Diário Oficial de São Paulo - Caderno Executivo

Poder
Executivo seção I
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000 www.prodesp.sp.gov.br
Volume 131 • Número 204 • São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2021
Decretos
DECRETO Nº 66.160,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei
Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo
4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 157/21,
158/21, 161/21, 163/21 e 178/21, celebrados em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021, e publicados na Seção I do Diário
Oficial da União dos dias 6 e 8 de outubro de 2021, nas páginas
65 e 25, respectivamente.
Parágrafo único - Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 157/21, 158/21,
161/21, 163/21 e 178/21.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de outubro de 2021.
OFÍCIO Nº 454/2021 – GS
(ref.: SFP-PRC-2021/22479)
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios abaixo relacionados, celebrados em Brasília, DF, no dia 1º de outubro de 2021, e publicados no Diário Oficial da União dos dias 06 e 08 de outubro de 2021: a) o Convênio ICMS 157/21, que altera o Convênio ICMS
10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; b) o Convênio ICMS 158/21, que altera o Convênio ICMS
87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; c) o Convênio ICMS 161/21, que altera o Convênio ICMS
38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas; d) o Convênio ICMS 163/21, que altera o Convênio ICMS
18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; e) o Convênio ICMS 178/21, que prorroga até 30 de abril de 2024 as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Os referidos convênios tratam de matéria de interesse do Estado de São Paulo e são passíveis de implementação na legislação paulista.
Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
O artigo 1º da presente minuta, por meio do seu parágrafo
único, indica os convênios que, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, requerem a manifestação do Poder Legislativo para poderem ser implementados na legislação.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
DECRETO Nº 66.161,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.264.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de outubro de 2021.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 11.050.000,00
(Onze milhões, cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de outubro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
38000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
38001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA E SEDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
1.264.000,00
4 4 90 52
TOTAL
01
1.264.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES
DE EMENDAS, EXCETO S
39.000,00
01 4
39.000,00
14.421.3813.6139 GESTÃO HUMANA
E SEGURA DA CUSTÓDIA
1.225.000,00
01 4 1.225.000,00
TOTAL
1.264.000,00
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
35000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA E SEDE
4 4 40 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
01
9.100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
1.950.000,00
4 4 40 52
TOTAL
01
11.050.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.244.3500.6367 MELHORIA CONDIÇÕES
DE VIDA POP.SIT.VUL
11.050.000,00
01 4 11.050.000,00
TOTAL
11.050.000,00
REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
38000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
38001
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SECRETARIA E SEDE
3 3 90 30
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES
DE EMENDAS, EXCETO S
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
01
39.000,00
39.000,00
01
3
TOTAL
38003
COORD.DE UNIDADES PRISIONAIS
DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
01
TOTAL
01
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
14.421.3813.6141 PROV. SERVIÇOS NECESSIDADES
MATERIAIS B
01
TOTAL
39.000,00
39.000,00
39.000,00
1.225.000,00
1.225.000,00
1.225.000,00
3 1.225.000,00
1.225.000,00
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
38000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITE
NCIÁRIA
TOTAL
01 4 1.264.000,00
OUTUBRO
1.264.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
38000
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
TOTAL
01 3 1.264.000,00
OUTUBRO
1.264.000,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13
1.225.000,00
17286 28 5
39.000,00
TOTAL GERAL
1.264.000,00
VALORES EM REAIS
VINCULADOS
1.225.000,00
39.000,00
1.264.000,00
0,00
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.162,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração
Penitenciária, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de
Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
REDUÇÃO
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
35000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
35007
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
3 3 90 48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICA
TOTAL
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
08.244.3500.6334 GESTÃO OPERACIONAL.
PROGR. DE TRANSF.
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
01
11.050.000,00
11.050.000,00
01
11.050.000,00
3 11.050.000,00
11.050.000,00
TOTAL
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
35000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
TOTAL
01 4 11.050.000,00
OUTUBRO
11.050.000,00
REDUÇÃO
VALORES EM REAIS
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD
VALOR
35000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
TOTAL
01 3 11.050.000,00
OUTUBRO
11.050.000,00
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17286 13
11.050.000,00
TOTAL GERAL
11.050.000,00
VALORES EM REAIS
VINCULADOS
11.050.000,00
11.050.000,00
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.163,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 343.000.000,00
(Trezentos e quarenta e três milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de outubro de 2021.
TABELA 1
SUPLEMENTAÇÃO
VALORES EM REAIS
ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA
FR GD
VALOR
08000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08013
COORDENADORIA
DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES
3 3 40 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI
01
17.990.000,00
3 3 91 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍ
01
7.000.000,00
4 4 40 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
01
240.336.847,00
4 4 90 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
01
13.709.618,00
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01
863.537,00
4 4 91 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
01
63.099.998,00
TOTAL
01
343.000.000,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.368.0815.2494 MELHORIAS, MANUT. AMPL.
REDE FISICA ES
70.099.998,00
01 3 7.000.000,00
01 4 63.099.998,00
12.368.0815.5810 AÇÃO COOP. EST.MUNIC.
P/CONSTR. ESCOLA
272.900.002,00
01 3 17.990.000,00
01 4 254.910.002,00
TOTAL
343.000.000,00
08046
FUND.PARA O DESENV.
DA EDUCAÇÃO - FDE
3 3 90 39
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ
81
7.000.000,00
4 4 90 51
OBRAS E INSTALAÇÕES
81
63.099.998,00
TOTAL
81
70.099.998,00
FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
12.368.0815.2494 MELHORIAS, MANUT.
AMPL. REDE FISICA ES
70.099.998,00
81 3 7.000.000,00
81 4 63.099.998,00
TOTAL
70.099.998,00
TABELA 2
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA
08000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
TOTAL
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
NOVEMBRO
DEZEMBRO
08046
FUND.PARA O DESENV.DA EDUCAÇÃO
- FDE
TOTAL
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TABELA 3
MARGEM ORÇAMENTÁRIA
RECURSOS DORECURSOS
TESOURO EPRÓPRIOS
VALORES EM REAIS
FR GD
VALOR
01
3 24.990.000,00
12.495.000,00
12.495.000,00
4 318.010.000,00
159.005.001,00
159.004.999,00
01
81
3 7.000.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
4 63.099.998,00
31.549.999,00
31.549.999,00
81
VALORES EM REAIS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
LEI ART PAR INC ITEM
17309 9ºI
343.000.000,00 343.000.000,00
TOTAL GERAL
343.000.000,00 343.000.000,00
VINCULADOS
0,00
0,00
DECRETO Nº 66.164,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº
17.286, de 20 de agosto de 2020 e na Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 304.490,00 (Trezentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br sábado, 23 de outubro de 2021 às 05:01:57


O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial de São Paulo - Executivo
Página
1
Data
2021-10-23
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)

 

 

Diário Oficial de São Paulo
Caderno Executivo
Data
23 de Outubro de 2021
Página