Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

sábado, 23 de outubro de 2021 conhecido como PF é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor de medicamentos pode comercializar no mercado brasileiro um medicamento. Ou seja, é o preço máximo permitido para vendas de medicamentos destinadas a farmácias, drogarias, além das destinadas a entes da Administração Pública.
A lista determina ainda o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, que como o próprio nome diz é o preço máximo permitido para venda ao consumidor, incluindo os impostos incidentes por Estado. Nesta categoria está o valor que só pode ser praticado por farmácias e drogarias, tendo em vista que este contempla tanto a margem de lucro como os impostos inerentes a esses tipos de comércio. (https://www.crfms.org.br/ noticias/medicamentos/2284-entenda-como-sao-monitorados-os-precos-de-medicamentos)
Ocorre que, a referida legislação regulamenta os preços dos medicamentos, de forma taxativa para as farmácias e drogarias, sendo vedado o referido tabelamento dos medicamentos na prestação de serviços médicos hospitalares, o que dá margem as unidades de saúde privadas, a inflacionarem a medicação sem qualquer controle. Vejamos:
"Um tratamento completo para uma pessoa com 70 quilos, por exemplo (as doses são ministradas de acordo com o peso), custa cerca de R$ 400 mil (quatro aplicações de R$ 97 mil), disse ao UOL o oncologista Oren Smaletz, do hospital Albert
Einstein". (https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/ redacao/2018/12/15/imunoterapia-contra-cancer-avanca-mas-preco-limita-acesso-a-tratamento.htm?cmpid=copiaecola)
No mesmo sentido:
É no tratamento de câncer que as farmacêuticas concentram seus esforços. "O problema: os preços dos medicamentos estão se tornando inacreditavelmente altos. Veja o caso da droga Yervoy, da americana Bristol Myers Squibb, aprovado pela
Anvisa em 2012. Eficiente contra o melanona, um tipo grave de câncer de pele, o medicamento é pioneiro na área que é atual menina dos olhos dos pesquisadores de câncer Uma única injeção custa US$ 30 mil (cerca de R$ 90 mil). Como o tratamento tem quatro doses, o custo total é de US$ 120 mil (R$
360 mil)." (https://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceutico/ mercado/2150-quando-o-tratamento-medicamento-custa-mais-de-120-mil.html)
Esclarece por oportuno, que os medicamentos disponibilizados pelos hospitais aos pacientes não são destinados à venda, de forma independente, e sim constituem um instrumento intrinsecamente necessário ao serviço que prestam.
Seria impossível tratar um paciente sem remédios e utilizar essa situação de vulnerabilidade para cobrar preços acima do que a lei permite é absolutamente ilegal.
Nesse sentido, inexiste lei que regule o limite de preço cobrado pelos hospitais e demais estabelecimentos habilitados em oncologia, sendo imposto ao consumidor final.
Diário Oficial Poder Legislativo
Aliás, o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua saúde, para impor produtos e serviços, bem como o artigo 41 do mesmo diploma legal, preceitua que o fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços deve respeitar os limites oficiais.
No mesmo sentido, o artigo 39, V, do CDC, dispõe a vedação do fornecedor de produtos e serviços, cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva.
Dessa forma, os remédios fornecidos aos pacientes deverão observar o Preço Fabricante fixado por meio da Resolução nº
3/2009, expedida pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED), que é vinculada à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com a ausência expressa da normativa que delimita o preço dos medicamentos oncológicos, vemos diariamente no noticiário situações humilhantes, que trouxemos como meros exemplos, a seguir:
"Na luta contra o terceiro câncer em 11 anos, a aposentada Lucimar Brito criou uma vaquinha na internet para arrecadar dinheiro para os medicamentos da quimioterapia. O custo mensal dos produtos chega a R$ 30 mil e, mesmo com decisão judicial favorável, a paciente ainda não conseguiu obter os remédios pela rede pública do Distrito Federal." (http:// g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/11/com-3-cancerem-11-anos-mulher-faz-vaquinha-por-remedios-de-r-30-mil. html) grifos nossos.
"Uma mulher de 38 anos aguarda por um remédio que custa cerca de R$ 30 mil para tratar um câncer de ovário. Cristiane Toledo Pereira da Silva, moradora de São Vicente, no litoral de São Paulo, descobriu a doença no começo de 2019. Sete meses após o primeiro tratamento, em 2020, recebeu um novo diagnóstico: mais uma vez, o câncer estava presente." (https:// g1.globo.com/sp/santos-regiao/mais-saude/noticia/2021/03/13/ mulher-ganha-na-justica-direito-a-remedio-de-r-30-mil-para-tratar-cancer-mas-nao-recebe-pesadelo.ghtml) grifos nossos.
"Uma família de São Vicente, no litoral de São Paulo, venceu sua primeira batalha na luta para receber do estado um medicamento de R$ 50 mil para tratar um tipo específico de câncer. O paciente recebeu a primeira caixa do remédio
Ibrutinibe na tarde desta quarta-feira (20), mas a quantidade de comprimidos ainda é insuficiente para completar um mês de tratamento."( https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/mais-saude/noticia/2020/05/21/familia-recebe-remedio-de-r-50-mil-para-tratar-cancer-em-sp-mas-quantidade-e-insuficiente.ghtml)
De acordo com a Tabela SUS de 2021, o custo da medicação oncológica está sendo adquiridos por um valor muito inferior aos colocado no mercado para o consumidor final -, destacando que o preço abaixo já está incluindo o lucro das indústrias farmacêuticas:
São Paulo, 131 (197) – 3
INDICAÇÕES
REMANEJAMENTOS
Funcional - Programática
DOUGLAS GARCIA
9393/2021
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias para inclusão do município de Jaborandi no programa
Melhor Caminho ou adoção de medidas correlatas para melhorias no anel viário do município.
9394/2021
Indica ao Sr. Governador a viabilização de uma base/posto policial nas adjacências da Unidade de Pronto Atendimento UPA, no bairro de Perus na cidade de São Paulo.
9395/2021
Indica ao Sr. Governador a apuração e a adoção de providências acerca do uso da chamada "linguagem neutra", na
Escola Estadual Arthur Cyrillo Freire no município de Sorocaba.
DRA. DAMARIS MOURA
9384/2021
Indica ao Sr. Governador que destine um veículo do tipo
"Base Móvel" para a Secretaria Municipal de Defesa Social no
Município de Peruíbe.
9385/2021
Indica ao Sr. Governador que destine um veículo do tipo caminhão, tração 6x2, equipado com compactador de lixo de 19m³ a ser utilizado nas operações de coleta de lixo pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Lençóis Paulista.
9386/2021
Indica ao Sr. Governador que destine uma viatura adaptada para canil e um veículo SUV a serem utilizados pelo guarda civil do Município de Ibiúna.
9387/2021
Indica ao Sr. Governador a possibilidade de construção e implantação de lombo-faixa e duas baias de ponto de ônibus no Município de Itu.
9388/2021
Indica ao Sr. Governador a possibilidade de destinar um
ônibus escolar, um micro-ônibus escolar para o Município de
Guareí.
9389/2021
Indica ao Sr. Governador a possibilidade de construção do prédio da Secretaria de Educação Municipal do Município de
Guareí.
9392/2021
Indica ao Sr. Governador a possibilidade de destinar um veículo modelo Van para a Secretaria de Esporte e Lazer do
Município de Laranjal Paulista.
MÁRCIA LIA
9391/2021
Indica ao Sr. Governador a construção de Banheiros e uma
Biblioteca na Escola Estadual Dr. Celso Barbieri no Município de Dobrada.
RICARDO MADALENA
9378/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cobertura da arquibancada do Estádio Municipal Luís Felício de
Sales, no município de Lutécia.
9379/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para reforma de banheiro público na Praça Zeca Livino e Praça de santa
Luzia, no município de Bocaina.
9380/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para melhoria da infraestrutura urbana junto ao Município de Maracaí.
9381/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de uma Academia ao Ar Livre para o Município de Oscar Bressane.
9382/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Taguaí.
9383/2021
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de uma VAN de grande porte para transporte de pacientes da área da saúde, para o
Município de Oscar Bressane.
ROGÉRIO NOGUEIRA
9390/2021
Indica ao Sr. Governador a implantação de Programa Habitacional de Moradia Popular no município de Monte Mor.
EMENDAS
Assim, o presente projeto tem como escopo desonerar o sistema SUS, criando um tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, que possibilitará o acesso universal a saúde, reduzindo o risco de morte.
Cumpre destacar, que um tratamento de câncer de mama, para um paciente que fizer 16 sessões, a um custo efetivo de
R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizaríamos a importância de
R$ R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em todo ciclo oncológico, valor este que se torna possível a classe média. Consequentemente, abre vaga para a classe que vive na extrema pobreza se tratar no SUS.
O atual cenário em São Paulo nos hospitais privados, atinge a média de R$ 60.000,00 (sessenta mil) mês com medicação quimioterápicas, sendo que nos hospitais de primeira linha, esse valor chega a atingir R$ 100.000,00 (cem mil) a dose da medicação. Valor este, que não condiz com a realidade dos brasileiros.
Ressalta-se, que o presente projeto de lei não retira o lucro dos hospitais e clínicas oncológicas, mas impede a cobrança excessiva dos medicamentos, tornando possível o tratamento do câncer.
Destaca-se por oportuno, que o presente projeto não viola o princípio da livre iniciativa, vez que o direito à Vida é o bem maior garantido pela Constituição Federal, sendo inclusive destacado em seu preambulo: "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, a igualdade e a segurança como valores supremos".
Dentre os direitos individuais, a constituição garante o direito a vida, a segurança, a saúde e o bem estar social que
é o escopo da justiça social. Assim, uma vez que o Estado não consegue garantir o tratamento oncológico, ele tem obrigação de fornecer mecanismos que supram sua obrigatoriedade, como meio de garantir o bem maior, que é a Vida.
O doutrinador Nelson Schiesari, destaca: "o tabelamento de preços é medida excepcional que o governo adota tendo em vista obviar os abusos do poder econômicos, manifestado pelo produtor ou distribuidor, de bens ou serviços, seja para lhe conter a ânsia de lucro excessivo, seja mesmo como parte da politica oficial de combate a inflação monetária, sob a qual se debate, há longos anos, o Brasil."(Schiesari, 1982, p.251) grifos nossos
Portanto, quando há conflitos de princípios constitucionais, vislumbra-se o que estiver no topo da pirâmide, ou que tiver mais peso (importância, ponderação e valia). Dessa forma, entre o principio constitucional da livre iniciativa, a relevância maior segue com os princípios do direito a vida, à saúde e o da igualdade.
Vale lembrar, que o Ministério da Saúde em conjunto com o Instituto de Câncer (INCA), estimou que este aumento representa o percentual 42% dos portadores doença em 2020. No entanto, com o advento da pandemia, os dados oficiais ainda não foram computados e presume-se, que este percentual seja ainda maior, em decorrência da falta de exames durante o período, em detrimento do aumento do fumo, da bebida alcóolica e a obesidade.
O atual cenário do sistema de saúde não comporta sequer o atendimento dos pacientes em tratamento, quem dirá de promover o tratamento dos números elevados de pacientes que aguardam pelo início do tratamento, o que tem levado a população procurar hospitais privados e, posteriormente, judicializar ações em face do Estado para custear as despesas com a saúde, o que gera maior gasto para os cofres públicos.
As referidas ações têm sido julgadas procedentes, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, que emanam do valor à vida.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, em 22/10/2021. a) Marcio Nakashima - PDT
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1050, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do
Estado de São Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento
Interno requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo, solicitando-lhe as informações a seguir.
1. É fato que há escolas pertencentes à Rede Estadual de
Ensino fechadas por falta de equipes de limpeza?
2. Por qual razão isso acontece?
3. Procede a informação de que o Governo do Estado de
São Paulo realizou pagamentos às empresas terceiras Shalon e Star Clean, sendo que estas não realizaram o pagamento de seus funcionários?
4. Se isto ocorreu, quais providências estão sendo tomadas a respeito?
5. Quais são os mecanismos de controle adotados pela
Secretaria Estadual da Educação e/ou outros órgãos do Governo do Estado para evitar/coibir tal prática?
6. Mesmo considerando a ocorrência de fatos deste tipo, em plena pandemia, quando a limpeza dos ambientes é fator determinante no controle das infecções, ainda assim haverá o retorno das atividades presenciais obrigatórias nas escolas paulistas?
JUSTIFICATIVA
Nosso mandato recebeu denúncia, confirmada no noticiário dos meios de comunicação, de que unidades escolares da Rede
Estadual de Ensino estão sem o serviço de limpeza, embora, de acordo com o noticiário, o Governo do Estado alegue que pagou as empresas responsáveis, não tendo essas empresas feito o pagamento dos salários de seus funcionários.
Ora, esse fato é gravíssimo, sobretudo num momento de pandemia, no qual a limpeza permanente e detalhada é fundamental para o controle da propagação do novo coronavírus.
Mais ainda frente à decisão da Secretaria da Educação, que considero irresponsável e temerária, de obrigar a volta de todos os estudantes às aulas presenciais nas escolas do estado.
Por essas razões e tantas outras é que formulo este Requerimento de Informação.
Sala das Sessões, em 22/10/2021. a) Professora Bebel
EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
2022
EMENDA Nº 6745, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Adamantina.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de
Adamantina.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6746, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Adolfo.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de Adolfo.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6747, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Agudos.
OR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de Agudos.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6748, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Altinópolis.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de
Altinópolis.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6749, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Anhembi.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de
Anhembi.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6750, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Apiaí.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de Apiaí.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6751, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Araçatuba.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO FN SFN PG NPA GD FR Dotação (R$) Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de
Araçatuba.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6752, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Araçoiaba da Serra.
REMANEJAMENTOS
Funcional - ProgramáticaOR
UO
FN SFN PG
NPA GD FR
Dotação (R$)
Remanejamento (R$) +/1
50000 50002 27 695 5002 6195 4 1
0
500.000 +
Prog.: ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação: APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT
Produto: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Ind. Prod.: TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)
2
21000 21002 28 846 0 5029 3 1 250.000.000
Prog.: ENCARGOS GERAIS
Ação: PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO
500.000 -
JUSTIFICATIVA
A presente emenda parlamentar visa garantir recursos para modernização e revitalização turística no município de
Araçoiaba da Serra.
Sala das Sessões, em 17/10/2021. a) ENIO TATTO
EMENDA Nº 6753, AO PROJETO DE LEI
Nº 663/2021
Remaneja recursos para a modernização e revitalização turística no município de Araraquara.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sábado, 23 de outubro de 2021 às 05:03:41


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Legislativo
Página
3
Data
2021-10-23
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Legislativo
Data
23 de Outubro de 2021
Página

 

Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos nossos usuários. Ao clicar em "Continuar" você indica que leu e concorda com nossa Política de Privacidade .