Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Ministério das Comunicações > Agência Nacional de Telecomunicações > Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação > Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

ATO Nº 5.567, DE 23 DE JULHO DE 2021

Processo nº 53500.050929/2021-48.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à R & C PRODUCOES LTDA, CNPJ 02.196.207/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente


Ministério das Comunicações > Agência Nacional de Telecomunicações > Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação > Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

ATOS DE 24 DE JULHO DE 2021

Nº 5.587 - Processo nº 53500.049485/2021-06.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO INTEGRACAO DE CARMO DO PARANAIBA LTDA ME, CNPJ 20.258.372/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Carmo do Paranaíba/MG.

Nº 5.588 - Processo nº 53500.050708/2021-70.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ABAIS DE ESTANCIA LTDA, CNPJ 13.361.738/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Estância/SE.

Nº 5.589 - Processo nº 53500.050809/2021-41.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à LINEA SAT COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.852.438/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Assis/SP.

Nº 5.590 - Processo nº 53500.050810/2021-75.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à LINEA SAT COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.852.438/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Criciúma/SC.

Nº 5.591 - Processo nº 53500.050811/2021-10.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à LINEA SAT COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.852.438/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Joinville/SC.

Nº 5.592 - Processo nº 53500.050813/2021-17.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à LINEA SAT COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.852.438/0001-96, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Blumenau/SC.

Nº 5.593 - Processo nº 53500.050820/2021-19.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SAMPAIO & MARTINS LTDA, CNPJ 04.418.641/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cavalcante/GO.

Nº 5.594 - Processo nº 53500.050822/2021-08.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SAMPAIO & MARTINS LTDA, CNPJ 04.418.641/0001-11, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Helena de Goiás/GO.

Nº 5.595 - Processo nº 53500.050891/2021-11.

Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAIBA, CNPJ 18.602.045/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio Paranaíba/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente


Ministério das Comunicações > Agência Nacional de Telecomunicações > Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação > Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

ATO Nº 6.151, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Processo nº 53500.047615/2021-68.

Expede autorização à G2 Servicos de Internet Ltda, CNPJ/MF nº 37.924.328/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente


Ministério da Defesa > Comando da Aeronáutica > Gabinete do Comandante > Assessoria de Logística, Patrimônio e Finanças

PORTARIA GABAER Nº 878/GC4, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e o disposto no art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016, e de acordo com o que consta do Processo nº 67292.002324/2021-58, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa COMETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.966.438/0001-80, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013, a multa de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), pelas razões constantes do Relatório Final do Processo referenciado no preâmbulo, em especial por haver incorrido na conduta tipificada na alínea "d" do inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, combinado com os art. 90 e 93 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (vigente à época dos fatos apurados), uma vez que se utilizou de documento adulterado com o objetivo de ser habilitada no Pregão Eletrônico nº 73/GAP-MN/2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR


Ministério da Defesa > Comando da Marinha > Gabinete do Comandante

PORTARIA MB/MD Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Regulamento para a Concessão da Medalha Mérito Riachuelo.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, consoante ao que prescreve o art. 3º do Decreto nº 10.541, de 12 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento para Concessão da Medalha Mérito Riachuelo, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2021.

ALMIR GARNIER SANTOS

ANEXO

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GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA

REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DA "MEDALHA MÉRITO RIACHUELO"

Art. 1º A Medalha Mérito Riachuelo, criada pelo Decreto nº 10.541, de 12 de novembro de 2020, é destinada a agraciar praças e servidores civis assemelhados, integrantes da Marinha do Brasil, em reconhecimento público pelos bons serviços prestados, pela dedicação, pelo interesse no aprimoramento profissional e pelo amor à Pátria. A referida medalha poderá ser concedida, por indicação do Comando da Marinha, às praças e aos servidores civis assemelhados do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira que tenham prestado bons serviços e se destacado no relacionamento profissional com a Marinha do Brasil.

Art. 2º A Medalha possui a forma de uma ancora tridimensional, com a ilustração da Fragata Amazonas em alto-relevo, simbolizando o horizonte em formato côncavo e parte de sua tripulação celebrando a vitória na Batalha Naval do Riachuelo, circundado a inscrição "MEDALHA MÉRITO RIACHUELO", ladeado por duas estrelas também em alto-relevo envolvida a parte circular da medalha por uma corda naval em alto-relevo. Em seu reverso constam as batalhas na qual houve a participação da Marinha do Brasil: INDEPENDÊNCIA, CISPLATINA, TONELERO, RIACHUELO, HUMAITÁ, DNOG, BATALHA DO ATLÂNTICO, em alto-relevo, sendo circundado pela inscrição "MARINHA DO BRASIL" e sete estrelas em alto-relevo representando as batalhas. A medalha é suspensa por uma fita de gorgorão chamalotada nas cores azul, branco e vermelho.

Parágrafo único. A medalha é usada do lado esquerdo do peito, na posição preceituada no Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil.

Art. 3º A concessão da Medalha Mérito Riachuelo será feita por ato do Comandante da Marinha.

Art. 4º As propostas de concessão serão apresentadas ao Conselho da Ordem do Mérito Naval, tendo como origem o Comando da Marinha, o Estado-Maior da Armada e os Órgãos de Direção Setorial, que indicarão militares e servidores civis pertencentes às respectivas cadeias hierárquicas obedecendo a distribuição quantitativa divulgada pela Secretaria da Ordem do Mérito Naval.

Art. 5º São requisitos obrigatórios para a concessão da Medalha Mérito Riachuelo:

I - Não possuir informações desabonadoras;

II - No caso de militares, ter reconhecido destaque nos seguintes aspectos profissionais:

a) atitude militar;

b) qualidade do trabalho; e

c) conhecimento e habilidade técnico-profissional.

III - Que os bons serviços prestados sejam, notadamente, decorrentes da dedicação, esforço ou aprimoramento do militar ou servidor civil.

Art. 6º As propostas deverão dar entrada no Gabinete do Comandante da Marinha até o dia 15 de janeiro de cada ano, conforme modelo e conjunto de informações necessárias estabelecidas pela Secretaria da Ordem do Mérito Naval.

Art. 7º A apreciação por parte do Conselho será feita, normalmente, nas reuniões convocadas para a análise dos processos para a Ordem do Mérito Naval e para a Medalha Mérito Tamandaré. Em casos excepcionais, a critério do seu Chanceler, poderá o Conselho ser convocado, com esta finalidade, a qualquer data.

Art. 8º Após a assinatura do ato de concessão da Medalha, o Comandante da Marinha mandará expedir o respectivo diploma, assinado pelo Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha.

Art. 9º A entrega da medalha será feita pelo titular da Organização Militar onde servir o agraciado, em solenidade militar prevista no Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito (RCont).

§ 1º Os Comandantes dos Distritos Navais, o Comandante em Chefe da Esquadra e o Comandante da Força dos Fuzileiros da Esquadra poderão realizar solenidade única para entrega das medalhas aos militares e civis que servem nas Organizações Militares sob suas respectivas jurisdições; e

§ 2º A entrega da medalha será realizada, preferencialmente, nas cerimônias internas alusivas ao Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo.

Art. 10 A Secretaria do Conselho da Ordem do Mérito Naval manterá, devidamente atualizado, o almanaque dos agraciados.


Ministério das Comunicações > Agência Nacional de Telecomunicações > Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação > Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações

ATOS DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Nº 6.062 - Processo nº 53500.053501/2021-57.

Expede autorização à Netgames Servicos de Comunicacao Multimidia Scm Ltda, CNPJ/MF nº 22.882.573/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.063 - Processo nº 53500.054255/2021-51.

Expede autorização à Torre Net Telecom Ltda, CNPJ/MF nº 40.959.429/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.064 - Processo nº 53500.055216/2021-71.

Expede autorização à G W Mandu dos Santos Eireli, CNPJ/MF nº 40.184.742/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.065 - Processo nº 53500.056054/2021-98.

Expede autorização à WM INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 34.187.007/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 6.066 - Processo nº 53500.056615/2021-59.

Declara extinta, por renúncia, a partir de 11/08/2021, a autorização outorgada a VOANET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 10.766.182/0001-60, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente


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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
Página
8
Data
2021-08-17
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
Data
17 de Agosto de 2021
Página

 

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