Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

Poder
Legislativo
Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
Estado de São Paulo
Carlão Pignatari
Luiz Fernando
Rogério Nogueira
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Wellington Moura
André do Prado
Professor Kenny
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
3º Vice-Presidente
Caio França
Léo Oliveira
Bruno Ganem
4º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera • São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000 www.al.sp.gov.br
Volume 131 • Número 197 • São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2021 www.prodesp.sp.gov.br
Atos
ATO DO PRESIDENTE Nº 59, DE 2021
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o
Ofício s/n, entregue à Mesa em 20 de outubro de 2021, do
Deputado Agente Federal Danilo Balas , bem como os Termos de Adesão, nomeia as Deputadas e os Deputados relacionados abaixo para compor a Frente Parlamentar que Incentiva a Doação de Sangue no Estado de São Paulo.
A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coordenador da Frente, dirigidos ao Presidente da Casa, serão providenciadas pela Secretaria Geral Parlamentar - Departamento de
Comissões, mediante atualização e publicação do Anexo, parte integrante deste Ato.
ANEXO - Ato nº 59, de 2021
Composição da Frente Parlamentar que Incentiva a Doação de Sangue no Estado de São Paulo.

DEPUTADO(A)
PARTIDO
PARTICIPAÇÃO
1
Agente Federal Danilo Balas
PSL
Coordenador
2
Adalberto Freitas
PSL
Apoiador
3
Altair Moraes
Republicanos
Apoiador
4
Bruno Ganem
PODE
Apoiador
5
Caio França
PSB
Apoiador
6
Carlos Giannazi
PSOL
Apoiador
7
Castello Branco
PSL
Apoiador
8
Conte LopesPP
Apoiador
9
Coronel Nishikawa
PSL
Apoiador
10
Coronel TelhadaPP
Apoiador
11
Delegado Bruno Lima
PSL
Apoiador
12
Delegado OlimPP
Apoiador
13
Douglas Garcia
PTB
Apoiador
14
Edna Macedo
Republicanos
Apoiadora
15
Erica Malunguinho
PSOL
Apoiadora
16
Frederico dAvila
PSL
Apoiador
17
Gil Diniz
Sem Partido
Apoiador
18
Janaina Paschoal
PSL
Apoiadora
19
Leticia Aguiar
PSL
Apoiadora
20
Luiz Fernando T. FerreiraPT
Apoiador
21
Major Mecca
PSL
Apoiador
22
Marcio Nakashima
PDT
Apoiador
23
Murilo Felix
PODE
Apoiador
24
Rafael Silva
PSB
Apoiador
25
Ricardo MadalenaPL
Apoiador
26
Roberto Engler
PSB
Apoiador
27
Rodrigo Moraes
DEM
Apoiador
28
Roque Barbiere
AVANTE
Apoiador
29
Sebastião Santos
Republicanos
Apoiador
30
Tenente Coimbra
PSL
Apoiador
31
Tenente NascimentoPP
Apoiador
32
Vinícius Camarinha
PSB
Apoiador
33
Wellington Moura
Republicanos
Apoiador
Assembleia Legislativa, em 21/10/2021. a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L de
22/10/2021)
Pauta
25 DE OUTUBRO DE 2021
54ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 38, de 2021, de autoria da deputada Adriana Borgo. Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 719, de 2021, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Institui o "Dia de Luta pela Dignidade dos
Servidores do QAE/QSE".
3 - Moção nº 316, de 2021, de autoria do deputado Agente
Federal Danilo Balas. Aplaude o Sd PM Jonathan Gaspar Alves
Pinheiro e o Sd PM Geovane Apolinário Correa Vieira, da 1ª Cia do 40º Batalhão de Policia Militar do Interior, pela apreensão de explosivos e drogas, em operação realizada no dia 02 de outubro de 2021, em Votorantim.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 713, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes.
2 - Projeto de lei nº 714, de 2021, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Obriga os Municípios a instituírem Con- selhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres.
3 - Projeto de lei nº 715, de 2021, de autoria da deputada
Maria Lúcia Amary. Institui o Programa Estadual de Incentivo às
Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.
4 - Projeto de lei nº 716, de 2021, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Institui o "Dia Estadual em Homenagem e
Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de
Frente Contra a COVID-19".
5 - Projeto de lei nº 717, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, para reduzir a alíquota nas faturas de energia elétrica de todos os contribuintes, enquanto houver a fixação da bandeira vermelha.
6 - Projeto de lei nº 718, de 2021, de autoria do deputado
Cezar. Denomina "Mercedes Mori Gemente" o viaduto localizado no km 66,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em
Mairinque.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 710, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Revoga o artigo 62 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
2 - Projeto de lei nº 712, de 2021, de autoria do deputado
Campos Machado. Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil - GURI, com sede na Capital.
3 - Moção nº 311, de 2021, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Aplaude os policiais militares do 5º
Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP pela apreensão de grande quantidade de munições, granadas, carregadores de fuzil, coletes, óculos, capacetes, lanternas táticas e distintivos da Polícia Civil, em operação realizada no dia 7 de outubro de
2021, em Parelheiros, na Capital.
4 - Moção nº 313, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel. Repudia e condena a falta de compostura, o desrespeito e as ameaças de agressão por parte do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, contra o Vereador Eduardo Sallum, do Partido dos Trabalhadores
- PT, de Tatuí.
5 - Moção nº 314, de 2021, de autoria do deputado Castello Branco. Aplaude o Diretor-Presidente da Santos Port
Authority - SPA, Fernando Biral, em reconhecimento ao trabalho realizado em prol da expansão da gestão portuária em Santos.
6 - Moção nº 315, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel e outros. Repudia as ofensas desferidas pelo deputado estadual Frederico d'Avila contra o Papa Francisco, o Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, e contra a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, e manifesta respeito e solidariedade, declarando que tais agressões não expressam o pensamento da maioria dos parlamentares desta Casa.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 705, de 2021, de autoria da deputada
Adriana Borgo. Institui o Estágio de Desenvolvimento e Liderança Policial no Sistema de Educação Profissional da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
2 - Projeto de lei nº 706, de 2021, de autoria do deputado
Raul Marcelo. Institui o Programa Escola de Paz e Liberdade nas unidades de ensino do Estado.
3 - Projeto de lei nº 707, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado na celebração de termos de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, para o atendimento a educandos cuja deficiência não permita a inclusão em classes de ensino regular.
4 - Projeto de lei nº 708, de 2021, de autoria do deputado
Marcos Zerbini. Denomina "Anderson Martins Furlan" a ciclovia que interliga Pirassununga ao Distrito de Cachoeira de Emas, localizada na Rodovia Rubens Fernandes de Ávila - SP 211.
5 - Projeto de lei nº 709, de 2021, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as viaturas adquiridas pela iniciativa privada para doação ao Corpo de Bombeiros do Estado.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel. Susta os efeitos da Resolução
SEDUC nº 101, de 15 de outubro de 2021, que altera dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-7-2021, que dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, nos termos do Decreto
Estadual nº 65.384/2020 alterado pelo Decreto Estadual nº
65.849/2021, e dá providências correlatas.
7 - Moção nº 309, de 2021, de autoria do deputado Murilo
Felix. Repudia o tratamento dado ao transporte de cães pela companhia aérea LATAM Airlines Brasil.
8 - Moção nº 310, de 2021, de autoria da deputada Professora Bebel. Manifesta solidariedade ao Papa Francisco, ao
Arcebispo de Aparecida do Norte, Dom Orlando Brandes, e à
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, e repudia as agressões e ofensas proferidas contra essas personalidades e instituições pelo deputado estadual Frederico d'Avila.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 704, de 2021, de autoria do deputado
Gil Diniz. Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto".
2 - Moção nº 307, de 2021, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Aplaude os Grupos de Apoio aos Romeiros, a
Polícia Rodoviária Federal, a concessionária CCR NovaDutra e o Santuário Nacional de Aparecida pelo plano de orientação e recepção organizado para os peregrinos que caminharam em busca de agradecimentos e graças de Nossa Senhora Aparecida,
Padroeira do Brasil.
3 - Moção nº 308, de 2021, de autoria do deputado Castello Branco. Aplaude os policiais militares da equipe da 2ª Cia do 44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pela atuação na operação que frustrou uma tentativa de golpe via transação
PIX, ocorrida dia 25/09/21, em Guarulhos.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo
246 do Regimento Interno.
11ª Sessão
Projeto de lei nº 663, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 151 do Regimento Interno (Redação).
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 703, de 2019, de autoria do deputado
Mauro Bragato. Inclui no Calendário Turístico do Estado o
Futebol Médio.
2 - Moção nº 158, de 2019, de autoria do deputado Campos Machado. Aplaude o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP pelos 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação, completados em setembro de 2019.
3 - Moção nº 169, de 2020, de autoria da deputada Monica da Mandata Ativista. Aplaude e reconhece o trabalho dos povos indígenas e das comunidades tradicionais no combate aos incêndios florestais que ocorrem em todo o território nacional.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 396, de 2019, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado sobre o km 106,780 da Rodovia Marechal
Rondon - SP 300, em Porto Feliz.
2 - Projeto de lei nº 1103, de 2019, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia
Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho.
3 - Projeto de lei nº 662, de 2020, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Ruy d'Avila" a passarela localizada entre o km 224 e o km 225 da Rodovia Francisco Alves
Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
4 - Projeto de lei nº 12, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "João Ghirghi" o trevo localizado entre os km 254 e 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão SP258, em Taquarivaí.
5 - Projeto de lei nº 13, de 2021, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 230 e 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.
6 - Projeto de lei nº 157, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Denomina "Josef Friedrich" o acesso e retorno com viaduto localizado no km 55,185 da Rodovia Walmiro Corrêa Camargo - SP 079, em Itu.
7 - Moção nº 73, de 2020, de autoria da deputada Valeria
Bolsonaro. Manifesta repúdio ao ato publicado na edição de 6 de abril de 2020 do Diário Oficial de Campinas, por meio do qual a Secretaria Municipal de Comunicação autoriza "a despesa no valor global estimado de R$ 16.143.643,24 (Dezesseis
Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quarenta e
Três Reais e Vinte e Quatro Centavos), a favor da empresa E3
COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.", para a contratação de
"serviços de publicidade e atividades complementares".
8 - Moção nº 144, de 2020, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que empreenda esforços no sentido de criar mecanismos junto à
Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para a criação de linha de crédito compatível com a situação, bem como isenção ou suspensão de impostos federais no período, para socorrer a categoria dos profissionais do Transporte Escolar.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 25/10/2021
1 - DR. JORGE LULA DO CARMO
2 - REINALDO ALGUZ
3 - DELEGADO OLIM
4 - CORONEL NISHIKAWA
5 - JANAINA PASCHOAL
6 - FREDERICO D'AVILA
7 - RICARDO MELLÃO
8 - ADALBERTO FREITAS
9 - CARLOS GIANNAZI
10 - GIL DINIZ
11 - EDNA MACEDO
12 - CORONEL TELHADA
13 - TENENTE NASCIMENTO
14 - ISA PENNA
GRANDE EXPEDIENTE - 25/10/2021
1 - CONTE LOPES
2 - CARLOS GIANNAZI
3 - ANALICE FERNANDES
4 - LETICIA AGUIAR
5 - LECI BRANDÃO
6 - EDSON GIRIBONI
7 - VALERIA BOLSONARO
8 - RAFAEL SILVA
9 - EMIDIO LULA DE SOUZA
10 - DELEGADO OLIM
11 - MARTA COSTA
12 - JANAINA PASCHOAL
13 - TEONILIO BARBA LULA
14 - CARLA MORANDO
15 - PAULO LULA FIORILO
16 - ADALBERTO FREITAS
17 - ADRIANA BORGO
18 - LUIZ FERNANDO
19 - ENIO LULA TATTO
20 - TENENTE NASCIMENTO
21 - MAJOR MECCA
22 - DOUGLAS GARCIA
23 - CAIO FRANÇA
24 - DR. JORGE LULA DO CARMO
25 - CORONEL NISHIKAWA
26 - MURILO FELIX
27 - RICARDO MELLÃO
28 - CORONEL TELHADA
29 - FREDERICO D'AVILA
30 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
31 - GIL DINIZ
32 - RODRIGO GAMBALE
33 - CARLOS CEZAR
34 - REINALDO ALGUZ
35 - ISA PENNA
Expediente
22 DE OUTUBRO DE 2021
53ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 747/2021, encaminha cópia de Decisão referente ao
Processo TC-18512.9889.18-7. Juntado ao RGL 2009/19.
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2021
Mensagem A-nº 117/2021 do Senhor Governador do
Estado
São Paulo, 22 de outubro de 2021
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei, que tem por finalidade instituir o Programa Bolsa Auxílio Permanência, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pela Titular da
Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37/2021
Processo: SDE-PRC-2020/00154
Excelentíssimo Senhor Governador, JOÃO DORIA
Trata, a presente, de proposta legislativa apresentada pela
Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, vinculada a esta
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da qual se pretende instituir Programa Bolsa Auxílio Permanência, destinado à concessão de bolsas aos seus alunos que estejam em situação de vulnerabilidade econômica.
A propositura tem como objetivos principais: (i) dar suporte a estudantes de graduação por meio de política acadêmica que vise à diminuição dos índices de evasão, relacionados diretamente à baixa renda e às dificuldades financeiras; (ii) democratizar as condições de permanência, minimizando os efeitos da desigualdade social e contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico do estudante; e (iii) acolher os estudantes do
Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público
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Data
2021-10-23
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Diário Oficial de São Paulo
Caderno Legislativo
Data
23 de Outubro de 2021
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