Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal Federal > Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 36

(1)

ORIGEM

:

ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S)

:

JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ

ADV.(A/S)

:

FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA (159773/RJ) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR (126196/RJ)

ADV.(A/S)

:

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO ARAÚJO PINHO (DF020537/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE

ADV.(A/S)

:

ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO ELLERY (04118/PE) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA (194527/SP) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

ADV.(A/S)

:

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (38125/DF)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

ADV.(A/S)

:

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS (020414/DF) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente a ação declaratória de constitucionalidade e declarava a inconstitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; e, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava procedente o pedido formulado na ação e declarava a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando improcedente a ação e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação declaratória a fim de, dando interpretação conforme, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, desde que sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345 

(2)

ORIGEM

:

Número não informado - NÃO IDENTIFICADO

PROCED.

:

CODIGO INEXISTENTE

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY (18243/DF)

ADV.(A/S)

:

PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão:Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2018.

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.161 

(3)

ORIGEM

:

ADI - 22563 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação originária e naquela conferida pela Emenda nº 15/2000; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que divergiam do Relator, admitindo a compatibilidade entre as atribuições do Ministério Público e o funcionamento do Conselho Superior do FECAM, e julgavam parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo impugnado, delimitando que o mesmo trata apenas da participação facultativa de membro do Ministério Público, para exercício de atribuições ministeriais no âmbito das atividades do referido Conselho, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça e sem o recebimento de remuneração adicional; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tanto em sua redação originária quanto naquela dada pela EC nº 15/2000, para fixar o entendimento de que o dispositivo prevê a possibilidade de participação do Ministério Público no conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM como um membro convidado, sem direito a voto, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica (Art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 

(4)

ORIGEM

:

ADI - 63858 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SÃO PAULO

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.069 

(5)

ORIGEM

:

ADI - 52457 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG

ADV.(A/S)

:

ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S)

:

TACIANA MACHADO DE BASTOS (30385/DF, 45189/RS)

ADV.(A/S)

:

ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA (32282/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

ADV.(A/S)

:

FERNANDA FERREIRA PRADAL (158884/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro, assim como, por arrastamento, da expressão "observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10", constante docaputdo art. 8º, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha Mello Martins, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.739 

(6)

ORIGEM

:

ADI - 4739 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S)

:

TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

ADV.(A/S)

:

DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI (106067/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que confirmava a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.569, de 4 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia; e do voto do Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, a Dra. Mariana Kapor Drumond. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 

(7)

ORIGEM

:

ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATORA

:

MIN. CÁRMEN LÚCIA

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO ARAUJO PINHO (MG1075A/)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ADV.(A/S)

:

VICTOR MENDONÇA NEIVA (015682/DF)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL - SINDECOF

ADV.(A/S)

:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF)

Decisão:Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta e declarava a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que acompanhavam a Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998; do art. 31 da Lei n. 8.042, de 13.6.1990; e do art. 41 da Lei n. 12.378, de 31.12.2010; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente a ação direta para, dando interpretação conforme à Constituição, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei 9.649/98, desde que sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos profissionais não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias, julgando procedente, ainda, a ação em relação aos arts. 31 da Lei 8.042, de 13 de junho de 1990, e 41 da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010; o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.


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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
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Data
2020-09-23
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
Data
23 de Setembro de 2020
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