Diário Oficial da União - Seção 1 - Atos Normativos

Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 3.798, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Processo nº: 48500.005763/2021-75. Interessada: ESB Engenharia Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Monte Alegre, integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.60.0036.01-2; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente


Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Diretoria Colegiada da ANEEL

DESPACHO Nº 3.445, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005648/2019-86, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso S.A., contra o Despacho ANEEL nº 1.983, de 2020, no sentido de determinar:(i) que a Energisa Mato Grosso S.A., efetue a cobrança complementar decorrente de deficiência na medição, apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 674.816, pelo período de junho a agosto de 2018, com base no inciso II do Art. 115 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M; (ii) a adoção do critério do Art. 130, Parágrafo único, da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, no cálculo da recuperação de consumo, bem como, a utilização de 12 (doze) meses de medição normal na estimativa do consumo e (iii) que a Energisa Mato Grosso S.A., realize a devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente, nos termos do Art. 113 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010, caso aplicável.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Republicação em razão de erro material no original publicado no D.O.U., de 10.11.2021, Seção 1, p. 136, v. 159, n. 211.


Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Nº 3.801 Processo nº: 48500.002953/2021-31. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: alterar a titularidade do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de trecho do rio Iguaçu, cadastrado sob o CINV: INV.65.0025.01-4, objeto do Despacho nº 2.145, de 2021, da Msul Energias Renováveis Ltda. para Eletro Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.802 Processo nº: 48500.006403/2019-76. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: alterar a titularidade do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de trecho do rio Pelotas, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, objeto do Despacho nº 675, de 2020, c/c o Despacho nº 1.721, de 2021, da Msul Energias Renováveis Ltda. para Eletro Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.803 Processo nº: 48500.006869/2019-71. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: alterar a titularidade do registro dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de trecho do rio Ribeira do Iguape, integrante da sub-bacia 81, nos estados do Paraná e de São Paulo, objeto do Despacho nº 587, de 2020, da Msul Energias Renováveis Ltda. para Eletro Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.804. Processo nº: 48500.003835/2019-25. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 2.658, de 2021, e do DRI-PCH nº 2.230, de 2019, referentes à PCH E6, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.SC.038194-2.01, da Msul Energias Renováveis Ltda. para Eletro Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.805. Processo nº: 48500.005069/2011-86. Interessadas: Msul Energias Renováveis Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 22, de 2017, c/c o Despacho nº 3.446, de 2019, referentes à PCH Antoninha, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.SC.037246-3.0101, a fim de excluir a empresa Msul Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.806. Processo nº: 48500.005067/2011-97. Interessadas: Msul Energias Renováveis Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 20, de 2017, c/c o Despacho nº 3.448, de 2019, referentes à PCH Malacara, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.SC.037248-0.01, a fim de excluir a empresa Msul Energias Renováveis Ltda.

Nº 3.807. Processo nº: 48500.003894/2015-70. Interessadas: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Da Potinga Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 3.385, de 2016, c/c os Despachos nº 774, de 2020, e nº 1.504, de 2020, referentes à PCH Da Potinga, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.PR.034894- 5.01, a fim de excluir a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda.

A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente


Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Nº 3.793. Processo nº 48100.001091/1997-69. Interessado: Refinaria de Mataripe S.A. Decisão: descrever o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Refinaria Landulpho Alves (RLAM), CEG UTE.PE.BA.002197-0.01.

Nº 3.794. Processo nº 48500.000439/1998-32. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás Decisão: descrever o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Termobahia (Antiga Celso Furtado), CEG UTE.GN.BA.027263-9.01.

Nº 3.795. Processo nº 48500.004318/2003-07. Interessado: Bela Vista Geração de Energia S.A. Decisão Homologar os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física referentes à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela Vista, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.029576-0.01.

A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

RENATO MARQUES BATISTA

Superintendente Adjunto


Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 3.797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Processo nº 48500.005047/2021-98. Interessados: Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construtora Franzoni Junior Ltda., B&S Ltda. - Elluz Energias Renováveis, J.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Cleverson Galvan. Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Bernardo José, no trecho entre sua nascente e o remanso do reservatório da PCH Barracão, integrante da sub-bacia 70, no estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.70.0035.01-4; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente


Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia Elétrica > Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

DESPACHO Nº 3.796, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Processos: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Interessados: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS das Usinas Hidrelétricas - UHE listadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

Superintendente


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Diário Oficial da União - Seção 1 (Atos Normativos)
Página
417
Data
2021-11-29
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Diário Oficial da União
Seção 1 - Atos Normativos
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