEU – DEMOCRATAS)
Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de
São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares, fica acrescida de um art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Fica autorizada a emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, sem prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, cujo modelo foi reconhecido no Município pela Lei nº 17.502, de 2020.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Lei
Berenice Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA será expedida pela
Administração Municipal, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em
âmbito municipal;
II - expedir no Município de São Paulo a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista em âmbito municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de São Paulo sem qualquer custo para o requerente.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.696, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 417/20, DA VEREADORA
SANDRA TADEU – DEMOCRATAS)
Denomina Travessa Geraldo da Silva Gomes o logradouro público inominado localizado no Distrito de Cidade Líder, na Subprefeitura de Itaquera.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Número 205
Art. 1º Fica denominado Travessa Geraldo da Silva Gomes o logradouro público com início na Rua Pedro Labatut, entre as Quadras 139 e 140 do Setor 146, e término na Rua Manuel
Cardoso, na Quadra 12 do Setor 145, localizado no Distrito de
Cidade Líder, na Subprefeitura de Itaquera.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.697, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 569/15, DO VEREADOR
EDIR SALES – PSD)
Institui o Programa Cultural Ballet para
Todos, e fixa outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de São Paulo o Programa Cultural Ballet para Todos.
Art. 2º (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.698, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 624/20, DO VEREADOR
CAMILO CRISTÓFARO – PSB)
Denomina Passagem Beco da Cultura a passagem para pedestres existente na Alameda Tupinas, altura do nº 126, que dá acesso à Alameda dos Ubiatans, Planalto
Paulista, no Município de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Passagem Beco da Cultura a passagem para pedestres existente na Alameda Tupinas, altura do nº 126, que dá acesso à Alameda dos Ubiatans, Planalto
Paulista, no Município de São Paulo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
LEI Nº 17.699, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 651/17, DOS VEREADORES ARSELINO TATTO – PT, FELIPE BECARI – PSD
E ISAC FELIX – PL)
Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara
Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Paulo obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Câmara Municipal, em
ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por distrito, à mulher vítima de violência.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 2º Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta Lei, além de outros serviços e instituições que venham a ser criados:
I - Delegacias especializadas no Atendimento à Mulher;
II - Centros de Cidadania da Mulher;
III - Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual e de Aborto Legal na Cidade de São Paulo;
IV - Serviços de Saúde Especializados para o atendimento de casos de violência contra a mulher;
V - Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
(SMADS);
VI - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher;
VII - CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
VIII - órgãos da Defensoria Pública de Defesa da Mulher;
IX - órgãos do Ministério Público de Defesa da Mulher;
X - Coordenadorias de Violência contra a Mulher.
Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 22 de outubro de 2021.
DECRETOS
DECRETO Nº 60.657, DE 22 DE OUTUBRO DE
2021
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO afigurar-se essencial a adoção de medidas que visam conter a disseminação da pandemia decorrente do coronavírus, com o favorecimento do distanciamento e da permanência ao livre, mas que também permitam o desenvolvimento da atividade econômica no Município de São Paulo de modo seguro a toda a população, observados os pertinentes requisitos sanitários;
D E C R E T A:
Art. 1º Não será devido o pagamento do preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas de que trata o Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, o qual dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste decreto.
Parágrafo único. O prazo de que trata o “caput” deste artigo aplica-se às permissões de utilização de extensões temporárias das calçadas vigentes, bem como àquelas que venham a ser solicitadas, independentemente da data de inclusão do logradouro ou do respectivo trecho no Projeto Ruas SP, conforme artigo 5º do Decreto nº 60.197, de 2021.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Não será devido o pagamento do preço público relativamente à utilização das extensões temporárias das calçadas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do Decreto nº , de de de 2021.” (NR)
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de outubro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de
Urbanismo e Licenciamento
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo
Municipal
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 22 de outubro de 2021.
DECRETO Nº 60.658, DE 22 DE OUTUBRO DE
2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de
R$ 17.216.973,41 de acordo com a Lei nº
17.544, de 30 de dezembro de 2020.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$
17.216.973,41 (dezessete milhões e duzentos e dezesseis mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO
NOME
VALOR
98.22.15.451.3009.5187 Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais OAE
44905100.08 Obras e Instalações
16.100.000,00
98.22.15.452.3022.5088 Construção e Implantação de Equipamentos Públicos
44905100.08 Obras e Instalações
1.116.973,41
17.216.973,41
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Diário Oficial de São Paulo - Cidade
Página
1
Data
2021-10-23
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Diário Oficial de São Paulo
Caderno Cidade
Data
23 de Outubro de 2021
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