Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - Caderno 1

Editais e Avisos

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS

3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 030/2018, Portal de Compras nº 9197175/18. Processo SEI nº 2350.01.0000398/2018-44. Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG E TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 25 de outubro de 2021 e inclusão da Cláusula Décima Sétima - DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Dotação Orçamentária: 2351.12.364.021.4065.0001.3390.39.43.0.10.1. Valor do Contrato: R$ 100.161,04. Assinatura: 21.10.2021.

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS

1º Termo Aditivo Convênio de Cooperação Técnica nº 029/2020. Processo SEI nº 2350.01.0004907/2020-30. Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio, por 12 (doze) meses, a partir de 27 de outubro de 2021 e inclusão da Cláusula Décima - DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Dotação Orçamentária. Assinatura: 21.10.2021.




Editais e Avisos

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Rescisão Parte: MARIA FERNANDA GODINHO SERENO. Objeto: rescisão do contrato administrativo de Analista Universitário, a partir de 20/10/2021.




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Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº. 2351902 000011/2021 – PROCESSO DE COMPRAS nº 2351902 11/2021 – Processo SEI: 2350.01.0009521/2021-94 - TIPO: Menor Preço – OBJETO: Aquisição de materiais de sinalização e combate a incêndio para a Unidade Acadêmica de Frutal da UEMG, localizada na Avenida Escócia, 1001 e 1000 - Bairro Cidade das Aguas - Frutal/MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. A sessão de pregão terá início previsto para o dia 09/11/2021 às 10:00hs, no site: www.compras.mg.gov.br..Os interessados poderão obter o Edital no endereço: www.uemg.br e www.compras.mg.gov.br .

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2021

Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora




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Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS

6º Termo Aditivo ao Contrato n.º nº 035/2019, Portal de Compras nº 9221424/19. Processo SEI nº 2350.01.0005924/2019-25. Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG E CENTRO DE INTEGRACÃO EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS - CIEE/MG. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a partir de 12 de outubro de 2021, reajuste do valor da Taxa fixa de administração no importe de 8,9946%, conforme IPCA e inclusão da cláusula 14º - DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Dotação Orçamentária: 2351.12.364.021.4065.0001.3390.39.52.0.10.1. Valor do Contrato: R$ 1.018.405,44. Assinatura: 13.10.2021.




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Fundação Helena Antipoff - FHA


RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

A FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF retifica a data de sessão pública de licitação do Pregão Eletrônico nº 11/2021 bem como os itens 1.1 “ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO” e 1.2 “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OBJETO” do Termo de Referências. Onde se lê: “A sessão de pregão terá início no dia 25de outubrode 2021, às 10:00 horas”, leia-se: “A sessão de pregão terá início no dia 26 de outubro de 2021, às 10:00 horas”.




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Secretaria de Estado de Educação


DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do Contrato nº 9296531/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0108051/2021-74. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaDelvaux e Maia LTDA. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 7.783.516,80. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Maria Levimar Viana Tupinamba e Anibal Ribeiro Junior.

Extrato do Contrato nº 9295645/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106357/2021-28. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 4.743.031,04. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Luiza Amélia Coimbra e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294649/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107053/2021-54. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$16.316.783,60. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18(dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Dalva Rodrigues de Amorim e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294631/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106620/2021-08. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS​. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$2.623.384,50. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - Fonte: 0.23.1. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Luciene Teresinha de Souza Bezerra e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294659/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106450/2021-39. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 3.857.526,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 32 (trinta e dois) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Sandra Marcia Ferreira e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9297393/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107916/2021-33. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Instituto de Desenvolvimento Humano Qualificar - IDHUQ. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$7.042.018,83. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Maria Levimar Viana Tupinambá e Maria do Socorro Rodrigues.

Extrato do Contrato nº 9294634/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0105976/2021-33. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 4.647.650,10. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Lúcia Helena Miranda Bastos e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294699/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107105/2021-08. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 4.561.326,90. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Onília Maria de Oliveira Borges e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294633/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0105678/2021-28. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 2.024.769,54. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Maria de Lourdes Reis Silva Beato e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294690/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106814/2021-08. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 3.750.199,42. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Noêmia de Lourdes Furtado e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294687/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107032/2021-39. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 1.701.778,10. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Maísa Claudia de Mello Barreto e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294678/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106514/2021-57. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$2.756.286,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Wagner Alexandre de Oliveira e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294675/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107253/2021-86. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 1.844.905,80. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 15 (quinze) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Jânua Caeli Gervásio Galvão e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294658/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106161/2021-82. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 1.571.094,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Elizete Alves Matoso e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294627/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106239/2021-13. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 888.588,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 24(vinte e quatro) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Leonardo Aparecida Soares e Elaine Rodrigues Rocha Dias.




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Secretaria de Estado de Educação


SRE-LEOPOLDINA

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE / CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR.

A CAIXA ESCOLAR “PROFESSORA JOAQUINA ALMEIDA SANTOS BOTELHO” torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 09 de novembro de 2021, às 09:00 horas, Processo licitatório nº 06/2021, Modalidade Tomada de Preços para a contratação de empresa para reforma geral da escola. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E. “Dr. Alfredo Castelo Branco”, localizada na Rua Oswaldo Lopes, nº 135, CEP. 36660/000, e-mail: escola.96458 @educacao.mg.gov.br ou pelo telefone: 34626762, até o dia 08/11/2021 às 16:00h.

A CAIXA ESCOLAR LAERTE DE ARAUJO PORTO realiza Chamada Pública nº 05/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista na Resolução CD/FNDE nº 04/2015 que alterou o artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/11/2021, às 09:00 horas, na E. E. Capitão Godoy, localizada na Av. Cineasta Humberto Mauro nº 186, Telefone (32) 3463-1110, e-mail: escola.99589@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br

A CAIXA ESCOLAR JOSE EDGARD SOARES torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03 de novembro de 2021, às 15:00 horas, Processo licitatório nº 11, Modalidade Convite para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E. Escola EstadualLuiz Salgado Lima, localizada naRua Cândida Maria Fajardo Lamóglia,n° 55, Bairro: Maria Guimarães França - CEP36700-000, Telefone (32) 3441-9073, e­-mail:escola.98256@educacao.mg.gov.br, até o dia 29 de outubro o de 2021, às 16:00.




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Secretaria de Estado de Educação


DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATOS DE TORNAR SEM EFEITO

Torna-se sem efeito os extratos dos Atos de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação 134/2021 e 135/2021 – Processo SEI nº 1260.01.0107292/2021-03, publicados em 16/10/2021.

Torna-se sem efeito os extratos dos Atos de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação 142/2021 e 143/2021 – Processo SEI nº 1260.01.0107376/2021-63, publicados em 19/10/2021.

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do Contrato nº 9294478/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0105967/2021-82. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$6.768.232,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Patrícia Russo Coelho Lima e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294710/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0095501/2021-06. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Instituto Gênesis. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$8.485.344,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: MariaLevimarVianaTupinambá e Maria de Lourdes Alves de Souza.

Extrato do Contrato nº 9294668/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107093/2021-41. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 1.163.734,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 32 (trinta e dois) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Dinorá de Fátima Gonçalves Moraes e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9294701/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106640/2021-50. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresaServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS​. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 3.013.563,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 32(trinta e dois) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Luzia Fátima Santos de Paivae Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9296233/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0101364/2021-09. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Escola de Ensino Medio e Tecnico Ltda. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 5.705.347,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - Fonte: 0.23.1. Vigência: 20 (vinte) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Jânua Caeli Gervásio Galvão e Amanda Cota de Oliveira.

Extrato do Contrato nº 9294485/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106359/2021-71. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$4.918.352,00. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Leonardo Aparecida Soares e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294483/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106244/2021-72. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$4.650.272,40. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Elizete Alves Matoso e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294481/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106197/2021-80. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$3.689.977,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Maria de Lourdes Reis Silva Beato e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294498/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106464/2021-49. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$12.253.924,80. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Wagner Alexandre de Oliveira e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294660/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107091/2021-95. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$8.917.672,80. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Edvania de Lana Morais Andrade e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294657/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0105977/2021-06. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$2.324.058,80. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Rosane Name dos Reis Fialho e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9294669/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0106881/2021-42. Assinatura: 20/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 1.204.639,20. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Luciene Teresinha de Souza Bezerra e Christiano Paulo de Mattos Leal.

EXTRATOS DE ATOS

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 265/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101108/2021-34. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101108/2021-34 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074122/2021-89 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261005 11/2021, para contratação da empresa CENTRO DE ENSINO ENF-CIENCIA LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa CENTRO DE ENSINO ENF-CIENCIA LTDA terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 3.537.428,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Betty Giovannoni Oliveira, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Carangola.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 266/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101108/2021-34. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0101108/2021-34. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE CARANGOLA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101108/2021-34 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074122/2021-89 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261005 11/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa CENTRO DE ENSINO ENF-CIENCIA LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36930694), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 3.537.428,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 226/2021. Processo SEI nº 1260.01.0109115/2021-58. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0109115/2021-58 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073078/2021-50 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261022 000018/2021, para contratação da empresa ÚNICA EDUCACIONAL LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa ÚNICA EDUCACIONAL LTDA terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$3.142.692,60 (três milhões, cento e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Maria Levimar Viana Tupinambá, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 227/2021. Processo SEI nº 1260.01.0109115/2021-58. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0109115/2021-58. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0109115/2021-58 oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º1260.01.0073078/2021-50 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261022 000018/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa ÚNICA EDUCACIONAL LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36871494), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$3.142.692,60 (três milhões, cento e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 23/2021. Processo SEI nº 1260.01.0105187/2021-93. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0105187/2021-93 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0078414/2021-23 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261347 93/2021, para contratação da empresa ENFERMINAS - Razão Social JB Cursos de Enfermagem S.A., para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa ENFERMINAS - Razão Social JB Cursos de Enfermagem S.A. terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 24.075.768,00 (vinte e quatro milhões, setenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais) . A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Rosa Maria da Silva Reis, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Metropolitana A.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 24/2021. Processo SEI nº 1260.01.0105187/2021-93. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0105187/2021-93. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO METROPOLITANA B. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0105187/2021-93 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0078414/2021-23 - e conforme o Processo de Compras n.º n.º 1261347 93/2021, para contratação da empresa ENFERMNAS, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36428081), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 24.075.768,00 (vinte e quatro milhões, setenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 152/2021. Processo SEI nº 1260.01.0107657/2021-42. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0107657/2021-42 oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073538/2021-46 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261317 14/2021, para contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 6.153.025,60 (Seis milhões, cento e cinquenta e três mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 18/10/2021. Assinante: Tania de Moura Morato Resende, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 153/2021. Processo SEI nº 1260.01.0107657/2021-42. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0107657/2021-42. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE PARÁ DE MINAS. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0107657/2021-42, oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073538/2021-46 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261317 14/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36687072), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 6.153.025,60 (Seis milhões, cento e cinquenta e três mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 285/2021. Processo SEI nº 1260.01.0103112/2021-52. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0103112/2021-52 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0072840/2021-74 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261002 000016/2021, para contratação da empresa INSTITUTO PIRÂMIDE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa INSTITUTO PIRÂMIDE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA terá vigência de 21 (vinte e um) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 2.668.020,50 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e vinte reais e cinquenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Pacífico Ferraz Souto, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Almenara.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 286/2021. Processo SEI nº 1260.01.0103112/2021-52. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0103112/2021-52. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE ALMENARA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0103112/2021-52 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0072840/2021-74 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261002 000016/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa INSTITUTO PIRÂMIDE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36963370), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 2.668.020,50 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e vinte reais e cinquenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 277/2021. Processo SEI nº 1260.01.0103081/2021-16. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0103081/2021-16 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073838/2021-94 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261020 000012/2021, para contratação da empresa ELIETE PEREIRA DE BRITOS RODOLFO - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa ELIETE PEREIRA DE BRITOS RODOLFO - ME terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 3.009.471,00 (três milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e um reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Vitória Maria Ferreira de Magalhães Serri, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 278/2021. Processo SEI nº 1260.01.0103081/2021-16. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0103081/2021-16. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE MANHUAÇU. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0103081/2021-16 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073838/2021-94 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261020 000012/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa ELIETE PEREIRA DE BRITOS RODOLFO - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36962647), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 3.009.471,00 (três milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e um reais)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 269/2021. Processo SEI nº 1260.01.0098196/2021-88. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0098196/2021-88 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0077600/2021-79 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261347 98/2021, para contratação da empresa GT Polo de Ensino EIRELI EPP, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa GT Polo de Ensino EIRELI EPP terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 5.005.716,92 (cinco milhões, cinco mil setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Rosa Maria da Silva Reis, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Metropolitana A.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 276/2021. Processo SEI nº 1260.01.0098196/2021-88. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0098196/2021-88. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO METROPOLITANA A - DIRETORIA EDUCACIONAL A. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0098196/2021-88 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0077600/2021-79 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261347 98/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa GT Polo de Ensino EIRELI EPP, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36951137), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 5.005.716,92 (cinco milhões, cinco mil setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 257/2021. Processo SEI nº 1260.01.0093172/2021-33. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0093172/2021-33 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0077931/2021-66 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261012 000013/2021, para contratação da empresa Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Arcos, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Arcos terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$2.317.836,40 (dois milhões trezentos e dezessete mil oitocentos e trinta e seis reais)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Luiza Amélia Coimbra, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 258/2021. Processo SEI nº 1260.01.0093172/2021-33. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0093172/2021-33. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0093172/2021-33 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0077931/2021-66 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261012 000013/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Arcos, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36897248), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$2.317.836,40 (dois milhões trezentos e dezessete mil oitocentos e trinta e seis reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 261/2021. Processo SEI nº 1260.01.0109293/2021-05. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0109293/2021-05 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073676/2021-06 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261040 09/2021, para contratação da empresa Próton Escola Técnica e Profissionalizante Eireli, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa Próton Escola Técnica e Profissionalizante Eireli terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 2.586.005,60 (dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil cinco reais e sessenta centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Onília Maria de Oliveira Borges, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 262/2021. Processo SEI nº 1260.01.0109293/2021-05. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0109293/2021-05. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERLÂNDIA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0109293/2021-05 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073676/2021-06 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261040 09/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa Próton Escola Técnica e Profissionalizante Eireli, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36898149), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 2.586.005,60 (dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil cinco reais e sessenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 267/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101340/2021-75. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101340/2021-75 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073527/2021-52 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261005 10/2021, para contratação da empresa MARTE-EDICOES E CONSULTORIA LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa MARTE-EDICOES E CONSULTORIA LTDA terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 3.502.053,72 (três milhões, quinhentos e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Tania Maria Oliveira Aguiar, Diretora Administrativa e Financeira.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 268/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101340/2021-75. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0101340/2021-75. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE CARANGOLA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101340/2021-75 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073527/2021-52 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261005 10/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa MARTE-EDICOES E CONSULTORIA LTDA para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36941857), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 3.502.053,72 (três milhões, quinhentos e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 240/2021. Processo SEI nº 1260.01.0093163/2021-82. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0093163/2021-82 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073572/2021-98- e conforme o Processo de Compras n.º 1261012 11/2021, para contratação da empresa INSTITUTO DOMINUS DE EDUCACAO LTDA-ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa INSTITUTO DOMINUS DE EDUCACAO LTDA -ME terá vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 3.249.236,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 21/10/2021. Assinante: Luiza Amélia Coimbra, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 241/2021. Processo SEI nº 1260.01.0093163/2021-82. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0093163/2021-82. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0093163/2021-82 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073572/2021-98 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261012 11/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa INSTITUTO DOMINUS DE EDUCACAO LTDA -ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36890176), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 3.249.236,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 244/2021. Processo SEI nº 1260.01.0095901/2021-70. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0095901/2021-70 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0074152/2021-55- e conforme o Processo de Compras n.º 1261025 000009/2021, para contratação da empresa Centro de Ensino São Carlos LTDA para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa Centro de Ensino São Carlos LTDAterá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$4.034.841,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Raquel Aline Soares de Oliveira Cordeiro, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 245/2021. Processo SEI nº 1260.01.0095901/2021-70. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0095901/2021-70. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE OURO PRETO. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0095901/2021-70 oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0074152/2021-55 e conforme o Processo de Compras n.º 1261025 000009/2021, para contratação da empresa para contratação da empresa Centro de Ensino São Carlos LTDA, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação 36892867, com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 4.034.841,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 289/2021. Processo SEI nº 1260.01.0110127/2021-88. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0110127/2021-88 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073841/2021-13 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261028 16/2021, para contratação da empresa ADVICE CONSULTORIA ENSINO E PERICIAS LTDA - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa ADVICE CONSULTORIA ENSINO E PERICIAS LTDA - ME terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 2.334.300,10 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil e trezentos reais e dez centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Carlos José Coimbra, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Patos de Minas.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 290/2021. Processo SEI nº 1260.01.0110127/2021-88. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0110127/2021-88. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0110127/2021-88 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0073841/2021-13 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261028 16/2021, para contratação da empresa ADVICE CONSULTORIA ENSINO E PERICIAS LTDA - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36987650), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 2.334.300,10 (dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil e trezentos reais e dez centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 291/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101370/2021-41. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101370/2021-41 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074141/2021-61 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261024 12/2021, para contratação da empresa CENTRO EDUCACIONAL ROBERTO PORTO LTDA EPP, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa CENTRO EDUCACIONAL ROBERTO PORTO LTDA EPP terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 2.052.503,70 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e três reais e setenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Jânua Caeli Gervásio Galvão, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Nova Era.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 292/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101370/2021-41. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0101370/2021-41. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE NOVA ERA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101370/2021-41 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074141/2021-61 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261024 12/2021, para contratação da empresa CENTRO EDUCACIONAL ROBERTO PORTO LTDA EPP, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (36992733), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 2.052.503,70 (dois milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e três reais e setenta centavos)​. A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Educação


SRE TEÓFILO OTONI

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar CESARIO MATIAS DE ALEMEIDA público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 04/11/2021, às 08:00 horas, Processo Licitatório nº09/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. Cesário Matias de Almeida, localizada na AV. São Vicente, nº 234- Centro – CEP: 39.880-000, tel: 033-3611-1543, e-mail :escola.145921@educacao.mg.gov.br até o dia 03/11/2021, às 17:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar CESARIO MATIAS DE ALEMEIDA público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 04/11/2021, às 08:10 horas, Processo Licitatório nº10/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. Cesário Matias de Almeida, localizada na AV. São Vicente, nº 234- Centro – CEP: 39.880-000, tel: 033-3611-1543, e-mail :escola.145921@educacao.mg.gov.br até o dia 03/11/2021, às 17:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A CAIXA ESCOLAR PROF. ABGAR RENAULT, , realiza Chamada Pública Nº03/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 36, da Resolução FNDE nº 06/220, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - |PNAE e Nota Técnica SEE-MG 01/2021 para habilitação e Projeto de Vendas até o dia 16/11/2021 as 08:00 horas na sede da E.E, PROFESSOR ABGAR RENAULT, localizada na Rua Alto da Mangueira, nº 96, Centro Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1295 e-mail: escola.146528@educacao.mg.gov.br .Os quantitativos dos gêneros alimentícios estarão disponíveis na própria escola onde deverão ser retirados os editais ou poderão ser solicitados pelo e-mail acima

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A CAIXA ESCOLAR PROF. ABGAR RENAULT, , realiza Chamada Pública Nº04/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 36, da Resolução FNDE nº 06/220, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - |PNAE e Nota Técnica SEE-MG 01/2021 para habilitação e Projeto de Vendas até o dia 16/11/2021 as 08:00 horas na sede da E.E, PROFESSOR ABGAR RENAULT, localizada na Rua Alto da Mangueira, nº 96, Centro Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1295 e-mail: escola.146528@educacao.mg.gov.br .Os quantitativos dos gêneros alimentícios estarão disponíveis na própria escola onde deverão ser retirados os editais ou poderão ser solicitados pelo e-mail acima

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar AFRANIO DOS REIS ABREU torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 04/11/2021, às 09:00 horas, Processo Licitatório nº 12/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br até o dia 04/11/2021, às 08:30h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar AFRANIO DOS REIS ABREU torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 04/11/2021, às 10:00 horas, Processo Licitatório nº 13/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br até o dia 04/11/2021, às 09:30h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar AFRANIO DOS REIS ABREU torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 04/11/2021, às 10:30 horas, Processo Licitatório nº 14/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br até o dia 04/11/2021, às 09:30h.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A CAIXA ESCOLAR, AFRANIO DOS REIS ABREU, realiza Chamada Pública Nº06/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 36, da Resolução FNDE nº 06/220, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - |PNAE e Nota Técnica SEE-MG 01/2021 para habilitação e Projeto de Vendas até o dia 19/11/2021 as 11:00 horas na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br .Os quantitativos dos gêneros alimentícios estarão disponíveis na própria escola onde deverão ser retirados os editais ou poderão ser solicitados pelo e-mail acima

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A CAIXA ESCOLAR, AFRANIO DOS REIS ABREU, realiza Chamada Pública Nº07/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 36, da Resolução FNDE nº 06/220, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - |PNAE e Nota Técnica SEE-MG 01/2021 para habilitação e Projeto de Vendas até o dia 19/11/2021 as 11:30 horas na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br .Os quantitativos dos gêneros alimentícios estarão disponíveis na própria escola onde deverão ser retirados os editais ou poderão ser solicitados pelo e-mail acima

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A CAIXA ESCOLAR, AFRANIO DOS REIS ABREU, realiza Chamada Pública Nº08/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 36, da Resolução FNDE nº 06/220, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - |PNAE e Nota Técnica SEE-MG 01/2021 para habilitação e Projeto de Vendas até o dia 19/11/2021 as 10:30 horas na sede da E.E DE CARAÍ, localizada na Rua Joaquim Augusto, nº 122, Centro, Caraí CEP:39.810-000, Tel: (33) 3531-1228 e-mail: escola.146510@educacao.mg.gov.br .Os quantitativos dos gêneros alimentícios estarão disponíveis na própria escola onde deverão ser retirados os editais ou poderão ser solicitados pelo e-mail acima

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar DE PAMPA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 08:00 horas, Processo Licitatório nº 11/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E DE PAMPA , localizada na Rua São Paulo, nº 10, Centro, Fronteira dos Vales CEP:39.870-000, Tel: (33) 3623-1266, e-mail: escola.146714@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021, às 07:30h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar DE PAMPA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 09:00 horas, Processo Licitatório nº 12/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E DE PAMPA , localizada na Rua São Paulo, nº 10, Centro, Fronteira dos Vales CEP:39.870-000, Tel: (33) 3623-1266, e-mail: escola.146714@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021, às 08:30h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar ANTÔNIO RAMOS DE SOUZA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 11:00 horas, Processo Licitatório nº09/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E ANTÔNIO RAMOS DE SOUZA, localizada no Povoado de Santa Cruz, nº 282, Novo Cruzeiro CEP:39.820-000, e-mail: escola.147575@educacao.mg.gov.br. até o dia 29/10/2021, às 09:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO ESCOLAR

A Caixa Escolar ANTÔNIO RAMOS DE SOUZA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 09/11/2021, às 09:00 horas, Processo Licitatório nº08/2021, MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS para Ampliação e ou Reforma da Unidade Escolar- TERMO DE COMPROMISSO 966671/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E ANTÔNIO RAMOS DE SOUZA, localizada no Povoado de Santa Cruz, nº 282, Novo Cruzeiro CEP:39.820-000, e-mail: escola.147575@educacao.mg.gov.br. até o dia 09/11/2021, às 08:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar GERALDO RAMALHO DA SILVA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 10:00h. Processo Licitatório nº 05/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E SUL AMÉRICA, localizada na Comunidade Córrego Acode a Chuva, s/n Novo Cruzeiro, CEP:39.820-000, Tel: (33) 3514-7041, e-mail: escola.147613@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/2021, às 17:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar GERALDO RAMALHO DA SILVA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 10:00h. Processo Licitatório nº 06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E SUL AMÉRICA, localizada na Comunidade Córrego Acode a Chuva, s/n Novo Cruzeiro, CEP:39.820-000, Tel: (33) 3514-7041, e-mail: escola.147613@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/2021, às 17:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PÉRICLES COELHO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 16:00 horas, Processo Licitatório nº03/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PERICLES COELHO, localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 665, Distrito Vila Pereira, Nanuque CEP:39.862-000, Tel: (33) 3622-2123, e-mail: escola.147508@educacao.mg.gov.br. até o dia 29/10/2021, às 13:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PÉRICLES COELHO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 16:30 horas, Processo Licitatório nº04/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PERICLES COELHO, localizada na Rua Teófilo Otoni, nº 665, Distrito Vila Pereira, Nanuque CEP:39.862-000, Tel: (33) 3622-2123, e-mail: escola.147508@educacao.mg.gov.br. até o dia 29/10/2021, às 13:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PRESIDENTE JOÃO PINHEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 03/11/2021, às 09:00 horas, Processo Licitatório nº05/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. PRESIDENTE JOÃO PINHEIRO, localizada na Rua Presidente João Pinheiro, PADRE PARAISO, CEP: 39.818-000, e-mail: escola.147702@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 08:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PRESIDENTE JOÃO PINHEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 03/11/2021, às 09:30 horas, Processo Licitatório nº06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. PRESIDENTE JOÃO PINHEIRO, localizada na Rua Presidente João Pinheiro, PADRE PARAISO, CEP: 39.818-000, e-mail: escola.147702@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 08:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar DE SUCANGA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 08/11/2021, às 13:00 horas, Processo Licitatório nº13/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE.JOSÉ ARAÚJO FONSECA, localizada na Rua Poté, S/N, Sucanga/Poté, CEP: 39.827.000, ou pelo e-mail: escola.147834@educacao.mg.gov.br , até o dia 08/11/2021, às 12:00h

ERRATA: RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA NO MG . DE 09/10/2021, PÁGINA 267, COLUNA 01, CADERNO 01.

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

ONDE SE LÊ:

A Caixa Escolar JUREMA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 08:00 horas, Processo Licitatório nº14/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PROFESSORA LEONOR ESTEVES LIMA, localizada na Praça da Igreja, s/n, distrito de Palmeiras do Vale, Setubinha CEP:39.688-000, Tel: (33/ 3514-7048 e-mail: escola.147338@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021, às 16:00h

ERRATA: RETIFICAÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA NO MG . DE 09/10/2021, PÁGINA 267, COLUNA 01, CADERNO 01.

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

ONDE SE LÊ:

A Caixa Escolar JUREMA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 08:30 horas, Processo Licitatório nº15/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PROFESSORA LEONOR ESTEVES LIMA, localizada na Praça da Igreja, s/n, distrito de Palmeiras do Vale, Setubinha CEP:39.688-000, Tel: (33/ 3514-7048 e-mail: escola.147338@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021, às 16:00h

LEIA-SE: A Caixa Escolar JUREMA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 16/11/2021, às 08:00 horas, Processo Licitatório nº14/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PROFESSORA LEONOR ESTEVES LIMA, localizada na Praça da Igreja, s/n, distrito de Palmeiras do Vale, Setubinha CEP:39.688-000, Tel: (33/ 3514-7048 e-mail: escola.147338@educacao.mg.gov.br até o dia 16/11/2021, às 07:00h

LEIA-SE: A Caixa Escolar JUREMA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 16/11/2021, às 08:00 horas, Processo Licitatório nº15/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PROFESSORA LEONOR ESTEVES LIMA, localizada na Praça da Igreja, s/n, distrito de Palmeiras do Vale, Setubinha CEP:39.688-000, Tel: (33/ 3514-7048 e-mail: escola.147338@educacao.mg.gov.br até o dia 16/11/2021, às 07:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar, PEDRO VERSIANI torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 28/10/2021, às 13:00 horas, Processo Licitatório nº 08/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PEDRO VERSIANI, localizada na Rua Domingos de Castro, n° 50, Centro, Distrito de Pedro Versiani, Teófilo Otoni CEP:39.809-300, e-mail: escola.148407@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021, às 12:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar, PEDRO VERSIANI torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 28/10/2021, às 13:30 horas, Processo Licitatório nº 09/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E PEDRO VERSIANI, localizada na Rua Domingos de Castro, n° 50, Centro, Distrito de Pedro Versiani, Teófilo Otoni CEP:39.809-300, e-mail: escola.148407@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021, às 12:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar DE ENSINO MÉDIO TABOCA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 29/10/2021, às 16:00 horas, Processo Licitatório nº 03/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. DE ENSINO MÉDIO , localizada na Comunidade Virgem das Graças, S/N, Zona Rural, CEP:- 39.615-000, e-mail: escola.372080@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/2021, às 12:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PROF. JOSÉ MONTEIRO FONSECA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 05/11/2021, às 09:30 horas, Processo Licitatório nº 05/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. PROF. JOSÉ MONTEIRO FONSECA, localizada na Rua Montes Claros, nº 110- Bairro: CEl.. Olinto Vieira – CEP: 39.818-000, telefone – 33-3534-1219, e-mail?: escola.147711@educacao.mg.gov.br , até o dia 04/11/2021, às 13:00h

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar PROF. JOSÉ MONTEIRO FONSECA, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará no dia 05/11/2021, às 12:00 horas, Processo Licitatório nº 06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE. PROF. JOSÉ MONTEIRO FONSECA, localizada na Rua Montes Claros, nº 110- Bairro: CEl.. Olinto Vieira – CEP: 39.818-000, telefone – 33-3534-1219, e-mail?: escola.147711@educacao.mg.gov.br , até o dia 04/11/2021, às 13:00h

ERRATA:

REQUER CANCELAMENTO DE MATÉRIA PUBLICADA NO MG.DE 25/09/2021, PÁGINA 48, COLUNA 01, CADERNO 01.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A CAIXA ESCOLAR RAMIRO SOUSA E SILVA, MUNICIO DE ITAMBACURI, CANCELA OS EXTRATOS DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE - PROCESSOS LICITATÓRIOS NÚMEROS 03 e 04. Tal cancelamento de deve ao fato de a publicação ter sido feito em duplicidade, por equivoco da escola. Para maiores informações, entrar em contato com a escola através do e-mail institucional da mesma: escola.146871@educacao.mg.gov.br




Editais e Avisos

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SRE – JUIZ DE FORA

EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL:

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A Caixa Escolar Maria Ilydia Resende Andrade realiza Chamada Pública nº 07/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da Resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/11/2021, às 10h, na Escola Estadual Maria Ilydia Resende Andrade, localizada na Rua: Furtado de Menezes, n° 16A, Bairro: Furtado de Menezes, Cidade: Juiz de Fora – MG – CEP: 36.020-410 – Telefone: (32) 3235-2833, e-mail: escola.68713@educacao.mg.gov.br.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar Maria Ilydia Resende Andrade torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/11/2021, às 11h, Processo Licitatório nº 08/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Maria Ilydia Resende Andrade, localizada na Rua: Furtado de Menezes, n° 16A, Bairro: Furtado de Menezes, Cidade: Juiz de Fora – MG – CEP: 36.020-410 – Telefone: (32) 3235-2833, e-mail: escola.68713@ducacao.mg.gov.br, até o dia 01/11/2021, às 10h.




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SRE DIAMANTINA

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar Carolina Otoni torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/11/2021 às 08:00 horas, Processo Licitatório nº 04/2021, Modalidade Licitação para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E Carolina Otoni, localizada na Rua Principal, n° S/N - CEP: 35858-000 Telefone (031) 99821-9814 Município: Conceição do Mato Dentro - MG, e-mail: escola.23531@educacao.mg.gov.br até o dia 03/11/2021 às 12:00 h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECIVEIS) –

A Caixa Escolar Augusto Aires da Mata Machado torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/11/2021 às 12:00horas, Processo Licitatório nº 10/2021, Modalidade convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do termo de nº 963956/2021 para atender aos alunos que farão a prova do SAEB. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Augusto da Mata Machado, localizada na rua Cônego José Alves, n° 617 - CEP: 39.120.00, Telefone (038) 3543-1565, Município: Gouveia, e-mail: escola.24104@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021 às 17:00h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar Mestra Gininha torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/11/2021, Processo Licitatório nº 004 /2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Capitão Miguel Jorge Safe, localizada na Rua Monte Negro, n° 186 - Centro - CEP: 35.850-000, Telefone (031) 3869-1050, Município:_Congonhas do Norte, e-mail: escola.23621@educacao.mg.gov.br

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS –PNAE/CONTRAPARTIDA

A Caixa Escolar Padre José Inácio de Melo torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021 às 10:00 horas, Processo Licitatório nº 06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE (Recurso Federal) e CONTRAPARTIDA (Recurso Estadual). Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Francisco Gonçalves Vieira, localizada na Praça Sagrado Coração de Jesus, n° 11 Pedra Menina CEP: 39170-000, Telefone (033) 34362098, Município: Rio Vermelho, e-mail: escola.24724@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021 às 17:00 h.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE/CONTRAPARTIDA

A Caixa Escolar Padre José Inácio de Melo torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021 às 10:00 horas, Processo Licitatório nº 06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da PNAE (Recurso Federal) e CONTRAPARTIDA (Recurso Estadual). Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Francisco Gonçalves Vieira, localizada na Praça Sagrado Coração de Jesus, n° 11 Pedra Menina CEP: 39170-000, Telefone (033) 34362098, Município: Rio Vermelho, e-mail: escola.24724@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021 às 17:00 h.




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RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE OURO PRETO

RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por intermédio da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto, torna pública que a Chamada Pública nº 01/2021, para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (café torrado e moído), após julgamento, realizado pela Comissão Especial de Chamada Pública, resultou deserta, conforme descrito na ata da sessão pública da licitação.

Ouro Preto, 19 de outubro de 2021. Cristiane de Fátima Moreira da Silva - Presidente da Comissão Especial de Chamada Pública.




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SER CONSELHEIRO LAFAIETE.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PNAE

A Caixa Escolar Coronel Amantino Maciel torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/2021, às10h00, Processo licitatório nº 11/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Coronel Amantino Maciel, localizada na Rua José Inácio Peixoto n° 25 – Centro – CEP 36480000 – Telefone (0XX31) 37461478, e-mail: escola.194191@educacao.mg.gov.br. até o dia 28/10/2021, às 17h00

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECURSOS ESTADUAIS

A Caixa Escolar da Escola Estadual de Pinheiros Altos torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 11:30, Processo licitatório nº 16/2021, Modalidade convite, para aquisição de gêneros alimentícios com Recursos Estaduais. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Francisco Sales Ferreira, localizada na Praça Francisco Sales n° 268 – Piranga Mg – CEP 36.490-000 – Telefone (031) 3746-3002, e-mail: escola.194255@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021, às 17:00hs.




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SRE DE CORONEL FABRICIANO

EXTRATOS DE EDITAIS – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

A Caixa Escolar “São Sebastião” torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/11/2021-, às 18:00 horas, processo licitatório nº 05/2021, modalidade “Convite”, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “São Sebastião”, localizada na Av. Venezuela, n° 515, Santa Cecília, Timóteo – MG, CEP 35.182-356, Telefone (31) 3847-1147, e-mail: escola.191507@educacao.mg.gov.br, até o dia 04/11/2021-, às 18:00 horas.

A Caixa Escolar “São Sebastião” torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/11/2021-, às 18:30 horas, processo licitatório nº 06/2021, modalidade “Convite”, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE (Federal). Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “São Sebastião”, localizada na Av. Venezuela, n° 515, Santa Cecília, Timóteo – MG, CEP 35.182-356, Telefone (31) 3847-1147, e-mail: escola.191507@educacao.mg.gov.br, até o dia 04/11/2021-, às 18:00 horas.




Editais e Avisos

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EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – RECURSO FEDERAL/ESTADUAL

A Caixa Escolar Trajano Procópio de Alvarenga Silva Monteiro realiza Chamada Pública nº 03/2021, Termo de Compromisso 946678/2021 – FEDERAL E 950207/2021 - ESTADUAL, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 18/11/2021, às 14 h, EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, na E.E. Trajano Procópio de Alvarenga Silva Monteiro localizada na Rua: José Basílio Caetano, n°: S/Nº, Bairro: Doze de Março, Cidade: Itabira - MG, CEP: 35900-348 Telefone (031) 3834-1282, no endereço eletrônico e-mail: escola.103187@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br/.




Editais e Avisos

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EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar MONSENHOR TORRES torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 14:00 horas, Processo licitatório nº 03/2021, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos ESTADUAL e FEDERAL. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital por meio do endereço de e-mail: escola.104051@educacao.mg.gov.br da EE Desembargador Moreira dos Santos, localizada na Rua Henriqueta Rubim, 12, Centro, São Gonçalo do Rio Abaixo – CEP 35935-000. Telefone (31)3833-5150 até o dia 03/11/2021 ás 10:00.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Educação


SRE MONTE CARMELO

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar Cel. José Faleiros de Aguiar torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 08:15 horas, Processo licitatório nº 12/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos de material de consumo e ou serviços para avaliação SAEB. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Cel. José Faleiros de Aguiar, localizada na Praça São Sebastião n° 76 – Centro – Grupiara-MG CEP 38.470-000 – Telefone (034) 3844-1211, e-mail: escola.200549@educacao.mg.gov.br. até o dia 01/11/2021, às 11:00hs.

A Caixa Escolar Nilo Sergio de Resende, torna público, para conhecimentos dos interessados, que fará realizar no dia 05/11/2021 às 09 h , processo licitatório nº 18/2021, modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios destinados aos alunos que realizarão a Avaliação Externa do SAEB com recursos do termo de compromisso 966052/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual de Dolearina, localizada na Rua Manoel Lafaiete de Resende, 364, Distrito de Dolearina, Estrela do Sul-MG CEP: 38525-000, telefone: (34)3843-5336, e-mail: escola.200531@educacao.mg.gov.br até o dia 04/11/2021 às 16 horas.




Editais e Avisos

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SRE/DIVINÓPOLIS

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar Dona Maricota Pinto torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/11/2021, às 10: 00 horas, Processo licitatório nº 03/2021, Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Dona Maricota Pinto, localizada na Rua do Rosário, n° 637, bairro Brasília, município: Arcos - MG CEP: 35588-000, telefone: (037) 3351-1497, e-mail: escola.32069@educacao.mg.gov.br até o dia 04/11/2021, às 09:00 horas.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR

A Caixa Escolar Irmãos Auler do município de Itaúna, no uso de suas atribuições legais, e atendendo conforme parágrafo 1º do art. 14 da lei nº11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Nota Técnica nº01/2021, torna pública a Chamada Pública 05/2021, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.. Os interessados (Grupos Formais e Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até 19/11/2021 às 10:00hs, na sede da EE Padre Luiz Turkenburg, localizada na Av. Lenhita, n° 1377, bairro Irmãos Auler, município: Itaúna – CEP: 35680-145, telefone:(37)3243-4188 e-mail: escola.33928@educacao.mg.gov.br. O Edital com os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na sede da Escola Estadual Padre Luiz Turkenburg.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA UNIFICADA – AGRICULTURA FAMILIAR

As Caixas Escolares das Escolas Estaduais de Bom Jesus de Angicos, Estiva, Melquíades Batista de Miranda, Padre João Parreiras Villaça, São Francisco de Assis e Vigário José Alexandre, município de Carmo do Cajuru, no uso de suas atribuições legais, e atendendo conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Nota Técnica SEE nº 01/2021, torna pública a Chamada Pública Unificada n.º 05/2021 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural .Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda, na sede da EE Padre João Parreiras Villaça, situado à Rua Jove Nogueira Gontijo, nº 390, Bairro Adelino Mano, Carmo do Cajuru, CEP: 35.557-000, e-mail: escola.32549@educacao.mg.gov.br, até dia 16/11/2021, às 7:30 horas. O Edital com os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis nas escolas descritas acima.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA UNIFICADA – AGRICULTURA FAMILIAR

As Caixas Escolares das Escolas Estaduais de Bom Jesus de Angicos, Estiva, Melquíades Batista de Miranda, Padre João Parreiras Villaça, São Francisco de Assis e Vigário José Alexandre, município de Carmo do Cajuru, no uso de suas atribuições legais, e atendendo conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Nota Técnica SEE nº 01/2021, torna pública a Chamada Pública Unificada n.º 06/2021 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural .Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda, na sede da EE Padre João Parreiras Villaça, situado à Rua Jove Nogueira Gontijo, nº 390, Bairro Adelino Mano, Carmo do Cajuru, CEP: 35.557-000, e-mail: escola.32549@educacao.mg.gov.br, até dia 16/11/2021, às 7:30 horas. O Edital com os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis nas escolas descritas acima.




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SRE MONTES CLAROS

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - PNAE

CAIXA ESCOLAR FRANCISCO DUMONT torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 16/11/2021, às 13:00 horas, Processo licitatório nº 08/2021 do TC do TC 946371, Modalidade menor preço por item para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e gêneros alimentícios não perecíveis, com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E. Francisco Dumont, localizada na Rua Chico Ferreira n° 300 – Centro – CEP: 39.387-000 – Telefone (38) 37331137, e-mail: escola.80268@educacao.mg.gov.br, até o dia 14/11/2021 as 17:00 horas.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR/PNAE

CAIXA ESCOLAR AMADIR MACHADO realiza Chamada Pública nº 006/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão enviar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/11/2021, às 09hs00, via e-mail: escola.79979@educacao.mg.gov.br . Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf .

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PUBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR/CONTRAPARTIDA

CAIXA ESCOLAR AMADIR MACHADO realiza Chamada Pública nº 007/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão enviar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/11/2021, às 09hs00, via e-mail: escola.79979@educacao.mg.gov.br . Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet: http://portal.educacao.mg.gov.br/agf .

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - PNAE

CAIXA ESCOLAR JOÃO DAMASCENO VELOSO torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03/11/2021, às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 11/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Beato José de Anchieta, localizada à Rua O, 90, Bairro Cristo Rei. Montes Claros – MG - CEP 39402-393, até o dia 29/10/2021, das 07:00 horas ás 17:00 horas. Telefone (38) 3224-5152. E-mail: escola.81299@educacao.mg.gov.br

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - PNAE

CAIXA ESCOLAR JOÃO DAMASCENO VELOSO torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03/11/2021, às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 12/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Beato José de Anchieta, localizada à Rua O, 90, Bairro Cristo Rei. Montes Claros – MG - CEP 39402-393, até o dia 29/10/2021, das 07:00 horas ás 17:00 horas. Telefone (38) 3224-5152. E-mail: escola.81299@educacao.mg.gov.br




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EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE - RECURSO ESTADUAL E FEDERAL

A Caixa Escolar Professora Maria José da Silveira torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 08h00min, Processo Licitatório nº 10/2021, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Termo de Compromisso 950196/2021 e Termo de Compromisso 946667/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E. E. Professor Alcides Fernandes de Assunção, localizada na Rua Professor Otaviano de Brito, n° 155 – B. São Geraldo – Cidade: Ferros - CEP 35800-000 – Telefone (031)38631298, e-mail: escola.102911@educacao.mg.gov.br até o dia 03/11/2021, às 07h45min.




Editais e Avisos

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DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 08/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0108440/2021-47. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a Multilaser Industrial S.A. Objeto: Estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de aparelhos para acesso móvel para utilização de voz, dados e conexão à internet visando atender aos alunos na rede pública de ensino estadual no acesso às aulas remotas, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Valor total: R$ 270.414.630,00. Vigência: 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação. Assinantes: Silas Fagundes de Carvalho e Marcel Reno.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Educação


SRE PARÁ DE MINAS –EDITAL DE LICITAÇÃO

A C.E. Barão do Indaiá, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 29/10/2021, às 10:00, Processo Licitatório nº 08/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.31771@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Barão do Indaiá – Endereço: Rua Doutor Antônio Amador, 639, Bairro Centro - Município: Abaeté – MG – Tel. (37)3541-1332, até o dia 28/10/2021 às 17:00. TC 945631/2021.

A C.E. Barão do Indaiá, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 29/10/2021, às 11:00, Processo Licitatório nº 09/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.31771@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Barão do Indaiá – Endereço: Rua Doutor Antônio Amador, 639, Bairro Centro - Município: Abaeté – MG – Tel. (37)3541-1332, até o dia 28/10/2021 às 17:00. TC 949160/2021.

A C.E. Francisco Campos, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03/11/2021, às 15:00, Processo Licitatório nº 14/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.33464@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Francisco Campos – Endereço: Praça Professor Waldemar De Almeida Barbosa, 21, Bairro Centro - Município: Dores do Indaiá – MG – Tel. (37)3551-1235, até o dia 29/10/2021 às 17:00. TC 945698/2021.

A C.E. Francisco Campos, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03/11/2021, às 14:00, Processo Licitatório nº 15/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.33464@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Francisco Campos – Endereço: Praça Professor Waldemar De Almeida Barbosa, 21, Bairro Centro - Município: Dores do Indaiá – MG – Tel. (37)3551-1235, até o dia 29/10/2021 às 17:00. TC 949227/2021.

A C.E. da E.E. José Ataíde de Almeida, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 04/11/2021, às 16:00, Processo Licitatório nº 07/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.33626@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. José Ataíde de Almeida – Endereço: Rua Ferreira Guimarães, 297, Bairro Centro - Município: Igaratinga – MG – Tel. (37)3246-1122, até o dia 04/11/2021 às 12:00. TC 949230/2021.

A C.E. da E.E. José Ataíde de Almeida, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 04/11/2021, às 17:00, Processo Licitatório nº 08/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.33626@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. José Ataíde de Almeida – Endereço: Rua Ferreira Guimarães, 297, Bairro Centro - Município: Igaratinga – MG – Tel. (37)3246-1122, até o dia 04/11/2021 às 12:00. TC 945701/2021.

A C.E. Júlia Soares da Silva, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 29/10/2021, às 09:00, Processo Licitatório nº 16/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.34584@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Frei Orlando – Endereço: Rua Frei Orlando, Nº 330, Bairro Centro - Município: Morada Nova de Minas – MG – Tel. (37)3755-1847, até o dia 29/10/2021 às 08:00. TC 949270/2021.

A C.E. Júlia Soares da Silva, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 29/10/2021, às 10:00, Processo Licitatório nº 17/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.34584@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Frei Orlando – Endereço: Rua Frei Orlando, Nº 330, Bairro Centro - Município: Morada Nova de Minas – MG – Tel. (37)3755-1847, até o dia 29/10/2021 às 09:00. TC 945741/2021.

A C.E. Cel João Ferreira da E.E. Cel. João Ferreira, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 03/11/2021, às 12:00, Processo Licitatório nº 13/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.35076@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Coronel João Ferreira – Endereço: Rua Frei Orlando, 602, Bairro Providência - Município: Pará de Minas – MG – Tel. (37)3236-4881, até o dia 03/11/2021 às 08:00. TC 949291/2021.

A C.E. Francisca Botelho, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 04/11/2021, às 08:00, Processo Licitatório nº 13/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.35408@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Francisca Botelho – Endereço: Praça Dr. Isauro Epifânio, 46, Bairro Centro - Município: Pitangui – MG – Tel. (37)3271-1176, até o dia 03/11/2021 às 17:00. TC 945773/2021.

A C.E. Francisca Botelho, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 04/11/2021, às 08:30, Processo Licitatório nº 14/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.35408@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Francisca Botelho – Endereço: Praça Dr. Isauro Epifânio, 46, Bairro Centro - Município: Pitangui – MG – Tel. (37)3271-1176, até o dia 03/11/2021 às 17:00. TC 949302/2021.

A C.E. Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 04/11/2021, às 09:00, Processo Licitatório nº 19/2021, Modalidade Convite, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Alimentação Escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia completa do edital no e-mail escola.35505@educacao.mg.gov.br ou na sede da E.E. Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado – Endereço: Rua Siderpita, 155, Bairro Chapadão - Município: Pitangui – MG – Tel. (37)32714424, até o dia 03/11/2021 às 18:00. TC 949306/2021.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Educação


SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES, PATRIMÔNIO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/DIRETORIA DE GESTÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO.

AVISO DE LICITAÇÃO - REF.:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2021 -PROCESSO DE COMPRANº 57/2021

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por intermédio de sua Superintendência de Aquisições, Patrimônio e Alimentação Escolar, torna pública a reabertura da Licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2021, que tem por objeto aaquisição de tela interativae suporte móvelpara aEscola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores com intuito de atendimento às ações do Regime de Estudos não Presencial - REANP,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.As propostas comerciais deverão ser enviadas através dosite:www.compras.mg.gov.brna opção “PREGÃO”,até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico. A sessão pública terá iníciono dia 10/11/2021, às 10:30 horas.Uma cópia do Edital poderá ser obtida nositewww.compras.mg.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas por e-mail: licitacoes@educacao.mg.gov.br.

Renata Abdala Nascimbene - Superintendente de Aquisições, Patrimônio e Alimentação Escolar.




Editais e Avisos

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SRE/UBÁ

EXTRATO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A Caixa Escolar Dr. Levindo Coelho realiza chamada pública nº 04/2021 para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para montagem dos Kits de Alimentação Escolar para os alunos. Os Grupos Formais e informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 11/11/2021 às 13:00 horas, preferencialmente de forma digitalizada através do endereço eletrônico: escola.181994@educacao.mg.gov.brou se não houver essa possibilidade, o candidato ao Projeto deverá respeitar as normas de segurança e deixar o envelope da E. E. Dr. Levindo Coelho, localizada na Av. Amadeu José Schiavon s/nº- bairro Palmeiras, CEP 36502-220, telefone (32) 3531-7084. Os quantitativos e gêneros alimentícios está disponível na escola acima citada.

A Caixa Escolar OLYNTHO ALMADA da Escola Estadual “OLINTO ALMADA” torna pública a Chamada Pública nº 03/2021, conforme Termo de Compromisso n°951164/2021, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Nota Técnica SEE nº 01/2021. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até 11/11/2021, às 09 horas, na sede da EE “OLINTO ALMADA” localizada na Praça Santana, nºs/nº, Centro, Distrito de Sant´Ana do Campestre – Astolfo Dutra - MG, telefone (32) 3451-7311, e-mail: escola.180751@educacao.mg.gov.br. Outras informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual E.E. “OLINTO ALMADA” no endereço e e-mail, acima citados, até o dia 11/11/2021, às 09 horas.

A CAIXA ESCOLAR “CUSTÓDIO CORREA DA SILVA NETTO” da ESCOLA ESTADUAL “CORINA VIEIRA HENRIQUES”, torna pública a Chamada Pública N˚ 05/2021, referente ao Termo de Compromisso Nº 951170/2021, para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resoluções e Nota Técnica SEE nº 01/2021. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 12/11/2021, às 09:00h, na própria escola ou por e-mail no endereço: escola.180831.financeiro@educacao.mg.gov.br, devendo ser informado o assunto do e-mail: DOCUMENTAÇÃO PARA CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2021. Outras informações e cópia do edital completo no endereço de e-mail acima citado, até o dia 11/11/2021, às 10h. OBS: Todos os interessados que enviarem e-mail com documentação de habilitação e projeto de venda receberão no dia anterior a abertura da documentação, e-mail com o link da videoconferência para participarem, caso queiram. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.

A Caixa Escolar São José da Escola Estadual São José, torna pública a Chamada Pública nº 06/2021, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Resoluções do FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Nota Técnica SEE nº 01/2021. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até 09/11/21, às 17:00 horas, na rua Lilina Rinaldi 241 Bairro Primavera Ubá MG ou pelo endereço: escola.182079.financeiro@educacao.mg.gov.br. Outras informações e cópia do edital completo no endereço de e-mail acima citado, até o dia 09/11/21 às 17h00min.

EXTRATO DE EDITAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

A Caixa Escolar OLYNTHO ALMADA da Escola Estadual “OLINTO ALMADA”, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/2021, às 9 horas, Processo licitatório 04/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recurso da alimentação escolar – Merenda Estadual, conforme Termo de Compromisso 951164/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. “Olinto Almada”, localizada na Praça Santana, n° s/nº Distrito de Sant´Ana do Campestre – Município de Astolfo Dutra - MG– CEP 36.780-000 – Telefone (32)3451-7311 ou por e-mail, no endereço: escola.180751@educacao.mg.gov.br até o dia 29/10/2021 às 8 horas.

A Caixa Escolar Professora Efigênia Quintão torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/21, às 09:00 h, Processo licitatório nº 13/2021, Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Governador Clóvis Salgado, localizada na Rua do Ensino n° 09 – Centro – Presidente Bernardes- MG – CEP:36475-000 – Telefone (32) 3538-1101, e-mail: escola.181421@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/21, às 17:00h.

A Caixa Escolar São José da Escola Estadual São José, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/2021, às 8:00 horas, Processo licitatório 10/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da alimentação Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo por e-mail, no endereço: escola.182079.financeiro@educacao.mg.gov.br , e na sede da escola na Rua Lilina Rinaldi, 241 Bairro Primavera –Ubá - MG, até o dia 28/10/21 às 17:00 horas.

A Caixa Escolar Professor Agenor Barbosa torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/11/2021, às 09h00, Processo Licitatório nº 07/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo através do e-mail: escola.182052@educacao.mg.gov.br ou escola.182052.financeiro@educacao.mg.gov.br até o dia 03/11/2021, às 08h50 ou Telefone (32) 3531-5726.

A Caixa Escolar Júlio Esmeraldo, da Escola Estadual Laudelina Barandier Esmeraldo, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/2021 às 08:00 horas, Processo licitatório 14/ 2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da alimentação escolar federal. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo por e-mail, no endereço: escola.182290@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021 às 17:00 horas.

A Caixa Escolar Júlio Esmeraldo, da Escola Estadual Laudelina Barandier Esmeraldo, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 29/10/2021 às 09:00 horas, Processo licitatório 15/ 2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da alimentação escolar estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo por e-mail, no endereço: escola.182290@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021 às 17:00 horas.

A Caixa Escolar Tenente Roberto Soares de Souza Lima da Escola Estadual Tenente Roberto Soares de Souza Lima, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 10:00 horas, Processo licitatório 08/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da alimentação escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo por e-mail, no endereço: escola.182150@educacao.mg.gov.br até o dia 28/10/2021 às 16:00 horas.

A CAIXA ESCOLAR COMENDADOR ANTÔNIO GOMES torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 12:30 h, Processo licitatório nº 06/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Coronel Teixeira Ervilha, localizada na Rua Santa Maria n° 500, Centro – Diamante de Ubá – CEP 36509100 – Telefone (32) 3533-6264, e-mail: escola.182087@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/2021, às 16 h.

A CAIXA ESCOLAR COMENDADOR ANTÔNIO GOMES torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 12:30 h, Processo licitatório nº 07/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Coronel Teixeira Ervilha, localizada na Rua Santa Maria n° 500, Centro – Diamante de Ubá – CEP 36509100 – Telefone (32) 3533-6264, e-mail: escola.182087@educacao.mg.gov.br, até o dia 28/10/2021, às 16 h.




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SRE UNAÍ

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE

A Caixa Escolar DOM BOSCO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 08:00 horas, Processo licitatório nº 19/2021, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos do PNAE para alimentação escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “Dom Bosco”, localizada na Avenida Cândido Pereira Campos, n° 433, Centro, Dom Bosco-MG, CEP 38.654-000, Telefone: (38) 3675-7140, e-mail: escola.108375@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 08h00.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA ESTADUAL

A Caixa Escolar DOM BOSCO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 09h00, Processo licitatório nº 20/2021, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos da Contrapartida Estadual para alimentação escolar. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “Dom Bosco”, localizada na Avenida Cândido Pereira Campos, n° 433, Centro, Dom Bosco-MG, CEP 38.654-000, Telefone: (38) 3675-7140, e-mail: escola.108375@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 08h00.

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – SAEB

A Caixa Escolar MANOELA FARIA SOARES torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 13h00, Processo licitatório nº 22/2021, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do termo de compromisso n° 965023/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “Manoela Faria Soares”, localizada na Rua Luiz Alves, n° 844, Cachoeira, Unaí-MG, CEP 38.610-271, Telefone: (38) 3676-3488, e-mail: escola.109037.financeiro@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 10h00.




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SRE MANHUACU

EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE

A Caixa Escolar ABGAR RENAULT torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 08 de novembro de 2021, às 09h00min, Processo licitatório nº 08/2021, Modalidade Convite para aquisição de géneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E. ANTÔNIO WELERSON, localizada na Rua Capitão Luiz Quintino de Souza n° 195 – Centro – CEP 36902-042/ Manhuaçu - MG – Telefone (33) 3331-1067, até o dia 04 de novembro 2021, às 17h00min. e-mail: escola.75124@educação.mg.gov.br

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A Caixa Escolar ABGAR RENAULT realiza Chamada Pública nº 03/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/11/2021, às 08:00, na EE Antônio Welerson, localizada à Rua Capitão Luiz Quintino de Souza, n° 195 – Centro, Manhuaçu-MG – CEP 36.900-000 – Telefone (033) 3331-1067, e-mail: financeiroantoniowelerson@gmail.com. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.

EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR

A Caixa Escolar Professora Geracy Araújo de Souza realiza Chamada Pública nº 03/2021 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 15/11/2021, às 14h00, na EE Erotildes Hubner Borges, localizada na Rua D n° 34 – Ocidente – CEP 36955-000 – Telefone (033) 3312-3197, e-mail: escola.75647@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.




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EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

A Caixa Escolar Matilde de Abreu Nogueira torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/11/2021, às 12 horas e 30min., Processo licitatório nº 19/2021, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da Escola Estadual Gabriel Odorico de Ensino Fundamental e Médio, localizada na Avenida Santa Cruz n° 315 – Centro – CEP 37.750-000 – Telefone (035) 3295-1349, e-mail: escola.173045@educacao.mg.gov.br, até o dia 03/11/2021, às 11 horas e 30min.




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SRE MANHUACU

EXTRATO DE EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS

A Caixa Escolar Brás Cicarine torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/11/2021, às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 04/2021, Modalidade Tomada de Preços, para realização de obras. OS interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na secretaria da Escola Estadual Ludovino Alves Filgueiras, situada na Rua José Moreira Amorim, 150, Ponte do Silva, Manhuaçu/MG e as propostas devem ser encaminhadas para a sede da E.E. Ludovino Alves Filgueiras, localizada na Rua Jose Moreira de Amorim, nº 150, Ponte do Silva, Manhuaçu/MG, CEP: 36.909-000, até o dia: 24/11/2021 às 11:30 horas e-mail: ludafilg@gmail.com., escola.75159@educacao.mg.gov.br e Whatssap para agendamento da visita técnica (33) 98852-5580 no horário de 09:00h no dia 12/11/2021 com agendamento prévio.




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CRONOGRAMA DE ESCOLHA DE VAGAS - SRE METROPOLITANA C - EDITAL SEE/SEPLAG 07/2017- NOMEAÇÃO 15-10-2021

CARGO CONTEÚDO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO DATA HORÁRIO LOCAL
PEB (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) Educação Física Santa Luzia 1º ao 33º 27/10/2021 09:00 Considerando as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 e observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente coronavírus, no âmbito do Poder Executivo, a escolha de vagas dos candidatos nomeados em 15/10/2021, Edital SEE/SEPLAG Nº. 07/2017, ocorrerá através de Videoconferências. O convite para a participação será enviado para o e-mail do candidato. Caso, não receba o convite até dois dias uteis antes da data agendada neste cronograma, o candidato deverá encaminhar a solicitação para o e-mail sre.metropc.sysadp@educacao.mg
Geografia Confins 27/10/2021 11:00 Inglês Belo Horizonte
5º ao 30º 27/10/2021 14:oo Inglês Belo Horizonte 31 ao 54º 27/10/2021
15:30 Língua Portuguesa Belo Horizonte 5º ao 33º 28/10/2021 09:00 Língua Portuguesa
Belo Horizonte 34º ao 62º 28/10/2021 11:00 Sociologia Ribeirão das Neves 1º ao 24º
28/10/2021 14:00




Editais e Avisos

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA – HJXXIII-HMAL-HIJPII– FHEMIG Nº 50/2021

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1.479 de 24/08/2018, publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 25/08/2018, e nos termos da Lei 23.750/2020 e Decreto Estadual 48.097/2020, TORNA PÚBLICO o Resultado Final e Homologação, referente ao Regulamento nº 50/2021 Complexo Hospitalar de Urgência – HJXXIII-HMAL-HIJPII– FHEMIG Nº 50/2021 – Técnico em Radiologia, Técnico em contabilidade, Recreador Educacional, Técnico em Farmácia, Técnico em Nutrição e Dietética, Analista de Rede TI, Psicólogo, Fisioterapeuta Respiratório e Técnico em Segurança do Trabalho.

COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA – HJXXIII / HMAL / HIJPII ANALISTA DE REDE TI- 40 HORAS Classificação Unidade Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista
Nota Final Situação FHEMIG - CHU Analista de Rede TI 210470083 FILIPE LUIS CAROLINO 6,8 60
66,8 Classificado FHEMIG - CHU Analista de Rede TI 210470879 LUCAS MAGELA ASSUNCAO 4 46
50 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU Analista de Rede TI 210470837 LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA MACIEL 3 45
48 Cadastro Reserva FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO - 30 HORAS Classificação Unidade Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada
Nota Entrevista Nota Final Situação FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470305 RAFAEL DOS REIS ROSA 31
52 83 Classificado FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471333 Suélen de Fátima Alaane Araújo 21
55 76 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471319 GABRIELA DE SALES PALHARES 19
55 74 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471249 SAMANTHA CRISTINE HIGINO DA CRUZ OLIVEIRA 19
55 74 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470820 TATIANA DE SOUSA CARVALHO MENEZES 27
47 74 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470121 LUDMILLA SILVA LEAL 20
53,5 73,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471093 ALEXANDRE CARVALHO RIBEIRO 20
53 73 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470935 PRISCILLA CRISTINA RIBEIRO SOARES 22
51 73 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470029 LILIAN ADRIANE DE ASSIS 30
43 73 Cadastro Reserva 10º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470053 NATALIA NASCERA POLCARO DE FREITAS DISCACIATI 19
53 72 Cadastro Reserva 11º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471346 CYCERO EDUARDO SILVA 28
44 72 Cadastro Reserva 12º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470392 ROBSON ADAIR LOPES MACHADO 24
47 71 Cadastro Reserva 13º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470009 MICHELLE SOARES SILVA SANTOS 20
50 70 Cadastro Reserva 14º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470815 LUIZA VASCONCELOS CAMPOLINA 26
42,5 68,5 Cadastro Reserva 15º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210471114 ISABELA COLEN DE OLIVEIRA 22
45 67 Cadastro Reserva 16º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470835 DANIELA ARAUJO COSTA 22
44 66 Cadastro Reserva 17º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470897 BRUNA MARIANA RIBAS 20
44 64 Cadastro Reserva 18º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470383 RENATA TAVARES SABINO DINIZ 22
41 63 Cadastro Reserva 19º FHEMIG - CHU FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO 210470128 JOAO PAULO FREITAS SILVA 22
39 61 Cadastro Reserva PSICÓLOGO - 40 HORAS Classificação Unidade Função Inscrição Nome do Candidato
Nota validada Nota Entrevista Nota Final Situação FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210470781 LUCIANA FLAVIA SQUARCIO PURYSCO DE OLIVEIRA
40 50 90 Classificado FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471010 JULIA ARAUJO PRADO
28 56 84 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210470943 MARIANA ANTUNES HENRIQUES
31 52 83 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471402 AMANDA CRISTINA FERREIRA
40 42 82 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471118 RAQUEL FERREIRA PACHECO
35 46 81 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471251 MARIA HELENA MONTEIRO NASCIMENTO PIMENTEL
35 43 78 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471371 MARINA MENDONCA HERZOG
30 47 77 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210470646 MARCELLA APARECIDA DE OLIVEIRA
31,5 45 76,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471372 BERNARDO SARAIVA DE LIMA
28 43 71 Cadastro Reserva 10º FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210471213 ISABEL LETICIA BORGES DA CONCEICAO
28 39 67 Cadastro Reserva 11º FHEMIG - CHU PSICÓLOGO 210470299 MICHELLE LIMA DE CARVALHO
28 38 66 Cadastro Reserva RECREADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS Classificação Unidade Função Inscrição
Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final Situação FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470014
LINDAURA FLOR DE MAIO 30 48,5 78,5 Classificado FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470997
ANGELA ANTONIA MALACCO 24 43,5 67,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470013
MARLENE FERREIRA DE SOUZA SANTOS 25 41,5 66,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470793
DAYANE OLIVEIRA MENDES 16 46,5 62,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470984
CLAUDIA MARCIA ALVES ESPIRITO SANTO 28 34 62 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210471302
JUSSARA CARDOSO DE AVILA DINIZ 2 45,5 47,5 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470802
SARAHLINE OSHIMA DE LIMA 5 39 44 Cadastro Reserva Recurso Improvido FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210470775
ALESANDRA ALMEIDA DE ANDRADE DA SILVA 0 31,5 31,5 Desclassificado conforme item 10.8.4 do edital Recurso Improvido FHEMIG - CHU RECREADOR EDUCACIONAL 210471388
CAMILA MENDES DOS SANTOS 0 0 0 Desclassificado conforme item 10.8.4 do edital Recurso Improvido TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 40 HORAS Classificação Unidade Função
Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final Situação FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210471254 LILIAN MARA PIMENTA 19 55,5 74,5 Classificado FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210471300 DULCILENE MARTA ARAUJO 19 49 68 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210471395 JOANA LUCIA HENRIQUE MOREIRA SILVA 26 38 64 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210470769 ERICA FERNANDA BABOZA DE OLIVEIRA 13 46 59 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210470948 LEONARDO JUNIO DO CARMO 10 47 57 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
210470490 HILTON DE SOUZA MEZENCIO 16 38 54 Cadastro Reserva TÉCNICO EM FARMÁCIA - 40 HORAS Classificação Unidade
Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final Situação FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470928 MONALISA SILVA MELO 40 50 90 Classificado FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470970 RENATO ALVES PEREIRA 36 52 88 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470868 ROSEMARY DE PAULA SILVA ZIMER 40 46 86 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470908 SANDRO LEONARDO DOS SANTOS 40 46 86 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470348 ADRIANA ROBERTA PEREIRA DA COSTA 30 49 79 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210471034 CECILIA DELMINDA BASTOS 30 47 77 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470953 LILIAN CRISTINA DOS REIS SANTOS 30 46 76 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470944 JULIANA DA SILVA NUNES 40 36 76 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470891 BRUNA KEROLINE DUARTE LEITE 30 43 73 Cadastro Reserva 10º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210471103 GILMARA SANTOS DO AMARAL 30 42 72 Cadastro Reserva 11º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210471116 MARIA CLEIDE OLIVEIRA BISPO 30 42 72 Cadastro Reserva 12º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470538 GISLENE GONCALVES LEITE 30 41 71 Cadastro Reserva 13º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470841 RENATA FERRAZ DE SOUZA 30 40 70 Cadastro Reserva 14º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470774 LILIAN CRISTINA PORTO DE SOUZA GONCALVES 30 39 69 Cadastro Reserva 15º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210471040 ERIKA FATIMA DA SILVA MACIEL 30 39 69 Cadastro Reserva 16º FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470680 LILIAN DE FATIMA DUARTE 30 37 67 Cadastro Reserva FHEMIG - CHU
TÉCNICO EM FARMÁCIA 210470982 SUZIMAR FERREIRA RODRIGUES 30 34 64 Desclassificada conforme item 10.8.4 do edital Recurso Improvido TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - 40 HORAS Classificação
Unidade Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final Situação
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 210471244 DANIELA ALICE BENTO DE OLIVEIRA 30 55 85 Classificado
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 210470183 DAIANNE DANIELA DIAS 24 52,5 76,5 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA 210470413 HENRIQUETA GONCLVES FERREIRA 20 41 61 Cadastro Reserva TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 30 HORAS
Classificação Unidade Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final Situação
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470980 GLEISON BRUNO UTCSH SANTOS 37 54 91 Classificado
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470166 ANDRE JUNIO DIAS RAMOS 37 54 91 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470133 HUMBERTO COUY DE SALES 40 50,6 90,6 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470650 ANA PAULA DE SOUZA SANTOS LACERDA 33 57,4 90,4 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470687 EZEQUIEL ALVES DA SILVA 33 57 90 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470082 MARCELA BRITO VIANA 37 51,5 88,5 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471291 DANIEL OTAVIO MESQUITA DUARTE 34 53,7 87,7 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470629 IGOR EMILIANO DE CARVALHO 40 45,5 85,5 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470697 JONATHAN FIUZA DA CRUZ 38 47 85 Cadastro Reserva
10º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471028 MARCOS SOARES SILVA 34 49,8 83,8 Cadastro Reserva
11º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470566 ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA 37 46,8 83,8 Cadastro Reserva
12º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470366 FABRISIA DA SILVA RODRIGUES 23 57,5 80,5 Cadastro Reserva
13º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470709 ALEXANDRE GOMES ALVARES 28 52 80 Cadastro Reserva
14º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471152 WARLEM GONCALVES ALVES 23 55,9 78,9 Cadastro Reserva
15º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471026 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA 20 58,5 78,5 Cadastro Reserva
16º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470691 RAMON DE PAULA SOARES 20 56,9 76,9 Cadastro Reserva
17º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471270 DEBORA LOPES RODRIGUES DOMINGUES 24 51,1 75,1 Cadastro Reserva
18º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470327 RAFAELE LEANDRA DE MELO VIEIRA 27 45,2 72,2 Cadastro Reserva
19º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470156 SOLANGE APARECIDA DE ARAUJO RODRIGUES 23 48,7 71,7 Cadastro Reserva
20º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470208 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA GOMES 21 49 70 Cadastro Reserva
21º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471299 LUCAS JULIO DE CARVALHO 23 46,4 69,4 Cadastro Reserva
22º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471426 REINALDO MESSIAS DA SILVA 20 47,7 67,7 Cadastro Reserva
23º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471357 JORDANA CRISTILANE ALVES PEREIRA 10 56 66 Cadastro Reserva
24º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471400 DANIEL DA SILVA PIRES 13 52,5 65,5 Cadastro Reserva
25º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471320 RAQUEL DE ANDRADE SANTOS 10 51,4 61,4 Cadastro Reserva
26º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470981 NILDA DE LOURDES SOUZA 3 58 61 Cadastro Reserva
27º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470440 WAGNER GERALDO TELES DA SILVA 13 46,1 59,1 Cadastro Reserva
28º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470076 LEILA SYLVIA PEREIRA 3 56 59 Cadastro Reserva
29º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470859 JESICA MARQUESLIMA 3 55,5 58,5 Cadastro Reserva
30º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471124 ELIAS SILVEIRA SOARES LOPES 10 48 58 Cadastro Reserva
31º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470365 PRISCILA MARA CARVALHO DE A BREU 13 45 58 Cadastro Reserva
32º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471246 VALCILENE RODRIGUES DA SILVA 12 44 56 Cadastro Reserva
33º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470845 ANA MARIA CRIST ZANI SOARES 9 46,7 55,7 Cadastro Reserva
34º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471079 IDILEUZA DOS SANTOS OLIVEIRA BERNADINO 11 44,7 55,7 Cadastro Reserva
35º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470722 RODRIGO AUGUSTO GRANDINETTI PINTO COELHO 10 45,5 55,5 Cadastro Reserva
36º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470394 WELISMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 10 45,4 55,4 Cadastro Reserva
37º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471341 MADSON BIACHINI MATOS MOREIRA 10 45,4 55,4 Cadastro Reserva
38º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470888 SARA DE PAULA SEVERINO 5 50 55 Cadastro Reserva
39º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470902 VALDIREI FREITAS DOS SANTOS 9 46 55 Cadastro Reserva
40º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470588 WELBER ANTONIO NEVES 3 51,5 54,5 Cadastro Reserva
41º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471095 ROSEMARY GONCALVES DA COSTA 10 44,5 54,5 Cadastro Reserva
42º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470941 ANA CRISTINA DE CASTRO SOUZA GOMES 10 44 54 Cadastro Reserva
43º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471000 FLAVIA SILVA DOS SANTOS 4 47,4 51,4 Cadastro Reserva
44º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470533 CRISTIANO DUARTE DA COSTA FARIA 0 50,5 50,5 Cadastro Reserva
45º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471122 BARBARA HAI RIBEIRO LOPES OLIVEIRA 2 48,5 50,5 Cadastro Reserva
46º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471352 NATALIA CUSTODIA REIS 2 46,4 48,4 Cadastro Reserva
47º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470887 MARIVANE CASSIANO RODRIGUES BOMFA 0 48 48 Cadastro Reserva
48º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470423 VICTORIA MARILIA VIEIRA GARCIA 0 46,7 46,7 Cadastro Reserva
49º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471344 SIRLENE LIMA COSTA DOMINGUES 0 45,7 45,7 Cadastro Reserva
50º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210471218 JONATAN BRUNO DE JESUS SANTOS 0 45 45 Cadastro Reserva
51º FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470545 MARCOS VINICIUS CAMARGO DA CUNHA 0 44 44 Cadastro Reserva
FHEMIG - CHU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 210470593 GLEICIANA PROFETA DOMINGUES DAMASIO 3 41,6 44,6 Desclassificado conforme item 10.8.4 do edital Recurso Improvido
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40 HORAS Classificação Unidade Função Inscrição Nome do Candidato Nota Validada Nota Entrevista Nota Final
Situação FHEMIG - CHU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 210470438 GLEIDSON WENDER DA SILVA 16,5 51,5 68
Classificado FHEMIG - CHU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 210470834 RICARDO BORGES 2 57 59
Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 210471360 JEANE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA 9 50 59
Cadastro Reserva FHEMIG - CHU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 210470799 IZABELLA CAROLINE DE ALMEIDA LEITE 9 37 46
Cadastro Reserva

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas (DIGEPE)




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AVISO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DA LICITAÇÃO

A Maternidade Odete Valadares informa que o Pregão Eletrônico de Processo nº 0516013 146/2021 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DA COBERTURA DE TELHAS CERÂMICAS FRANCESAS E A IMPERMEABILIZAÇÃO DO BEIRAL POR MEIO CHAPAS GALVANIZADAS, COLOCAÇÃO DE BUCHAS E PARAFUSOS, E APLICAÇÃO DE VEDA CALHA ENTRE CHAPAS METÁLICAS E NA CALHA EXISTENTE EM TODO O TELHADO DA MATERNIDADE ODETE VALADARES/ FHEMIG, encontra-seretificado, em virtudede mudança na data do agendamento do retorno da sessão marcado para o dia 05/10/2021, na verdade fica agendado para o dia 25/10/2021, às 09:30hs no site www.compras.mg.gov.br. Edital no Site Supra. B.H 22/10/2021.




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EXTRATO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA – CONSIDERANDO ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS - ANÁLISE CURRICULAR

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais torna público o Resultado da 1ª Etapa – Considerando Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado nº 74/2021 da Administração Central – ADC. O resultado estará disponível no sítio eletrônico da FHEMIG – www.fhemig.mg.gov.br, no dia 25/10/2021 à partir das 17h00m.

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas - DIGEPE




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EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG

Espécie: Contrato nº 9293654 firmado entre a FHEMIG/HRBJA e a empresa CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL. Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de exames de Arteriografia Cerebral, para o Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo - HRBJA. Valor: R$ 72.066,60 (total estimado). Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação. Número do Processo: 0525005 242/2021. Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4063.0001, Objeto de gasto: 339039-98; IAG 0; F 10.1 Data de Assinatura: 22/10/2021.




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EXTRATO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

REGULAMENTO Nº 90/2021

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais TORNA PÚBLICO à abertura de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para contratação temporária de profissionais para prestar serviços técnicos e/ou especializados na área de saúde no Complexo de Especialidades – CE (HAC e HJK), conforme edital disponível no sítio eletrônico oficial da FHEMIG: www.fhemig.mg.gov.br. Inscrição: a partir das 09h00min do dia 26/10/2021 até às 17h00min do dia 09/11//2021 (horário de Brasília), exclusivamente no sítio eletrônico oficial da FHEMIG www.fhemig.mg.gov.br. Público alvo: Técnico em Eletrônica, Técnico de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Radiologia, Enfermeiro, Médico Cardiologista: área de atuação – Ecocardiografia e Médico Clínica Médica: área de atuação – Nutrologia. Etapas de seleção: Análise curricular e Entrevista. Período de vigência do PSS: 12 meses, prorrogáveis por igual período contados a partir de sua homologação

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas




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EXTRATO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA – ANÁLISE CURRICULAR

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais torna público o Resultado da 1ª Etapa – Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado nº 73/2021 da Maternidade Odete Valadares - MOV. O resultado estará disponível no sítio eletrônico da FHEMIG – www.fhemig.mg.gov.br, no dia 25/10/2021 a partir das 17h00m.

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas – DIGEPE




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COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/HOSPITAL JOÃO XXIII

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

REF.: PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO, Processo nº. 279/2018,Contratação de serviços de manutenção de preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, no equipamento de tomografia, marca Toshiba, modelo Aquilion CXL, pertencentes ao Hospital João XXII. Retifica-se o valor do 4º Termo Aditivo devido reajuste de IPCA, ONDE SE LÊ: R$ 261.347,34, LEIA-SE: R$ 288.135,44. Maiores informações na Seção de Compras da referida Unidade ou pelo telefone: (31) 3239-9324, ou no site: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 22/10/2021




Editais e Avisos

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG

COMPLEXO DE ESPECIALIDADES

Espécie: 4° Termo Aditivo firmado entre o Complexo de Especialidades e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte – TRANSFÁCIL. Objeto: FORNECIMENTO DE BILHETES DE TRANSPORTE Valor: R$3.672,00 (total estimado). Vigência: 05/01/2022 até 04/01/2023. Número do Processo: 0593/2017. Modalidade: INEX. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4178.0001 Objeto de Gasto: 3390.4904. Fonte: 10.1 Data da Assinatura: 21 de outubro de 2021.

AVISO DE LICITAÇÃO

COMPLEXO DE ESPECIALIDADES

A FHEMIG – Através de Complexo de Especialidades. Comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico – N° 0510037 000534/2021 - Aquisição de Instrumental para Vídeolaparascopia- As propostas comerciais deverão ser encaminhadas através do site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto para o dia 08/11/2021 às 10:00 horas. Editais à disposição no site: www.compras.mg.gov.br e setor de Compras da Unidade. Mais informações pelo telefone (31) 3389-7830. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.




Editais e Avisos

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO

Espécie: 1° Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/HRJP E A EMPRESA DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA RIO BRANCO L TDA objeto: prestação de serviço de hemodiálise aguda, visando o atendimento de pacientes internados no hospital regional joão penido, com quadro de insuficiência renal crônica ou aguda, mediante a utilização de equipamentos , pessoal, dependências e insumos apropriados para tal finalidade- que entre si celebram a fundação hospitalar do estado de minas gerais - fhemig A alteração do CNPJ da empresa DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA,CNPJ: 19.009.828/0001-39PASSARÁ para CNPJ 23.097.104/0038-53, permanecendo o mesmo endereçoRUA PROFESSOR BENJAMIM COLUCCI, 46, ALTO DOS PASSOS, JUIZ DE FORA, MG, CEP: 36.010-600.

Diovanni Muradas Couto

Masp 13669890

Coordenador Serviço de Compras




Editais e Avisos

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL CRISTIANO MACHADO/FHEMIG

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/HCM e a empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA - VINSCOL.Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.Valor: R$76.280,25 (total estimado).Vigência: 27/10/2021 até 26/10/2022.Número do Processo: 0511023 256/2017.Modalidade: INEXGIBILIDADE.Dotação Orçamentária: 2271. 10.302.045.4176.0001,Objeto de gasto: 339049-04 F 10.1.Data de Assinatura: 22/10/2021.




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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

REGULAMENTO Nº 91/2021

O Diretor de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais TORNA PÚBLICO a abertura de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a contratação temporária de profissionais para prestar serviços técnicos e/ou especializados na área de saúde no Complexo Hospitalar de Urgência – HJXXIII / HMAL / HIJPII, conforme edital disponível no sítio eletrônico oficial da FHEMIG: www.fhemig.mg.gov.br. Inscrição: a partir das 09h00min do dia 27/10/2021 até às 17h00min do dia 10/11/2021 (horário de Brasília), exclusivamente no sítio eletrônico oficial da FHEMIG www.fhemig.mg.gov.br. Público alvo: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem. Etapas de seleção: Análise curricular e Entrevista. Período de vigência do PSS: 12 meses, prorrogáveis por igual período contados a partir de sua homologação.

Leonan Felipe dos Santos

Diretor de Gestão de Pessoas - DIGEPE




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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG

Espécie: Contrato nº 9295432 firmado entre a FHEMIG/HRBJA e a empresa MANIA SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP. Objeto: Prestação de serviços de Alimentação e Nutrição com produção e distribuição de refeições aos Servidores, Pacientes, seus Acompanhantes e Crianças da Creche, para as seguintes Unidades da FHEMIG: CHPB e HRBJA​. Valor: R$ 9.238.799,88 (total estimado). Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação. Número do Processo: 0525005 181/2021. Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.045.4063.0001, Objeto de gasto: 339039-03; IAG 0; F 10.1 Data de Assinatura: 22/10/2021.




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Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG


COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/HOSPITAL JOÃO XXIII

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

REF.: PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO, Processo nº. 132/2019,Contratação de serviços de confecção de malhas compressivas para queimados do Hospital João XXIII. Retifica-se o valor do 2º Termo Aditivo devido reajuste de IPCA, ONDE SE LÊ: R$ 491.999,95, LEIA-SE: R$ 539.625,54. Maiores informações na Seção de Compras da referida Unidade ou pelo telefone: (31) 3239-9324, ou no site: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 22/10/2021




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Fundação Ezequiel Dias - FUNED


AVISO DE LICITAÇÃO

A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 281/2021, objeto: Artigos de laboratório, mobiliário,materiais de conservação e limpeza: filme adesivo polipropileno para vedação de microplacas; adaptador para tubos de coleta de sangue; suporte de filtração composto de kitazato, copo, funil, rolha de silicone e pinça; flange e suporte para disco deenceradeira industrial; arara para roupas em aço inoxidável escovado. O edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia 09/11/2021, e início da sessão de lances será às 09h00min do dia 10/11/2021. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


AVISO DE LICITAÇÃO

A Hemominas comunica que realizará, através do sítio www.compras.mg.gov.br, Pregão eletrônico/proc. nº 2320310.386/2021, SEI 2320.01.0003006/2021-33, para Lanche para doador do Hemocentro Regional de Diamantina com sessão no dia 19/11/2021 às 09:00 horas.

Data e hora limite para cadastramento das propostas no site. Licitação baseada na Lei 8.666/93. O edital encontra-se disponível na R. Grão Pará 882, s.501, Santa Efigênia, BH/MG, de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM MÓVEL Nº 027/21

Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e o Município de Viçosa Objeto: Cessão de bens, perfazendo a quantia de R$ 78.263,64 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) - doc. nº (27428250) – Processo SEI nº 2320.01.0004472/2021-27, que deverão ser utilizados para o funcionamento do PACE de Viçosa. Vigência: A partir da data da publicação até a extinção da vigência do Termo de Cooperação Mútua nº 011/2020. Assinam o Termo: Pela Fundação Hemominas, Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi, e pelo Município de Viçosa, Sr. Antônio José Maciel

EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2020

Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e a COOPERATIVA SOLIDÁRIA DOS RECICLADORES E GRUPOS PRODUTIVOS DO BARREIRO E REGIÃO - COOPERSOLI BARREIRO Objeto: Retifica-se a nomenclatura do instrumento de Termo de Compromisso para Acordo de Cooperação, conforme art. 42, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 2º do Decreto Estadual nº 47.132/2017 e prorroga o Acordo de Cooperação nº01/2020 por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de outubro de 2021. Vigência: 12 meses a partir de 28 de outubro de 2021. Assinam o Termo: Pela Fundação Hemominas, Dra. Júnia Guimarães Mourão Cioffi, e pela COOPERSOLI BARREIRO, Sra. Silvana Maria Leal de Assis.




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 9291.981/21

Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e a EMPRESA: C & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de lanche para os doadores do Hemocentro Regional de Montes Claros. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 84.835,92 (Oitenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco Reais e noventa e dois centavos). Vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 30 08 , IAG 0, Fonte: 10 - IPU: 1 ; Unidade de Programação do Gasto - UPG 430, Unidade Executora: 2320.015

EXTRATO CONTRATO Nº 9293.791/2021 - (INF.4361.00) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais/Hemominas e a EMPRESA: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE. Objeto: Constituem objeto do presente instrumento os serviços de informática:. Acesso VPN, Integração à Rede Governo, Gerenciamento de Nível de Serviços da Rede IP Multisserviços, Acesso ao ambiente Mainframe, Conexão de Alta Disponibilidade a Internet. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 920.460,00 (Novecentos e vinte mil quatrocentos e sessenta Reais) - Este contrato vigorará por 12 (doze) meses a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 meses - Dotação: 2321 10 302 123 4 540 0001 3 3 90 40 03​, IAG 0, Fonte: 10 - IPU: 1 ; Unidade de Programação do Gasto - UPG 241, Unidade Executora: 2320.002




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PSS

EDITAL PRE Nº 02/2021.

A TODA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados, no uso das atribuições definidas no item III, do art 2º da Portaria PRE nº 107, de 25 de março de 2021, e item 7.15 do Edital PRE Nº 02/2021, informa o resultado da 3ª ETAPA: ENTREVISTA para o cargo de:

ASSISTENTE TECNCIO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CATEGORIA PROFISSIONAL: TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA, HEMOCENTRO DE POUSO ALEGRE NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO MARCIA CRISTINA BARBOSA JORGE CARDOSO 144,00
1º LUGAR AURORA CRISTINA LACERDA DE ALMEIDA 141,33
2º LUGAR ANDIARA GUSMÃO DE SOUZA PRATA 0
NÃO COMPARECEU A ENTREVISTA

Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados

Fundação Hemominas




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PSS

EDITAL PRE Nº 02/2021.

ATODA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados,no uso das atribuições definidas no item III, do art 2º da Portaria PRE nº 107, de 25 de março de 2021, e item 7.15 do Edital PRE Nº 02/2021, informa o resultado da 3ª ETAPA: ENTREVISTA para o cargo de:

ASSISTENTE TECNCIO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CATEGORIA PROFISSIONAL: TECNICO DE PATOLOGIA CLINICA, UNIDADE DE COLETA DE POÇOS DE CALDAS NOME DO CANDIDATO NOTA FINAL
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO VANESSA ALEXANDRE ARAÚJO 151,67
1º LUGAR SHEILA REGINA MARTINS BITENCOURT 150,00
2º LUGAR MARIA LÚCIA DE SOUZA 55,00
DESCLASSIFICADA

Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados

Fundação Hemominas




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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS


EXTRATO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PSS

EDITAL PRE Nº 02/2021.

ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

CONVOCAÇÃO 3ª ETAPA: ENTREVISTA

A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados, no uso das atribuições definidas no item III, do art 2º da Portaria PRE nº 107, de 25 de março de 2021, e item 7.16 do Edital PRE Nº02/2021,convoca para a 3ª Etapa: Entrevista, os candidatos classificados para o cargo de Analista de Hematologia e Hemoterapia , Categoria Profissional: FARMACEUTICO – Hemocentro de Uberlândia na data, horário e local descritos abaixo:

NOME DO CANDIDATO DATA HORÁRIO LOCAL
GLAWMÊNYA MENDES LIMA SILVA 27/10/2021 14:00 HEMOCENTRO DE UBERLANDIA
RAÍSSA ROCHA E FONSECA 27/10/2021 14:30 HEMOCENTRO DE UBERLANDIA

Comissão Especial de Acompanhamento de Processos Seletivos Simplificados.

Fundação Hemominas




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Secretaria de Estado de Saúde


RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2021.

REFERÊNCIA: NOTA JURÍDICA Nº 279/2021 da Assessoria Jurídica. INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de serviços ambulatoriais referente ao Contrato nº 106/2021, a serem prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE de Prados, do município de Prados/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 26.118.448/0001-06. Valor mensal estimado: R$ 2.291,21 (Dois mil duzentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). Valor global estimado: R$137.472,60 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1. A vigência do contrato é de 60 (sessenta) meses.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Sr. André Luiz Moreira dos Anjos - Secretário de Estado Adjunto de Saúde – Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 106/2021 – Edital de Chamamento Público por Inexigibilidade de Licitação n° 21/2021 - que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE de Prados, do município de Prados/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 26.118.448/0001-06. Objeto: A contratação de ações e serviços de saúde que contempla a atenção ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a serem prestados pela CONTRATADA, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 2.291,21 (Dois mil duzentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). Valor global estimado: R$137.472,60 (Cento e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação. Assinatura: 21/10/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, o Sr. André Luiz Moreira dos Anjos - Secretário de Estado Adjunto de Saúde​ – SES/MG e pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE de Prados, do município de Prados/MG, o Sr. Altair Ladeira e o Sr. Denis Gualberto de Paula e pela Secretaria Municipal de Saúde de Prados e Gestor do SUS municipal, o Sr. Rildo Costa.




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Secretaria de Estado de Saúde


ATOS DA SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE (SUBREG)

NOTIFICACÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 178/2018, CELEBRADO ENTRE A SES/MG E O LABORATÓRIO WAGNER SALLES ROCHETI ME/LABORATÓRIO UNICLIN, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA/MG.

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da SES-MG, neste ato representado por seu Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde em exercício, Sr. Gustavo Dias da Costa Martins, vem por meio desta, informar e notificar o Laboratório Wagner Salles Rocheti ME/Laboratório Uniclin​, CNPJ 03.083.647/0002-01, CNES 7765428, quanto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n° 178/2018, assinado em 23/11/2018, que tem por objeto a execução de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS-MG, em virtude de violação contratual. Fundamento: art. 77, art. 78, incisos I e XVII c/c art. 79, inciso I, todos da Lei n° 8.666/93. Ficam intimado (s) seu(s) responsáveis legais ou de quem o sucedeu (ram) sobre esta notificação, ficando resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do inc. I, do art. 109, da Lei n° 8.666/1993, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, a partir da publicação desta. Transcorrido o prazo, a autoridade desta pasta, tomará as providências necessárias para a conclusão da rescisão contratual. Eventual manifestação deverá ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações via peticionamento intercorrente no Processo SEI nº 1320.01.0021206/2018-36 ou por escrito, entregue e protocolada no endereço da Unidade Regional de Saúde de Manhuaçu/MG: Rua Roque Porcaro Júnior, 14 - Centro - Manhumirim - Cep: 36970-000.. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.




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Secretaria de Estado de Saúde


TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3294/2021

PROCESSO SEI N° 1500.01.0104279/2021-35. DOADOR: Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Codisburgo CNPJ:18.116.137/0001-71. OBJETO: 1(um) Veículo: CAMIONETA ABERTA/ VERSÃO STANDARD, Chassi: 93XJNKB8TDCC61693, Placa: NXX1914. Valor: R$ 54.856,37.Conforme Evento SEI: 35460403. Data de Assinatura: 13/10/2021.

TERMO ADITIVO

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 140/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0066486/2020-58. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ - CONSELHEIRO LAFAIETE., CNPJ: 19.715.663/0001-10. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 140/2020 (19404199) por 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2021 até 22/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 227/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0066486/2020-58. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ - CONSELHEIRO LAFAIETE., CNPJ: 19.715.663/0001-10. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 227/2020 (20863137) por 06 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 187/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0094317/2020-80. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): Hospital Ana Nery de Minas Gerais, CNPJ: 00.104.400/0002-28. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 187/2020 (20135832) por 6 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0066201/2020-90. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE - HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR - UBERABA - MG, CNPJ: 25.452.301/0022-01. OBJETO: Prorrogação da vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180/2020 (20100145) por 6 (seis) meses, a partir de 24/10/2021, até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 160/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0076605/2020-94. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENA, CNPJ: 17.513.235/0001-80. OBJETO: Prorrogação da vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO 160/2020 (19879261) por 6 (seis) meses, a partir de 24/10/2021, até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2°TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0097439/2020-79. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, CNPJ: 16.908.600/0001-92. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 150/2020 (19708941) por 6 (seis) meses, a partir de 23/10/2021 até 22/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 168/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0076276/2020-53. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: CASA DE CARIDADE DE ALFENAS - NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. CNPJ: 16.650.756/0001-16. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 168/2020 (19947377) por 06 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº 56/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0089947/2020-21. CEDENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CNPJ: 18.291.351/0001-64. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 56/2020 (19416703) por 06 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 215/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0085838/2020-93. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: HOSPITAL CÉSAR LEITE. CNPJ: 22.263.081/0001-55. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 215/2020 (20418361) por 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2021 até 22/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO Nº 155/2020.

PROCESSO SEI Nº 1320.01.0076229/2020-61. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. PERMISSIONÁRIO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA. CNPJ: 13.025.354/0001-32. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 155/2020 (19831835) por 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2021 até 22/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº 60/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0087966/2020-61. CEDENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO (A): Município de Salinas - MG, CNPJ: 24.359.333/0001-70. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 60/2020 (19834626) por 6 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/202, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº 66/2020.

PROCESSO SEI N° 1320.01.0072528/2020-78. CEDENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO (A): Município de Montes Claros, CNPJ: 22.678.874/0001-35. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 66/2020 (20092551) por 6 (seis) meses, a partir de 24/10/2021 até 23/04/2022, nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO DE USO Nº 171/2020 (19967553).

PROCESSO SEI N° 1320.01.0080477/2020-19. Permitente: Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. Permissionário (a): Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG. Cnpj: 23.591.126/0001-83. Objeto: Prorrogação de Vigência do Termo de Permissão de Uso nº 171/2020 (19967553) a partir de 23/10/2021 ATÉ 22/04/2022. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO DE USO Nº 156/2020 (19840742).

PROCESSO SEI N° 1320.01.0076888/2020-19. Permitente: Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. Permissionário (a): Hospital da Fundação Casa de Caridade São Lourenço - MG. Cnpj: 24.824.195/0001-52. Objeto: Prorrogação de Vigência do Termo de Permissão de Uso nº 156/2020 (19840742) a partir de 24/10/2021 ATÉ 23/04/2022. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO DE USO Nº 205/2020 (20217227).

PROCESSO SEI N° 1320.01.0075473/2020-06. Permitente: Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. Permissionário (a): Santa Casa de Caridade de Diamantina - MG. Cnpj: 20.079.166/0001-52. Objeto: Prorrogação de Vigência do Termo de Permissão de Uso nº 205/2020 (20217227) a partir de 24/10/2021 ATÉ 23/04/2022. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2021.

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO DE USO Nº 216/2020 (20419143).

PROCESSO SEI N° 1320.01.0095451/2020-17. Permitente: Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG. Permissionário (a): Santa Casa de Misericórdia e Hospital São Vicente de Paulo - Porteirinnha - MG. Cnpj: 22.683.783/0001-98. Objeto: Prorrogação de Vigência do Termo de Permissão de Uso nº 216/2020 (20419143) a partir de 23/10/2021 ATÉ 22/04/2022. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2021.




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TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

Termo de Cessão Eletrônico nº 29/2021 – Processo SEI nº1320.01.0030666/2021-08. CEDENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO: Município de São João Nepomuceno. OBJETO: Imóvel localizado na Praça Barão do Rio Branco, s/nº, município de São João Nepomuceno/MG. Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura: 22/10//2021.




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RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SES/MG Nº 03/2019

Em conformidade com o Chamamento Público nº 03/2019, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais (DOE-MG) em 06 de outubro de 2021 e suas retificações, divulga-se o resultado referente à habilitação, inabilitação das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para recursos quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao disposto no art. 3° c/c 109 da Lei 8666/93.

Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Público, encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde.

Relação das Entidades Habilitadas

NOME DA ENTIDADE CNPJ
1 ANALAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 13.847.842/0001-25
2
3

Relação das Entidades Não Habilitadas

NOME DA ENTIDADE CNPJ
1
2
3




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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 005/2018 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Objeto: prorrogar a vigência do referido instrumento até 23 de dezembro de 2022. Assinatura: 21/10/2021. Signatários: Fabio Baccheretti Vitor (Secretário de Estado de Saúde) e Renata Ferreira Leles Dias ( Presidente daFundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais) .

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.

Extrato do 7º Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº. 006/2018 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Objeto: prorrogar a vigência do referido instrumento até 23 de dezembro de 2022. Assinatura: 21/10/2021. Signatários: Fabio Baccheretti Vitor (Secretário de Estado de Saúde) e Renata Ferreira Leles Dias ( Presidente daFundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais) .




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Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS


ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO

A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 061/2021 – Planejamento de Compras 265/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO, EMBALAGENS E CARTÕES DE PROXIMIDADE. O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 10/11/2021 às 09h30min. No site www.compras.mg.gov.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.




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Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS


ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO – MARCAÇÃO DE NOVA DATA

A Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 057/2021 – Planejamento de Compras 273/2021. Objeto: Registro de preços de equipamento de proteção individual (EPI) - avental, conjunto impermeável de PVC, óculos de segurança, luva de borracha. O início da sessão de pregão ocorrerá no dia 11/11/2021 às 09h30min. No site www.compras.mg.gov.br. Edital poderá ser retirado no mesmo site.




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Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS


EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº J.034.0.2021 . Partes: MGS e a Treinar Capacitação e Desenvolvimento Profissional Eireli, CNPJ: 24.736.096/0001-19, decorrente do Pregão Eletrônico N.º 043/2021. Objeto: contratação de empresas especializadas no treinamento de caráter obrigatório para os empregados que realizam atividades especiais como atividades com eletricidade. Vigência: 12 meses. Valor R$ 71.459,46. Assinatura: 22/10/2021.




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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Dispensa de licitação, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, RATIFICO a Dispensa de licitação, por Emergência, referente ao processo nº 2012015-160/2021, destinada à aquisição de DRENO DESCARTÁVEL, para o Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP, mediante FORNECIMENTO ÚNICO, por quatro meses, por meio da empresa DOKI BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI , inscrita no CNPJ n° 11.801.656/0001-20, no valor total de R$ 2.788,80 (Dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11 4087 1 3 3 90 30 10 0 50 1.

THIAGO BERNARDO BORGES, Presidente.




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EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS – CIRURGIÃO DENTISTA – N° 33/2021

1. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 17.217.332/0001-25, com sede e foro nesta Capital, à Rodovia Papa João Paulo II, n° 4001, Bairro Serra Verde – CEP 31.630-901 – Edifício Gerais – 3° andar, por meio de sua Presidência, com o objetivo de contratar serviços de saúde a serem prestados a seus beneficiários, torna público, para ciência dos interessados, que receberá inscrição e documentos previstos neste edital para credenciamento de prestadores de serviços, CIRURGIÃO DENTISTA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS AOS JOVENS E ADULTOS OU PRÓTESE, COM CARGA HORÁRIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PARA ATUAR NA GERÊNCIA ODONTOLÓGICA E/OU HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO DO IPSEMG, no período de 25/10/2021 a 04/11/2021, horário de 09:00 às 16:00h, no seguinte endereço: Departamento de Gestão de Pessoal da Rede Própria no Hospital Governador Israel Pinheiro, à Alameda Ezequiel Dias, n° 225, Bairro Centro, Belo Horizonte, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Estaduais que regulamentam a matéria e das regras estabelecidas no presente Edital de Credenciamento.

1.1- O inteiro teor deste Edital e Anexo(s) estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br .

Belo Horizonte, 22 de Outubro de 2021.

Bernardo Luiz Fornaciari Ramos – Diretor de Saúde

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.




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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação para inexigibilidade de licitação, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSEMG, RATIFICO a inexigibilidade de licitação relativa ao Processo de Compra nº 2012015.134/2021 (SEI 35539949), destinada à contratação de empresa especializada para o fornecimento, mediante assinatura anual, da ferramenta eletrônica de pesquisa e comparação de preços denominada “BANCO DE PREÇOS”, por meio da empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. – CNPJ 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), que será acobertada, no corrente exercício financeiro, pela Dotação Orçamentária: 2011.10.122.705.2500.0001.3390.40-02.0.50.1. Publique-se.

THIAGO BERNARDO BORGES. Presidente.




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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Dispensa de licitação, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, RATIFICO a Dispensa de licitação, por Emergência, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, art. 24, inciso IV, referente ao processo nº 2012015-167/2021, destinada à aquisição de suprimentos odontológicos para as Clínicas da Gerência Odontológica do IPSEMG bem como as Agências do interior do estado, com entrega única, por meio das empresas: ITENS 01,03,04- DENTAL SUL PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI, inscrita no CNPJ n°10.600.372/0001-02, no valor total de R$ 11.947,68 (Onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), ITENS 02, 05, 06 - DIPROM - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 16.366.888/0001-10, no valor total de R$ 15.716,28 (Quinze mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) .A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11 4085 1 3 3 90 30 11 0 50 1.

THIAGO BERNARDO BORGES, Presidente.




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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: nº 9299129/2021. SEI: 2010.01.0072533/2021-27. Contratado: Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Objeto: Aquisição emergencialde Papel Toalha Papel Higiênico para o Almoxarifado da Hotelaria do IPSEMG – Processo de Compra nº 2012015.190/2021.Vigência: 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Valor: R$ 771.180,00. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 17 0 50 1. Guilherme Parentoni S. Fonseca. – Diretor e Hyago Cristino Alves. – Contratado.




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CREDENCIAMENTO Nº 29/202021

Comunicado Referente ao Resultado do Edital de Credenciamento Nº 29/2021 – Médico, com experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano em Clínica Médica, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para atuar na UTI Cardiovascular/Diretoria de Saúde, no Hospital Governador Israel Pinheiro do IPSEMG.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a divulgação do resultado do Edital de Credenciamento nº 29/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 30/09/2021, bem como a sua prorrogação em 06/10/2021. A relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 22 de Outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.




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CREDENCIAMENTO Nº 31/2021

Comunicado Referente ao Resultado do Edital de Credenciamento Nº 31/2021 – Médico Ortopedista, Cirurgião Especialista em Coluna, Ombro e Cotovelo, Punho e Mão, Quadril, Fêmur, Joelho, ou, Tornozelo e Pé, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para atuar na Diretoria de Saúde do IPSEMG.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a divulgação do resultado do Edital de Credenciamento nº 31/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 01/10/2021. A relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 22 de Outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.




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CREDENCIAMENTO Nº 30/202021

Comunicado Referente ao Resultado do Edital de Credenciamento Nº 30/2021 – Médico, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para atuar no Serviço Médico de Urgência (SMU)/Diretoria de Saúde, no Hospital Governador Israel Pinheiro do IPSEMG.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica a divulgação do resultado do Edital de Credenciamento nº 30/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 30/09/2021. A relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.ipsemg.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 22 de Outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.




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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) LABORATÓRIO CLAUDINO LTDA, CNPJ:25.706.318/0001-13, do município de Ouro Preto/MG, para prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global estimado de R$144.000,00(cento e quarenta e quatro mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,  do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) ORTHOS ORTOPEDIA E ESPECIALIDADES LTDA, CNPJ :29.045.348/0001-87, do município de Varginha/MG, para prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global estimado de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,  do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) CEMEDI ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:05.672.691/0001-93, do município de Sete Lagoas/MG, para prestação de serviços odontológicos para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global estimado de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 075 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 075 0001 339036 09 0 50 1; 2011 10 302 010 4 075 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) ARAUJO E MONTEIRO OFTALMOLOGIA, CNPJ:05.629.418/0001-86, do município de Divinópolis/MG, para prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global estimado de R$ 384.000,00(trezentos e oitenta e quatro mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,  do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamento do(a) LABORATÓRIO ABAETÉ LTDA, CNPJ:23.776.628/0001-89, do município de Abaete/MG, para prestação de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, no valor global estimado de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,  do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG




Editais e Avisos

Fundação João Pinheiro - FJP


AVISO DE LICITAÇÃO

A Fundação João Pinheiro torna público que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, dia 09/11/2021, às 09h00 – Pregão nº 44/2021 – ref. à prestação de serviços de poda e supressões de árvores, com remoção dos arbóreos. O edital estará à disposição dos interessados, a partir desta publicação pela Internet, no site www.compras.mg.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo e-mail: compras@fjp.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.

Helger Marra Lopes – Presidente.




Editais e Avisos

Fundação João Pinheiro - FJP


EXTRATO DE CONTRATO FJP/PJ- 251/21

Contratada: Mercantil Aquarela Suprimentos para Escritório e Informática Ltda. - EPP. Objeto: Aquisição de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, AÇÚCAR CRISTAL, sob a forma de entrega PARCELADA..Valor: O valor global de R$ 1.066,40 (Um mil, sessenta e seis reais e quarenta centavos)Vigência: Prazo de 12 meses, a contar da publicação doextrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso III, Com fulcro no Decreto Estadual nº 46.095/12 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.902 de 27 de janeiro de 2012, no Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e no Decreto nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009, em conformidade com a Nota JurídicaNJ/PJ- 199/21, (Evento36289090). Conforme as diversas dotações orçamentárias, constantes no processo. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.




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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


RATIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONVÊNIO

Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Cessionário: Ministério do Turismo. Objeto: Cessão do servidor Daniel Anilton Duarte Marques, MASP: 1065747-6, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), para ocupar cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, na modalidade com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário. Vigência: Até 31/12/2020




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Instituto Estadual de Florestas - IEF


REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL

A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: *João Batista de Araújo/Sítio Campo Belo- CPF 477.693.006-49, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em 3,6198 ha, Senador Modestino Gonçalves/MG, Processo Nº 2100.01.0043539/2021-02 em 13/08/2021.

(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.




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Instituto Estadual de Florestas - IEF


CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF

O Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas CA/IEF torna públicas as DECISÕES determinadas pela 236ª Reunião do Plenário, realizada no dia 21 de outubro de 2021, às 14 horas, na Plataforma Microsoft Teams em Belo Horizonte/MG, a saber: 1- Exame da Ata da 235ª Reunião do Plenário realizada em 22.07.2021 – APROVADA pelos conselheiros presentes por unanimidade. 02 – Deliberação e aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração do IEF - APROVADO pelos conselheiros presentes por unanimidade. 3 – Aprovação das doações de bens do IEF referentes aos processos SEI nºs: 2100.01.0045244/2021-42; 2100.01.0038107/2021-02; 2100.01.0056749/2021-98; 2100.01.0041841/2021-64 - APROVADA pelos Conselheiros presentes por unanimidade. 4 - Deliberação e Aprovação de subdelegação para a Diretora Geral do IEF autorizando a doação de bens do IEF - APROVADA pelos Conselheiros presentes por unanimidade. 5 – Proposta para a data da Reunião da Câmara de Recursos Administrativos - 18/11/2021 – APROVADA pelos Conselheiros presentes por unanimidade.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF e Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF.

CONTRATO

Contrato nº 9294461, de Compra, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a Empresa REAL Agroveterinária Eirelli. Objeto: aquisição de rações, cereais, forragens e demais itens para alimentação dos animais sob a responsabilidade do IEF no Centro de Triagem de Animais Silvestres de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros e Divinópolis, compartilhados com o IBAMA. Valor Global: R$168.574,95 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação. Dotações Orçamentárias: 2101.18.541.104.4283.0001.3.3.90.30.09.0.72.1; 2101.18.541.104.4283.0001.3.3.90.30.09.0.52.1; 2101.18.541.104.4283.0001.3.3.90.30.99.0.72.1;2101.18.541.104.4283.0001.3.3.90.30.99.0.52.1. Fiscal do Contrato: Erika Procópio Tostes Teixeira. Data de Assinatura: 21/10/2021 - (a) Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins -CONTRATANTE. (a) Rodrigo Faleiro Barroso- CONTRATADA.




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Instituto Estadual de Florestas - IEF


REQUERIMENTO DE DAIA

O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental:

*Clarita Maria Lourenço - Supressão da cobertura vegetal nativa/Fazenda São Gonçalo do Abaeté - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº:2100.01.0059878/2021-05. Data: 06/10/2021. *Adair Gonçalves de Lima - Intervenção em APP com supressão/Fazenda Fortaleza - Tiros/MG - PA/Nº:2100.01.0063078/2021-32. Data: 18/10/2021. *Délio Caixeta Nunes - Supressão de Vegetação Nativa/Fazenda Chumbo - Patos de Minas/MG - PA/Nº:2100.01.0062915/2021-68. Data: 18/10/2021.

(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da Unidade Regional Alto Paranaíba




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Instituto Estadual de Florestas - IEF


AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL

O Supervisor Regional do IEF/URFBio Alto Paranaíba torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental nos processos abaixo identificados.

*Angélica Ribeiro de Oliveira - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Esplanada - São Gonçalo do Abaeté - PA/Nº 2100.01.0012680/2021-62. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 15/10/2021. *João Batista Nogueira - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Santa Luzia - Campos Altos - PA/Nº:2100.01.0018674/2021-20. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 01/10/2021. *Aparecida de Lourdes Ferreira das Chagas Silva - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Abaeté dos Mendes e Furnas - Rio Paranaíba - PA/Nº:2100.01.0008414/2021-08. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 19/10/2021. Antônio José Izidoro - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Valo Velho e Cachoeira - Pratinha - PA/Nº:2100.01.0020133/2021-09. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 14/10/2021. *Aldane Marcos Martins - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Espadilha - Pratinha - PA/Nº:2100.01.0067207/2020-05. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 19/10/2021. *Hélio Ribeiro Silva - Supressão de vegetação nativa/Fazenda Vargem Grande - Campos Altos e São Gotardo - PA/Nº:2100.01.0020071/2021-34. Fitofisionomia: Cerrado. Estágio de Regeneração: não existe. Data de Emissão: 19/10/2021. Validade: 36 meses ou vinculado ao licenciamento.

(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor da Unidade Regional Alto Paranaíba.




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Instituto Estadual de Florestas - IEF


CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – AIA

A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, conforme os processos abaixo identificados:

* Evolua Energia Operacional SPE Ltda/Fazenda Lagoa do Peixe – CNPJ 40.995.986/0001-00, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Montes Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0051524/2021-38, em área autorizada de 3,50 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 13/10/2021. * Evolua Energia Operacional SPE Ltda/Fazenda Danferry – CNPJ 40.995.986/0001-00, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Montes Claros/MG, Processo Nº 2100.01.0051561/2021-09, em área autorizada de 13,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 13/10/2021. * Jesse da Silva Quintais/Fazenda Paulista – CPF 119.291.308-64, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Santo Antônio do Retiro/MG, Processo Nº 2100.01.0032436/2021-53, em área autorizada de 9,10 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 15/10/2021. * José Carlos Pereira de Oliveira/Fazenda São Miguel – CPF 053.112.626-99, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Bocaiúva/MG, Processo Nº 2100.01.0019618/2021-43, em área autorizada de 311,1365 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 19/10/2021. * Ivan Nunes Sobrinho/Fazenda Vai Quem Pode – CPF 074.698.478-20, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Glaucilândia/MG, Processo Nº 2100.01.0027411/2021-25, em área autorizada de 36,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 19/10/2021. * ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A/Rodovia BR-135 Km-500 – CNPJ 30.265.100/0001-00, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Joaquim Felício/MG, Processo Nº 2100.01.0039604/2021-32, em área autorizada de 0,6603 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 19/10/2021. * EcoAgrícola Café Ltda/Fazenda Ecoagrícola-Serra do Cabral – CNPJ 14.697.284/0002-02, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Francisco Dumont/MG, Processo Nº 2100.01.0054853/2021-74, em área autorizada de 24,90 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão: 20/10/2021. * Aide Maria Mendes Rocha/Fazenda Caraíbas-Marimbondo-Catulé e Barreiro – CPF 478.282.696-68, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Taiobeiras/MG, Processo Nº 2100.01.0052532/2021-79, em área autorizada de 4,00 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 21/10/2021. * José Geraldo Dias Reis/Fazenda São Domingos - Novo Mundo - Catuni – CPF 919.334.398-15, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Grão Mogol/MG, Processo Nº 2100.01.0031126/2021-18, em área autorizada de 86,1642 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 21/10/2021.

(a) Margarete Suely Caires Azevedo. Supervisora Regional URFBio Norte.




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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO E

PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 004/2021.

Administração Pública Celebrante: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Interessado: MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS. Objeto: confissão de débito, irrevogável e irretratável, em favor da Administração Pública Celebrante da quantia de R$483.934,50 (quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser paga uma entrada prévia e o restante em 59 (cinquenta e nove) parcelas, referente a crédito de natureza não tributária apurado no PACE/Parcerias AADE nº 001/2021. Data de assinatura: 06/10/2021. Signatários: (a) Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD e (b) Domingos Antunes de Freitas​ – Prefeito/ Município de Camacho.




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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


EXTRATO DO TDCO Nº 137136805730/2021

Partes: SEMAD e IGAM. Objeto: descentralização de créditos orçamentários e financeiros para que seja executada a estruturação física e operacional dos comitês de bacias hidrográficas, conforme determina a Lei nº 15.910/2005 e o Decreto Nº 45.230/2009. Dotações Orçamentárias: 4341.18.544.093.4389.0001.3390.37.05.0.31.1,4341.18.544.093.4389.0001.3390.37.04.0.31.1, 4341.18.544.093.4389.0001.3390.14.01.0.31.1, 4341.18.544.093.4389.0001.3390.33.01.0.31.1,4341.18.544.093.4389.0001.3390.33.02.0.31.1, 4341.18.544.093.4389.0001.3390.33.04.0.31.1 e 4341.18.544.093.4389.0001.3390.36.04.0.31.1. Assinatura: 22/10/2021. (a) Marilia Carvalho de Melo – Secretária/SEMAD e (b) Marcelo da Fonseca – Diretor-Geral/IGAM. Gestor: Maria de Lourdes Amaral Nascimento Masp 366.584-1. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da publicação.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável


SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 9223247

Celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, neste ato representada pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Jequitinhonha e INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 12 (doze) meses a partir do dia 25/10/2021, com efeitos após a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais. Valor Total: R$ 9.651,00 (Nove mil,seiscentos e cinquenta e um reais). Data de Assinatura: 22/10/2021.a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena - Superintendente Regional de Meio Ambiente/Supram Jequitinhonha, b) Vanessa de Carvalho Teixeira - INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado:

TORNAM SEM EFEITO convocação para 5ª Etapa – Exames Médicos, publicada no Diário Oficial – Jornal Minas Gerais em 04/09/2021, pelo princípio da autotutela.

CONVOCAM para a 5ª Etapa – Exames Médicos, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº.50088 – MG 2016/0014539-2 (Mandado de Segurança nº 0574401-85.2014.8.13.0000), que concedeu a segurança e suspendeu os efeitos da decisão que declarou o candidato Everaldo Soares Luciano inapto na 4ª etapa - Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, conforme segue: Inscrição: 0251941-0, Nome: Everaldo Soares Luciano, Lote de Vagas: 9ª RISP - Uberlândia (masculino), Local: Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 - Centro, Belo Horizonte/MG, Data: 08/11/2021 - Segunda-Feira, Horário: 14:00 h – Tarde.

O candidato deverá apresentar os exames estabelecidos no item 14.9 e demais documentos exigidos no Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 no local, na data e no horário estipulados acima.

Luísa Cardoso Barreto

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


TERMO DE APOSTILAMENTO,

ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS. OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos CONTRATADOS no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.

MASP NOME CARGO UNIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE DESTINO FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1483252-1 ELIZEU ROCHA DE CARVALHO FRANCO ASP PRESIDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PRESIDIO DE EUGENOPOLIS Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0120771/2021-97.

MASP NOME CARGO UNIDADE DE ORIGEM UNIDADE DE DESTINO FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1493496-2 PATRICK DE ALMEIDA AFFONSO CIAMPI ASP PRESIDIO DE EUGENOPOLIS PRESIDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0120771/2021-97.

Belo Horizonte, 22de outubrode 2021.

ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




Editais e Avisos

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

À vista dos expedientes 36549740 (Justificativa), 36277744 (Nota Técnica), 34726876 (Proposta) e da Nota Jurídica acostada ao processo acima referido, reconheço a ocorrência da condição prevista no art. 24, XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e, em consequência, no uso da atribuição que me confere o artigo 26 da mesma lei, ambos alterados pelo artigo 1º da Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, RATIFICO o ato de contratação direta com a Fundação Getulio Vargas por intermédio do seu Instituto Brasileiro de Economia – IBRE, diante da qual se constata a DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo valor global de R$ 5.475.216,30 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e trinta centavos).

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 082/2021. Processo nº: 2300.01.0141445/2021-05. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Recuperação funcional do pavimento na rodovia MGC-497, no trecho Entr° BR-365/452 (Uberlândia) - Entr° BR-153 (Prata), com 77,60 km de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 11° URG do DER/MG — UBERLÂNDIA, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial PAVIDEZ Engenharia Ltda., CNPJ: 01.744.153/0001-06, com o preço global de R$16.099.106,69 (Dezesseis milhões, noventa e nove mil, cento e seis reais e sessenta e nove centavos), referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação, ato contínuo, submete a conclusão de seus trabalhos à homologação do Diretor Geral do DER/MG. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 088/2021. Processo nº: 2300.01.0161644/2021-63. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Complementação da execução das condicionantes dos licenciamentos ambientais, trecho Entr° BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entr° MG/353 (Goianá), com 15,20 km de extensão, obra inserida no Programa de Governo “ Infraestrutura Rodoviária” e incluída no PPAG., adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda., CNPJ: 21.728.225/0001-39, com o preço global de R$ 10.835.209,91 (dez milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos), referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Edital nº: 089/2021. Processo nº: 2300.01.0161170/2021-57. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Recuperação funcional do pavimento do trecho Entrº MGT-342 B (p/Cel. Murta) - Virgem da Lapa, na rodovia MGC-367, com 31,20 km de extensão, bem como a construção de alas de galeria em Gabião e Colchão Reno nos quilômetros 320 e 325. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 22ª URG do DER/MG - Araçuaí, adjudicando o objeto licitado ao Consórcio TERRAYAMA — TAMASA (composto pelas sociedades Construtora TERRAYAMA Ltda. e TAMASA Engenharia S/A), com o preço global de R$5.794.495,50 (Cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente a abril de 2021, declarando-o vencedor da licitação. A partir da publicação desta homologação, o consórcio vencedor fica convocado a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. Instrumento: Contrato DM-027/2021. Fundamento: Edital nº 057/2021. Objeto: Construção de alas de Galeria em gabião e instalação de “Colchão Reno” na Rodovia MGC-262, no km 302, no trecho Sabará - Entr. p/ Bairro Nações Unidas. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte. Valor: R$ 603.046,21 (seiscentos e três mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), referente a Janeiro de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 - Fontes: (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº 2300.01.0095219/2021-08.

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda. Instrumento: Contrato DC-015/2021. Fundamento: Edital nº 074/2021. Objeto: Construção da Ponte sobre o Ribeirão Cachorro na Rodovia LMG/698, no trecho Canabrava - Entr° MG/181, na dimensão (56,00 x 10,00) m. Valor: R$ 2.502.526,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais), referente a abril de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081 4227 0001 4.4.90.51.0 – Fontes: (25.1), (54.2), (60.2) e (95.1). Processo nº 2300.01.0131767/2021-90.

Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A. Instrumento: Contrato DM-025/2021. Fundamento: Edital nº 080/2021. Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MG-190, trecho Final do Perímetro Urbano de Abadia dos Dourados - Entrº BR-365 (Uberlândia), com extensão de 58,30 km. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 18ª URG do DER/MG – MONTE CARMELO. Valor: R$ 17.708.410,53 (dezessete milhões, setecentos e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e três centavos), referente a abril de 2021. Dotação Orçamentária nº 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 - Fontes: (32.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº 2300.01.0141041/2021-49.

CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Instrumento: Ordem de Início dos Serviços em 22/10/2021 dos serviços referentes ao Contrato PRC-24.004/2019. Objeto: Apoio Técnico à Diretoria de Projetos à regularização expropriatória da faixa de domínio em diversas rodovias sob jurisdição/circunscrição do DEER/MG. Processo: 203.502-2301/2018

TORNA SEM EFEITO A MATÉRIA REFERENTE AO CONTRATO PRC-24.028/2018, PUBLICADA NA PÁGINA 75 DA EDIÇÃO DO DIA 30/09/2021.

Pela presente APOSTILA-003/2021, lavrada com fundamento no Art. 65,§ 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 5.2 da Cláusula V do contrato PRC-24.038/2013 com a empresa: ENGEMASTER Engenharia e Projetos Ltda, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4227 0001 44 90 51 0, Fonte de Recurso 33.1 do Orçamento Geral do DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 36888329 do Processo 2300.01.0000462/2021-72. Nos exercícios subseqüentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Projetos de Engenharia Rodoviária e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere para todos os efeitos e direito.

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.

O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202110222.

AVISOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data desta publicação.

AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0053/2021.

Processo: L3828/HOR/604 - 1300.01.0005709/2021-15 Nº Comunicação: 3828 - PARA DE MINAS/ITAUNA Interessado: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA. Assunto: Retifica-se, por incorreção no texto do aviso nº 0052/2021, publicado no Jornal Minas Gerais de 14 de outubro de 2021, pág.25. Onde se lê “Implantar os horários de 05h30, 07h50, 10h00, 12h10, 14h20 e 18h30 de segunda a sexta.”, Leia-se: “Implantar os horários de 05h50, 07h50, 10h00, 12h10, 14h20 e 18h30 de segunda a sexta.”.

AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0054/2021.

Processo: L1069/HOR/602 - 1300.01.0005912/2021-63 Nº Comunicação: 1069 - BELO HORIZONTE - PORTO FIRME Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Linha 1069 - BELO HORIZONTE - PORTO FIRME- Partida de Belo Horizonte: Cancelar o Horário de 16h45 de domingo a sexta. Implantar o horário de 17h00 de domingo a sexta. Partida de Porto Firme: Cancelar o horário de 09h00 diário e 16h30 de domingo a sexta. Implantar o horário de 08h00 de segunda a sexta, 09h30 aos domingos e 16h20 de domingo a sexta. ATP 10691 - BELO HORIZONTE - PRES.BERNARDES - Partida de Presidente Bernardes: Cancelar o horário de 05h50 segunda e feriado. Implantar o horário de 08h00 sábado. ATP 10693 - PIRANGA - PRES. BERNARDES - Partida de Piranga: Cancelar os horários de 08h45 domingo, 17h15 de segunda a quinta e 20h15 sexta-feira. Partida de Presidente Bernardes: Cancelar o horário de 08h10 de segunda a sábado e 09h15 domingo. Implantar o horário de 08h00 de segunda a sexta. Alterar a frequência do horário de 05h50 de terça a sábado para segunda a sábado. ATP 10694 - PIRANGA - PORTO FIRME -Partida de Porto Firme: Cancelar o horário de 05h50. Observações para os serviços da linha 1069 e ATP´s 1069-1, 1069-3 e 1069-4: As viagens serão realizadas para os dias da semana programados, independente da incidência de feriados

AVISO SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0055/2021.

Processo: L3796/ART/600 - 1300.01.0005483/2021-06 Nº Comunicação: 3796 - PEQUERI - JUIZ FORAAPARECIDA, VIA MATA DO SINO Interessado: VIACAO BASSAMAR LTDA. Assunto: Linha 3796 - PEQUERI - Partida de Pequeri: Cancelar o horário de 18h00 domingo e feriado. Implantar o horário de 06h20 de segunda a sábado. Alterar a frequência dos horários de 07h20, 11h45, 16h30 segunda a sábado e feriado para segunda a sábado. JUIZ FORA- Partida Juiz de fora: Cancelar o horário de 09h00 diário, 13h15 e 18h30 segunda sábado e feriado, 20h00 domingo e feriado. Implantar o horário de 08h45 e 18h45 diário, 13h45 segunda a sábado.




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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO

Extrato de Alteração do convênio nº 1301001051/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Japonvar. Objeto: Extrato de alteração de execução de dotação orçamentária e financeira obrigatória. Indicação de emenda extra para pagamento da 2ª parcela do convênio com apostilamento da dotação orçamentária do exercício de 2017 no valor correspondente a R$60.000,00, conforme plano de trabalho. Nova dotação: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Assinatura: 22/10/2021.




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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG


EXTRATO -1º TERMO ADITIVO

CONTRATO SIAD N° 9263004/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020

PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000416/2020-75

I-Partes: Jucemg e Consórcio Minas Iluminada.; II-Objeto: A finalidade do presente termo aditivo é a prorrogação da vigência e reajuste dos preços unitários das horas técnicas, conforme solicitações contidas no Projeto Básico (documento SEI n° 34601878); III-Da Fundamentação: O presente instrumento está amparado na Cláusula Terceira, subcláusula 3.1 e na Cláusula Sétima, Subcláusula 7.2 ambas do CONTRATO ORIGINAL e com fulcro na Lei 8.666/1993, especificamente, no Art. 57, inciso II e no Art. 65, § 8º; IV-Da Prorrogação: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2021; IV- Do Reajuste e dos Valores do Contrato: a) O valor total de reajuste é de R$ 309.064,32 (trezentos e nove mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme aplicação do IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses detalhado na Memória de Cálculo SEI nº 34582589; b) O valor mensal estimado reajustado da prorrogação do CONTRATO ORIGINAL passa a ser de R$ 338.395,15 (trezentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e quinze centavos); c) O valor total estimado reajustado da prorrogação de vigência do CONTRATO ORIGINAL passa a ser de R$ 4.060.741,76 (quatro milhões, sessenta mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos); V-Dotação: 2251.23.125.020.4030.0001.4.4.90.40-06.0.60.1; 2251.23.125.020.4030.0001.3.3.90.40-02.0.60.1; VI- Das Disposições Finais: Permanecem vigentes e inalteradas as cláusulas e condições do contrato original, não modificadas pelo presente termo aditivo, que terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para surtir seus efeitos legais. Firmado em 22/10/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg, e por Marcos Antônio Alvim e Anderson de Souza Merli, ambos pelo Consórcio Minas Iluminada.




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Secretaria de Estado de Fazenda


RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 1910003018

PROCESSO SEI Nº 1190.01.0011836/2021-71

Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE IGARAPÉ. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 10/11/2021 e término em 09/11/2026, podendo ser renovado ao final deste período. Ressalvadas as despesas de remuneração de pessoal, nenhum encargo financeiro decorrerá deste Convênio para o ESTADO.

Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 22/10/2021.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 1191001- 56/2021

Em decorrência de modificação ocorrida no edital com a alteração das especificações técnicas dos itens 8.11, 9.5 e 11.2 do Item 1.1.1 (Solução de segurança com funcionalidades de Anti DDoS) do Anexo I -Termo de Referência, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças informa a alteração da data de abertura do Pregão eletrônico nº. 1191001-56/2021 para o dia 09/11/2021, às 9h30min., com a reabertura do prazo para envio das propostas, conforme disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.012/2020 c/c subitem 3.7 do ato convocatório. O edital retificado está disponível no site www.compras.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 22/10/2021

Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

AF/2ºNÍVEL/CONTAGEM/SRF-II

RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9197152

Partes: EMG/SEF/AF/2ºNível/Contagem e Elevadores Milênio LTDA EPP. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva em 1 elevador instalado na DF2/Contagem. Prazo: 24/10/2021 a 23/10/2022. Valor: R$ 18.285,00 Dotação Orçamentária: 1191.04.129.015.4022.0001.339039.21 fontes 10.1 e 29.1

Rodolfo Marque Caldeira - Chefe da Administração Fazendária / 2º Nível / Contagem. Contagem, 20/10/2021.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1191001 01/2021

A Secretaria de Estado de Fazenda/MG torna público que realizará a Chamada Pública Nº 01/2021, para aquisição de 3.900 (três mil e novecentos) pacotes de 500 g de café torrado e moído em atendimento à Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. A proposta de venda deverá ser encaminhada em formato PDF até o dia 17 de novembro de 2021, às 17:00 (dezessete horas), para o email: spgfdaclicitacao@fazenda.mg.gov.br (forma eletrônica devido a pandemia COVID 19), juntamente com a documentação de habilitação. A sessão de Chamada Pública terá início no dia 18 de novembro de 2021, às 10 horas, de forma virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODlmZDM5MDEtOTg3MC00MTAzLThhODYtNDQzNzRiNjM1OWVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224c86fd71-d016-4231-a160-57311d68b951%22%2c%22Oid%22%3a%225752a8c5-95fa-40b9-9cef-cac46d206bc7%22%7d.Cópia do Edital poderá ser obtida no site www .compras .mg .gov .br. Maiores informações poderão ser obtidas por meio do e-mail: spgfdaclicitacao@fazenda.mg.gov.br. O Edital está disponível nos sites www.compras.mg.gov.br e www.fazenda.mg.gov.br.

B.Hte: 22.10.2021.

Blenda Rosa Pereira Couto- Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.




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Secretaria de Estado de Fazenda


AF/2º NIVEL/MONTES CLAROS – SRF I/MONTES CLAROS

Resumo do I Termo aditivo contrato nº 1907900306 – SEI: 1190.01.0003176/2021-24 Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Montes Claros e Noel Gás Eireli. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP 13kg, para consumo na SRF/DF/AF/Montes Claros. Valor Estimado: R$ 929,88. 22/10/2021.

Demétrius Lima Martinelli - Chefe da AF/2º Nível/Montes Claros-em exercício.

GABINETE

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base na Nota Jurídica/SEF nº 478/2021, daAssessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09/11/2004,RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, para aquisição dasolução snapsinapses desktop,proposta comercial (​SEI33692487) e Minuta de Contrato (SEI36668986),a ser executado pela empresaTechbiz Forense Digital Ltda, CNPJ:05.757.597/0002-18, no valor total de R$70.470,00 (setenta mil quatrocentos e setenta reais),cujas despesascorrerão por conta da dotação orçamentária1191 04 126 115 20510001 33904002, fontes 10.1 e/ou 29.1 - RECURSO DO CUSTEIO,consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.751 de 30 de dezembro de 2020.

Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda

GABINETE

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base na Nota Jurídica/SEF nº 498/2021 da Assessoria Jurídica,no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004 e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09/11/2004,RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,para ainscrição de 01(um) servidor no curso “GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS À LUZ DA LEI 13.303/2016”, conforme proposta comercial (35050536)e Termo de Referência (36188602/36453841),a ser executado peloCURSO LOUREIRO LTDA, CNPJ:18.735.319/0001-20, no valor total deR$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais),cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária 1191 04 122 705 2500 0001 3390.39.24, fontes 10.1 e 29.1, consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.751 de 30 de dezembro de 2020.

Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda




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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2021

A sessão inicialmente agendada para o dia 22/10/2021, conforme publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”, página 130, do dia 09/10/2021, fica ALTERADA para o dia 08/11/2021 às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Motivo: retificação do instrumento convocatório. Mais informações: licitacao@social.mg.gov.br. BH/MG 22/11/2021. Mariana de Resende Franco, Subsecretária de Assistência Social.




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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIONº 1671.001055/2019

Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de São Bento Abade, MG. Objeto: Prorrogação de vigência e Ampliação de meta. Assinatura: 22/10/2021. Vigência: 180 dias.Processo Sei nº1480.01.0005472/2019-66.




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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIONº 1481.001109/2020

Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama, MG. Objeto: Prorrogação de Vigência. Assinatura: 21/10/2021. Vigência: 365 dias.Processo Sei nº1480.01.0014006/2020-20.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIONº 1481.000151/2020

Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Diamantina, MG. Objeto: Reprogramação do Plano de Aplicação do Recurso. Assinatura: 21/10/2021.Processo Sei nº1480.01.0003979/2020-22.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIONº 1671.000950/2018

Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú, MG. Objeto: Prorrogação de Vigência e Ampliação de metas. Assinatura: 21/10/2021. Vigência: 180 dias.Processo Sei nº1480.01.0006346/2019-39.




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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 9292890/2021 celebrado entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a empresa Petrobras Distribuidora S/A. Objeto: é a contratação para fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel subtipo S-10) nos pontos de abastecimento que compõem a rede de abastecimento do Governo do Estado de Minas Gerais. Assinatura: 21/10/2021. Signatários: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, por contratante; Sr.Glaucius de Lucca Braga, por contratada.




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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICANº 063/2021

Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Pedra Bonita, MG​​.Objeto: Implementar o Programa Estratégico Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. Assinatura: 21/10/2021. Vigência: 24 meses a partir da data da publicação. Gestor: Henrique Oliveira Carvalho, Masp.: 752.251-9. Processo SEI nº 1480.01.0008011/2021-86.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICANº 064/2021

Partícipes:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Orizânia, MG.Objeto: Implementar o Programa Estratégico Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia. Assinatura: 21/10/2021. Vigência: 24 meses a partir da data da publicação. Gestor: Henrique Oliveira Carvalho, Masp.: 752.251-9. Processo SEI nº 1480.01.0008008/2021-70.




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EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 76/2021

Processo SEI nº 2320.01.0009917/2021-64. Partes: EMG/SEDESE e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS. Objeto: Cessão da servidora Andrea Mattos, cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais – ASO IV/J, MASP 929.457-0, pertencente ao quadro da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO, bem como convalida todos os atos e procedimentos atinentes à cessão da servidora, praticados no período de 22/07/2021 até a publicação do Convênio. Vigência: 60 meses a contar de 22/07/2021.




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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO E DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

Partes: Estado de Minas Gerais e APAE de Nanuque. Objeto: Confissão de débito da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nanuque em favor da Administração Pública Celebrante, oriundo de dano ao erário apurado em prestação de contas referente ao Convênio nº1196/2011, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a APAE de Nanuque. Valor: R$ R$ 477,46 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Forma de pagamento devidamente autorizada pela ordenadora de despesas, conforme Despacho Decisório nº 199, SEI Processo nº 1480.01.0013715/2020-20 (doc. nº 35442967), seguindo o disposto no art. 25, §3º, e art. 29, I, ambos do Decreto nº 46.830/2015. Assinatura em 21/10\2021.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.

Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Secretária de Estado de Desenvovimento Social




Editais e Avisos

Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - COPASA


COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

ATO DO DIRETOR - AD 15/2021

Assunto: Processo Administrativo Punitivo. Advertência.

O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e, CONSIDERANDO:

a) A instauração de Processo Administrativo Punitivo n.º 2021.021 – CSMG, em face da empresa BRAVO AR SERVICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., para apuração de responsabilidade relativa ao inadimplemento do Contrato nº 21.1182, originário do Processo Licitatório/Pregão nº 05.2021/0170 – PES, cujo objeto é a contratação de mão de obra para prestação de serviços especializados em manutenção preventiva e corretiva de sistemas e aparelhos de ar condicionado, freezers, geladeiras, bebedouros e similares, de propriedade da COPASA MG, no âmbito de Belo Horizonte e da região metropolitana – RMBH.

b) As conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa Prévia, datado de 19/08/2021. RESOLVE:

1. Advertir a empresa BRAVO AR SERVICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA para que não reincida na conduta praticada no Pregão Eletrônico SPAL 05.2021/0079;

Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação da decisão de aplicação da penalidade referida, para, querendo, interpor recurso, nos termos do art. 276 do Regulamento de Contratações da COPASA MG - REG-CSMG-2018_001/4.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2021.

Carlos Augusto Botrel Berto - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores

RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0506 – PEM

Objeto: Conjunto Motobomba. Resultado: Item 01 (Exclusivo às ME/EPP) e Item 02 (Participação Ampla) encerrados, conforme consta dos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0482– PEM

Objeto: Cilindros de aço para cloro. Proposta vencedora: VISUAL REPRESENTAÇÕES LTDA., para o Item 03-Cota Principal, no valor de R$ 5.768.928,00 e Item 04- Cota Reservada, no valor de R$ 58.272,00, perfazendo um total de R$ 5.827.200,00. Os Itens 01- Cota Principal e 02- Cota Reservada, foram encerrados, conforme consta dos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0610 – PEM

Objeto: Lavadora e Secadora Termodesinfectora de vidrarias, incluindo instalação e treinamento. Resultado: Encerrado. Não houve empresa vencedora, conforme consta dos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0593 – PEM

Objeto: Registros e Válvulas. Parafusos e Arruelas. Resultado: Lote 01 - Registros e Válvulas (Exclusivo às ME/EPP) e Lote 03 - Registros e Válvulas (Participação Ampla), encerrados, conforme consta dos autos.

Lote 02 - Parafusos e Arruelas (Exclusivo às ME/EPP) e Lote 04 - Parafusos e Arruelas (Participação Ampla), encerrados, conforme consta dos autos.

JULGAMENTOS

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210208

Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais de água, bem como de manutenção de unidades de água, na área de abrangência do polo Cataguases, pertencente à Gerência Regional Ubá, incluindo todos os municípios e localidades atualmente pertencentes ao referido polo, bem como os demais municípios e localidades que venham a integrá-lo, por meio de novas concessões ou reestruturação da Companhia. Vencedora: CONSORCIO CATAGUASES AGUA, CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS EAS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EIRELI (LÍDER) E AC ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES EIRELI. Valor: R$ 11.653.187,13. Data: 22/10/2021.

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210176

Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Três Marias / MG. Vencedora: CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI. Valor: R$ 10.081.184,32. Data: 21/10/2021.

ERRATA DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0635 – PEM.

Objeto: Conjuntos motobombas horizontais. A COPASA MG informa que a data correta da licitação, acima mencionada, é dia 10/11/2021 às 09:15 horas e não como publicado neste jornal no dia 16/10/2021. Edital e demais informações estarão disponíveis a partir do dia 26/10/2021, no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210207

Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais de água, bem como de manutenção de unidades de água, na área de abrangência do polo Ubá, pertencente à Gerência Regional Ubá, incluindo todos os municípios e localidades atualmente pertencentes ao referido polo, bem como os demais municípios e localidades que venham a integrá-lo, por meio de novas concessões ou reestruturação da Companhia. Vencedora: CONSORCIO UBÁ AGUA, CONSTITUIDO PELAS EMPRESAS EAS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EIRELI (LÍDER) E AC ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES EIRELI. Valor: R$ 11.871.305,67. Data: 22/10/2021.

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2021/0632 – PEM (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO). Objeto: Medidor Eletrônico de Vazão. Dia da Licitação: 10 de novembro de 2021 às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 26/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0587 - PES.

Objeto: Serviços de Consultoria. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”, fica marcado para o dia 10/11/2021 às 09:30 horas. Edital disponível em 26/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).

A DIRETORIA




Editais e Avisos

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS

AVISOS DE EDITAL

Pregão Eletrônico 530-G16026. Objeto: Acessório de microinformática – HEADSET

Pregão Eletrônico 530-G15994. Objeto: Módulo de Manobras SF6 de alta tensão.

Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br

ADITIVOS

5002000505/530. Contratada: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. Objeto: Prorrogação Contratual e Atualização da Importância Segurada. Novo prazo de Vigência: 60 meses. Novo valor Global: R$19.712,59. Ass: 30/09/2021.




Editais e Avisos

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS

AVISOS DE EDITAL

Considerar cancelada a Publicação do AVISO DO EDITAL do Pregão Eletrônico – 500-G16018 objeto: Acessório de microinformática - Headset, publicado no DOE/MG, dia 21/11/21.

Pregão Eletrônico 500-H16017. Objeto: Alienação de 24 imóveis em MG.

Pregão Eletrônico 500-H15997. Objeto: Seguro garantia judicial e seguro garantia judicial para execução fiscal.

Pregão Eletrônico 500-H15961. Objeto: Serviços de assistência técnica em perícias/avaliações de periculosidade e/ou insalubridade ou acidente do trabalho em processo trabalhista nas áreas de atuação da CEMIG.

Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br




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Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG


ADITIVO A CONTRATO

3º Aditivo ao CT 4460/2018. Contratada: ATTEST INFORMÁTICA LTDA. Objeto: I. Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 01/11/2021; II. Reajustar os valores contratuais em 17,55%, utilizando a média obtida entre a variação acumulada nos últimos 12 meses do IPCA e do IGP-M, ambos referência setembro/2021; III. Estimar o valor do contrato para o período prorrogado em R$333.797,85 e o valor global em R$1.159.433,94; IV. Incluir na Cláusula Oitava do contrato original, o Item 8.3 - Do Tratamento de dados pessoais. Data de assinatura: 21/10/2021.




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Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA


AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021.

PROCESSO DE COMPRA Nº 2461022 000023/2021, PROCESSO SEI Nº 2460.01.0000124/2021-58. TIPO: MENOR PREÇO. A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço-ARMVA, realizará a licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviçosde regularização fundiária urbana. A sessão do pregão iniciará no dia 09/11/2021, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: logistica@agenciarmva.mg.gov.br. Ipatinga/MG 21/10/2021.

João Luiz Teixeira Andrade, Diretor Geral da ARMVA.




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Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH


AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 2431001/007/2021

A Agência RMBH torna público para conhecimento dos interessados, que se fará realizar licitação na modalidade: Pregão Eletrônico cujo o objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços destinados à atualização do Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH). Processo nº. 2431001 0007/2021. Data e horário: 09/11/2021 às 10:30h. A sessão pública de lances ocorrerá de forma eletrônica por meio do site: www.compras.mg.gov.br, no qual os interessados poderão retirar o presente edital.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.

Mila Batista Leite Corrêa da Costa- Diretora-Geral.




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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG


EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA

tec ; apq-00114-21 ; microalgas como agentes de recuperação de recursos no saneamento ambiental: bioremediação de efluentes e potencial para produção de biopolímeros ; paula peixoto assemany ; 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 332042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de lavras ; R$ 27.560,00 ; cds ; apq-00172-21 ; liberação prolongada do aciclovir a partir de mesofases líquido-cristalinas: mucoadesão e farmacocinética em modelos animal ; andré luís morais ruela ; 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 332042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de ouro preto ; R$ 40.000,00 ; che ; apq-00094-21 ; expansão e retração islâmica na região da atual guiné-bissau: contornos de uma excepcionalidade oeste-africana (séculos xviii a xx) ; thiago henrique mota silva ; 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 332042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de viçosa ; R$ 27.924,86 ; csa ; apq-00155-21 ; impactos econômicos regionais da covid-19 através da incerteza: evidencias a partir de um modelo bayesiano de vetores autoregressivos global ; michel candido de souza ; 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 332042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 18 meses ; universidade federal dos vales do jequitinhonha e mucuri ; R$ 14.137,19 ;




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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG


EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009293903.

Contratante: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Contratada: Certisign Certificadora Digital S.A. CNPJ: 01.554.285/0001-75. Processo SEI: 2070.01.0001587/2021-29. Processo de Compras 2071022 000026/2021. Objeto: Contratação de empresa, para fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviço de certificação digital para pessoa física e/ou jurídica na cadeia da Receita Federal do Brasil (RFB) por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Data de assinatura: 21/10/2021. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa. Valor global estimado: R$ 1.886,00 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais). Dotação Orçamentária: 2071.19.122.705.2500.0001.3.3.90.40.02.0.10.1. Signatários: Camila Pereira de Oliveira Ribeiro​​​ - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG e Roni De Oliveira Franco - Representante legal da Contratada.




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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG


EXTRATO DE CARTA ADITIVA – PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

APQ-00352-18 ; 15/12/2020 ; 14/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-00424-18 ; 17/10/2020 ; 16/10/2021 ; Prorrogação ; APQ-01149-17 ; 21/12/2020 ; 20/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-01164-17 ; 02/12/2020 ; 01/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-01194-18 ; 18/12/2020 ; 17/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-01250-18 ; 14/02/2021 ; 13/02/2022 ; Prorrogação ; APQ-01304-18 ; 18/12/2020 ; 17/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-01597-17 ; 07/12/2020 ; 06/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-01671-17 ; 02/12/2020 ; 01/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-02103-17 ; 02/12/2020 ; 01/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-02225-18 ; 20/11/2020 ; 19/11/2021 ; Prorrogação ; APQ-02330-18 ; 15/12/2020 ; 14/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-02353-17 ; 07/12/2020 ; 06/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-02625-18 ; 13/06/2021 ; 12/06/2022 ; Prorrogação ; APQ-02659-17 ; 15/12/2020 ; 14/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-02976-17 ; 02/12/2020 ; 01/12/2021 ; Prorrogação ; APQ-03042-17 ; 07/12/2020 ; 06/12/2021 ; Prorrogação ;

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA

cds ; apq-00650-21 ; avaliação da cadeia de frio de conservação de imunobiológicos no brasil ; valeria conceição de oliveira ; 2071 19 571 001 4009 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 332042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 001 4009 0001 449039 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de são joão del-rei ; R$ 37.300,40 ;




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EXTRATO DE DOAÇÃO

Termo de doação eletrônico N° 113 /2021 – PROCESSO SEI N° 1220.01.0002928/2021-35– Partes: SEDE e o MUNICIPÍO DE Tupaciguara–MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 (um) bem patrimonial, no valor total de R$ 859,09. Assinam em 21/10/2021. Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Fernando Henrique Guimarães Rezende pelo doador e o Prefeito Francisco Lourenço Borges Neto.




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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

EDITAL Nº: 001/2020 – SEI Nº 1220.01.0007057/2020-08 – PROCESSO DE COMPRA Nº 1221002 021/2020 – O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Especial de Licitação, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados, em apoio à regularização fundiária urbana de imóveis irregulares inseridos em núcleos urbanos informais, mediante a implementação de medidas urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação desses ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da lei federal 13.465 de 2017 e decreto federal 9.310 de 2018, adjudicando o objeto licitado à VERSAURB GEOINFORMAÇÃO, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 17.200.610/0001-31, com o preço global de R$ 5.794.213,00 (Cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e treze reais), declarando-a vencedora da licitação. Publique-se. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A partir da assinatura do Contrato, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.




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ATO DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME ART 24 - Inciso XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”Unidade Administrativa Interessada: Superintendência de Desenvolvimento de Potencialidades Regionais.Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço cujo objetivo do Curso EaD autoinstrucional, ministrado pela Fundação João Pinheiro - FJP. Afim de apresentar os conhecimentos teóricos, práticos e instrucionais necessários para a retomada econômica: Liderança para a Retomada Econômica de assessoria, assistência técnica e execução de reestruturação societária, com econômica e estabelecimento do desenvolvimento local e regional.O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso das atribuições descritas na Resolução SEDECTES nº 6, de 05 de fevereiro de 2019, observados os termos do Parecer Jurídico nº 015, de 17 de Fevereiro de 2021, com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e respectivas atualizações, RECONHECE a existência de situação para a DISPENSA DE LICITAÇÃO - , destinada à prestação de serviço de ministração de cursos EaD realizada pela Fundação João Pinheiro - FJP visando a retomada econômica do Estado de MG, no valor de R$ 75.100,00 (setenta e cinco mil e cem reais).A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº: 1221.23.691.064.1.019.0001-3.3.91.39.53 Fonte 1.10.8.




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EXTRATO DE DOAÇÃO

Termo de doação eletrônico N° 113 /2021 – PROCESSO SEI N° 1220.01.0002928/2021-35– Partes: SEDE e o MUNICIPÍO DE Tupaciguara–MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 (um) bem patrimonial, no valor total de R$ 859,09. Assinam em 21/10/2021. Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Fernando Henrique Guimarães Rezende pelo doador e o Prefeito Francisco Lourenço Borges Neto.




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ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART 24 INCISO XIII - Inciso XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Unidade Administrativa Interessada: Superintendência de Desenvolvimento de Potencialidades Regionais Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço cujo objetivo do Curso EaD autoinstrucional, ministrado pela Fundação João Pinheiro - FJP. Afim de apresentar os conhecimentos teóricos, práticos e instrucionais necessários para a retomada econômica: Liderança para a Retomada Econômica de assessoria, assistência técnica e execução de reestruturação societária, com econômica e estabelecimento do desenvolvimento local e regional.. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso das atribuições descritas na Resolução SEDECTES nº 6, de 05 de fevereiro de 2019, observados os termos do Parecer Jurídico nº 015, de 17 de Fevereiro de 2021, com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e respectivas atualizações, RECONHECE a existência de situação para a DISPENSA DE LICITAÇÃO - , destinada à prestação de serviço de ministração de cursos EaD realizada pela Fundação João Pinheiro - FJP visando a retomada econômica do Estado de MG, no valor de R$ 75.100,00 (setenta e cinco mil e cem reais). A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 1221.23.691.064.1.019.0001-3.3.91.39.53 Fonte 1.10.8.




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QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e do Decreto nº 47.101/2016, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos das Fontes/Procedências (FP) relacionadas nas Unidades Executora/Orçamentária: 1220002/122 e 2070016/2071 conforme descrito abaixo:

UO CREDOR CNPJ/CPF CONTRATO EMPENHO/ANO ELEM/ITEM FP NF/FATURA VALOR Liquidação/RPP
1221 INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI 70.946.330/0001-50 9275401 61 3911 10.1 355 479,38 14/10/21
1221 INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI 70.946.330/0001-50 9276569 91 4002 10.1 358 969,15 15/10/21
1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 9216707 9 3917 10.1 406597 2.255,89 18/10/21
1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 9216707 10 3917 32.1 406594 1.074,71 18/10/21
1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 9216707 11 3917 10.1 406596 1.074,71 18/10/21
1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 9216707 12 3917 10.1 406593 1.074,71 18/10/21
1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 9216707 28 3917 10.1 406595 1.074,71 18/10/21
1221 COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEM 16.636.540/0001-04 9275500 86 4003 10.1 6096 5.009,06 22/10/21
1221 COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEM 16.636.540/0001-04 9275500 87 4003 10.1 6097 5.566,27 22/10/21
1221 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG 38.486.817/0001-94 9275465 68 3502 10.1 - 499.589,00 22/10/21
A PAGAR 518.167,59

Em detrimento dos credores abaixo:

UO CREDOR 26.179.697/0001-01 CONTRATO EMPENHO/ANO ELEM/ITEM FP NF/FATURA VALOR Liquidação/RPP
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 13.237.191/0001-51 525 116/2016 3939 10.1 258 541,10 22/11/16
1221 SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 13.237.191/0001-51 525 116/2016 3939 10.1 1532 447,25 25/11/16
1221 SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA 13.311.215/0001-75 565/2012 089/2017 3906 10.1 36 238.564,83 17/08/18
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA 17.027.806/0001-76 9179448/2018 258/2018 3702 10.1 2018/8090 33.831,42 21/03/19
1221 CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA 17.027.806/0001-76 9179448/2018 258/2018 3702 10.1 2019/91 520.068,46 21/03/19
PRETERIDOS 793.453,06

Justificativa: Em virtude docaráter imprescindível de prestação dos serviços elencadosa fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras em que vive o Estado, em virtude da queda de arrecadação devida a pandemia COVID-19. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de análise criteriosa da despesa para efetivação de seu pagamento.




Editais e Avisos

Empresa Mineira de Comunicação - EMC


EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2020

Entre Empresa Mineira de Comunicação Ltda._EMC e Totvs S/A., para prorrogação da vigência por mais 06 (seis) meses, a partir de 23/10/2021 findando 22/04/2022. Valor: R$ 10.579,44(dez mil, quinhentos e setenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos). Assinam: Kátia Marília Silveira Carneiro pela Empresa Mineira de Comunicação Ltda. – EMC e Alcinei de Oliveira e Marcio Santana Souza pela Totvs S/A.. Belo Horizonte, 22/10/2021.




Editais e Avisos

Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa


EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9219946/2019

Entre Fundação TV Minas Cultural e Educativa e Ticket Gestão em Manutenção EZC S/A, para alteração da razão social da contratada bem como seu CNPJ. Belo Horizonte, 22/10/2021.




Editais e Avisos

Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa


EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9286338/2021

Entre Fundação TV Minas Cultural e Educativa e Petrobras Distribuidora S.A., para reequilíbrio econômico-financeiro. Valor: R$ 49.329,80 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais, e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: 2211.04.122.750.2500.0001.3.3.90.30.26.0.60.1 Belo Horizonte, 22/10/2021.




Editais e Avisos

Fundação TV MINAS - Cultural e Educativa


AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 1261561 005/2021

Processo de Compra nº. 1261561 000005/2021. Contratação de serviços especializados para a elaboração de processos para a obtenção de autorização e licenciamento junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores Federais dos serviços de radiodifusão, para a transmissão e retransmissão de sinais de TV em Tecnologia Digital, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos. Sessão do Pregão: 09/11/2021, às 08:30 horas no site www.compras.mg.gov.br. Edital disponível no mesmo site. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.




Editais e Avisos

Fundação Clóvis Salgado - FCS


EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Termo de Autorização de Uso nº 46/21-Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos Ltda; Objeto: autorização de uso da Serraria Souza Pinto; Vigência: 10 (dez) meses, a partir da publicação do seu extrato na Imprensa Oficial; Valor: R$ 66.311,60; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Lúcio Flávio Medeiros; Processo SEI: 2180.01.0000704/2021-05.




Editais e Avisos

Fundação Clóvis Salgado - FCS


AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro da Fundação Clóvis Salgado, Jefferson Monção de Souza, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - Edital 021/2021. OBJETO: Prestação de serviços de pintura geral externa (Fachada) e muros, emassamento e rebouco, bem como a bem como a lavagem com jato médio nas paredes externa antes da pintura, a ser executada no imóvel da Serraria Souza Pinto, localizado na Av. Assis Chateaubriand, 889 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30150-101 – Floresta – Belo Horizonte/MG, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos de segurança, equipamentos de higienização e mão de obra necessários para completa execução do objeto,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: dia 05/11/2021 às 10:30 horas. Edital disponível, gratuitamente, no site www.compras.mg.gov.br e na Gerência de Logística Manutenção/Aquisições - GLM, situado na Av. Afonso Pena, nº 1537 – BH/MG.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

No extrato do Termo de Fomento nº 1271000933/2021, celebrado entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Associação Comunitária do Bairro Tony e Adjacências, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 21/10/2021, página 21, Editais e Avisos, onde se lê: 1271000333/2021, deve-se ler: 1271000933/2021.

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

No extrato do Termo de Fomento nº 1271000931/2021, celebrado entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Associação Musical Cajuruense, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 21/10/2021, página 21, Editais e Avisos, onde se lê: 1271000331/2021, deve-se ler: 1271000931/2021.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

No extrato do Termo de Fomento nº 1271000911/2021, celebrado entre Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e a Aliança em Prol da Apa da Pedra Branca, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 22/10/2021, página 46, Editais e Avisos, onde se lê: 1271000991/2021, deve-se ler: 1271000911/2021.




Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


EXTRATO DE ASSINATURA DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 06/2020.

A íntegra do I Termo Aditivo se encontra disponível em:https://www.secult.mg.gov.br/documentos/contratos-de-gestao.Partícipes: Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (SECULT) e o Instituto Cultural Filarmônica (ICF).Objeto: Alterar as ações e metas dispostas no Anexo II do Contrato de Gestão nº 06/2020.Valor a ser repassado: R$ 37.919.000,00 (trinta e setemilhões, novecentos e dezenove milreais).Dotação Orçamentária: 1271.13.392.054.4253.0001.3.3.50.39.92.0.10.1Vigência: a partir da publicação desteextrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado até 31/12/2023.Signatários: Leônidas José de Oliveira e Diomar Donizette da Silveira.




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Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PLANEJ. Nº 105/2021

Objeto: Pneus e câmara de ar para veículos e implementos agrícolas. A Presidente da EPAMIG Nilda de Fátima Ferreira Soares, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do Pregão para Registro de Preços - Planejamento 105/2021 – SEI/MG Nº 3050.01.00001055/2021-72 com os seguintes resultados: lotes 1 a 42 - DESERTOS. Ratificado em 22/10/2021.




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Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG


EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:

Nº. 185/2021 - Convênio - Partes: EPAMIG e Prefeitura Municipal de Santa Vitória. Objeto: Fortalecer mutuamente a atividade pecuária leiteira no Município.Assinatura: 21/10//2021.Vigência: 21/10//2021 a 21/10/2026. Valor: R$36.000,00.Assinam: (a) Nilda de Fátima F. Soares EPAMIG;(b) Isper Salim Curi – Prefeitura.




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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER


INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELA EMATER- MG NESTA DATA:

1- Cessionário: Município de Caratinga – MG, Cedente: EMATER-MG. Instrumento: Termo de cessão de uso gratuito de bens. Objeto: cessão de uso gratuito ao Município, por parte da Emater-MG, de 01 caminhão Hyundai, HD8O 2021/2022 e baú para caminhão Mambrini Isotérmico, números patrimonial 134748 e 134748-01, placa GGJ 6A35, verba/meta 03700301. Vencimento: 21.10.2026. Valor dotação R$248.000,00 – CEF/MAPA/Contrato SICONV 872631/2018. Data 21.10.2021. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2021 DEPGE- Controladoria de Contratos e Convênios




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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA


NOTIFICAÇÃO Nº 366/ 2021

CASSAÇAO DE REGISTRO

O Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, por ato de seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do inciso VIII, art. 12 do Decreto Estadual n°47.859/2020 e do §3° do art.109 e art.120 do Decreto Estadual nº 38.691/1997, após decisão proferida pela sua Câmara de Julgamento de Recursos Administrativos em reunião ocorrida no dia 15 de outubro de 2021, que julgou improcedente o recurso interposto em face da decisão em 1ª instância, faz publicar a Cassação de Registro do Estabelecimento Cooperativa dos Abatedouros e Varejistas de Carne do Vale do Aço e Vale do Rio Doce Ltda, CNPJ 03.497.883/0001-85 em razão do trânsito em julgado na esfera administrativa.




Editais e Avisos

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI : 2370.01.0034987/2021-21 Partes: IMA- e MUNICÍPIO DE GUARACIABA . Objeto: Instalação do posto de atendimento, com vigência de 60 meses a partir de 23/10/2021

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

Nº SEI : 2370.01.0031275/2021-44 Partes: IMA- e o MUNICÍPIO DE RIO POMBA. Objeto Instalação do escritório seccional do IMA, com vigência de 24 meses a partir de 23/10/2021




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

DESPACHO AUTORIZATIVO

Autorizo a celebração do Contrato nº 9294756, com a Empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ:38.680.138/0001-51, visando a prestação de serviços de manutenção em 03 (três) máquinas de assinatura automáticas, com velocidade de 150 assinaturas por minuto (cada máquina), para demanda de 40.000 assinaturas diárias. O valor anual para este Contrato é de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais). Dotações Orçamentárias n.ºs 1511.06.125.008.4124.0001.33.90.39.21.0.82.1; 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.21.0.10.1;

1511.06.125.008.4135.0001.33.90.39.21.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa.

Eurico da Cunha Neto

Diretor do DETRAN/MG

EXTRATO DO CONTRATO Nº 9294756

Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de Minas Gerais–Detran/MG e GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. Objeto: prestação de serviços de manutenção em 03 (três) máquinas de assinatura automáticas, com velocidade de 150 assinaturas por minuto (cada máquina), para demanda de 40.000 assinaturas diárias. O valor anual para este Contrato é de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais). Dotações Orçamentárias n.ºs 1511.06.125.008.4124.0001.33.90.39.21.0.82.1; 1511.06.125.008.4134.0001.33.90.39.21.0.10.1; 1511.06.125.008.4135.0001.33.90.39.21.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa.Signatários: Eurico da Cunha Neto (P/contratante) e Ricardo Padilha Fonseca (P/contratada).

EDITAL DE CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO

O Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia nível Especial – Masp: 1.188.284-2/ Presidente da Comissão Processante, em pleno exercício de seu cargo nesta Delegacia de Trânsito/8ª CIRETRAN - Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições e na forma da Lei (ARTs. 10 e 23 DA RESOLUÇÃO 723/2018/CONTRAN, com atualizações da RESOLUÇÃO 844/2021/CONTRAN), CITA/NOTIFICA, através de Edital, os condutores abaixo relacionados, portadores de CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, expedidas pelo DETRAN/MG, pertencentes à 8ª CIRETRAN de Montes Claros-MG, de que foram instaurados os Processos Administrativos a seguir descritos, referentes ao cometimento de Infração de Trânsito (PAI) prevista no CTB- Código de Trânsito Brasileiro, os quais poderão gerar penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, combinada com Curso de reciclagem e Aprovação em prova perante o DETRAN/MG. Cada condutor poderá apresentar no prazo de (30) TRINTA dias, a contar da DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE, sua DEFESA quanto à Instauração do Processo Administrativo relacionado à sua pessoa. Tal defesa poderá ser entregue pessoalmente ou via postal/correios, na 8ª CIRETRAN/ Cartório de Trânsito / 11º. DPC/ 1ª DRPC, localizada na Av. Donato Quintino, 90-Loja A-09, Cidade Nova - CEP:39400-546-MONTES CLAROS-MG (Shopping Center Montes Claros), para fins de prosseguimento. O condutor poderá ainda ter acesso ao processo junto ao site do DETRAN/MG, qual seja, www.detran.mg.gov.br., sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, conforme preceita a Constituição da República Federativa do Brasil. Montes Claros/MG, 19de Outubro de 2021. Eu, Rosany Do Rosário Fagundes Sales, secretária da comissão, o digitei.

01-Condutor:Ataide Xavier Lima-Cnh:00871855721-Processo Nº: 2021-433-000467-009-010915244-71

Processamento Ait Placa Art.Ctb Pontos Data Orgao Autuador

Local Hora

7507265 I100317748 Jig6088 218*Iii 7 15/04/2017

235730 Av Soares Lopes Proximo Ao N11 - Ilheus 13:31

02-Condutor: Suely Peres De Oliveira- Cnh: 04041178035- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010915268-63

7553518 Ai00170113 Oov2595 218*Iii 7 16/04/2017

113200 Mgc 0135 Km 330+300m Decrescente – M Claros 15:42

03-Condutor:Laercio Ives Santos- Cnh:05591617433- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010915379-99

7547941 Ai00171444 Olp2087 218*Iii 7 16/04/2017

113200 Mgc 0135 Km 330+300m Decrescente – M Claros 16:26

04-Condutor:Genilson Alves Bahia- Cnh:02259547190- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010915459-74

7597226 S000871349 Ake5645 218*Iii 7 17/04/2017 300

Br 116 Km 206,5–Tabuleiro Do Norte 05:33

05-Condutor:Maria Clarete Almeida Costa- Cnh:01730683302- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916650-00

7566784 Ai00191384 Pvc0763 218*Iii 7 18/04/2017

113200 Mgc 135 Km 347,9 Montes Claros Fx1 Sd – M Claros 8:53

06-Condutor:Elisa Andreia Aquino De Souza Pinto- Cnh:05735972944- Proc Nº: 2021-433-000467-009-010916669-70

7565057 Ai00175343 Hke9271 218*Iii 7 19/04/2017

113200 Mgc 0135 Km 330+300m Crescente – M Claros 16:36

07-Condutor:Vanildo Pereira Fonseca- Cnh:04748555692- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010895900-48

7721893 Aj00499700 Hgt7098 165 7 22/07/2017 113100

Rua Bocaiuva,824, Centro – Olhos D’agua 15:45

08-Condutor:Edivar Teixeira Ribeiro- Cnh:02489799340 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010895909-09

7759228 Aj00470230 Hba7667 165 7 22/07/2017 113100

Rua L,79, Morais – Rio Pardo De Minas 17:30

09-Condutor:Fabio Alves Fernandes- Cnh:05798362087- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010895793-80

7667858 Ac00454857 Hgw9763 165 7 10/06/2017 113200

Rodovia Lmg 626 Km 48 - Taiobeiras 20:46

10-Condutor:Joel Cesar Nunes Barbosa- Cnh:02684555839 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916675-04

7526507 R350652465 Pyl7538 218*Iii 7 20/04/2017 100

Br 365 Km 9 Uf-Mg – Montes Claros 10:33

11-Condutor:Ciryllo Rodrigues De Oliveira- Cnh:03732579946- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916679-82

7522712 Ai00193445 Hli8126 218*Iii 7 20/04/2017

113200 Lmg 653 Km 12+000 Montes Claros- M Claros 12:21

12-Condutor:Starley De Assis Ribeiro Fonseca- Cnh:05684581648 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916694-03

7548859 Ai00196281 Hkc1022 218*Iii 7 21/04/2017

113200 Mg 423 Km 14,9 C Do Para Fx1 Sd – Conc Do Para 12:17

13-Condutor:Valdenor Alves Da Silva- Cnh:02352961781- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916730-83

7524455 Ai00177756 Kiy2312 218*Iii 7 21/04/2017

113200 Mgc 0122 Km 229+300m Decrescente – Cap Eneias 15:08

14-Condutor:Rafael Santos Freitas- Cnh:04302799154 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916733-37

7562180 S000827662 Hli9872 218*Iii 7 23/04/2017 300

Br 135 Km 411,035 – Bocaiuva 06:52

15-Condutor:Nilza Teixeira Ramos Santos- Cnh:02974419026- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010916755-90

10324208 S019317741 Pyv9408 218*Iii 7 29/12/2020 300

Br 251 Km 526 – Montes Claros 14:12

16-Condutor:Adilson Fernandes Da Silva- Cnh:05013459114 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969211-66

7779616 Ag01535601 Hls5365 244*I 7 26/07/2017 248650

Pca Dr Carlos 106, Centro – Montes Claros 10:20

17-Condutor:Djalmir Goncalves Araujo- Cnh:04449291901- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969217-73

7776711 Aj00499420 Oqq8543 244*I 7 12/08/2017 113100

Povoado Tamburilzinho,S/N Zona Rural – Coracao De Jesus 20:50

18-Condutor:Waldir Ferreira Medeiros- Cnh:05601585428 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969219-02

7776723 Aj00171583 Pua1653 244*I 7 12/08/2017 113100

Povoado Tamburilzinho,S/N Zona Rural – Coracao De Jesus 21:00

19-Condutor:Joao Marcos De Oliveira- Cnh:04981255712- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969224-21

7828716 Af00931613 Oxf7561 244*I 7 19/08/2017 113100 Rua Santa Maria,86 Centro – Montes Claros 01:22

20-Condutor:Camilo Lopes Dos Santos- Cnh:06954841756 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969225-46

7808994 Ag01489497 Hlk1495 244*I 7 20/08/2017 248650

Av Jose Correa Machado 22 Morada Do Sol – Montes Claros 07:57

21-Condutor:Edimilson Prates De Oliveira- Cnh:02533536593- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969230-65

7863802 3c0783192 Gzl3967 244*I 7 03/09/2017 126100

R Dois Corregos, 186 - Carapicuiba 16:40

22-Condutor:Juvenil Pereira Dos Santos- Cnh:06495332048 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969272-31

7948533 Aj00471141 Dfa1982 244*I 7 15/11/2017 113100

Fazenda Santa Maria Zona Rural – São Joao Do Paraiso 10:00

23-Condutor:Julio Cesar Sarmento Costa- Cnh:03282868855- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969308-85

7329141 Ag01491542 Hau3637 244*Ii 7 03/01/2017 248650

Rua Vinte E Tres 226 – Montes Claros 22:31

24-Condutor:Bruno De Brito Sales- Cnh:05119029015 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969333-18

7545876 Ac00577363 Hgf8115 244*Ii 7 13/04/2017 113200

Rodovia Mg 403 Km 30 – Varzelandia 20:30

25-Condutor:Steffani Samanta Figueira Das Neves- Cnh:06332921421- Proc Nº: 2021-433-000467-009-010969335-57

7582364 Ag01504035 Pus7215 244*Ii 7 26/04/2017 248650

Av Antonio Lafeta Rebello 912 Mte Carmelo – Montes Claros 11:45

26-Condutor:Marcos Antonio Ferreira Vasconcelos- Cnh:01029114582 - Proc Nº: 2021-433-000467-009-010969347-00

7594942 Ag01490489 Gwu8772 244*Ii 7 20/05/2017 248650

Av Deputado Plinio Ribeiro 2810,Cintra – Montes Claros 23:03

27-Condutor:Rodrigo Pereira Souza- Cnh:06352921763- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969349-37

7579244 Ag00420733 Hbo1006 244*Ii 7 24/05/2017 248650

Av Nossa S De Fatima 2172 Chiquinho Guimaraes – M Claros 07:18

28-Condutor:Jose Reidimar Dias Boas- Cnh:06211500828 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969369-50

7821219 Ac00751877 Gwu7452 244*Ii 7 08/09/2017 113200

Rodovia Lmg 651 Km 8 - Bocaiuva 18:00

29-Condutor:George Brian Dias Lopes- Cnh:05656265578- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969387-35

7849956 Ag01518708 Hgq4266 244*Ii 7 06/10/2017 248650

Av Antonio Lafeta Rebello 650,Monte Carmelo – M Claros 18:00

30-Condutor:Adrielle Cardoso Lopes- Cnh:0668967902 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969430-63

7980249 Ag01519248 Hkb8444 244*Ii 7 23/11/2017 248650

Rua Aciole Trindade,165 Vila Campos – Montes Claros 17:25

31-Condutor:Jailson Claudio Goncalves Santos- Cnh:05641828442- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969440-75

8042810 Aj00345197 Hcb8031 244*Ii 7 13/12/2017 113100

Rua Ouro, 390 Diamante 2 – Coração De Jesus 23:55

32-Condutor: Flavio Henrique Mendes Fiuza- Cnh: 05487706927- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969479-61

7737380 Ag01501727 Gzy1426 244*Iii 7 04/08/2017

248650 Rua Rita Rego Goncalves,285 Interlagos – M Claros 11:19

33-Condutor:Joao Mauricio Meira De Oliveira Junior- Cnh:05193489103- Proc Nº: 2021-433-000467-009-010969483-66

8035185 Aj00345241 Opl7517 244*Iii 7 09/12/2017

113100 Rua Lino J De Moura,429 N S Aparecida - Bocaiuva 20:20

34-Condutor:Paulo Henrique Temponi Teixeira- Cnh:04875491024- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969515-31

7946756 Ag01543465 Hdp7183 170 7 26/10/2017 248650

Av Dep Esteves Rodrigues,909 Todos Os Santos – M Claros 17:45

35-Condutor:Maria Beatriz Dos Santos- Cnh:03136094600- Processo Nº: 2021-433-000467-009-010969522-90

7957677 Ag01543632 Pxb7077 175 7 27/10/2017 113100

Rua Barao Do Rio Branco,131 Centro – Montes Claros 20:12

36-Condutor:Jose Antonio Lima Miranda- Cnh:01435531778- Processo Nº: 2021-433-000467-009-011018577-37

7578592 R351592527 Lak5713 218*Iii 7 26/04/2017 100

Br 135 Km 414 Uf-Mg- Bocaiuva 15:32

37-Condutor:Vinicius Barbosa Antunes- Cnh:04122229056- Processo Nº: 2021-433-000467-009-011018617-85

10385527 S019463744 Opc6347 218*Iii 7 03/01/2021 300

Br 251 Km 526 – Montes Claros 05:40

38-Condutor:Jorge Sergio Da Costa Silveira- Cnh:00997326403 - Processo Nº: 2021-433-000467-009-011018629-26

10362928 S019913835 Jeo0989 218*Iii 7 23/01/2021 300

Br 251 Km 515,7 – Montes Claros 05:32

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida no Processo Administrativo de Infração, em trâmite na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Passos/MG, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 165 e 268, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 723/2018 do CONTRAN; podendo, caso queiram, apresentar RECURSO para JARI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente (de 8h às 18h), na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP: 37.900-186 em Passos/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado, dentro do prazo acima estipulado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, inciso I da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito; artigo 263, inciso I e artigo 268, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada no site www.detran.mg.gov.br. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Fábio José de Oliveira CNH: 05315842961

Processo: 10510481 Artigo: 165 do CTB

Port. Punitiva: 623049/2019-PAI Suspensão: 365 dias

02.Condutor: Francisco Tadeu Ribolla CNH: 03820995116

Processo: 8602122 Artigo: 165 do CTB

Port. Punitiva: 585148/2021-PAI Suspensão: 365 dias

03.Condutor: Jair Júnior Vilela Silva CNH: 04178608957

Processo: 8988885 Artigo: 165 do CTB

Port. Punitiva: 601457/2021-PAI Suspensão: 365 dias

04.Condutor: Maurício Pereira CNH: 03025355541

Processo: 8602550 Artigo: 165 do CTB

Port. Punitiva: 601666/2021-PAI Suspensão: 365 dias

05.Condutor: Róbson Talan Aguiar Bigone CNH: 01384309835

Processo: 9303044 Artigo: 165 do CTB

Port. Punitiva: 622894/2021-PAI Suspensão: 365 dias

CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu o artigo 165 c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e passado nesta cidade, aos 20 de outubro de 2021. Eu, Lucas Amzalak Franco da Rosa, Secretário o digitei.

1-Condutor: Breno Braga De Oliveira.

PCNET Nº Processo: 10817107/2021

Registro CNH: 034.504.705-32.

Auto de Infração: AC00285429.

Placa: CRY-7323

2-Condutor: Francisco Vale Nogueira.

PCNET Nº Processo: 10817108/2021.

Registro CNH: 023.819.945-12.

Auto de Infração: AA04182548

Placa: OPZ-9131

3-Condutor: Joubert Soares Da Silva.

PCNET Nº Processo: 10817111/2021.

Registro CNH: 014.195.572-64.

Auto de Infração: AA04182689

Placa: ODN-2197

4-Condutor: Silas Lino Alves Noguchi.

PCNET Nº Processo: 10817115/2021.

Registro CNH: 008.620.675-73

Auto de Infração: AA04182690

Placa: GAU-0887

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida nos Processos Administrativos de Pontuação, em trâmite na Comissão Processante da 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Passos/MG, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, inciso I e 268, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 723/2018 do CONTRAN; podendo, caso queiram, apresentar RECURSO para JARI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente (de 8h às 18h), na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP: 37.900-186 - Passos/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado, dentro do prazo acima estipulado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, inciso I da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito; artigo 263, inciso I e artigo 268, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada no site www.detran.mg.gov.br. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Kauê Ribeiro Oliveira Frazão CNH: 04506396713

Processo: 9231253 Artigo: 261, I do CTB

Port. Punitiva: 623990/2021-PAP Suspensão: 210 dias

02.Condutor: Júlio César Marques de Oliveira CNH: 05572044926

Processo: 9190291 Artigo: 261, I do CTB

Port. Punitiva: 624055/2021-PAP Suspensão: 270 dias

03.Condutor: William Rodrigues dos Santos CNH: 06694151977

Processo: 10511188 Artigo: 261, I do CTB

Port. Punitiva: 624070/2021-PAP Suspensão: 180 dias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital o condutor abaixo relacionado da decisão proferida no Processo Administrativo de Infração, em trâmite na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Passos/MG, de que foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 244, inciso III e 268, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 723/2018 do CONTRAN; podendo, caso queira apresentar RECURSO para JARI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente (de 8h às 18h), na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP: 37.900-186 em Passos/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado, dentro do prazo acima estipulado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, inciso I da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito; artigo 263, inciso I e artigo 268, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada no site www.detran.mg.gov.br. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Gledstone José Luiz CNH: 05021447226

Processo: 8999741 Artigo: 244, inciso III do CTB

Port. Punitiva: 601442/2021-PAI Suspensão: 30 dias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da decisão proferida no Processo Administrativo de Infração, em trâmite na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Passos/MG, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 165-A e 268, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 723/2018 do CONTRAN; podendo, caso queiram, apresentar RECURSO para JARI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente (de 8h às 18h), na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP: 37.900-186 em Passos/MG. NÃO HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado, dentro do prazo acima estipulado. Encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será instaurado Processo Administrativo de Cassação, conforme artigo 19, inciso I da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito; artigo 263, inciso I e artigo 268, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada no site www.detran.mg.gov.br. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Kauê Ribeiro Oliveira Frazão CNH: 02810612544

Processo: 9165908 Artigo: 165-A do CTB

Port. Punitiva: 623818/2021-PAI Suspensão: 365 dias

02.Condutor: Jaime da Silva Rego Neto CNH: 06617749790

Processo: 9270759 Artigo: 165-A do CTB

Port. Punitiva: 623805/2021-PAI Suspensão: 365 dias

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 046/Centro, onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurado(s), e para apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, que deverá ser protocolizada, na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 046/Centro(Delegacia de Polícia), CEP- 37.900.186 (horário de 08:00 h às 18:00 h), ou enviada via postal, para o mesmo endereço, e se verem processados até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanharem todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgarem necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento no feito nos termos do art. 14 da resolução n.º 723/2018/ CONTRAN, pois incorreram na infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções n.º 723/2018 e 789/2020, ambos do Conselho Nacional de Trânsito. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Deilton Pedro Salviano CNH- 02422967570

Processo nº AIT Placa Data/Hora

11059047 AM00483477 OPZ-6827 19/05/2020 – 15:20H

Local: Av. Dona Liquinha Silveira, 1005- Cohab 3, Passos/MG.

02.Condutor: Fabiano Luiz de Souza CNH- 03494161301

Processo nº AIT Placa Data/Hora

10506732 AC01537579 NPC-1515 02/10/2019 – 01:55H

Local: Rodovia MG-050, Km. 351, Passos/MG.

03.Condutor: Karoline Nascimento CNH- 04522213950

Processo nº AIT Placa Data/Hora

11059353 AM00459021 HGF-3456 08/07/2019 – 00:04H

Local: Av. Arlindo Figueiredo, 302 - Candeias, Passos/MG.

04.Condutor: Luiz Felipe Rodrigues Amparado CNH- 04968808219

Processo nº AIT Placa Data/Hora

11058925 AC01740725 ANN-2008 09/04/2020 – 15:40H

Local: Rodovia MG-050, Km. 343, Passos/MG.

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 046/Centro, onde poderá ter vistas em cartório do processo administrativo instaurado, e para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, que deverá ser protocolizada na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP- 37.900.186 – Passos/MG (horário de 08:00 h às 18:00 h) ou enviada via postal para o mesmo endereço, e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento no feito nos termos do art. 14 da resolução n.º 723/2018/CONTRAN, pois incorreu na infração prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções n.º 723/2018 e 789/2020, ambos do Conselho Nacional de Trânsito. Eu, , Secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Kauê Ribeiro Oliveira Frazão CNH- 02810612544

Processo nº AIT Placa Data/Hora

11011098 3C2986785 EFX-2680 24/12/2019 – 09:58H

Local: Av. Jaime Tellini, 5790 - Franca/SP

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Passos/MG, na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 046/Centro, onde poderão ter vista em cartório do processo administrativo instaurado, e para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, que deverá ser protocolizada na 03ª Delegacia Regional de Polícia Civil, situada na Praça Cel. Francisco Gomes n.º 46/Centro, CEP- 37.900.186 (horário de 08:00 h às 18:00 h), e se verem processados até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como, prosseguimento do feito nos termos do art.14 da resolução 723/2018/ CONTRAN, pois atingiram a contagem de 20 (vinte) ou mais no período de doze meses, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções n.º 723/2018 e 789/2020, ambas do Conselho Nacional de Trânsito. Eu, , secretário da Comissão, o digitei.

01.Condutor: Alexandre Luís Picoli Pontos: 79

N.º do processo Registro da CNH Período

10963227 02428289910 27/09/2016 a 27/09/2016

02.Condutor: Henrique Augusto Corrêa Rezende Pontos: 56

N.º do processo Registro da CNH Período

11060620 04855357080 20/11/2016 a 13/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer no CIRETRAN - DETRAN/ MG, Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG, CEP 35.430.085 (horário de 09h00minh as 12h00minh e 14 h00minh ás 17 h00minh) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo (165 ) do CTB (descrição: Dirigir Sob A Influencia De Alccol), cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Marcia Junia Carolino Rodrigues e Rocha, secretário da comissão, o digitei. Condutor: GILMAR DE SOUSA CARVALHO - CNH: 005737618-52 Processo n. 010707401 – AF01417673 - Placa: GTS8627 - Data: 10/06/2016 Hora: 13:50 - art.165 Local: RUA JEQUERI 110 – MARIANA/MG

EDITAL DE CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer no CIRETRAN - DETRAN/ MG, Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG, CEP 35.430.085 (horário de 09h00minh as 12h00minh e 14 h00minh ás 17 h00minh) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo (165 A ) do CTB (descrição: Recusar A Submeter A Tes Exa Clín, Peric Ou Proc Que Perita Certificar Influencia Alc/Subs ), cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Marcia Junia Carolino Rodrigues e Rocha, secretário da comissão, o digitei. Condutor: PEDRO DE SOUSA ANGELO - CNH: 040850186-93 Processo n. 010726479 – 1H 7805723 - Placa: HCO9107 - Data: 07/03/2020 Hora: 01:35 - art. 165 A Local: SP 079 KM 038 – SALTO /MG

EDITAL DE CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer no CIRETRAN - DETRAN/ MG, Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG, CEP 35.430.085 (horário de 09h00minh as 12h00minh e 14 h00minh ás 17 h00minh) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no artigo (218*III) do CTB (descrição: Transitar Em Velocidade Superior A Maxima Permitida), cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Marcia Junia Carolino Rodrigues e Rocha, secretário da comissão, o digitei. Condutor: JOSE MAURO TEIXEIRA XAVIER - CNH: 039140873-09 Processo n. 010707404 – D009818304 - Placa: HEM4622 - Data: 12/06/2016 Hora: 17:00 - art. 218* III Local: BR – 356 KM 19650 – ITAPERUNA/MG

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução nº. 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o(s) condutor(es) abaixo relacionados para comparecer(em) na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – João Monlevade/MG, Rua Bernardino Brandão, nº 180 – 3º andar – Centro – CEP 35930.156 (horário de 14:00h às 16:30h), onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurado(s), para apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias, e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do artigo 261, §1º, II e art. 268, II, ambos do CTB, pois incorreram em infração que prevê de forma específica a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto na Resoluções n.º 844/CONTRAN, que altera a resolução 723/CONTRAN.Dado e passado nesta cidade João Monlevade /MG, ao 10 de outubro de 2021. Eu, Nilson da Rocha Alves, Membro da Comissão Processante, o digitei.

01.Condutor: Abiatar Alves De Oliveira

N.º do processo Registro da CNH Infração

10747650 02260446621 art.165

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA POR EDITAL o(s) condutor(es) abaixo relacionado(s) da decisão proferida nos Processos Administrativos de Infração (PAI), de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, curso de reciclagem e aprovação em exame, para comparecerem na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – João Monlevade/MG, Rua Bernardino Brandão, 180 - Rosário (horário de 14:00h às 16:30h), no prazo de 30 dias a contar desta publicação, quando deverão fazer a entrega da Carteira Nacional de Habilitação ou interpor recurso à JARI/DETRAN, com a entrega do recurso na sede desta 4ª DRPC-João Monlevade, no endereço acima descrito, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s), o condutor deverá entregar a CNH na 4ª DRPC-João Monlevade no prazo máximo de 45 dias e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o condutor for flagrado conduzindo veículo após esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com o inciso I do artigo 19 da Resolução 723/18 do CONTRAN, incisos I do artigo 263 e II do artigo 268, ambos do CTB. A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada no processo em trâmite na citada Unidade Policial, ou através do site www.detran.mg.gov.br.

Condutor: Anisio Cardoso Vitalino Suspensão: 120 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10660042 052.440.596-45 617506/2021

Condutor: Daniel Albano Suspensão: 60 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10660014 062.702.445-59 614000/2021

Condutor: Ivon R. Ferreira Martins Suspensão: 60 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10659857 027.899.625-16 613953/2021

Condutor: Luiz Sergio CaRLOS Suspensão: 365 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10747892 013.428.352- 60 617487/2021

Condutor: Jose Arcanjo Machado Suspensão: 60 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10660220 036.053.849- 15 613963/2021

Condutor: Jose Aparecido Martis Suspensão: 60 dias

N.º do processo Registro da CNH Portaria Punitiva

10660346 031.004.127- 69 620747/2021

EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução nº. 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – João Monlevade/MG, Rua Bernardino Brandão, 180 - Rosário (horário de 09:00h às 11:00h e de 14:00h às 17:00h), onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/2005/CONTRAN, pois atingiu a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais no(s) período(s) de doze meses, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

01.Condutor: Felipe Lopes Fernandes Pontos: 22

N.º do processo Registro da CNH Período

10592097 037.190.757 -88 02/11/2016 a 17/04/2017

02.Condutor: Stenio Pereira De Carvalho Pontos:48

N.º do processo Registro da CNH Período

10507166 004.035.122-60 04/07/2019 A 04/12/2019

03.Condutor: Maria Lucia Silva Pontos: 36

N.º do processo Registro da CNH Período

10485683 012.406.330-86 01/08/2016 a 23/01/2017




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE FINANÇAS

EXTRATOS DE CONTRATOS

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 121/2021/PCMG - PROCESSO SEI N.º 1510.01.0157295/2021-67

Partes: EMG/Polícia Civil e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE do Município de Carmo de Minas-MG. Objeto: cessão de uma servidora da SAAE, sem ônus para o Estado para execução de atividades-meio - atividades de suporte, visando o aperfeiçoamento e a prestação dos serviços de Polícia Judiciária, que culminará na manutenção da ordem e da defesa social no Município de Carmo de Minas-MG. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da publicação. Valores: Não haverá repasse de recursos orçamentários ou financeiros entre as Partes. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 21/10/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima(P/PCMG) e Antônio Luiz de Carvalho Moura (P/SAAE).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 268/2021/PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0247885/2021-89

Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Uberlândia/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município de Uberlândia. 60 (sessenta) meses, contados a partir de 01/01/2022 a 31/12/2026. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 22/10/2021. Signatários: Reinaldo Felicio Lima (P/PCMG) e Marly Vieira da Silva Melazo (P/Pref.).




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02638/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02638/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 16 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 19 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 12 a 15 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – PÁTIO ARAXÁ DIA E NOITE - SANTO ANTONIO, situado no(a) Rua Santo Antonio, nº 149 - FIRMA, Bairro Santo Antônio, Araxá-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 16 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 26 (vinte e seis).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 16/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 744 Conservado 9C2JF2500AR110781 HLE7910 Honda/Lead 110 Vermelha 2010 R$ 650,00
2 744 Conservado 9C2KC08108R314129 HKG0C61 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2008 R$ 650,00
3 744 Conservado 9C6KE092070095419 HDG0995 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 450,00
4 744 Conservado 9C2MC35008R042650 HHN1499 Honda/Cbx 250 Twister Cinza 2008 R$ 800,00
5 744 Conservado 9C2KC08505R020861 HBX3380 Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2004 R$ 450,00
6 744 Conservado 9C2KC1670CR508685 HNV3792 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2012 R$ 800,00
7 744 Conservado 9C6KG021070005388 GWY5010 Yamaha/Lander Xtz250 Preta 2007 R$ 1.000,00
8 744 Conservado 9C2JC30101R084596 GWY5895 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2001 R$ 400,00
9 744 Conservado 9C6KE026020013673 GWY6560 Yamaha/Ybr 125ed Roxa 2002 R$ 250,00
10 744 Conservado 9C2KC08204R028041 GWY6947 Honda/Cg 150 Titan Esd Azul 2004 R$ 500,00
11 744 Conservado 9C2KC1680ER015210 OWU7121 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2014 R$ 1.000,00
12 744 Conservado 9C2KC08205R051958 HCR7482 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2005 R$ 550,00
13 744 Conservado 9C2JC4110AR678797 HLE7726 Honda/Cg 125 Fan Ks Azul 2010 R$ 550,00
14 744 Conservado 9C2KC08505R054972 HCD8796 Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2005 R$ 500,00
15 744 Conservado 9C2KC1660ER512507 OWK9157 Honda/Cg 150 Titan Ex Branca 2013 R$ 750,00
16 744 Conservado 9C2JC4110CR529022 OLW9870 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2012 R$ 650,00
17 744 Conservado 93YKM243HAJ365830 EJZ1719 Renault/Meganegt Dyn 16 Prata 2009 R$ 2.550,00
19 744 Conservado 9BGSC19Z01C227692 GZE2301 Gm/Corsa Wind Cinza 2001 R$ 1.350,00
20 744 Conservado 8AFAZZFFC3J289008 GYB3037 I/Ford Focus 1.8l Fc Prata 2002 R$ 1.500,00
22 744 Conservado 8AGSA19907R141722 HDT4706 I/Gm Classic Life Cinza 2007 R$ 2.000,00
23 744 Conservado 9BD178296X0857747 GRX6829 Fiat/Palio Ex Verde 1999 R$ 950,00
24 744 Conservado 9BFBSZGDA4B514616 DKW6882 Ford/Ka Gl Preta 2004 R$ 1.200,00
25 744 Conservado 9BFZF10A088310124 HIB8356 Ford/Fiesta Flex Prata 2008 R$ 2.000,00
26 744 Conservado 9BGSE35NVVC751257 GPY9301 Gm/Corsa Gl W Prata 1997 R$ 900,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02486/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02486/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 16 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 20 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 60 (sessenta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 12 a 15 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – SERVIÇO DE RESGATE VEÍCULAR DO TRIANGULO - VILA FERTIZA, situado no(a) Avenida Geraldo Porfirio Botelho, nº 2040 - FIRMA, Bairro Vila Fertiza, Araxa-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 16 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 39 (trinta e nove).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 16/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:


18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.
18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.
18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.
18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.
18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.
18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;
b. Débitos tributários;
c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.
18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.
18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.
18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.
18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.
18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.
18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.
18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.
18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.
18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.


18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 247 Conservado LXYXCBL06F0208369 PWG9120 I/Shineray Xy 50 Q Vermelha 2014 R$ 300,00
2 247 Conservado 9C2HA07104R049657 GZL1613 Honda/C100 Biz Es Azul 2004 R$ 450,00
3 247 Conservado 9C2HA07101R230307 GXN3322 Honda/C100 Biz Es Preta 2001 R$ 300,00
4 247 Conservado 9C2HA07105R056019 HCR7536 Honda/C100 Biz Es Verde 2005 R$ 400,00
5 247 Conservado 9C6KE1000B0048511 HCT7755 Yamaha/Neo At115 Preta 2011 R$ 450,00
6 247 Conservado 9C2JC250WVR034536 GVA1268 Honda/Cg 125 Titan Verde 1997 R$ 250,00
7 247 Conservado 9C2JC30705R092521 GZL2100 Honda/Cg 125 Fan Vermelha 2005 R$ 350,00
8 247 Conservado 9C2MC35004R045548 HBI2247 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2004 R$ 600,00
9 247 Conservado 9C2KC08108R191683 HHN2687 Honda/Cg 150 Titan Ks Cinza 2008 R$ 500,00
10 247 Conservado 9C2JC30214R622925 HBF2734 Honda/Cg 125 Titan Kse Vermelha 2003 R$ 400,00
11 247 Conservado 9C6KE037030006336 GYK3060 Yamaha/Xtz 125e Vermelha 2003 R$ 300,00
12 247 Conservado 9C2JC2500YR048438 GWY5297 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 250,00
13 247 Conservado 9C2MC27001R001710 GWY5593 Honda/Cbx 200 Strada Azul 2000 R$ 350,00
14 247 Conservado 9C2KC1670DR452047 PUJ6062 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2013 R$ 700,00
15 247 Conservado 9C2JC250VVR199492 GTL6771 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 250,00
16 247 Conservado 9C2JC4120BR704608 HCT7531 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2011 R$ 500,00
17 247 Conservado 9C2KC1680FR579398 PVT8077 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2015 R$ 950,00
18 247 Conservado 9C2JC30706R821583 HCR8095 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 350,00
19 247 Conservado 9C2JB0100JR083739 QPY8275 Honda/Pop 110i Branca 2018 R$ 800,00
20 247 Conservado 9C2KC08106R908620 HCR8412 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2006 R$ 450,00
21 247 Conservado 9C2KD0510AR012816 HEP8487 Honda/Nxr150bros Mix Esd Vermelha 2010 R$ 800,00
22 247 Conservado 9C2MC35007R028630 HCR9170 Honda/Cbx 250 Twister Amarela 2007 R$ 650,00
23 247 Conservado 9C6KE090070015872 HCR9333 Yamaha/Ybr 125ed Prata 2007 R$ 350,00
24 247 Conservado 9C2JC4110BR401161 HMW9633 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2010 R$ 450,00
25 247 Conservado 9C2KC08107R166572 HCR9710 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2007 R$ 600,00
26 247 Conservado 9BWZZZ373YT168473 GYB0559 Vw/Gol 16v Branca 2000 R$ 700,00
28 247 Conservado 9BWCA05X82T040110 GQS0748 Vw/Gol 16v Plus Cinza 2001 R$ 800,00
29 247 Conservado 9BFZF10AX88187898 HEU2148 Ford/Fiesta Flex Prata 2007 R$ 1.400,00
30 247 Conservado JTA53AEA2V0116406 CKV2750 I/Toyota Corolla Le Prata 1997 R$ 1.000,00
31 247 Conservado 9BWZZZ377TT042881 FTH2929 Vw/Gol Cli 1.8 Prata 1996 R$ 1.100,00
32 247 Conservado 93YBB8B057J796801 HEU2999 Renault/Clio Aut 10 16vh Cinza 2006 R$ 1.200,00
33 247 Conservado 93YJA2B258J911543 NGX3479 Renault/Scenic Aut 1616v Prata 2007 R$ 1.000,00
34 247 Conservado 9BWCA05XX3T194416 GYB3503 Vw/Gol 1.0 Cinza 2003 R$ 900,00
35 247 Conservado 9BFNGZFHAYB320692 DCW4336 Ford/Fiesta Glx Verde 2000 R$ 700,00
36 247 Conservado 9BWKA05Z664078061 HCW7314 Vw/Fox 1.0 Prata 2005 R$ 1.700,00
37 247 Conservado 9BFBLZGDA3B827039 GXQ7478 Ford/Ka Prata 2003 R$ 850,00
38 247 Conservado 8AWZZZ6K2YA509180 GWX7642 Imp/Vw Polo Clas. 1.8 Mi Cinza 2000 R$ 850,00
39 247 Conservado 93YHSR6P5DJ233675 OGV1132 Renault/Duster 16 D 4x2 Cinza 2012 R$ 3.700,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02651/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02651/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 269/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de Fevereiro de 2019, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);

1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;

1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;

1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;

1.7 - Os lotes de números 180, 188, 225, 233, 250, 251, 255, 257 e 259 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;

3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;

3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:

4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PARQUE DE EXPOSICOES LAEL VARELLA, situado(a) na Rua Luiz Henrique Carneiro, 135 - Bairro Gavea, Muriae - MG, no(s) dia(s) 13 de Novembro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:

I – no dia 13 de Novembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PÁTIO NACIONAL, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 258;

II – Serão colocados a venda 1º os veículos CONSERVADOS e logo após as SUCATAS;

4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 10 a 12 de Novembro de 2021, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – PÁTIO NACIONAL - CHACARA LEBLON, situado no(a) Rod BR 356, nº S/N - KM 270 - FIRMA, Bairro Chacara Leblon, Muriae-MG;

4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:

5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA, matriculado sob o número 667896, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.

6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:

6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;

6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.

6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;

6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: https://forms.gle/7Ffe6ofCjVx5cjQe7 , em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;

6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.

7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:

7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;

7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;

7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;

7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;

7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;

7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;

7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;

7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.

8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:

8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;

8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para o respectivo pátio;

8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;

8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;

8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;

8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;

8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato e risco de contágio com o público presente, e entre si;

8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;

8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;

8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool a 70%;

8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de leilão;

8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);

8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;

8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;

8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.

9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:

9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;

9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.

10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:

10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.

10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;

10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.

11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:

11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;

11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:

I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;

II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;

11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;

11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;

11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (PARQUE DE EXPOSICOES LAEL VARELLA), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);

11.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;

11.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 10.3, da Cláusula Décima, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:

12.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 9.1;

12.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;

12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 38A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MURIAE, com sede no(a) Rua Jose de Freitas Lima, nº 02, Centro, Muriae - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 15 de Dezembro de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 258.

12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do 38A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MURIAE, na(s) seguinte(s) data(s):

I - no dia 15 de Dezembro de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 258.

12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:

13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 15/12/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;

13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.

14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:

14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;

14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;

14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:

15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;

15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do 38A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MURIAE, com sede na Rua Jose de Freitas Lima, nº 02, Centro, Muriae - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:

16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;

16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.

17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:

17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;

17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;

17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;

17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;

17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal na 38A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MURIAE, com sede no(a) Rua Jose de Freitas Lima, nº 02, Centro, Muriae - MG;

17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

II - Débitos tributários;

III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;

17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;

17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;

17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;

17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;

17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;

17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;

17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;

17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;

17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;

17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão da 38A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE MURIAE, com sede no(a) Rua Jose de Freitas Lima, nº 02, Centro, Muriae - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Muriae - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Muriaé, 21 de Outubro de 2021.

TAYRONY ESPINDOLA BORGES

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Presidente da Comissão Especial de Leilão

DETRAN-MG

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 661 Conservado 93FSTJXKCDM026098 PZQ1434 Kasinski/Soft Preta 2012 R$ 500,00
2 661 Conservado LTEXCBLB1C3007802 PWY2675 I/Charming Bull Krc50 Prata 2011 R$ 500,00
3 661 Sucata 951BXKBB7AB007956 LMI5952 Traxx/Jl50 Q2 Azul 2010 R$ 500,00
4 661 Conservado LTEXCBLB0E1005862 QNF6074 Ciclomotor/L13154 Vermelha 2013 R$ 500,00
5 661 Conservado LXYXCBL09F0345466 PXB7632 I/Shineray Xy 50 Q Branca 2014 R$ 500,00
6 661 Sucata LXYXCBL05C0320303 LSO8110 I/Shineray Xy50q Phoenix Vermelha 2012 R$ 500,00
7 661 Conservado LWYMCA207C6004006 PXG9096 I/Wuyang Wy50qt 2 Branca 2011 R$ 500,00
8 661 Sucata LWYMCA207E6A66155 - I/Wuyang Wy48q-2 Vermelha 2013 R$ 500,00
9 661 Sucata 93FSTJXBCCM019425 - Kasinski/Soft Preta 2012 R$ 500,00
10 661 Sucata 95VJK1L8BCM003246 - Dafra/Zig 50 Preta 2011 R$ 500,00
11 661 Sucata - - Mobby Preta - R$ 500,00
12 661 Sucata 93FSTJXKBCM013777 - Kasinski/Soft Preta 2011 R$ 500,00
13 661 Sucata 9C2HC1420ER008880 PUN1622 Honda/Biz 100 Es Vermelha 2013 R$ 500,00
14 661 Conservado 9C2JA04107R033785 HGT2238 Honda/Biz 125 Ks Preta 2007 R$ 500,00
15 661 Conservado 94J2XSBA88M007476 HHV3298 Sundown/Hunter 100 Preta 2008 R$ 500,00
16 661 Conservado 94J1XPBB88M017868 HHA3909 Sundown/Web 100 Evo Preta 2008 R$ 500,00
17 661 Conservado 94J1XFBD55M006856 HDA5022 Sundown/Web 100 Vermelha 2005 R$ 500,00
18 661 Conservado 94J2XSBH88M014730 HGW6342 Sundown/Hunter 100 Vermelha 2008 R$ 500,00
19 661 Conservado 9C2HA07005R027632 HBF6878 Honda/C100 Biz Verde 2005 R$ 500,00
20 661 Conservado 9C2JF2500BR012414 HOA8271 Honda/Lead 110 Preta 2011 R$ 500,00
21 661 Sucata 94J1XFBA77M040620 KMN9989 Sundown/Web 100 Vermelha 2007 R$ 500,00
22 661 Sucata 9C2HA07101R208761 - Honda/C100 Biz Es Vermelha 2000 R$ 500,00
23 661 Sucata - - I/Wuyang Wy48q-2 Preta - R$ 500,00
24 661 Sucata - - I/Bsa Motocicleta Branca - R$ 500,00
25 661 Sucata 9C2JC1801LR508822 KVB0243 Honda/Cg 125 Today Prata 1989 R$ 100,00
26 661 Conservado 9C2JC30212R515711 GZR0275 Honda/Cg 125 Titan Kse Vermelha 2002 R$ 500,00
27 661 Sucata 9C2JC1801LR502165 KVL0307 Honda/Cg 125 Today Preta 1990 R$ 100,00
28 661 Conservado 9C2JC30102R202157 GZR0382 Honda/Cg 125 Titan Ks Vermelha 2002 R$ 500,00
29 661 Conservado 9C2JC30102R205315 GZR0432 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2002 R$ 500,00
30 661 Conservado 9C6KE091060000632 KHE0441 Yamaha/Ybr 125e Verde 2005 R$ 500,00
31 661 Conservado 9C2JC2501RRS20575 GRH0729 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1994 R$ 500,00
32 661 Conservado CG125BR1335731 GRS0747 Honda/Cg 125 Vermelha 1983 R$ 500,00
33 661 Sucata 9C6KE042040018319 LRN0824 Yamaha/Ybr 125ed Vermelha 2003 R$ 500,00
34 661 Sucata 9C2MD34005R001277 LPG0896 Honda/Xr 250 Tornado Vermelha 2004 R$ 2.000,00
35 661 Conservado 9CDNF41LJ7M066189 HFM0897 Jta/Suzuki En125 Yes Preta 2007 R$ 500,00
36 661 Sucata 9CDNF41LJ8M217001 JRM1096 Jta/Suzuki En125 Yes Azul 2008 R$ 500,00
37 661 Sucata 9C2KC08105R063961 KVR1101 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 500,00
38 661 Conservado 9C2KD02305R010931 LSL1102 Honda/Nxr150 Bros Esd Preta 2005 R$ 500,00
39 661 Conservado 9C2JC2501SRT17575 GRS1168 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1995 R$ 500,00
40 661 Conservado 9C2JC1801HR101512 GNX1172 Honda/Cg 125 Vermelha 1986 R$ 500,00
41 661 Conservado 94J2XDCE88M030341 GZL1274 Sundown/Max 125 Se Prata 2008 R$ 100,00
42 661 Conservado LXYPCKL03C0570283 OLT1410 I/Shineray Xy 150 5 Preta 2011 R$ 500,00
43 661 Conservado 9C2KC08105R097915 HBP1835 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2005 R$ 500,00
44 661 Sucata 9C2KC08105R050360 LKI1965 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2004 R$ 500,00
45 661 Sucata LXYPCML0180K26762 HJH2054 I/Shineray Xy 200 Iii Preta 2008 R$ 100,00
46 661 Conservado 9C6KE092070125350 HFM2127 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2007 R$ 500,00
47 661 Conservado 9C2JC2501SRS58236 GTU2416 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1995 R$ 500,00
48 661 Conservado 9C6KE092080235987 HGE2551 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2008 R$ 500,00
49 661 Conservado 9C2KC1550AR064931 HLM2576 Honda/Cg 150 Fan Esi Cinza 2010 R$ 500,00
50 661 Conservado 9C6KE044030004087 GWU2593 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2002 R$ 500,00
51 661 Conservado 9C2KC1660BR541018 HEF2686 Honda/Cg 150 Titan Ex Preta 2011 R$ 500,00
52 661 Sucata 9C2JC250WVR084240 MOZ2741 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 500,00
53 661 Conservado 9C2KC08608R032311 HGE2777 Honda/Cg 150 Sport Cinza 2008 R$ 100,00
54 661 Sucata 9C2NC4310AR029044 LQT2802 Honda/Cb 300r Amarela 2009 R$ 2.000,00
55 661 Sucata 9C2JC30212R505066 LNV2811 Honda/Cg 125 Titan Kse Verde 2002 R$ 500,00
56 661 Conservado 9C2KC1550AR143571 HLM3124 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2010 R$ 500,00
57 661 Conservado 9C2KC08104R092961 HCE3158 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2004 R$ 500,00
58 661 Conservado 9C2JC30708R554656 HHA3397 Honda/Cg 125 Fan Preta 2008 R$ 500,00
59 661 Conservado 9C6KE1220A0143740 HLM3571 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2010 R$ 500,00
60 661 Conservado 9C2NC4310AR074231 HLV3578 Honda/Cb 300r Preta 2010 R$ 500,00
61 661 Conservado 9C2KC1680BR316234 HKL3734 Honda/Cg150 Fan Esdi Vermelha 2010 R$ 500,00
62 661 Sucata 9C2JC4110DR753457 ODO3799 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2012 R$ 1.000,00
63 661 Conservado 9C2KC08105R095031 HBT4233 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2005 R$ 500,00
64 661 Sucata 9C2JC1801MR571612 BFT4301 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1991 R$ 100,00
65 661 Sucata CG125BR4001568 GOE4705 Honda/Cg 125 Preta 1982 R$ 100,00
66 661 Sucata 9C6KE122090004342 LKX4725 Yamaha/Factor Ybr125 K Vermelha 2008 R$ 500,00
67 661 Conservado 9C2JC250VTR062139 GVY4865 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1996 R$ 100,00
68 661 Conservado 9C2JC3020YR062023 GVC4900 Honda/Cg 125 Titan Es Vermelha 2000 R$ 500,00
69 661 Conservado 9C2KC1670DR443747 KWQ5076 Honda/Cg 150 Fan Esi Vermelha 2012 R$ 1.000,00
70 661 Sucata 9C2MC27001R021731 GYN5153 Honda/Cbx 200 Strada Azul 2001 R$ 100,00
71 661 Sucata 9C6KE044050074331 DND5158 Yamaha/Ybr 125k Azul 2004 R$ 500,00
72 661 Sucata 9CDNF41AJ8M206279 KNR5335 Jta/Suzuki Intruder 125 Preta 2008 R$ 300,00
73 661 Sucata 9C6KG021080029998 LPG5337 Yamaha/Lander Xtz250 Preta 2008 R$ 1.500,00
74 661 Conservado LB415YC5XEC001840 PVV5650 I/Yinxiang Bravax Bx150 Preta 2014 R$ 100,00
75 661 Conservado 9C2JC250TTR011852 GRS5845 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1996 R$ 500,00
76 661 Conservado 9C2JC250VVR232049 GSL6003 Honda/Cg 125 Titan Azul 1997 R$ 500,00
77 661 Conservado 9C2JC30201R004817 GVB6094 Honda/Cg 125 Titan Es Prata 2000 R$ 500,00
78 661 Conservado 9C2ND1120KR000270 QPU6167 Honda/Xre 300 Abs Azul 2018 R$ 2.000,00
79 661 Conservado 9C2JC41209R056708 HLD6187 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2009 R$ 500,00
80 661 Sucata 9C2JC2500XR109826 KNN6763 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1999 R$ 100,00
81 661 Conservado 9C2ND1110DR005751 OPR6786 Honda/Xre 300 Preta 2013 R$ 2.000,00
82 661 Conservado 9C6KE120090013153 HTE6795 Yamaha/Factor Ybr125 Ed Preta 2009 R$ 500,00
83 661 Sucata 9C2KD0550DR222407 OVK6811 Honda/Nxr150 Bros Es Verde 2013 R$ 1.000,00
84 661 Conservado 9C62MX000J0006365 GOC6867 Y/Yamaha Rd 135 Z Preta 1988 R$ 500,00
85 661 Sucata 9C2JC30212R545851 JOP6887 Honda/Cg 125 Titan Kse Verde 2002 R$ 500,00
86 661 Conservado 9C2JD0801JR103612 GOD6899 Honda/Xl 125 S Vermelha 1988 R$ 100,00
87 661 Sucata 9C64AN000S0010829 GRL6945 Yamaha/Dt 200 Preta 1995 R$ 100,00
88 661 Sucata 9C2NC4910DR002941 KVY7D39 Honda/Cb 300r Preta 2013 R$ 2.000,00
89 661 Sucata 9C8M22F4XSM002463 KOP7016 Agrale/Sxt 27.5 Ex. Amarela 1995 R$ 100,00
90 661 Conservado 9C2JC1801LR556673 GRH7198 Honda/Cg 125 Today Vermelha 1990 R$ 500,00
91 661 Conservado 9C62TW000K0018163 GOC7252 Y/Yamaha Dt 180 Branca 1989 R$ 100,00
92 661 Conservado 9C2KD0540ER025450 KPU7261 Honda/Nxr150 Bros Esd Branca 2013 R$ 500,00
93 661 Sucata 9CDNF41LJ8M086809 MRR7454 Jta/Suzuki En125 Yes Prata 2007 R$ 100,00
94 661 Sucata 9C2JC30103R146757 LOM7503 Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2002 R$ 100,00
95 661 Sucata LE6YCKLL471623090 HIF7523 I/Ctm Green Safari Azul 2007 R$ 300,00
96 661 Sucata 9C2ND0910CR018382 LQR7650 Honda/Xre 300 Verde 2012 R$ 2.000,00
97 661 Conservado 9C2KC2200GR107868 PWX7850 Honda/Cg 160 Fan Esdi Vermelha 2015 R$ 1.000,00
98 661 Sucata LXYJCKL01D0502961 LRK8033 I/Shineray Xy 150 Gy Vermelha 2012 R$ 500,00
99 661 Sucata 9C2MD2800XR006397 KMQ8045 Honda/Xr 200r Roxa 1999 R$ 100,00
100 661 Conservado CG1253017952 HDA8050 Honda/Turuna 125 Vermelha 1980 R$ 100,00
101 661 Conservado 9C2KC08107R072378 HEV8159 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2006 R$ 500,00
102 661 Conservado 9C2JC30102R210769 GWY8162 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2002 R$ 500,00
103 661 Conservado 9C2MC27002R002175 GXN8172 Honda/Cbx 200 Strada Vermelha 2001 R$ 100,00
104 661 Conservado 9C2JC250WVR055663 GQJ8240 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 100,00
105 661 Conservado 9C6KE092070078813 HFQ8329 Yamaha/Ybr 125k Prata 2006 R$ 100,00
106 661 Conservado 9C2KC08107R175148 HDA8374 Honda/Cg 150 Titan Ks Prata 2007 R$ 500,00
107 661 Conservado 9C2KC16209R027862 HLL8390 Honda/Cg150 Titan Mix Es Cinza 2009 R$ 500,00
108 661 Conservado 9C2KC1640AR027575 LLC8400 Honda/Cg150 Titan Mix Ex Preta 2010 R$ 500,00
109 661 Conservado 9C2JC250VTR072564 GVB8494 Honda/Cg 125 Titan Azul 1996 R$ 100,00
110 661 Conservado 9C2JD170VVR020982 GVB8567 Honda/Xlr 125 Azul 1997 R$ 100,00
111 661 Sucata 9C2KD0101NR220421 GOF8584 H/Honda Nx 150 Vermelha 1992 R$ 500,00
112 661 Conservado 9C2KC08207R059809 HFQ8722 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2007 R$ 500,00
113 661 Conservado 9C2JC30707R229799 HFQ8802 Honda/Cg 125 Fan Preta 2007 R$ 500,00
114 661 Conservado 9C2KC08508R010565 HFQ9111 Honda/Cg 150 Titan Es Preta 2007 R$ 500,00
115 661 Sucata 9C2NC4310BR013607 LLH9331 Honda/Cb 300r Preta 2010 R$ 1.500,00
116 661 Conservado 9C2KC1670BR606842 HDM9440 Honda/Cg 150 Fan Esi Preta 2011 R$ 500,00
117 661 Conservado 94J2XCCK78M023052 HFQ9692 Sundown/Max 125 Sed Vermelha 2007 R$ 100,00
118 661 Sucata 9CDNF41LJ8M143607 MRZ9760 Jta/Suzuki En125 Yes Preta 2008 R$ 100,00
119 661 Sucata - - Honda/Cg 125 - - R$ 200,00
120 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 200,00
121 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 200,00
122 661 Sucata - - Honda/Nxr150 Bros Es Preta - R$ 500,00
123 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Today Azul - R$ 200,00
124 661 Sucata - - - Verde - R$ 100,00
125 661 Sucata - - Honda/Cbx 250 Twister Amarela - R$ 500,00
126 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Start Vermelha - R$ 500,00
127 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta 2002 R$ 100,00
128 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
129 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Prata - R$ 100,00
130 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
131 661 Sucata - - Agrale Preta - R$ 100,00
132 661 Sucata - - Yamaha/Ybr125 Factor E Preta - R$ 500,00
133 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Prata - R$ 100,00
134 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
135 661 Sucata - - Honda/Cg 125i Fan Preta - R$ 500,00
136 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
137 661 Sucata - - Y/Yamaha 180 Azul - R$ 100,00
138 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Ks Prata 2008 R$ 300,00
139 661 Sucata - - Honda/Mdf Cg125 Maxxi Ca Vermelha - R$ 100,00
140 661 Sucata - - Honda/Cg 125i Fan Cinza - R$ 500,00
141 661 Sucata - - Yamaha/Ybr 125k Preta - R$ 200,00
142 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
143 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Azul - R$ 100,00
144 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Azul - R$ 100,00
145 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Ks Roxa 2011 R$ 500,00
146 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Azul - R$ 100,00
147 661 Sucata 9C2JC30708R167467 - - Preta 2008 R$ 100,00
148 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Ks Preta - R$ 100,00
149 661 Sucata - - Y/Yamaha Rd 135 Z Preta - R$ 300,00
150 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Today Preta - R$ 100,00
151 661 Sucata - - Yamaha/Ybr 125e Preta - R$ 100,00
152 661 Sucata - - Honda Azul - R$ 100,00
153 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha - R$ 100,00
154 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Roxa - R$ 100,00
155 661 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Vermelha - R$ 100,00
156 661 Sucata - - Yamaha/Ybr 125e Vermelha - R$ 100,00
157 661 Sucata - - Honda/Turuna 125 Vermelha - R$ 100,00
158 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Titan Vermelha - R$ 100,00
159 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Fan Vermelha - R$ 100,00
160 661 Sucata - - Honda/Xr 200r Laranja - R$ 100,00
161 661 Sucata - - Sundown/Hunter 100 Vermelha - R$ 100,00
162 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
163 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Today Vermelha - R$ 100,00
164 661 Sucata - - Yamaha/Ybr 125e - - R$ 100,00
165 661 Sucata - - Honda/Cg 150 Titan Es Azul - R$ 100,00
166 661 Sucata - - Honda/Xr 250 Tornado Vermelha - R$ 2.000,00
167 661 Sucata - - - Vermelha - R$ 100,00
168 661 Sucata - - Honda/Xr 250 Tornado Amarela - R$ 2.000,00
169 661 Sucata - - - - - R$ 100,00
170 661 Sucata - - Yamaha/Factor Ybr125 K Preta - R$ 500,00
171 661 Sucata - - Honda Branca - R$ 100,00
172 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
173 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
174 661 Sucata - - Honda/Motocicleta Preta - R$ 100,00
175 661 Sucata - - - Roxa - R$ 100,00
176 661 Sucata - - - Vermelha - R$ 100,00
177 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
178 661 Sucata - - - - - R$ 100,00
179 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
181 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
182 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
183 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Vermelha - R$ 100,00
184 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
185 661 Sucata - - Honda/Nxr150 Bros Es Vermelha - R$ 1.000,00
186 661 Sucata - - Honda Nao Informado - R$ 100,00
187 661 Sucata - - Honda/Cg 125 Preta - R$ 100,00
189 661 Sucata 9BFCXXLC2KBL99738 MRX0083 Ford/Del Rey L Azul 1989 R$ 200,00
190 661 Conservado 9BWCA05X63T163289 GZQ0105 Vw/Gol 1.0 Prata 2003 R$ 500,00
191 661 Sucata 9BD146000M3742968 GLZ0140 Fiat/Uno Mille Brio Branca 1991 R$ 500,00
192 661 Sucata 9BWDA05X61T119729 MTI0650 Vw/Parati 16v Plus Prata 2001 R$ 1.000,00
193 661 Conservado VF31CCDZ9XM002025 GVM0672 Imp/Peugeot 106 Soleil Cinza 1999 R$ 500,00
194 661 Conservado 9BWCA05W87T154350 KWJ1C38 Vw/Gol 1.0 Preta 2007 R$ 500,00
195 661 Sucata 9BD146000N3884201 GMR1355 Fiat/Uno Mille Azul 1992 R$ 500,00
196 661 Sucata 9BGKT08KPPC321259 BLU1630 Gm/Kadett Sl Efi Cinza 1993 R$ 100,00
197 661 Sucata 9BWZZZ557TB805567 LBE1805 Vw/Pointer Cli 1.8 Verde 1996 R$ 800,00
198 661 Sucata 9BGKL48U0KB174961 QPT2F84 Chevrolet/Onix 10mt Joye Prata 2018 R$ 100,00
199 661 Sucata 9BWZZZ30ZMT129853 GLT2018 Vw/Gol Cl Prata 1991 R$ 700,00
200 661 Conservado 9BD15822764714183 HCQ2218 Fiat/Uno Mille Fire Flex Vermelha 2005 R$ 100,00
201 661 Conservado 9BWZZZ377VT185216 GUM2374 Vw/Gol Mi Prata 1997 R$ 500,00
202 661 Sucata 9BD146000H3290383 GTF2451 Fiat/Uno S Cinza 1987 R$ 500,00
203 661 Sucata 9BWZZZ32ZHP209671 GQV2507 Vw/Santana Gl Bege 1986 R$ 500,00
204 661 Conservado 9BD146000P5135735 GSE2829 Fiat/Uno Electronic Cinza 1993 R$ 500,00
205 661 Sucata 9BWDL5BZ8LP024453 LUA3D20 Vw/Virtus Af Branca 2019 R$ 8.000,00
206 661 Conservado YV1MK434282060092 HHP3050 I/Volvo C30 2.0 Cinza 2007 R$ 100,00
207 661 Sucata 9BWZZZ377YP033049 HPD3282 Vw/Gol 16v Vermelha 1999 R$ 1.000,00
208 661 Conservado 9BWZZZ30ZSP122425 KPC3864 Vw/Gol 1000 Prata 1995 R$ 500,00
209 661 Sucata 9BFBXXLBAJBD66750 KUJ4040 Ford/Escort Gl Cinza 1988 R$ 300,00
210 661 Sucata 9BWZZZ55ZPB354872 GPK4342 Vw/Logus Cl Vermelha 1993 R$ 300,00
211 661 Sucata 9BGKZ08KVTB411019 KRB4479 Gm/Kadett Gl Prata 1996 R$ 200,00
212 661 Sucata 9BD146000K3442393 MTH4509 Fiat/Uno Branca 1989 R$ 500,00
213 661 Sucata 9BWZZZ373YT059288 CSP4527 Vw/Gol 16v Vermelha 1999 R$ 800,00
214 661 Sucata 9BRBB42E6B5138174 LLF4590 Toyota/Corolla Gli18flex Preta 2010 R$ 5.000,00
215 661 Sucata 9BD195A6MG0754260 PXM5088 Fiat/Uno Way 1.4 Prata 2016 R$ 7.000,00
216 661 Sucata 9BWCA05X25T153927 GWV5244 Vw/Gol 1.0 Branca 2005 R$ 1.000,00
217 661 Sucata 9BD178296X0849593 LCS5455 Fiat/Palio Ex Azul 1999 R$ 1.000,00
218 661 Sucata KNAFW411BD5664370 OPC5613 I/Kia Cerato Sx3 1.6atnb Preta 2012 R$ 500,00
219 661 Sucata 9BWCA05Y11P010169 KQN5779 Vw/Gol 1.0 Cinza 2000 R$ 1.000,00
220 661 Conservado 9BD146000M3748341 KUP6336 Fiat/Uno Mille Vermelha 1991 R$ 400,00
221 661 Conservado 9BFBXXLBABFG50878 GUO6464 Ford/Escort L Branca 1985 R$ 100,00
222 661 Sucata 9BWCA05X84P048672 MPT6685 Vw/Gol 1.0 Branca 2003 R$ 1.000,00
223 661 Sucata 8AP17202516012437 KNE6693 I/Fiat Siena Elx Azul 2001 R$ 1.000,00
224 661 Conservado 9BWZZZ377VP558929 KPQ6867 Vw/Gol Mi Cinza 1997 R$ 500,00
226 661 Conservado 9BWZZZ377TT089371 GUJ7422 Vw/Gol 1000i Vermelha 1996 R$ 500,00
227 661 Sucata 9BWZZZ30ZPT113354 GMC7656 Vw/Gol 1000 Branca 1993 R$ 500,00
228 661 Conservado 9BD146000R5401139 GNK7873 Fiat/Uno Electronic Vermelha 1994 R$ 500,00
229 661 Sucata 9BWAA05U6DP160027 JEX7888 Vw/Novo Gol 1.0 City Preta 2012 R$ 5.000,00
230 661 Conservado W1K3G8HWXLJ211971 RFU8J31 I/M.Benz A200 Sd Hi Cinza 2020 R$ 10.000,00
231 661 Sucata 9BWAB49N4DP014197 LQP8J55 Vw/Polo 1.6 Prata 2012 R$ 7.000,00
232 661 Conservado 9BWCA15XXYT221076 GYO8244 Vw/Gol Serie Ouro 2000 Azul 2000 R$ 500,00
234 661 Sucata 9BD15804AA6422877 GZS8385 Fiat/Uno Mille Way Econ Preta 2010 R$ 2.000,00
235 661 Conservado 9BGJK11VLLB028089 LJP8461 Gm/Monza Sl/E Vermelha 1990 R$ 100,00
236 661 Sucata 9BWAB05U1DP045316 LQI8721 Vw/Gol 1.6 Cinza 2012 R$ 5.000,00
237 661 Sucata VF31CCDZ9WM010896 LCS8975 Imp/Peugeot 106 Passion Cinza 1998 R$ 500,00
238 661 Conservado 9BD159547V9201568 GUZ9292 Fiat/Tempra Hlx 16v Cinza 1997 R$ 100,00
239 661 Sucata 9BWZZZ30ZTP041155 GMM9296 Vw/Gol 1000 Prata 1996 R$ 500,00
240 661 Conservado 9BWCA05W57P040251 LUV9331 Vw/Gol 1.0 Preta 2006 R$ 100,00
241 661 Conservado 9BWZZZ373YT008322 GWJ9580 Vw/Gol 1.0 Verde 1999 R$ 500,00
242 661 Sucata - - Gm/Celta Prata - R$ 1.000,00
243 661 Sucata - - Fiat/Stilo Preta - R$ 1.000,00
244 661 Sucata - - Vw/Fusca Bege - R$ 100,00
245 661 Sucata - - Vw/Up Mpi Mc Branca - R$ 5.000,00
246 661 Sucata - - Vw/Gol 1000 Cinza - R$ 500,00
247 661 Sucata 9A9WC11C3SSCK8561 LAS4941 Reb/Bloody Craft Preta 1995 R$ 500,00
248 661 Sucata 958DAASDSB1AA0466 LPX7172 Sr/Motopam Crga Branca 2011 R$ 500,00
249 661 Sucata 9BFZE13F458605166 MQE0124 Ford/Ecosport 4wd 2.0l Amarela 2004 R$ 2.500,00
252 661 Sucata 9BD255394V8528399 KNI7425 Fiat/Fiorino Working Cinza 1997 R$ 1.000,00
253 661 Sucata 9BD255424V8581940 GMG8097 Fiat/Fiorino Ie Branca 1997 R$ 1.000,00
254 661 Sucata 9BWZZZ30ZHT057008 KOC8323 Vw/Saveiro Gl Azul 1987 R$ 500,00
256 661 Sucata 9BD27805MD7659991 KWA6317 Fiat/Strada Working Branca 2013 R$ 7.000,00
258 661 Sucata 9BD27804PC7407404 BEG9595 Fiat/Strada Advent Flex Cinza 2011 R$ 5.000,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02490/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02490/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 19 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 24 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 a 18 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – SOS RIBEIRO - MARIA ROSA, situado no(a) Rua Jose Pando, nº 823 - FIRMA, Bairro Maria Rosa, Sacramento-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 17 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 19 (dezenove).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 17/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 719 Conservado 9C2JA04107R005223 GXE5217 Honda/Biz 125 Ks Prata 2006 R$ 450,00
2 719 Conservado 9C2JC4220AR402051 HMW9827 Honda/Biz 125 Es Preta 2010 R$ 800,00
3 719 Conservado 9C2KD03108R003045 HBX1498 Honda/Nxr150 Bros Esd Vermelha 2007 R$ 750,00
4 719 Conservado 95VCA4L59AM004875 HMX4410 Dafra/Speed 150 Azul 2009 R$ 200,00
5 719 Conservado 9CDNF41AJBM239017 HMX4464 Jta/Suzuki Intruder 125 Vermelha 2010 R$ 400,00
6 719 Conservado 9C2JC30705R101116 GXE5054 Honda/Cg 125 Fan Azul 2005 R$ 300,00
7 719 Conservado 9C2KC08606R805816 GXE5149 Honda/Cg 150 Sport Vermelha 2006 R$ 650,00
8 719 Conservado 9C2MC35003R111119 GWY6935 Honda/Cbx 250 Twister Preta 2003 R$ 500,00
9 719 Conservado 9C6KE044050133267 HCR7558 Yamaha/Ybr 125k Azul 2005 R$ 300,00
10 719 Conservado 9C6KE092070108300 HGA8069 Yamaha/Ybr 125k Vermelha 2007 R$ 400,00
11 719 Conservado 9C6KE092070111946 HGA8459 Yamaha/Ybr 125k Preta 2007 R$ 350,00
12 719 Conservado 9BD19240T43027210 HBQ0283 Fiat/Stilo Prata 2004 R$ 1.750,00
13 719 Conservado 9BWZZZ373WT104384 CWF0416 Vw/Gol 16v Vermelha 1998 R$ 900,00
14 719 Conservado 9362EKFW97B035649 MDM3753 Peugeot/206 Sw14 Pres Fx Preta 2007 R$ 1.550,00
15 719 Conservado 9BGRX48J05G127677 DOM4377 Gm/Celta 4p Spirit Prata 2004 R$ 1.300,00
16 719 Conservado 9BFZK03A59B026462 NER7475 Ford/Ka Flex Vermelha 2008 R$ 1.250,00
17 719 Conservado 8BCLDRFJYBG516083 ETV7535 I/Citroen C4 Pallas20g F Prata 2010 R$ 2.850,00
18 719 Conservado 9BGKW08BPNC310974 BNX8166 Gm/Kadett Gsi Mpfi Preta 1992 R$ 800,00
19 719 Conservado 9BWZZZ377VP620728 GRI8946 Vw/Gol Mi Vermelha 1997 R$ 750,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02488/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 2488/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 19 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 22 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 a 18 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO LÍDER NP - INDUSTRIAL, situado no(a) Avenida Jose Antonio Pereira, nº 418 - - FIRMA, Bairro Industrial, Nova Ponte-MG

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 17 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 17 (dezesete).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 17/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 625 Conservado 99HJT2050GS005440 PXR0092 Shineray/50q Vermelha 2015 R$ 250,00
2 625 Conservado 9C2JC1801KR428005 GOG0223 Honda/Cg 125 Today Preta 1989 R$ 200,00
3 625 Conservado 9C6RG3110J0016419 QNB0567 Yamaha/Ybr150 Factor E Preta 2017 R$ 800,00
4 625 Conservado 9C2KC08104R100123 HAZ0866 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2004 R$ 400,00
5 625 Conservado 9C2JC250VVR157192 GVB0970 Honda/Cg 125 Titan Vermelha 1997 R$ 250,00
6 625 Conservado 95VFU6K8CDM000928 OQM2093 Dafra/Zig Plus Preta 2012 R$ 250,00
7 625 Conservado 9C2JC30707R051031 GXE5241 Honda/Cg 125 Fan Preta 2006 R$ 450,00
8 625 Conservado 9C2JC30102R034652 GZL7202 Honda/Cg 125 Titan Ks Verde 2001 R$ 300,00
9 625 Conservado 9C2KC1680ER420330 OQT9997 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2013 R$ 750,00
10 625 Conservado 9BGRZ08F0BG145260 HOE0483 Gm/Celta 2p Life Prata 2010 R$ 1.600,00
11 625 Conservado 9BWAA05W4AP005831 HLF0496 Vw/Gol 1.0 Giv Prata 2009 R$ 1.500,00
13 625 Conservado 8BCLDRFJ29G515708 NLT1450 I/Citroen C4 Pallas20gaf Prata 2008 R$ 2.550,00
16 625 Conservado 9BFZF55A1C8273237 JJG6112 Ford/Fiesta Flex Branca 2011 R$ 2.000,00
17 625 Conservado 9BD178236Y2145870 KEC7547 Fiat/Palio Elx Branca 2000 R$ 1.000,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02637/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02637/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 15 de novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 17 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 11 a 14 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO AMAZONAS - AEROPORTO, situado no(a) AV Ministro Olavo Drummond, nº 720 - - FIRMA, Bairro Aeroporto, Araxá-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 15 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 14 (quatorze).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 15/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 60 Conservado LWYMCA201F6002109 PVE7932 I/Wuyang Wy50qt 2 Preta 2014 R$ 300,00
2 60 Conservado 9C2HA07101R219854 GXX4145 Honda/C100 Biz Es Vermelha 2001 R$ 300,00
3 60 Conservado 9C2HA07104R030469 HAZ4242 Honda/C100 Biz Es Azul 2004 R$ 450,00
4 60 Conservado 9C2JC250WWR207105 GSL1358 Honda/Cg 125 Titan Azul 1998 R$ 250,00
5 60 Conservado 9C2KC2200HR014722 PYM1993 Honda/Cg 160 Fan Esdi Vermelha 2016 R$ 1.200,00
6 60 Conservado 9C2MC35005R035191 DNF2880 Honda/Cbx 250 Twister Vermelha 2005 R$ 650,00
7 60 Conservado 9C2KC1680BR529917 GZG5480 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2011 R$ 700,00
8 60 Conservado 9C2JC4110DR711508 OPU8453 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2013 R$ 700,00
9 60 Conservado 9C6KE092060052865 HCR8662 Yamaha/Ybr 125k Prata 2006 R$ 400,00
10 60 Conservado 9BFZK53AXDB398420 NYD1791 Ford/Ka Flex Branca 2012 R$ 2.000,00
11 60 Conservado 9BFZF10B258336048 GZM2488 Ford/Fiesta Prata 2005 R$ 1.000,00
12 60 Conservado 9BD178216W0565493 GRP3777 Fiat/Palio Ed Cinza 1998 R$ 800,00
14 60 Conservado 93YBB0Y05YJ126757 DBF5051 Renault/Clio Rl 1.0 Prata 2000 R$ 900,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02484/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02484/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 15 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 18 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 11 a 14 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – IMPACTO REMOCOES GUARDA DE VEICULOS LTDA ME - SANTO ANTONIO, situado no(a) Rua Terêncio Pereira, nº 319 - - FIRMA, Bairro Santo Antonio, Araxá-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 15 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 19 (dezenove).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 15/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 491 Conservado 99HPH1050GS001857 PZZ8898 Shineray/50q Vermelha 2016 R$ 350,00
2 491 Conservado 9C2HA0700XR062505 GWY5137 Honda/C100 Biz Vermelha 1999 R$ 200,00
3 491 Conservado 9C6KE0020X0010509 GWY5140 Y/Yamaha Crypton Azul 1999 R$ 200,00
4 491 Conservado 9C2JA04207R071015 HGA8947 Honda/Biz 125 Es Preta 2007 R$ 650,00
5 491 Conservado 93FCMACFBBM009700 OWT1896 Kasinski/Comet 150 70 Preta 2011 R$ 300,00
6 491 Conservado 9C2JC4110AR621996 HLE7454 Honda/Cg 125 Fan Ks Vermelha 2010 R$ 550,00
7 491 Conservado 9C6KE1220A0120081 HLE7490 Yamaha/Factor Ybr125 K Vermelha 2010 R$ 450,00
8 491 Conservado 9C6KE1220A0120373 HLE7586 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2010 R$ 400,00
9 491 Conservado 9C2KC1550AR126444 HLE7661 Honda/Cg 150 Fan Esi Cinza 2010 R$ 750,00
10 491 Conservado 9C6KE091060014380 HCR8834 Yamaha/Ybr 125e Preta 2006 R$ 300,00
11 491 Conservado 9C2KC1650CR538925 OLX8929 Honda/Cg 150 Titan Esd Preta 2012 R$ 850,00
12 491 Conservado 9C2KC1680ER403890 OQQ9586 Honda/Cg150 Fan Esdi Preta 2013 R$ 950,00
13 491 Conservado 9C2JC4120BR505808 HMW9804 Honda/Cg 125 Fan Es Preta 2010 R$ 600,00
14 491 Conservado 93YBB06052J331068 MVT1005 Renault/Clio Rl 1.0 16v Prata 2002 R$ 1.000,00
16 491 Conservado 9BWCA15X2YP118940 CVR2156 Vw/Gol Special Preta 2000 R$ 1.000,00
18 491 Conservado 9BD15844AD6730584 HEX8061 Fiat/Uno Mille Way Econ Branca 2012 R$ 1.500,00
19 491 Conservado 9BD178226V0163835 JEJ9651 Fiat/Palio Edx Azul 1997 R$ 700,00




Editais e Avisos

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


EDITAL DE LEILÃO Nº 02487/2021 - CONSERVADOS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02487/2021 - CONSERVADOS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1240, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2019, com observância das regras gerais previstas na Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1.1 - O objeto do presente ato convocatório é o leilão de veículos apreendidos e recolhidos em pátio credenciado pelo DETRAN-MG, discriminados individualmente no anexo desde Edital, onde consta o valor de avaliação e a sua condição.

1.2 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafego em via pública, para que o arrematante, após a aquisição, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e pela Resolução 623/16, promova seu desembaraço para o novo registro e licenciamento, de modo que possa retornar à circulação.

2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - O presente leilão, instrumento da alienação, visa dar cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;

2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

3 - Cláusula Terceira - Da sistema do Leilão:

3.1 - O presente leilão, instrumento da alienação dos veículos constantes do anexo único deste Edital, será realizado em plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG;

3.2 - Os interessados em condições de participação deverão estar no Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

4 - Cláusula Quarta - Do lance inicial:

4.1 - O lance inicial partirá do valor mínimo da avaliação, consoante discriminado individualmente no anexo único deste Edital, não podendo ser inferior a ele.

4.2 - O interessado devidamente cadastrado no Sistema de Leilão de Veículos efetuará lance a partir do valor mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.3 - Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta até o fechamento da hasta pública, dentro da plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG.

4.4 - Encerrado o leilão, considerar-se-á aceito o maior lance, não se admitindo a desistência pelo licitante ofertante.

5 - Cláusula Quinta - Da data, Horário e Local:

5.1 - A sessão do presente leilão ocorrerá por meio do Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br

5.2 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública, somente na plataforma virtual disponibilizada pelo DETRAN-MG, se iniciará no dia 19 de Novembro de 2021, às 10:00, com encerramento no dia 23 de Novembro de 2021, às 18:00 horas.

5.3 - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, em havendo oferta de lances, a contagem retrocederá 30 (trinta) segundos.

5.4 - O Licitante deverá observar o período de recebimento de lances destinados a cada lote, que será compreendido entre a data e o horário de início e a data e o horário de encerramento da sessão pública, considerado o que prevê o item 5.2.

6 - Cláusula Sexta - Da Visitação:

6.1 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 15 a 18 de Novembro de 2021, no horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:

I – AUTO SOCORRO RIBEIRO - INDUST DONA CHICA, situado no(a) R C, nº 300 - LOTE 02 QD G - FIRMA, Bairro Indust Dona Chica, Perdizes-MG;

6.2 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

6.3 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.

6.5 - è permitida apenas a avaliação visual dos veículos constantes do anexo único deste Edital, sendo vedado o seu manuseio ou mesmo a retirada do pátio credenciado pelo DETRAN-MG;

6.6 - Nenhum veículo constante dos lotes do anexo único deste EDITAL poderá ser recuperado ou consertado no local da visitação.

6.7 - Deverão ser observadas as regras e condicionamentos sanitários municipais e estaduais no local de visitação, no que tange à prevenção do contágio do novo Coronavírus, bem como as recomendações para o acesso pelo representante do pátio credenciado ao DETRAN-MG

7 - Cláusula Sétima - Das Condições De Participação:

7.1 - O interessado poderá participar do leilão mediante cadastro no Sistema de leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br, da seguinte forma;

a. Pessoa física, mediante apresentação dos documentos descritos no item 8.1, no Sistema de leilão de Veículos.

b. Pessoa jurídica, mediante cadastro do seu representante legal, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentação dos documentos descritos no item 8.1 no sistema de Leilão de Veículos.

7.2 - Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente:

a. Os servidores ou dirigentes ou órgãos ou entidades demandantes ou lotados na PCMG, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993;

b. Pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a administração, nos termos do Art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, nos termos de Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou que forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

8 - Cláusula Oitava – Do Cadastramento no Sistema de leilões de Veículos:

8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverá apresentar, por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilão.detran.mg.gov.br, os seguintes documentos;

a. Documento de identificação oficial previsto na legislação federal ou Comprovante de Emancipação, se for o caso;

b. Cadastro de Pessoa Física - CPF

c. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, e o ato constitutivo da Pessoa Jurídica e sua última alteração;

d.Comprovante de Endereço;

e. Endereço de correio eletrônico ( e-mail);

f. Telefone(s) para contato;

8.2- O Sistema de Leilão de Veículos recepcionará apenas documentos digitalizados e salvos no formato Portátil de Documento- PDF ou JPG ;

8.3- Os documentos referidos no item anterior poderão ser solicitados pelo DETRAN-MG a qualquer tempo, devendo ser exibidos no original ou por qualquer processo de fotocópia, devidamente autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública, ou, ainda estarem publicados em qualquer órgão ou na imprensa oficial;

8.4 - A partir da aprovação do cadastro pelo interessado, a comissão de Leilão deverá liberar o acesso ao Sistema de leilão de Veículos;

8.5 - A liberação do acesso ao interessado que solicitou o cadastro está condicionada à análise e à aprovação da documentação encaminhada no sistema disponibilizado pelo DETRAN-MG, que será comunicada por meio do e-mail indicado, com o encaminhamento de login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível ;

8.6 - Caso o cadastro seja reprovado, será encaminhada notificação ao e-mail cadastrado pelo interessado.

8.7 - No caso de complementação ou correção do cadastro, a Comissão de Leilão analisará novamente a solicitação;

9 - Cláusula Nona - Do Procedimento:

9.1 - Os lotes relacionados neste edital serão arrematados eletronicamente , por meio do Sistema de Leilão de Veículos;

9.2 - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de Arrecadação Estadual -DAE, da Nota de arrematação e Autorização de retirada estará disponível no endereço eletrônico leilao.detran.mg.gov.br.

9.3 - A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do interessado cadastrado e a presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao Sistema de leilão de veículos, ainda que por representação.

9.4 - Os interessados efetuarão lances eletrônicos, que poderão se dar de forma sucessiva, sempre a partir do valor mínimo estabelecido para cada lote, de acordo com anexo único deste Edital, considerando-se arrematante o licitante que apresentar, por lote, o maio lance até o encerramento do certame, nos termos dos itens 5.2 e 5.4.

9.5 - Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lotes, no Sistema de Leilão de Veículos, não se admitindo a desistência da oferta apresentada.

9.6 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.

9.7 - Encerrada a etapa de lances, o sistema de Leilão de Veículos informará o vencedor e a Comissão de leilão adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio do e-mail cadastrado.

10 - Cláusula Décima - Do Pagamento:

10.1 - O pagamento do lote arrematado será realizado à vista, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponível para impressão no Sistema de Leilão de Veículos após o encerramento do certame.

10.2 - Será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE- para cada lote arrematado, com prazo máximo de quitação de 03 (três) dias úteis, que serão contados a partir do encerramento do leilão e da emissão da guia no sistema.

10.3 - O Prazo de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual -DAE- é improrrogável, salvo casos fortuitos ou de força maior.

10.4 - Caso o arrematante não execute o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE- dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Cláusula Décima Quinta deste Edital.

10.5 - A confirmação de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE dar-se-á de forma automática pelo Sistema de Leilão de Veículos, restando ao arrematante aguardar a disponibilização da Nota de arrematação e do Alvará de Liberação pela Comissão de Leilão.

11 - Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações :

11.1 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição, situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência;

11.2 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens;

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Arrematação:

12.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor, nos termos dos itens 4.3,4.4,5.2 e 5.4.

12.2 - Após o pagamento do preço ofertado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, disponibilizado pelo Sistema de Leilão de Veículos, o DETRAN-MG através da Comissão de Leilão emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:

I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;

13 - Cláusula Décima Terceira - Da Entrega, Transferência e Baixa do veículo:

13.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 10.2;

13.2 - A Nota de Arrematação conterá obrigatoriamente:

a. as características completas do veículo ou do lote arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano de modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi e motor);

b. a condição estrutural, CONSERVADO;

c. a identificação do Arrematante, nos termos do item 12.2

13.3 - O Arrematante do veículo ou lote de veículos objeto do presente leilão receberá da Comissão de Leilão a Nota de Arrematação, a Carta de Arrematação e o Alvará de Liberação a partir do dia 17 de Dezembro de 2021, e compreenderá todos os lotes, do número 1 (um) ao de número 16 (dezesseis).

14 - Cláusula Décima Quarta - Da Retirada Dos Bens:

14.1 - O veículo ou lote de veículos estará disponível a partir de 17/12/2021, mediante comprovação do pagamento pela quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - e apresentação da Carta de Arrematação no Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, e deverá ser retirado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação, sujeitando-se ao pagamento das diárias correspondentes à mora.

15 - Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades:

15.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento, de acordo com a Cláusula Décima, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN/MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, hipótese em que seu cadastro no Sistema de Leilão de Veículos será bloqueado.

15.2 - Não cumprido o prazo estabelecido nos itens 10.1 e 10.2, o Arrematante pagará multa 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo acarretar, ainda, sua desclassificação do certame com a consequente perda do veículo ou lote de veículos arrematado não pago e recolhido, conforme disposição do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal) nº10.406, de Janeiro de 2002.

15.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - O descumprimento da Cláusula Décima Primeira implicará na aplicação das sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo os contraditórios e a ampla defesa.

15.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar os danos, as perdas e os prejuízos que a sua conduta venha causar o Estado.

15.6 - Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data da entrega da documentação prevista no item 13.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do veículo ou do lote de veículos do Pátio credenciado ao DETRAN/MG , o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.

16 - Cláusula Décima Sexta - Dos Recursos:

16.1 - Para os atos administrativos praticados pela Comissão de Leilão caberá recurso ao Diretor do DETRAN/MG, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

17 - Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão:

17.1 - Ocorrendo situação de força maior ou de caso fortuito no período entre a data da realização do leilão e o prazo para a retirada do veículo ou lotes de veículos que foram a hasta pública que impeça a entrega dos bens arrematados, a obrigação resolver-se-á no estado em que se encontra, salvo se houver acordo entre as partes.

17.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, seja de ofício, seja por provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo.

17.3 - Em caso de revogação ou anulação do certame, a decisão será fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, devolvendo-se aos adquirentes os valores correspondentes à arrematação quando efetivado o recolhimento Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

18 - Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais:

18.1 - O quantitativo de veículos objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais, que porventura venham a ocorrer.

18.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no presente Edital de Leilão os servidores públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e nos casos de serviço público ser delegado a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de alterar a data do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa, ou cancelar, no todo ou em parte, o presente Edital de Leilão.

18.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

18.5 - A descrição do veículo ou lote de veículos está sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso sejam verificadas.

18.6 - Os prazos prescritos neste Edital de Leilão se iniciarão e vencerão no 1º dia útil subsequente ao sábado, ao domingo ou ao feriado de calendário oficial.

18.7 - Nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 43.824, de junho de 2004, e do artigo 9º, § 5º do Decreto Estadual nº 44.806 de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:

a. Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;

b. Débitos tributários;

c. multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;

d. Demais débitos incidentes sobre o veículo.

18.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

18.9 - Após a liquidação dos débitos, do saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado à disposição da pessoa, física ou jurídica, que na licença do veículo figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo.

18.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

18.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente.

18.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos.

18.13 - Qualquer um dos veículos ou do lote de veículos indicados no Anexo Único deste Edital poderá ser excluído do leilão caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação, ou quando ocorrer ordem judicial superveniente à publicação do Edital.

18.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do Pátio credenciado pelo DETRAN/MG, bem como o transporte do veículo arrematado são de responsabilidade do Arrematante.

18.15 - Todos os interessados cadastrados que participarem do presente Edital de Leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

18.16 - As impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, do Art.41, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1.993.

18.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, da Circunscrição Regional de Trânsito de Araxá, com sede no (a) Av.: Prefeito Aracely de Paula, n° 1.005, SALA 51, Shopping Boulevard Garden, Vila Fertiza, Araxá - MG, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;

18.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;

18.19 - Fica eleito o foro da comarca de Araxá - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Araxá, 19 de Outubro de 2021.

RENATO DE ALCINO VIEIRA

Presidente da Comissão de Leilão

TABELA DE VEÍCULOS

Lote Pátio Condição Chassi Placa Marca Cor Ano Avaliação
1 683 Conservado 9C2HA07004R004820 HAZ0775 Honda/C100 Biz Vermelha 2003 R$ 300,00
2 683 Conservado 9C2HA07104R029194 GZL1606 Honda/C100 Biz Es Verde 2004 R$ 400,00
3 683 Conservado 9C2JC4110AR064021 HMK2529 Honda/Cg 125 Fan Ks Preta 2010 R$ 550,00
4 683 Conservado 9C6KE1520D0130655 FHR4447 Yamaha/Factor Ybr125 K Preta 2012 R$ 450,00
5 683 Conservado 9C2KD03107R013981 GXE5290 Honda/Nxr150 Bros Esd Preta 2007 R$ 750,00
6 683 Conservado 9C6KE1950E0002499 OPW5352 Yamaha/Ybr125 Factor K1 Vermelha 2013 R$ 500,00
7 683 Conservado 9C2KC08108R106198 GXE5470 Honda/Cg 150 Titan Ks Azul 2008 R$ 500,00
8 683 Conservado 95VCA1L289M053503 HJS8202 Dafra/Speed 150 Prata 2008 R$ 250,00
9 683 Conservado 9C2KC08107R153950 HCR9615 Honda/Cg 150 Titan Ks Preta 2007 R$ 500,00
10 683 Conservado 9BGSC19Z0XC759281 JEX1591 Gm/Corsa Wind Vermelha 1999 R$ 900,00
11 683 Conservado 9BGRX4810AG155222 HLU2399 Gm/Celta 4p Spirit Preta 2009 R$ 1.900,00
12 683 Conservado 9BWZZZ377VT134413 CJL4052 Vw/Gol Mi Cinza 1997 R$ 750,00
13 683 Conservado 9BD178026T0108268 CHQ5487 Fiat/Palio Edx Cinza 1996 R$ 800,00
15 683 Conservado 9BWTD52R64R402249 MPH4491 Vw/Mpolo Senior Gvo Cinza 2003 R$ 5.500,00
16 683 Conservado 9BG124JJ0AC449280 HLY2371 Gm/S10 Colina S 4x4 Cinza 2010 R$ 6.550,00




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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

PAP – 62.2021/IPSM

Decisão em Processo Administrativo Punitivo - PAP – 62.2021/IPSM

O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos doartigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), DECIDE arquivar o processo administrativo punitivo - PAP aberto em face do CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE UNAÍ LTDA, PAP n. 62/2021, ante o parecer técnico favorável às justificativas apresentadas pelo credenciado de Contrato de Prestação de Serviços nº 202/2017. Data 18/08/2021




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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

PAP – 82.2021/IPSM

O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos doartigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 017/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 82/2021, aplica à credenciada Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho as sanções de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda, incisos I e III do Contrato nº 017/2016 e MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor dos 3 (três) últimos faturamentos mensais liquidados, monetariamente corrigido pelo IPC-A, com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c cláusula décima quinta alínea b, do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2016, em razão do descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda, incisos I e III do Contrato nº 017/2016. Data 01/09/2021




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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

PAP – 84.2021/IPSM

O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos doartigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 1064/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 84/2021, aplica à credenciada Clínica Médica Uroderm Ltda-ME a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda, quarta, § 8º, quinta, § 2º, e décima segunda, incisos I, III e V do Contrato nº 1064/2016. Data 02/09/2021




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RESUMO DE HABILITADOS

O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021, divulga osprestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 22/10/2021

RMBH

Município Interessado Categoria
Belo Horizonte Ismael Salvador Milla de Oliveira ME Clínica Odontológica

4ª RPM – Juiz de Fora

Município Interessado Categoria
Cataguases CTO-Centro Traumato Ortopédico Ltda ME Clínica Médica e Serviço de Fisioterapia

9ª RPM – Uberlândia

Município Interessado Categoria
Uberlândia Otorrinus Ltda ME Clínica Médica

13ª RPM – Barbacena

Município Interessado Categoria
São João Del Rei Carvalho & Carvalho Fisioterapia Ltda Serviço de Apoio e Diagnóstico
Conselheiro Lafaiete In Plantus Odontologia Ltda ME Clínica Odontológica

14ª RPM – Curvelo

Município Interessado Categoria
Capelinha CTA Serviços de Radiodiagnostico Ltda EPP Diagnóstico por Imagem

17ª RPM – Pouso Alegre

Município Interessado Categoria
Pouso Alegre Ortopress-Centro Especializado em Ortodontia e Ortopedia Facial Ltda ME Clínica Odontológica

18ª RPM – Poços de Caldas

Município Interessado Categoria
Poços de Caldas Climepe Total Ltda Hospital Regional




Editais e Avisos

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO

PMMG – 15ªRPM x Município de Ataléia/MG. Cessão de Uso nº 005/2021. Objeto: utilização pelo cessionário, de um imóvel situado à rua Florianópolis, nº 388, Bairro Coqueiral, Ataléia/MG, com área de 4m²x4m²(16m²), destinado exclusivamente à Policia Militar de Minas Gerais, para instalação de poste metálico de 30 m de altura e de equipamentos de rádio transmissão no abrigo existente no local. Vigência: 05(cinco) anos contados a partir da publicação.




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EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 9294663/2021 de Serviço e Fornecimento, - ITP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS & PERFIS LTDA, Processo de compra nº 1261556 000027/2021, Registro de preços não realizado no SIRP. Objeto: Aquisição e montagem de 03 (três) Salas Modulares, para atender as necessidades das Unidades dos Colégios da Polícia Militar de Minas Gerais, observando-se os valores unitários, as especificações e condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico – Registro de Preços - Planejamento nº 19/2020, e seus anexos, e na Ata de Registro de Preços Nº 19/2020.. Valor total: R$ 907.200,00. Vigência: 13 meses, de 29/10/2021 a 29/10/2022.




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EDITAL DE LICITAÇÃO

PMMG/2° RPM – TOMADA de PREÇOS 02/2021 – Unid. Executora: 1259966. Processo de Compras 59/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA DESTINADA A EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE (NAIS) DO 66º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM BETIM/MG, conforme condições previstas no Edital disponível no site www.compras.mg.gov.br, Entrega das Propostas no dia 09 de novembro de 2021, entre 09h00min e 09h30min. Informações no Tel. (31) 2191-5129.




Editais e Avisos

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EXTRATO DE LICITAÇÃO Nº 05/2021

PMMG – 10ª RPM. Pregão Eletrônico nº 05/2021; Processo nº 1251642 45/2021. Objeto: aquisição de materiais de construção, tintas e materiais para pintura imobiliária, materiais elétricos e hidráulicos para atender demanda da 10ª RPM e unidades apoiadas, conforme especificações contidas no Edital. Data: 08/11/2021 às 08h30min. www.compras.mg.gov.br e https://www.-policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action.




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AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG – EM4RPM. Pregão Eletrônico 19/2021, Processo SEI nº 1250.01.0009684/2021-88. Processo de Compra nº 56/2021, Unidade de compra nº 1253828. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma, reparo, restauração, recuperação e melhoria do espaço físico do Estande de Tiro da 4ª RPM em Juiz de Fora-MG, com fornecimento de toda mão de obra, material e ou equipamentos necessários, conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG de 08:00 horas de 25/10/2021 até 13:00 horas de 05/11/2021. Pregão no site www.compras.mg.gov.br.

Juiz de Fora, 22 de Outubro de 2021, Sávio Geraldo Corsino Pires, TEN CEL PM, Ordenador de Despesas da 4ª RPM – PMMG.




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RETIFICAÇÃO DE PU8BLICAÇÃO DE 21/10/2021 PEDIDO 1546094 11° BPM - PROTOCOLO DE INTENÇÕES 01//2021

PMMG – 11º BPM x Unifacig. Objeto O presente protocolo de intenções tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o encaminhamento e tratativas de vítimas de violência doméstica para atendimento pela UNIFACIG, válido a partir de sua publicação até 31/12/2022.




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EXTRATO DE EDITAL

PMMG-EM/17ªRPM. Pregão Eletrônico Unidade 1261556. Processo 30/2021; Objeto contratação de empresa especializada da área de engenharia, para a prestação deserviço técnico especializado em Sondagem Geotécnica no terreno onde será construído a nova sede do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), situado na rua Antônio Patrocínio Parreiras S/N, Jardim Floresta, Pouso Alegre, MG, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Abertura da Sessão às 09:00h de 08/11/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PMMG-12ª RPM x ANDERSON RANIERE FERREIRA GUEDES –ME. Pregão 40/2018 - Processo de Compra 125996800003/2019 - Contrato nº 9211189/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de recarga de cartuchos de tintas e toners de impressora, para atender as necessidades do 11º BPM, 62º BPM e 21ª CIA PM IND. Objeto: Prorrogação da vigência até 25/10/2022. Reajuste de Valor: R$ 51.452,38.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

PMMG-12ª RPM x MULTI CARTUCHOS INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS EIRELI. Pregão 40/2018 - Processo de Compra 1259968 00003/2019 - Contrato nº 9211187/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de recarga de cartuchos de tintas e toners de impressora, para atender as necessidades das Unidades do Vale do Aço. Objeto: Prorrogação da vigência até 24/10/2022. Valor: R$ 34.869,74.

AVISO DE LICITAÇÃO

PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 23/2021. Processo de compras 1259968 000048/2021. Objeto: Aquisição de Mobiliários para o 11º BPM em Manhuaçu/ MG. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até 08h59min de 09/11/2021.




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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PMMG/ CSA-TIC e a Empresa Centermídia Publicações Ltda. 1º aditivo ao contrato nº 9.272.531/2021. Objeto: alteração das clausulas 1 e 3º do contrato, decorrente de acréscimo do valor e de quantidade do serviço, nos termos do inciso I e do §1° do Art 65 da Lei 8.666/93, sendo o valor global do presente contrato R$ 2.354,40, perfazendo o valor Global do contrato para o valor de R$ 2.943,00; e a quantidade do serviço para 135 cm. Ficam inalteradas as demais cláusulas.




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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875, de 08ago06, CONVOCA para POSSE, a candidata abaixo relacionada, NOMEADA conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 206, de 21out21, em cumprimento de sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito Luiz Flávio Ferreira, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, no Processo nº 5008990-25.2019.8.13.0313, tendo em vista sua aprovação no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:

IPATINGA EEB - NÍVEL I - GRAU A / ORIENTADOR EDUCACIONAL CLASSIFICAÇÃO
NOME IDENTIDADE
JANAINA OLIVEIRA CARVALHO M8267942

A candidata deverá comparecer, com a documentação descrita no edital, na unidade do CTPM/Ipatinga, situada na Rua Caxambú, 61, Centro, Ipatinga, MG, CEP 35160-039, telefone (31) 3821-1174, na data e horário explicitado no cronograma abaixo:

CRONOGRAMA DE POSSE

DATA 25/10/21 a 22/11/21
HORÁRIO A candidata deverá entrar em contato com a respectiva unidade para agendar o dia e horário de posse

RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CEL PM

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS




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EXTRATO PUBLICAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

PMMG – EM/13ª RPM. Modalidade Concorrência nº 02/2021; Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia/Arquitetura destinada a executar a construção do prédio onde será instalado o Colégio Tiradentes da PMMG (CTPM) São João Del Rei/MG., o qual será realizado presencialmente na data de 25/11/21, com abertura do primeiro envelope a partir das 09:00h, no auditório do 9º BPM, situado na Pça Dr João Guimarães Rosa s/nº, Santa Cecília, Barbacena/MG, CEP 36201515. Edital disponível no site do Portal Compras de 09h do 26/10/2021 até as 8h do 25/11/2021, processo de compras nº 38/2021. www.compras.mg.gov.br.




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ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2020

PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais X Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS). OBJETO: Alteração na cláusula primeira (Objeto) e Anexo Único (Plano de Trabalho). DATA: 21/10/2021. ASSINAM: Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG e Prof. Dr. Marcelo Bregagnoli, Reitor do IFSULDEMINAS.




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EXTRATO DE CESSÃO DE USO

PMMG – 15ªRPM x Município de Medina/MG. Cessão de Uso nº 006/2021. Objeto: utilização pelo cessionário, de um imóvel situado à rua da Copasa, s/nº, Bairro São Geraldo, Medina/MG, com área de 4m²x4m²(16m²), destinado exclusivamente à Policia Militar de Minas Gerais, para instalação de poste metálico de 30(trinta) metros no local. Vigência: 05(cinco) anos contados a partir da publicação.




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HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO

PMMG - 14ª RPM. Tomada de preços 01/2021; Processo de Compras 126155608/2021; Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de auditório, biblioteca e laboratório no CTPM Curvelo/MG. O Ordenador de Despesas da 14ª RPM/PMMG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, e a Resolução 3316/96 - R-AFCAPM, HOMOLOGA DESERTO a presente licitação.




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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PMMG-DS-CSC SAÚDE- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS XII e XIII - Planejamento nº 208/2021. Processo SEI nº 1250.01.0000890/2021-70. Objeto: aquisiçãodeMATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DIVERSOS, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de MG. EMPRESAS: CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. e MILLENIUM COMERCIO SERVICO LTDA – EPP. Ata e Termo de Conclusão disponível no site: www.compras.mg.gov.br

EXTRATO DE ATA DEREGISTRO DE PREÇOS

PMMG-DS-CSC SAÚDE- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS I e II - Planejamento nº 251/2021. Processo SEI nº 1250.01.0005760/2021-15. Objeto: ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CRÂNIO-MAXILO-FACIAIS, ORTOPÉDICAS DE COLUNA E ARTROPLASTIADE QUADRIL, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de MG.EMPRESAS: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI – ME e A & C COMERCIO, IMP. EXP. E REP. PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. Ata e Termo de Conclusão disponível no site: www.compras.mg.gov.br

HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

PMMG-DS-CSC SAÚDE- Pregão ELETRÔNICO nº 283/2021– Processo de Compras 1255302000283/ 2021. Processo SEI nº 1250.01.0007750/2021-23. Objeto: MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS, conforme e especificações condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Íntegra da Ata e Termo de Conclusão, disponível no site www.compras.mg.gov.br.




Editais e Avisos

Advocacia-Geral do Estado


EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO.

Na publicação do “Minas Gerais” do dia 22/10/2021, página 18, 1ª coluna, referente ao extrato do contrato 9294177 (INF-4391.00) firmado com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, onde se lê: “Valor Global: R$ 91.200,00”, leia-se: “Valor Global: R$ 114.240,00”. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.




Editais e Avisos

Controladoria-Geral do Estado


CONTRATO Nº 15210010082021– INF4385

Partes: Controladoria-Geral do Estado e Companhia de Tecnologia da Informação do estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de informática para acesso ao Ambiente Mainframe. O valor total do contrato é de R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), para o período de sua vigência. Dotação orçamentária: 1521.04.122.705.2500.0001.339040.03.10.1.0. Data da assinatura: 01/10/2021. Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda




Editais e Avisos

Gabinete Militar do Governador


EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO

Resumo do contrato de comodato celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador, Comodatário, e a empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Comodante. Objeto: empréstimo do veículo de propriedade do Comodante ao Comodatário, conforme Quadro Resumo constante em Termo. Vigência: a partir da publicação até 13/12/2021. Assinatura: 22/10/2021. Signatários: Ten Cel PM Saulo Ronan de Souza e Márcio de Lima Leite.




Editais e Avisos

Gabinete Militar do Governador


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO

Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato de comodato celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador, Comodatário, e a empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Comodante. Objeto: entrega do veículo Freemont, Chassi 3C4PFAABB8ET236374, pelo Comodatário ao Comodante, nos termos do Anexo I – Veículos, integrante e indissociável do Contrato. Vigência: a partir da publicação. Assinatura: 22/10/2021. Signatários: Ten Cel PM Saulo Ronan de Souza e Márcio de Lima Leite.




Editais e Avisos

Secretaria-Geral


EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 9293705 referente à contratação de empresa para fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviços de certificação digital para pessoa física e/ou jurídica na cadeia da Receita Federal doBrasil (RFB), de acordo com as especificações decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 62/2021, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral, e a empresa Certisign Certificadora Digital S/A. Valor Total: R$1.490,00. Vigência 12 (doze) meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias 1631.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.02.Fonte 0.10.1. BHte., 22/10/2021




Editais e Avisos

Secretaria-Geral


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do 4º Termo Aditivo ao contrato nº 9256481, referente a prestação de Serviço de Publicidade e Propaganda, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral, e a empresa Lápis Raro Agência de Comunicação Ltda. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato e a inclusão da Cláusula 13ª de proteção de dados pessoais. BHte. 22/10/2021.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


ATO Nº 186 - DIRETOR/DDRH - UNIMONTES/2021.

O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 035-Reitor/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 08 de fevereiro de 2019, TORNA SEM EFEITO, os atos nº 180/DDRH/2021 e nº 181/DDRH/2021 de concessão de Gratificação por Risco à Saúde, publicado no DOEMG de 15/10/2021, por motivo de publicação indevida, referente às servidoras:

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA

Pediatria

Masp 0556516-3 - Mirela Lopes de Figueiredo, adm. 4, a/c 25/08/2021.

Controle de Infecção Hospitalar

Masp 1309101-2 - Joanilva Ribeiro Lopes, adm. 2, a/c 25/08/2021.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES


PORTARIA Nº 149 – REITOR/2021

O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: a Resolução SEE Nº 4.583, de 21 de junho de 2021, que institui o Programa Trilhas de Futuro, bem como o credenciamento da Universidade Estadual de Montes Claros por meio do Edital SEE 001/2021, resolve: Art. 1º Estabelecer a criação de equipe de implantação do Programa Trilhas de Futuro, no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros. Art. 2º A equipe será composta por Coordenador Geral e Supervisores administrativos, pedagógicos e de Cursos. Art. 3º Nomear como coordenador Geral: Márcio Antônio Alves Veloso – Masp 0595209-8. Art. 4º Os supervisores serão nomeados pelo coordenador Geral. Art. 5º Os supervisores serão responsáveis pelas atividades de implementação do programa, inclusive garantia de que as aulas previstas ocorram no período delimitado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, podendo os supervisores, excepcionalmente, e de acordo com a sua formação e experiência ministrar conteúdos presentes nos planos de ensino aprovados. Art. 6º As atividades serão coordenadas e acompanhadas pelo coordenador Geral, com intuito de se garantir a continuidade, qualidade e legalidade das atividades educacionais oferecidas. Art. 7º O Programa Trilhas de Futuro será desenvolvida pela unidade administrativa denominada CEPT – Centro de Educação Profissional e Tecnológica da Unimontes. Art. 8º A equipe de implantação atuará pelo período de até 90 dias, devendo, nesse período, ser realizados processos seletivos para seleção de equipe de gestão e professores, bem como demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento do contrato celebrado entre a Universidade e o Governo do Estado de Minas Gerais. Art. 9º Os integrantes da equipe de implantação farão jus ao recebimento de bolsa nos valores e limites estabelecidos no plano de trabalho para o Programa Trilhas de Futuro. Art.10º Os casos omissos serão decididos pela Unimontes, observados os princípios e normas vigentes. Art. 11º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria terá seus efeitos jurídicos a contar de 21/10/2021. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.




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Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


ATO N.º 1903/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°, § 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, ALESSANDRA BONACINI CHERAIM SILVA , Masp n.º 13860101, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 01/2020, vaga 70, carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 22/10/2021.

ATO N.º 1904/2021 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de convocação nº 263/2021 para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, de ALESSANDRA BONACINI CHERAIM SILVA, Masp n.º 13860101, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 22/10/2021 à 31/12/2021.

ATO N.º 1905/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°, § 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, LETICIA PRISCILLA ARANTES, Masp n.º 15019490, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 40 horas aula semanais, a contar de 29/09/2021.

ATO N.º 1906/2021 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°, § 4º. do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, PEDRO GIOVÂNI DA SILVA, Masp n.º 15023138, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 40 horas aula semanais, a contar de 08/10/2021.

ATO N.º 1907/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, DANIELE HELENA BONFIM BORGES, Masp n° 12667648, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, vaga 232, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

ATO N.º 1908/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Cláudio, CIBELLE DÓRIA DA CUNHA BUENO, classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 12/2021, vaga 02, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

ATO N.º 1909/2021 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, MOISÉS COELHO CASTRO, Masp n° 13858790, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2020, vaga 157, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2021.

Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues

Reitora




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Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 07/10/2021, conforme Resolução CONUN/UEMG nº 508 de 20 de agosto de 2021, atribui a SIMONE MURTA CARDOSO DO NASCIMENTO, MASP 1440031-1 a direção da Unidade Acadêmica de Diamantina, a contar de 26/10/2021.

O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 07/10/2021, conforme Resolução CONUN/UEMG nº 508 de 20 de agosto de 2021, atribui a PAULO ENDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA, MASP 1389306-0 a vice-direção da Unidade Acadêmica de Diamantina, a contar de 26/10/2021.

O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 07/10/2021, conforme Resolução CONUN/UEMG nº 508 de 20 de agosto de 2021, atribui a ERNESTO DE OLIVEIRA CANEDO JUNIOR, MASP 1266293-8 a vice-direção da Unidade Acadêmica de Poços de Caldas, a contar de 18/11/2021.

O(A) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e considerando a eleição realizada em 07/10/2021, conforme Resolução CONUN/UEMG nº 508 de 20 de agosto de 2021, atribui a MARIO RUELA FILHO, MASP 1149794-8 a direção da Unidade Acadêmica de Poços de Caldas, a contar de 18/11/2021.




Secretaria de Estado de Educação

Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG


O(A) Magnífico(a) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PRISCILA RONDAS RAMOS CORDEIRO TORRES FONTES, MASP 1093155-8, do cargo de provimento em comissão DAI-12 UM1100086, a contar de 22/10/2021.

O(A) Magnífico(a) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZ GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS, MASP 1319659-7, do cargo de provimento em comissão DAI-7 UM1100065, a contar de 18/10/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana C


RETIFICAÇÃO - ATO Nº77/2021

Em cumprimento à decisão judicial, processo nº 9023797.10.2018.813.0024, RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – servidor aposentado, MaSP 1075336-6, Marina Evangelista Moreira, PEBI A, 1º cargo. Ato nº 172/2016, publicado em 18.06.2016, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... com direito nos termos do Art.40, Parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, c/c Art. 8º inciso III, alínea B, da LC nº 64/02, à remuneração PROPORCIONAL a 10/30 avos... Leia-se: ... com direito nos termos do artigo 40, parágrafo 1°, inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal no 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea A e parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar n° 64/02 (Código Sisap 166– DECISÃO JUDICIAL INTEGRAL – MÉDIA SEM PARIDADE ).... Belo Horizonte – servidor aposentado, MaSP 1075336-6, Marina Evangelista Moreira, EEBI A, 2º cargo. Ato nº 228/2016, publicado em 27.08.2016, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... com direito nos termos do Art.40, Parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, c/c Art. 8º, inciso III, alínea B, da LC nº 64/02, à remuneração proporcional de 4187 dias de exercício... Leia-se: ... com direito nos termos do artigo 40, parágrafo 1°, inciso I, da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal no 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea A e parágrafo 2º, inciso III da Lei Complementar n° 64/02 (Código Sisap 166– DECISÃO JUDICIAL INTEGRAL – MÉDIA SEM PARIDADE )....

RETIFICAÇÃO - ATO Nº78/2021

RETIFICA, no (s) Ato(s), de Afastamento Preliminar a Aposentadoria ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – Sem Lotação – Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 856184-7, Maria Luciene, PEB1E, 1º cargo. Ato nº 155/2017, publicado em 02.12.2017, por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... pelo Art.40, §1º, inciso III, alínea “a”(integral) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição integral, correspondente a carga horária de 135 h/a. Leia-se: ... pelo Art.40, §§1º, e 5º, inciso III, alínea “a” da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, (regra especial professor(a)/cálculo dos proventos pela média, sem paridade, correspondente a carga horária de 135 h/a.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana C


ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº18/2021

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/ 1989, do(s) servidor (es): Vespasiano – EE Pe. José Senabre – 11045, MaSP 368144-2, Alessandra Fernandes de Deus, PEB4 P, 2º cargo, a partir de 08.09.2021, nos termos do ArtigoART 147,§§ 1º E 2º,INCISO I,E §3º,INCISOI,ADCT E EC 104/20.

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº19/2021

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/ 1989, do(s) servidor (es): Vespasiano – CESEC Conjunto Hab. Caieiras – 11070, MaSP 364002-6, Mendelson de Oliveira Aarão, PEBI P, 1º cargo, a partir de 15.09.2021, nos termos doART 147,§§ 1º E 2º,INCISO I,E §3º,INCISOI,ADCT E EC 104/20.

FÉRIAS-PRÊMIO- CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº09/2021

DECLARA o direito, nos termos do§2º do art. 1° do Decreto no44391/06, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ ou herdeiro (s): Belo Horizonte - MaSP 327711-8, Cassia Valeria Rodrigues Madeira , ex ocupante do PEBIII M, 1° cargo, 03 meses de Férias Prêmio, ref. ao 1º quinq., e 2º quinq. de exercício.

FÉRIAS-PRÊMIO- CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº10/2021

DECLARA o direito, nos termos do§2º do art. 1° do Decreto no44391/06, do ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ ou herdeiro (s): Belo Horizonte -. MaSP 866578-8, Nádia Fátima Chamon, ex ocupante do PEB3I , 2° cargo, 03 meses de férias prêmio, ref. ao 1º quinq. de exercício.

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº125/2021

Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte – Sem Lotação - Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 868465-6, Melane de Almeida Zandonadi, PEBIII N, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 30/03/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 126/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte– E.E. Presidente Tancredo Neves- 418, Masp 1034799-5, Gilson Leão Lopes, PEBIIG, 1º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 15.05.2019.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 127/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – E.E. Afrânio de melo Franco -2259, MaSP 1168318-2, Rejane Evangelista Ferreira, PEBIB, 3º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 23.08.2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Belo Horizonte – E.E. Menino Jesus de Praga-2208, MaSP 1190364-8, Kelly Tatiana Oliveira de Almeida, EEBIB, 3º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04.07.2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Belo Horizonte – E.E. Presidente Tancredo Neves- 418, MaSP 389177-7, Laine Cordeiro, ASE5J, 1º cargo, ref. ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 27.10.2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Lagoa Santa – E.E. Tiradentes-9466, MaSP 1340037-9, Debora Lúcia Castelo Branco, PEBIB, 2º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02.07.2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Santa Luzia – E.E. Lafaiete Gonçalves-10910, MaSP 1428093-7, Regina Tomaz da Silva Nascimento, EEBIB, 1º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02.07.2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 128/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Vespasiano– E.E. Deputado Renato Azeredo- 11053, Masp 1168696-1, Wilson Aparecido Moreira, PEBIC, 2º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30.07.2018.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 129/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Santa Luzia – E.E. Rose Haas Klabin-10677, MaSP 558548-4, Maria Regina Gonçalves, PEBIB, 3º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.06.2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 130/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Lagoa Santa– E.E. Tiradentes- 9466, Masp 604399-6, Michelle Silva Guimarães, PEBIH, 1º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01.02.2007, data do efetivo exercício, 2º quinquênio de exercício, a partir de 09.05.2011 e 3º quinquênio de exercício, a partir de 14.06.2016.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 131/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Lagoa Santa– E.E. Tiradentes- 9466, Masp 604399-6, Michelle Silva Guimarães, PEBIH, 1º cargo, ref. ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 13.04.2021 ,data do aproveitamento de tempo, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 132/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – E.E. Alizon Themoter Costa - 339156, MaSP 319941-1, Maria Betânia da Silva Leite, EEBII I, 2º cargo, referente ao 6º quinq., de exercício, a partir de 19/07/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 133/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Jaboticatubas – E.E. Leônidas Marques Afonso - 9300, MaSP 883323-8, Francisca Eulália Silva Alves, PEBIII N, 1º cargo, referente ao 5º quinq., de exercício, a partir de 12/06/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Santa Luzia – E.E. Gervásio Lara - 10821, MaSP 961521-2, Patrícia Maria Aparecida Oliveira Correa, PEBII N – exercendo função de vice diretora, 1º cargo, referente ao 5º quinq., de exercício, a partir de 04/03/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Vespasiano – E.E. Machado de Assis - 11029, MaSP 363555-4, Antônio Carlos Fonseca, PEBIII N, 1º cargo, referente ao 6º quinq., de exercício, a partir de 12/06/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. MaSP 1117193-1, Paulo Miquéias Alves Teixeira, PEBI G, 1º cargo, referente ao 3º quinq., de exercício, a partir de 11/10/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 134/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Sarah Kubitscheck Itamarati - 647 , MaSP 436270-3, Monica Vieira de Matos, PEBII J, 2º cargo, ref. ao 4º quinq., de exercício, a partir de 19/11/2017.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 135/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidor (es): Belo Horizonte – E.E. Pedro Paulo Penido – 2267, MaSP 1431763-0, Jessika Reis e Caetano Pinheiro, PEBI B, 1º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 03/08/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 1408208-5, Robert de Almeida Silva, PEBIB, 2º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 06/04/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Ribeirão das Neves – E.E. João de Almeida - 218758, MaSP 1019472-8, Andrea Luciana Vieira, PEBIII H, 1º cargo, ref. ao 4ºquinq., de exercício, a partir de 26/05/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; E.E. Prof. Helvecio Dahe – 9971, MaSP 1248305-3, Arthur Gonçalves de Oliveira Motta, PEBIB, 3º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 06/04/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 1120206-6, Daniel Nilson Nunes Nicomedes, PEBIIB, 2º cargo, ref. ao 2º quinq., de exercício, a partir de 03/10/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 964323-0, Georgiana Rodrigues Guedes de Oliveira, PEBIF, 2º cargo, ref. ao 3º quinq., de exercício, a partir de 25/01/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 942268-4, Rosemara Aparecida Santos Calixto, EEBIB, 3º cargo, ref. ao 5º quinq., de exercício, a partir de 16/06/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 1392860-1, Vanderson Vieira Canuto, PEBIC, 1º cargo, ref. ao 1º quinq., de exercício, a partir de 29/05/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº136/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – E.E. Afrânio de Melo Franco – 2259, Marcus Soares Leão, PEB1 B, MaSP 557774-7, 3º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 23/05/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Santa Luzia – E.E. Gervásio Lara – 10821, Ana Lúcia Alves de Melo Zacharias, ATB4 N, MaSP 368395-0, 1ºcargo, ref. ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 21/12/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº137/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – E.E. Anita Brina Brandão – 1210, Maria das dores de Oliveira Azevedo, ATB1 B, MaSP 327880-1, 3º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/06/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. E.E. José Heilbuth Gonçalves – 2496, Neide Perpetua de Bastos, PEB1 B, MaSP 1189520-8, 2º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. E.E. Madre Carmelita – 1457, Michel François dos Reis Ferreira, PEB1 B, MaSP 1261569-6, 3º cargo, ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19/12/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. E.E. Professora Maria Muzzi Guastaferro – 2461, Janete Cristina Procópio, PEB3 N, MaSP 940930-1, 1ºcargo, ref. ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 08/07/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Wanderson Rodrigues Santiago, PEB1 F, MaSP 1131054-7, 1ºcargo, ref. ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/02/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.

FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº43/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso I § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Ribeirão das Neves - E.E. Henrique Sapori – 9946, MaSP 974160-4, Jeanílton Ribeiro Mendes, ATB4 I, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 03/11/2021. Santa Luzia - E.E. Geraldo Teixeira da Costa – 10596, MaSP 1321098-4, Mara Núbia Freire do Nascimento Fernandes, ATB1 C, 2º cargo, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 01/11/2021. E.E. Rose Haas Klabin – 10677, MaSP 957793-3, Márcia Regina Malaquias, ATB5 H, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 03/11/2021. E.E. Senador Bernardo Monteiro – 10693, MaSP 369452-8, Andrea Angela Coelho Elias, ATB5 L, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 03/11/2021.

AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº99/2021

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor (es): Santa Luzia - EE Gervásio Lara - 10821, MaSP 961521-2, Patrícia Maria Aparecida Oliveira Correa, a partir da data de publicação, ref. ao PEBII N, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria peloART 147, §§ 1º E 2º, INCISO I, E §3º, INCISO I, ADCT E EC 104/20,com direito a remuneração integral, corresponde à carga horária de 125 h/a e a incorporação da gratificação, conforme os dias de direito à percepção na função de vice direção (844 dias).

OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº37/2021

REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art.28-A da Lei nº 15293, de 2004, dos servidores; remuneração composta pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior 24 h semanais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão. RIBEIRÃO DAS NEVES, 10057– EE José Antônio Pessoa,MASP 842866-6, Ivanete Dias de Jesus, DIII, a partir de 21/10/2021

REVOGAÇÃO ATO Nº14/2021

REVOGA O ATO nº 07, publicado em 06.02.2016, concessão do afastamento preliminar à aposentadoria a parte referente ao servidor: Confins – Sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria, MASP 301571-6, Maria Beatriz da Silva Miranda , ATB3L, 2º cargo, em razão de cancelamento afastamento preliminar à aposentadoria a partir de 08.10.2021; REVOGA O ATO nº 284, publicado em 11.11.2016, concessão do afastamento preliminar à aposentadoria a parte referente ao servidor: Belo Horizonte – Sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria, MASP 376235-8, Maria de Fátima Antônio, PEB3M, 1º cargo, em razão de cancelamento afastamento preliminar à aposentadoria a partir de 18.10.2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE Metropolitana B


FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 118 / 2021

Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref. a servidora: Belo Horizonte - E.E. Dom Cabral - 442- em exercício E.E. Carmo Giffoni - 833- MaSP 345858-5, Cristina Andrade Pereira Costa, PEBIIIP/DII, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 28/10/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Unaí


LOTAÇÃO – ATO Nº 28/2021

LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, o(s) servidor (es): Unaí: EE “Vigário Torres”, MaSP 1.099.164-4, Josiane Mercês de Oliveira Dias, adm. 03, PEB1A, Língua Portuguesa, a contar de 03/08/2021; MaSP 1.227.023-7, Matheus da Paixão Ramos Botelho, adm. 03, PEB1B, Educação Física, a contar de 30/08/2021.

LICENÇA MATERNIDADE – ATO Nº 11/2021

Concede Licença Maternidade, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Unaí: EE “Vigário Torres”, MaSP 1.435.608-3, Darlene Alves de Almeida, adm. 01, PEB1B, a partir de 04/10/2021.

LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 03/2021

Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX, do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao(s) servidor(es): Unaí: EE “Vigário Torres”, MaSP 1.421.555-2, Alexandre Ribeiro da Mota, adm. 01, PEB2B, a partir de 06/10/2021.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 08/2021

Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 27 da Lei Delegada nº. 174, de 2007, com redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº. 182, de 21/01/2011, do(s) servidor (es): Unaí: “SRE Unaí”, MaSP 1.351.955-8, Andreia Maria Rodrigues Silva, adm. 01, TDE2D/DAD3, pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-3 ED1100430, a contar de 19/10/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 24/2021

Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Unaí: EE “Izabel Campos Martins”, MaSP 1.114.352-6, Iris Maria de Sousa Benevides, adm. 03, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 29/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 1.322.653-5, Wilma da Silva Rocha, adm. 03, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/07/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; E “Maria Assunes Gonçalves”, MaSP 1.047.931-9, Maria Valdirene Ferreira Batista, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 16/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE “Virgílio de Melo Franco”, MaSP 1.433.156-5, Heber Spindola Ferreira, adm. 01, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/10/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; “SRE Unaí”, MaSP 1.143.339-8, Delbora Aparecida Ferreira, adm. 01, TDE3F/FGD5, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 14/08/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Ubá


PORTARIA Nº 10/2021

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE Nº 4.548, de 27.04.2021, publicada no MG 28.04.2021, e do artigo 44 da Resolução CEE n.º 472, de 19.12.2019, MG 01.02.2020, fica autorizado, a partir da data de publicação, pelo prazo de 1 (um) ano, o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil “Cristina Genoveva da Paixão”, com a Educação Infantil – Pré-escolar (04 e 05 anos), situado no Parque dos Monjolos, s/nº, Bairro Cezira Lippi, em Astolfo Dutra/MG.

SRE/Ubá

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 33/2021

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: Presidente Bernardes - E.E. Padre Vicente Carvalho - 181412, MASP 611.553-9.01, Maria Aparecida Henriques Vidigal, PEBIID, a partir de 13.10.2021; MASP 611.553-9.04, Maria Aparecida Henriques Vidigal, PEBIB, a partir de 13.10.2021.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO Nº 80/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, aos servidores: Astolfo Dutra - E.E. Prof. Souza Primo - 180742, MASP 300.327-4.02, Luiz André Defilippo, ocupante do cargo efetivo de PEBIIIJ, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 09.12.20; Guiricema - E.E. Pref. Antônio Arruda - 181188, MASP 1.220.197-6.03, Márcio de Oliveira Pinto, ocupante do cargo efetivo de EEBIB, referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 22.04.21; Rio Pomba - E.E. Prof. José Borges de Morais - 181498, MASP 1.115.701-3.04, Darlene Campos Costa, ocupante do cargo efetivo de PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 21.09.21

LICENÇA À GESTANTE- ATO Nº 17/2021

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à servidora: Ubá - E.E. Governador Valadares - 182036, MASP 1.251.806-4, adm. 02, Débora Pascoal Gomes de Oliveira, PEBIB, a partir de 18.10.2021.

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 22/2021

RETIFICA, O ATO de Concessão de Férias-Prêmio, referente à servidora: Visconde do Rio Branco - E.E. Dr. Celso Machado – 182222, MASP 1.234.787-8.03, Josiane Cristina Martins, PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exercício, ato 42/2021, publicado em 19.06.21, por motivo de incorreções. Onde se lê: MASP 1.123.787-8.03, leia-se: MASP 1.234.787-8.03.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Teófilo Otoni


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 11/21

RETIFICA, o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao servidor: MALACACHETA – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 639182-5-01, Vanderléia Nascimento do Amaral, PEBIIH, por motivo de incorreção no artigo e na vigência, ato nº 42/19, publicado em 27/07/19: onde se lê: art. 6º da emenda Constitucional Federal nº 41/03, combinado com o § 5º do Art. 40 da CF/88, a partir da publicação deste ato, leia-se: art. 40, § , inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pela Emenda à CF nº 41/03, a partir de 17/08/19;

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/21

RETIFICA, o Ato de Afastamento Férias-Prêmio, referente ao servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 932154-8-01, Rosilene Rodrigues Sousa, TDEVI, por necessidade do serviço, ato nº 38/21, publicado em 11/09/21: onde se lê: 2º período de 29/10/21 a 12/11/21, leia-se: 2º período de 22/11/21 a 06/12/21;

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 21/21

RETIFICA, o Ato de Concessão de Férias-Prêmio, referente ao servidor: NOVO CRUZEIRO – EE Inácio Murta, Masp 633269-6-03, João Ramos de Jesus, PEBIIIL, por motivo de incorreção no Masp, ato nº 37/21, publicado em 21/08/21: onde se lê: Masp 870933-9-01, leia-se: Masp 633269-6-03;

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 09/21

RETIFICA, o Ato de Gratificação de Incentivo à Docência, referente ao servidor: TEÓFILO OTONI – EE Alfredo Sá, Masp 391463-7-01, Ely Josafar Rodrigues de Andrade, PEBIIIP, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 08/12, publicado em 22/03/12: onde se lê: referente ao 8º biênio de exercício, a partir de 29/11/11, leia-se: referente ao 8º biênio, a partir de 13/02/08;

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 19/21

RETIFICA, o Ato de Licença Gestação, referente ao servidor: EE PONTO DO MARAMBAIA/CARAÍ – EE Orlando Tavares, Masp 1388622-1-01, Cléia Márcia Pereira Pinheiro, ATBIC, por motivo de incorreção no período da Licença Gestação, ato nº 10/19, publicado em 20/08/19: onde se lê: 90 dias com prorrogação por mais 60 dias, a partir de 18/12/19, leia-se: 120 dias com prorrogação por mais 60 dias, a partir de 18/12/19; Masp 1020055-8-01, Nívia Alves de Oliveira, PEBIIH, por motivo de incorreção no período da Licença Gestação, ato nº 03/19, publicado em 06/04/19: onde se lê: 90 dias com prorrogação por mais 60 dias, a partir de 14/05/18, leia-se: 120 dias com prorrogação por mais 60 dias, a partir de 14/05/18;




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Teófilo Otoni


AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 33/21

AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos do art. 201,”b”, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 dias, ao servidor: OURO VERDE DE MINAS – EE Vereador Luzo Freitas de Araújo, Masp 1295928-4-01, Sueli dos Santos de Oliveira, ASBDIA, a partir de 13/08/21;

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 52/21

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do servidor: CARAÍ – EE Professor Abgar Renault, Masp 888128-6-01, Maristela Gomes de Matos, a partir da data da publicação deste ato, referente ao cargo PEBIIIP, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104/20, c/c Art. 6º da EC nº 41/03, c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a, de média quinquenal de extensão/exigência curricular;

ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 18/21

ALTERA OS NOMES, à vista de documento apresentado, do servidor: ÁGUAS FORMOSAS – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 335783-7, Ivani Souza para Ivani Souza Paim; OURO VERDE DE MINAS – EE Vereador Luzo Freitas de Araújo, Masp 1307211-1, Maria Ilede dos Santos para Maria Ilede dos Santos Ferraz;

ANULAÇÃO – ATO Nº 13/21

ANULA os Atos referentes ao servidor: ITAMBACURI – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 387882-4-01, Mara Sueli Pinheiro de Carvalho Nascimento, PEBIIIP, na parte em que retificou 1º biênio, ato s/nº, publicado em 12/11/92, por motivo de incorreção na vigência; LADAINHA – EE Nossa Senhora do Rosário, Masp 291513-0-03, Dalva Rosa Cândido Bezerra, PEB1I, na parte em que retificou o 5º biênio, ato nº 09/18, publicado em 22/09/18, por motivo de impossibilidade de retificar; MALACACHETA – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 639182-5-01, Vanderléia Nascimento do Amaral, PEBIIH, na parte em que retificou o Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ato nº 19/19, publicado em 20/08/19, por motivo de incorreção no artigo;

FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 47/21

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de 3 de julho de 2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º do Decreto nº 48.173, de 08/4/2021, ao servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 336568-1-02, Antônia Idelzira Feitosa, ANEIII I, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 16/11/21;

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 48/21

CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do art. 290 da CE/1989, ao servidor: POTÉ – EE João Ferreira de Oliveira, Masp 1065303-8-02, Hermano Sales Oliveira, PEBIC, por 03 meses e 03 dias, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 07/01/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 49/21

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: FREI GASPAR – EE Salmen Bukzem, Masp 636469-9-02, Mary dos Santos Pereira, PEBIIG, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11/02/17, ato publicado para regularizar situação funcional; POTÉ – EE João Ferreira de Oliveira, Masp 940839-4-01, Diógenes Ramon Saldanha Costa, PEBIJ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/04/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp 940839-4-02, Diógenes Ramon Saldanha Costa, PEBIH, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/10/19; Masp 1020200-0-01, Gracielle de Oliveira Santos, PEBIIIM, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp 1076657-4-01, Priscila Pena de Vasconcelos Sampaio, PEBIE, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 13/01/20; Masp 449105-6-03, Simone Gonçalves Luiz, PEBIC, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/11/19; TEÓFILO OTONI – EE Dr. Antônio Jacinto Pimenta, Masp 639270-8-01, Rosimeire Batista Franco, ATBIVJ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 01/07/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE Irmã Arcângela, Masp 1329793-2-02, Carlos André Alves da Silva, PEBIC, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 17/12/19; Masp 1278669-5-03, Patrícia Costa Schaper Bonfim, EEBIB, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 27/09/21, Masp 940839-4-01, Diógenes Ramon Saldanha Costa, PEBIJ, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/04/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; EE São Sebastião, Masp 1414967-8-01, Eva Lúcia Araújo Fiuza Lopes, ATBIC, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 08/01/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 0l/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de n” 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; MUCURI/TEÓFILO OTONI – EE de Mucuri, Masp 846869-6-03, Evanilde Barbosa da Silva, PEBIB, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 12/08/16; Masp 846869-6-03, Evanilde Barbosa da Silva, PEBIB, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 12/08/16; Masp 846869-6-03, Evanilde Barbosa da Silva, PEBIB, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 16/02/20;

LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 20/21

CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18.879 de 27/05/10, à servidora: PRESIDENTE PENNA/CARLOS CHAGAS – EE Olga Prates, Masp 1333089-9-04, Marielle Batista Ribeiro Cantão, PEBIA, a partir de 23/09/21;

LOTAÇÃO – ATO Nº 13/21

LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977, os servidores: NOVO CRUZEIRO – EE Antônio Ramos de Souza, Masp 1417800-8-02, Aurelice Santos de Souza Gualberto, PEBIA – Língua Portuguesa, a contar de 27/09/21, após nomeação;

PORTARIA SRE Nº 07 /2021

Nos termos do artigo 13 da Resolução SEE nº 4.548, de 28/04/2021, e dos artigos 43, 44 e 45 da Resolução CEE nº 472 de 19/12/ 2019, fica Autorizado o Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI - Valdívio Francisco de Oliveira, com Educação Infantil – pré-escola (4 e 5 anos), situada na Praça Jaime Pereira, s/nº, no Distrito do Bom Jesus da Vitória, município de Santa Helena de Minas, pelo prazo de 3 (três) anos.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Teófilo Otoni


FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 09/14

DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da CE/1989, ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro(s): ATALÉIA – Masp 222571-2-01, Maria das Neves Jardim, PEBIP, 13 meses, referente ao 1º decênio, 3º, 4º e 5º quinquênio de exercício, republicação do ato nº 09/14, do MG de 08/07/14 - PAG. 28 - COL. 01;

FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 06/17

DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da CE/1989, ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro(s): ITAMBACURI – Masp 336597-0-01, Gildete de Campos Jardim, PEBIP, 08 meses, referente ao 1º decênio, 3º e 4º quinquênio de exercício, republicação do ato nº 06/17, do MG de 02/09/17 - PAG. 31 - COL. 01;

FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 07/21

DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da CE/1989, ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/ou herdeiro(s): SANTA HELENA DE MINAS – Masp 326748-1-02, Célia Tolentino Dias, PEBIIN, 07 meses, referente ao 1º, 2º e 3º quinquênio de exercício; Masp 317214-5-01, Nelci Rodrigues de Souza, ASB1I, 07 meses, referente ao 1º decênio, 3º e 4º quinquênio de exercício;

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº 17/21

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989, e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: ITAMBACURI – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 387882-4-01, Mara Sueli Pinheiro de Carvalho Nascimento, PEBIIIP, referente ao 1º e 2º biênio, a partir de 20/07/94, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no ato s/nº, publicado em 15/07/92, a parte em que concedeu o 1º e 2º biênios na função de PA5; Masp 387882-4-01, Mara Sueli Pinheiro de Carvalho Nascimento, PEBIIIP, referente ao 3º biênio, a partir de 20/07/94, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma data, no ato nº 16/99, publicado em 24/03/99, a parte em que concedeu o 3º biênios na função de P5A; TEÓFILO OTONI – EE Alfredo Sá, Masp 391463-7-01, Ely Josafar Rodrigues de Andrade, PEBIIIP, referente ao 9º biênio, a partir de 14/03/10;




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SRE de São João Del Rei


AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº 07/2021 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos, alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Carrancas, E.E. Sara Kubitschek, MaSP 347.616-5/04, Marisa Teixeira Pinto, ATB1A, a partir de 13/10/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 26/2021 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Nazareno, E.E. Professor Basílio de Magalhães, MaSP 1.196.087-9/03, Érika Karla de Oliveira, PEB1B, a partir de 03/10/2021; São João del-Rei, E.E. Brighenti Césare, MaSP 1.420.822-7/01, Elaine de Paiva Miranda, ASB1A, a partir de 14/10/2021; São João del-Rei, E.E. Detetive Marco Antônio de Souza, MaSP 848.636-7/03, Magna Dolores da Cruz Costa, PEBD1A, a partir de 07/10/2021; São João del-Rei, E.E. Doutor Garcia de Lima, MaSP 955.965-9/03, Ana Paula Rios Calçavara, PEB1B, a partir de 14/10/2021; São João del-Rei, E.E. Inácio Passos, MaSP 848.636-7/02, Magna Dolores da Cruz Costa, PEB3M, a partir de 07/10/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 54/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656 de 02/07/2012, c/c Decreto nº 43.285, de23/04/2003 alterado pelo art. 1º do Decreto nº 48.173, de 08/04/2021, ao servidor: São João del-Rei, E.E. Doutor Garcia de Lima, MaSP 380.024-0/01, Maria Cristina Teixeira Agostini Almeida, ATB5L, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 01/11/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 55/2021

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 2º artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656 de 02/07/2012, ao servidor: São João del-Rei, E.E. Detetive Marco Antônio de Souza, MaSP 353.497-1/01, Maria Aparecida Mendes de Resende, PEB3G (em Comissão DV), por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 18/10/2021.

FÉRIAS-PRÊMIO / CONCESSÃO – ATO Nº 56/2021

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Lagoa Dourada, E.E. Abeilard Pereira, MaSP 1.293.513-6/03, Juliana Aparecida da Silva Melo Resende, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 13/07/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São João del-Rei, E.E. João dos Santos, MaSP 1.002.167-3/01, Décio Miguel Reis de Melo, PEB1H, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 30/01/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São João del-Rei, E.E. Governador Milton Campos, MaSP 1.131.309-5/01, Valdirene de Paiva Paula, PEB1E, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 05/03/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São João del-Rei, E.E. Governador Milton Campos, MaSP 1.154.591-0/03, Sandra Freire da Silva, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 05/09/2020, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São João del-Rei, E.E. Ministro Gabriel Passos, MaSP 1.322.198-1/02, Perpétua Ribeiro Mazzini, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 03/09/2021, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.



LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 03/2021


CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do Parágrafo único, doart. 1º, da Lei Complementar nº 165 de 17/09/2021 c/c o inciso II do caput do art. 1º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;o § 3ºdo art. 39 da CR/1988; e § 1ºdo art. 10 do ADCTda CR/1988, por vinte dias consecutivos, ao servidor: Resende Costa, E.E. Assis Resende, MaSP 1.486.361-7/01, João Carlos Resende, PEBD1A, a partir de 15/10/2021.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Pará de Minas


AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 13/2021

REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/1989 e artigo 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora: BOM DESPACHO- E.E. Professor Wilson Lopes do Couto, MaSP 938.398-5, Vicentina Leila Ferreira, a partir de 15.10.2021, referente ao cargo de PEB II P, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. (*) Artigo 147, § 1º, § 2º, Inciso II, e § 3º, Inciso II do ADCT da CE/1989, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104 de 2020, com direito à média das remunerações de contribuição integral a 9.259 dias de exercício.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Leopoldina


RETIFICAÇÃO – ATO Nº 14/2021.

RETIFICA NO ATO de Retificação de Férias Prêmio/Concessão ref. ao servidor: Recreio – Servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria – Masp: 352.445-1, Gilson Andrade Vicente PEBIO (admissão 01). Ato nº 05/17 publicado em 28/03/17, por motivo de incorreção na data da vigência. Onde se lê: ref. ao 4º quinq. de exercício a/p de 05/09/06. Leia-se: ref. ao 4º quinq. de exercício a/p de 05/11/06;

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 06/2021.

RETIFICA O ATO de Férias Prêmio Afastamento, referente ao servidor: Pirapetinga - E.E. Capitão “Ovídio Lima”, Masp: 388.560-5, Everaldo Sobrinho Bifano, ATBVL, admissão 1. Ato nº 02/21, publicado em 28/07/21, por motivo de incorreção na ordem do quinquênio. Onde se lê: Everaldo Sobrinho Bifano, por 01 mês, ref. ao 4º quinquênio de exercício. Leia-se: Everaldo Sobrinho Bifano, ATBVL, admissão 1, por 01 mês, ref. ao 5º quinquênio de exercício.

ANA PAULA DE MOURA FERREIRA DIAS

SUPERINTENDENTE DA SRE/LEOPOLDINA




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Leopoldina


ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 05/2021.

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 20 do art. 36 da CE/89, do servidor:Leopoldina – SRE/Leopoldina – Masp:936.874-7, Nilda Silva Fontanella, TDEVJ/FGD-4 (admissão 01), a/p de 15/10/21, data do protocolo do requerimento, nos termos do art. 36, § 1, Inciso I, da CE/89, com redação dada pela EC nº 104, de 15 de setembro de 2020;

ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 11/2021

ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, do servidor: Leopoldina – Conservatório Estadual de Música “Lia Salgado” – Masp: 560.866-6, Angela Maria da Silva Reis para Angela Maria da Silva Cruz; Masp: 1.044.035-2, Geruza da Costa Mourão Lomba para Geruza da Costa Mourão;

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº 07/2021.

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/071952, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Leopoldina – Conservatório Estadual de Música “Lia Salgado” – Masp: 932.107-6, Analúcia Barbosa, PEBIIB (admissão 05), a/p de 01/10/2021; Masp: 1.119.039-4, Jefferson da silva Barbosa, PEBDIA, admissão 2, a partir de 01/10/2021;

FÉRIAS PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 29 /2021.

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:Cataguases E.E. “Prof. Clóvis Salgado” Masp: 1.168.367-9, Edjaine Rafino da Silveira, PEBIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 02/10/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.278.647-1, Rogério Fagundes Rodrigues, PEBIA, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 25/09/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Leopoldina – Conservatório Estadual de Música “Lia Salgado” Masp:1.047.752-9, Aline Rocha Ladeira, PEBIIB (admissão 05), ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.116.382-1, Alraniza Freire da Silva, PEBIB, admissão 4, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 932.107-6, Analucia Barbosa, PEBIIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.000.369-7, Bruna Campana Pereira Cosine, PEBIIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.000.318-4, Cristiane Aparecida Gonçalves Ferreira Rodrigues, PEBIIB, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 808.000-4, Cristiane Mata Kneip, PEB2B, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 529.648-8, Denise Leite Machado, PEBIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a/p de 01/01/22, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 200 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 344.410-6, Denize Arantes de Almeida Lacerda, EEBIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 19/05/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 961.195-5, Elyse Correia Rodrigues, PEBIIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.007.381-5, Emmanuelle Bedim Nunes de Castro, PEBIIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 529.843-5, Ereny Ferreira Sales, PEBIIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 938.334-0, Erika Correia Rodrigues Reche, PEBIIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.044.035-2, Geruza da Costa Mourão Lomba, PEBIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 824.877-5, Gisela Costa de Moraes, PEBIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.410.740-3, Monica Alves Marcelos, PEBIB, admissão 3, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 877.504-1, Monica Campos Louro Queiroz, PEBIB, admissão 5, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 07/06/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.427.608-3, Marcio Silas de Lima, PEBIB, admissão 1, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 23/07/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 244.908-0, Maria de Lourdes Oliveira Crespo, ATBVH, admissão 3, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 17/03/21; que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Recreio - E.E. Olavo Bilac, Masp: 1.003.913-9, Renata Carvalho Neto Amorim, PEBIB, admissão 4, ref. ao 1º quinq. de exercício, a/p 06/12/09; Masp: 1.003.913-9, Renata Carvalho Neto Amorim, PEBIB, admissão 4, ref. ao 2º quinq. de exercício, a/p 05/12/14; Masp: 1.003.913-9, Renata Carvalho Neto Amorim, PEBIB, admissão 4, ref. ao 3º quinq. de exercício, a/p 21/08/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Volta Grande – E.E. “Capitão Godoy”, Masp: 1.279.201-6, Veranice Aparecida Ferreira Magalhães, PEBIB, admissão 2, ref. Ao 1º quinq. De exercício a partir de 13/07/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.332.552-7, Ricardo Augusto Silva Cortes, PEBIB, admissão 2, ref. ao 1º quinq. De exercício a partir de 20/12/20, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Masp: 1.405.701-2, Thaynara Nogueira Oliveira Brum, PEBIB, admissão 2, ref. Ao 1º quinq. De exercício a partir de 09/04/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA SRE LEOPOLDINA Nº 10/2021.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens pecuniárias ao servidor:Além Paraíba – Masp:363.431-8, R.A.S.S, PEBIIIP (admissão 01).

Comissão Processante:

Presidente:Viviane Zangalle Montes Barbosa.

Membros:Luzia Ventura Alves dos Reis e Fátima Aparecida da Cruz.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA SRE LEOPOLDINA Nº 11/2021.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinada com a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens pecuniárias ao servidor:Cataguases – Masp:254.468-2, J.L.G, PEBIIIP (admissão 02).

Comissão Processante:

Presidente:Viviane Zangalle Montes Barbosa.

Membros:Luzia Ventura Alves dos Reis e Fátima Aparecida da Cruz

ANA PAULA DE MOURA FERREIRA DIAS

SUPERINTENDENTE DA SRE/LEOPOLDINA.




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Januária


RETIFICAÇÃO - ATO Nº 18/2021 - RETIFICA, O(S) ATO(S) de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao(s) servidor(es): IBIRACATU - SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - MaSP 312311-4, Valdívia Soares Pereira, AJUDANTE DE SERVI?OS GERAIS, ID, admissão 1, por motivo de erro na proporção de dias e nome do município, ato nº 3/2005, publicado em 04/05/2005, onde se lê: proporcional à razão de 25/30, leia-se: proporcional à razão de 9498 dias, ato nº 3/2005, publicado em 04/05/2005, onde se lê: Itacarambi, leia-se: Ibiracatu.

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 22/2021 - RETIFICA, O(S) ATO(S) de Férias Prêmio Concessão, referente ao(s) servidor(es): SÃO FRANCISCO – E.E. ELPÍDIO FONSECA - MaSP 1.269.420-4, Lucian Petterson Oliveira, PEB1D, admissão 03, por motivo de Incorreção no saldo , ato publicado em 09/10/2021, onde se lê: 03 meses referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2018, leia-se: 06 meses referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 04/05/2018.

SRE de Januária

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SEE/SRE Nº 01/2021, de 21 de Agosto de 2021, referente à Autorização de Funcionamento

Do CEMEI “Branca de Neve”, em Matias Cardoso: Onde se lê:

... Centro de Educação Infantil “Branca de Neve”... Leia - se:

... Centro Municipal de Educação Infantil “Branca de Neve”...”




Superintendências Regionais de Ensino - SRE

SRE de Januária


ANULAÇÃO - ATO Nº 5/2021 - ANULA O ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente ao(s) servidor(es): IBIRACATU - SERVIDOR EM AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - MaSP 312311-4, Valdívia Soares Pereira, AJUDANTE DE SERVI?OS GERAIS, ID, admissão 1, na parte em que retificou, proporção de dias e nome do município, publicado em 17/07/2021, por motivo de erro na proporção de dias e nome do município.

FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 125/2021 - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989 ao(s) servidor(es): JANUÁRIA - SRE DE JANUÁRIA - MaSP 1147853-4, Luciano Rodrigues Luna, TDE3F, admissão 1, referente ao(s) 3º quinquênio(s) de exercício a partir de 13/07/2021.

LOTAÇÃO - ATO Nº 17/2021 - LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da lei nº 7.109, de 13/10/1977, o(s) servidor(es): ICARAÍ DE MINAS - E.E. LÍDIA VIEIRA GUIMARÃES - MaSP 1294390-8, SIMONE VANESSA VIEIRA MARTINS, EEB1A, admissão 2, a contar de 19/12/2019, para regularização funcional.; VARZELÂNDIA - E.E. JOSÉ FERNANDES DE SOUZA - MaSP 1125828-2, MARCOS LUIZ CARVALHO DA SILVA, PEB1A - 12 AULAS DE GEOGRAFIA, admissão 3, a contar de 01/02/2016; MaSP 1146982-2, CLEIDIVANI RODRIGUES DA SILVA, PEB1A - 12 AULAS DE HISTÓRIA, admissão 3, a contar de 06/07/2018; MaSP 1390450-3, NEUCY TEIXEIRA QUEIROZ, PEB1A - 12 AULAS DE CIÊNCIAS, admissão 3, a contar de 14/07/2017, para regularização funcional.; MaSP 936634-5, SILVANI GONCALVES PEREIRA, PEB1A, admissão 4, a contar de 30/04/2017.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 45/2021 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): JANUÁRIA - E.E. BIAS FORTES - MaSP 602353-5, Cleonice Pereira da Mota, PEBIC, admissão 2, a contar de 04/08/2021; E.E. OLEGÁRIO MACIEL - MaSP 388903-7, Alvina Costa Pimenta, ATB5J, admissão 1, a contar de 11/08/2021; MaSP 1211274-4, Paloma Araújo Moreira, PEBIC, admissão 3, a contar de 20/09/2021.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 46/2021 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº01-2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): JANUÁRIA - E.E. SIMÃO VIANNA DA CUNHA PEREIRA - MaSP 661330-1, Eni dos Santos Moreira, PEBDIA, a contar de 20/09/2021. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 44/ 2021 - DETERMINA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE nos termos NOS TERMOS DO ART. 36, §1º, II CE/89, EC 104/20, C/C ART.7º, I,II,III, ART.8º,III LC64/02, LC 156/20, C/C ART. 1º, §4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/16 E ART. 2º, §4º DO DECRETO Nº 47.000/16 da servidora: URUCUIA - Escola Estadual Antônio Esteves dos Anjos, MaSP 589249-2, Maria das Dores Barbosa da Silva, a partir de 21/09/2021, referente ao Auxiliar de Serviços de Educação Básica/ cargo 01 com direito a remuneração integral.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO N° 45/2021 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 de CE/1989, do (s) servidor (es): SÃO FRANCISCO - E.E. MESTRA HERCÍLIA – MaSP 959.936-6 – Rosanea Soares Silva Oliveira, a partir de 19/10/2021 referente ao cargo PEB3/III-L, admissão 1, a vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 147 do ADCT, acrescentado pela EC nº 104, de 2020, com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 121 h/a

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 46/2021 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do servidor: SÃO FRANCISCO – E.E. JACINTO DE MAGALHÃES, MaSP 949454-3, Marlene Gonçalves Almeida, a partir de 25/10/2021, referente ao PE3P, admissão 1, , à vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo e artigo 147 do ADCT, acrescentado pela EC nº104 , de 2020, c/ art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, c/ art. 6º da EC nº 41/03 , combinado com o § 5 do art 40 da CF /88 com direito a remuneração integral correspondente a carga horária de 117 h/a.

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 07/2021 CONCEDE ABONO DE