Diário Oficial de São Paulo - Caderno Legislativo

sábado, 24 de abril de 2021
Cabe lembrar que é dever do Estado desenvolver políticas públicas para preservar o bem-estar de animais criados para consumo, atuando na mediação entre os interesses da indústria e os da sociedade para garantir o bem-estar dos animais e a prática de meios humanitários de criação, descarte e abate.
Em termos semelhantes, a Lei Estadual nº 11140/2018, que
Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da
Paraíba, consiste em um marco legislativo na matéria do Direito dos Animais no país, ao estabelecer em seu art. 2º que animais são seres sencientes e nascem iguais perante a vida, devendo ser alvos de políticas públicas governamentais garantidoras de suas existências dignas.
De acordo com a Declaração de Cambridge sobre Consciência em Animais Não Humanos2 e vários estudos científicos3 sobre cognição, emoção e comportamento de galinhas, é possível afirmar que esses animais desde muito jovens também possuem capacidade de sentir emoções.
No caso dos pintinhos, os primeiros nervos aferentes sensoriais do embrião se desenvolvem no quarto dia de incubação, mas uma conexão sináptica com a medula espinhal não está presente antes do sétimo dia de incubação, o que torna a capacidade de sentir dor (nocicepção) impossível no primeiro terço da incubação1. Já um pintinho de um dia de vida tem o sistema nervoso formado e plena capacidade de sentir dor.
Sabendo da capacidade do pintinho de um dia de sentir dor, ter consciência, sentir emoções e ser provido de capacidades cognitivas, devemos usar essas informações para nortear leis que protejam esses animais. Isso é o que outros países, como França, Alemanha e Suíça tem feito ao propor a proibição legal da trituração de pintinhos.
Atualmente existem meios menos cruéis de realizar o descarte de animais considerados não produtivos para a indústria.
As técnicas de sexagem in ovo permitem a identificação do sexo do embrião poucos dias após a incubação, preconizando que essa identificação seja feita antes do sétimo dia de incubação, pois assim tem-se a garantia que o processo de descarte do ovo não provocará dor no embrião, pois como mencionado acima, estudos científicos mostram que até o sétimo dia de incubação os embriões ainda não estão plenamente formados e, portanto, ainda não são capazes de sentir dor.
Alguns países europeus já anunciaram publicamente a intenção de banir esta prática, sendo que na Alemanha e na
Itália estão sendo realizados pilotos para lançamento em escala industrial. O Federal Ministry of Food and Agriculture declarou que possivelmente até o final de 2021 a tecnologia permitirá o banimento da prática de trituração em pintinhos machos 4.
Na Itália, a Assoavi - associação comercial que representa os maiores produtores de ovos no país - declarou seu compromisso com a introdução da sexagem in ovo no país, evitando assim completamente o nascimento de milhões de pintinhos machos e o seu descarte. A maior cadeia de supermercados italiana, Coop, também manifestou-se declarando publicamente que está empenhada em introduzir tecnologias de sexagem in ovo. Faz-se necessário, portanto, que as empresas brasileiras também invistam nessa tecnologia para acabar de uma vez por todas com a prática do descarte cruel.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Carlos Giannazi – PSOL
Referências:
1- M-E Krautwald-Junghanns, K Cramer, B Fischer, A Förster, R Galli, F Kremer, E U Mapesa, S Meissner, R Preisinger, G
Preusse, C Schnabel, G Steiner, T Bartels. Current approaches to avoid the culling of day-old male chicks in the layer industry, with special reference to spectroscopic methods, Poultry Science, Volume 97, Issue 3, 2018, Pages 749-757, ISSN 0032-5791, https://doi.org/10.3382/ps/pex389.
2- The Cambridge Declaration on Consciousness was written by Philip Low and edited by Jaak Panksepp, Diana Reiss,
David Edelman, Bruno Van Swinderen, Philip Low and Christof
Koch. The Declaration was publicly proclaimed in Cambridge,
UK, on July 7, 2012, at the Francis Crick Memorial Conference on Consciousness in Human and non-Human Animals, at Churchill College, University of Cambridge, by Low, Edelman and
Koch. The Declaration was signed by the conference participants that very evening, in the presence of Stephen Hawking, in the
Balfour Room at the Hotel du Vin in Cambridge, UK. The signing ceremony was memorialized by CBS 60 Minutes. https://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf
3- Marino, L. Thinking chickens: a review of cognition, emotion, and behavior in the domestic chicken. Anim Cogn 20,
127-147 (2017). https://doi.org/10.1007/s10071-016-1064-4
4- FEDERAL MINISTRY OF FOOD AND AGRICULTUREBMEL-Alternatives to the culling of male chicks. Germany, September 13th, 2019. Disponível em \
Data de acesso: 23 de abril de 2021.
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 84, DE 2021
Pela presente moção, requeremos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que manifeste moção de aplauso à Sra.
Darleide Alves, criada no Município de Juazeiro do Norte - CE, que possui formação acadêmica em Marketing, é radialista e produtora executiva de televisão e é pos-graduada em Psicologia e Sexualidade.
Atualmente comanda o programa “Consultório de Família”, na TV Novo Tempo, é educadora parental e palestrante internacional na área de família e relacionamentos.
Autora, escreveu os livros “Amor & cura” e “Amor sem fim”. Com seu esposo, J. Washington, mantêm o “Ministério Faz
Bem”, prestando consultoria sobre relacionamentos e bem-estar.
Darleide Alves ministra palestras e cursos, sendo atuante e reconhecida na área de conciliação familiar.
Através desta propositura deixa-se registrada a admiração, respeito e relevância, notadamente pelo importante papel desempenhado na promoção da pacificação familiar, formulando-se a presente MOÇÃO DE APLAUSO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 154 do Regimento Interno consolidado, manifesta o seu APLAUSO à atuação da Senhora Darleide
Alves que, por meio de seu importante papel de educadora parental, contribui para a promoção da pacificação familiar.
Sala das Sessões, em 23/4/2021 a) Dra. Damaris Moura
MOÇÃO Nº 85, DE 2021
Pela presente, a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares do Corpo de Bombeiros que atenderam a ocorrência do incêndio no Edifício Ravena 447, localizado no cruzamento das ruas
Dom Pedro com 24 de dezembro, em Marília/SP.
No dia 16 de abril de 2021, por volta das 20h30, o Corpo de Bombeiros foi acionado, para atender a um incêndio de grandes proporções, em um dos apartamentos do 2º andar do edifício residencial.
Durante o combate, as chamas rapidamente foram extintas, o que colaborou para que o fogo não propagasse pelos demais andares do edifício. Ainda assim, havia muita fumaça na edificação, o que dificultava a visibilidade e colocava em risco a vida dos moradores locais.
Foi retirada, de forma rápida, uma vítima inconsciente e com queimaduras pelo corpo da unidade em que ocorreu o incêndio.
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De pronto, as equipes subiram as escadarias do prédio trabalhando em conjunto no combate ao fogo e acesso aos apartamentos do andar em chamas, utilizando-se de entradas forçadas nas portas que ainda estavam trancadas.
As equipes de exploração do Corpo de Bombeiros se dividiram e avançavam, andar por andar, a procura de moradores que necessitavam descer as escadas até a saída, tendo em vista que a fumaça era intensa e sufocante.
Em um dado momento foi localizado no quinto andar, um homem desfalecido nas escadas, que foi resgatado e socorrido até a ambulância do SAMU, que o conduziu ao Pronto Socorro.
As unidades de serviço das viaturas de resgate se revezavam com os demais bombeiros nas buscas por moradores em todos os andares do prédio, sendo cada um dos oito andares da edificação vistoriado minimamente. No total, quinze pessoas foram retiradas da edificação, uma senhora acamada, que saiu em cadeira de rodas conduzida pelas equipes de bombeiros, duas desfalecidas, que posteriormente tiveram que ser entubadas pelos médicos e muitos idosos que desceram andando com apoio dos bombeiros.
A ocorrência foi de muita complexidade, exigindo o máximo de esforço físico e conhecimento técnico de todos os bombeiros. A agilidade no combate evitou que o fogo se alastrasse aos outros cômodos e andares superiores do prédio, o que poderia ter causado uma grande tragédia. Todos trabalharam com afinco e dedicação, até a exaustão, retirando todos os moradores de dentro da edificação em chamas.
Portanto, diante do exposto, aplaudimos todos os bombeiros que atenderam a ocorrência do incêndio, ocorrido no dia 16 de abril de 2021, no Edifício Ravena, nº 447, localizado no cruzamento das ruas Dom Pedro com 24 de dezembro, em
Marília/SP:
1. CAP PM 103163-5 Fabiano CHARANTÕLA de Almeida;
2. CAP PM 112734-9 Eduardo de SOUZA Costa;
3. 1ºTEN 103146-5 Fernando Gomes CALÓGERO;
4. 1ºTEN PM 127946-7 Carlos Alexandre PRANDINI;
5. 1ºSGT PM 941712-5 Fabiano SANDRO Sampaio;
6. 2ºSGT PM 129171-8 Luis Orlando CALEGARI;
7. 2º SGT PM 120654-A IVES Hudson Pontes Fogaça;
8. 2º SGTPM 103176-7 Wellington Justino BRANDÃO;
9. CB PM 105803-7 Rodrigo Novello SALVIANO;
10. CB PM 105777-4 PAULO SÉRGIO Crispim da Silva;
11. CB PM 932219-1 MÁRCIO de Azevedo Conrado;
12. CB PM 941693-5 Aldemir Aparecido CROSCATTO;
13. CB PM 982837-A EWERTON Rodrigues dos Santos;
14. CB PM 103157-A Élcio Rodrigues SOBRINHO;
15. CB PM 103165-1 Fábio Augusto GARCIA;
16. CB PM 103170-8 Fábio Cesar ADÃO;
17. CB PM 103185-6 Fábio Romão ZANUTO Domingos da Silva;
18. CB 103191-A ALEX Fernando dos Santos;
19. CB PM 105794-4 BENEDITO Escaramuzi de Almeida;
20. CB PM 117331-6 EMERSON Rosa da Silva;
21. CB PM 118795-3 Renan SCHLITTLER;
22. CB PM 110526-4 Ivan Caetano BRAGANTE;
23. CB PM 132162-5 DIEGO Henrique da Silva Pereira;
24. CB PM 147844-3 JOÃO VITOR Gavioli Faria;
25. SD PM 149715-4 ITTAEL Leatti Seyffert.
Ante o exposto, formulamos a seguinte Moção:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE todos os Policiais Militares do Corpo de Bombeiros que atenderam a ocorrência do incêndio no Edifício Ravena, nº
447, localizado no cruzamento das ruas Dom Pedro com 24 de dezembro, em Marília/SP, que ocorreu no dia 16 de abril de 2021.
Requeremos, por fim, que uma cópia da presente Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Cel. PM Fernando
Alencar Medeiros Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Agente Federal Danilo Balas
MOÇÃO Nº 86, DE 2021
A Casa das Bananadas no município de São Vicente é um dos mais tradicionais comércios da região, fundada por Maria
Blume, no dia 24 de abril de 1921,localizada ao lado da histórica e centenária Ponte Pênsil, este ano alcança a expressiva marca de cem anos de funcionamento, encantando a todos os seus frequentadores com seus tradicionais azulejos portugueses nas paredes, o envelhecido balcão e as máquinas antigas que dão o tom a esta tradicional casa de doces sendo uma verdadeira viagem no tempo onde a conquista acontece pelo paladar.
O segredo do sucesso de tão surpreendente longevidade comercial segundo seus proprietários é não usar conservante ou industrializado em seus doces. “Se é doce de banana é banana e açúcar, se é doce de abóbora é abobora e açúcar. Em alguns vai um pouco de cravo para dar um gostinho”.
Desta forma este deputado não poderia deixar de prestar esta singela e sincera homenagem a Casa das Bananadas de
São Vicente, pelos seus cem anos encantando toda a Baixada
Santista e o mundo visto que inúmeros turistas frequentam o local todos os anos.
Isto posto, formulamos a seguinte MOÇÃO:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, formula VOTOS DE APLAUSO a Casa das
Bananadas no município de São Vicente, por seus serviços prestados ao logo de seus cem anos em favor de toda a sociedade.
Nesse sentido, esta Casa de Leis não poderia deixar de registrar, em seus anais, votos de aplauso a Casa das Bananadas de São Vicente por esta data especial dos cem anos de sua inauguração.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Caio França
MOÇÃO Nº 87, DE 2021
O Projeto de Lei do Senado nº 2564 de 2020, de autoria do Nobre Senador Fabiano Contarato, visa à alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Nota-se, pois, que se trata de propositura extremamente justa e necessária aos referidos profissionais, vez que, apesar de arriscarem a própria saúde em prol das outras pessoas, não são devidamente reconhecidos e/ou valorizados.
Destarte, a propositura em questão visa ao reconhecimento dessas categorias, em especial que possam ser dignamente remunerados, em consonância ao Princípio da Isonomia e ao disposto no inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.
Nao obstante, neste momento em que o Brasil e o mundo enfrentam terríveis realidades por conta da pandemina do
Coronavírus/Covid-19, ficou evidente a importância e a grandeza dos profissionais da enfermagem e atividades auxiliares, sendo incontroversa a necessidade de aprovação do PL nº
2564/2020, a fim de que os profissionais da enfermagem e atividades auxiliares sejam minimamente valorizados.
Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei do
Senado nº 2564 de 2020, de autoria do Nobre Senador Fabiano
Contarato, que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Rogério Nogueira
MOÇÃO Nº 88, DE 2021
Em face a um verdadeiro patrulhamento ideológico e uma escandalosa perseguição como as praticadas durante o período da ditadura militar no Brasil e típicas dos regimes fascistas que, como em outros lugares do mundo, emergiu no país a partir da eleição de Bolsonaro para a presidência da República, a
Vereadora Duda Hidalgo, do Partido dos Trabalhadores (PT), na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, vem sendo vítima de perseguição política com ameaça ao seu mandato parlamentar conquistado de forma legítima e democrática.
Duda Hidalgo, nascida em Ribeirão Preto, tem 21 anos e é a vereadora mais jovem da Câmara Municipal da cidade. Feminista e ativista pelos direitos humanos e da luta por moradia digna, muito honra a juventude ribeirão-pretana e o Partido dos
Trabalhadores (PT).
A vereadora Duda Hidalgo está cursando o 5º ano de
Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP/RP, onde começou a sua atuação na defesa da educação ao integrar o movimento estudantil e se tornar voluntária no Cursinho Popular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (CPFDRP), onde contribuiu para a luta pela democratização do ensino na busca pelo acesso e permanência nas universidades.
Assumiu posteriormente a presidência do Centro Acadêmico Antonio Junqueira de Azevedo e a coordenação do DCE Livre da USP, entidade que possui um papel fundamental na construção do Movimento Estudantil em Ribeirão. Em 2018, através do DCE, contribuiu para a articulação da paralisação que se prolongou ao longo do segundo turno das eleições contra o então candidato Jair Bolsonaro. Tal paralisação contou com ampla adesão dos estudantes, e teve como pilar o trabalho de base retomando o diálogo com a população ribeirão-pretana.
Em 2019 participou da organização do Tsunami da Educação em Ribeirão Preto, movimento que no dia 15 de maio levou mais de 5 mil estudantes às ruas contra os cortes na educação.
Ato fundamental para a articulação das mobilizações posteriores em que os estudantes se somaram com os trabalhadores em defesa da previdência social. Contudo, em busca da transformação da cidade, ultrapassou os muros da Universidade, começando a atuar no movimento de mulheres da cidade, movimento
Creche Já! e a participar das reuniões da Comissão de Direitos
Humanos da OAB, adquirindo diversas experiências que a fizeram compor o Conselho Municipal de Moradia Popular.
Recentemente fundou o Ribeirão Solidária, uma rede de solidariedade para enfrentamento do coronavírus que realizou centenas de doações às comunidades de Ribeirão Preto, com distribuição de máscaras e alimentos, além da distribuição de cobertores a pessoas em situação de rua, juntamente ao Projeto
Pontes da USP-RP.
Através do Movimento Popular da Juventude em Disparada, fundou o Reduz Ribeirão, projeto com mais de 130 estudantes de faculdades privadas da cidade unidos em defesa da redução das mensalidades, do ensino de qualidade e do acesso e permanência no ensino superior. Também é criadora do Encontro Feminista, grupo com mais de 150 mulheres que se reúnem para debater escritoras feministas e organizar mobilizações contra a desigualdade de gênero, as violências e opressões contra a mulher. Duda concorreu a sua primeira eleição como candidata a vereadora no ano de 2020, quando foi eleita com
3.481 votos, se tornando a vereadora mais jovem e a mulher mais votada de Ribeirão Preto.
Por sua intensa militância política e pelo seu ativismo, por ser mulher e jovem, Duda Hidalgo vem sofrendo todo o tipo de violência que tenta amedrontá-la e calá-la.
A Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo está convicta de que as denúncias e os processos que se pretende instalar contra Duda na Câmara Municipal de
Ribeirão Preto se insere na onda de ódio e censura que tomou conta de nosso país desde a eleição de Bolsonaro e que vêm atingindo professores, artistas, comunicadores, parlamentares e lideranças do campo democrático.
As deputadas e os deputados da Bancada do PT na ALESP repudiam quaisquer tentativas de censura e intimidação à ação parlamentar da Companheira Duda Hidalgo que por sua coragem e determinação, e com a solidariedade e o apoio da
Bancada, não se calará!
Não nos calarão!
Desta forma, diante da violência que vem sendo cometida contra diversos militantes e lideranças do campo democrático, formulamos a presente MOÇÃO
"a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apoia e se solidariza com a Vereadora Duda Hidalgo, do Partido dos Trabalhadores, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, tendo em vista a defesa da liberdade de expressão, nos termos da lei."
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Professora Bebel
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 457, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para que preste informações sobre a rede de esgoto e saneamento do bairro da Palmeirinha, em Juquitiba/SP.
A informação de que o bairro da Palmeirinha, em Juquitiba/
SP, não possui rede de esgoto e saneamento adequados procede? Em caso positivo, há projeto para a realização de obras no local? Se sim, em qual fase este projeto se encontra e quais são os respectivos prazos para a sua execução? Solicito cronograma, se houver.
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste requerimento de informação tem por objetivo a obtenção de posicionamento formal sobre as
áreas de infraestrutura e saneamento básico da região supramencionada.
Ocorre que, a partir de relatos de moradores da região, tomamos conhecimento de que o bairro da Palmeirinha, em
Juquitiba/SP, não teria rede de esgoto e saneamento adequados.
É inadmissível que, em 2021, ainda existam bairros nesta situação no Estado de São Paulo, coração econômico do país, e que famílias inteiras tenham que fazer uso de poços ou fossas.
Diante da relevância do assunto em tela, subscrevo o presente requerimento.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Douglas Garcia
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 458, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XXIV da Constituição do Estado, solicito que seja oficiado ao Exmo. Srº Governador do Estado de São Paulo, para que preste informações referente ao fechamento da DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO
HORIZONTE, “DR. JORGE RAPHE”, situada a Rua Raul Hermes de Oliveira, 650, Vila Patti, em Novo Horizonte/SP.
1. Qual a motivação, estudo e planejamento para tal ato?
2. Sobre outras Delegacias e Seccionais de Polícia Civil do
Estado de São Paulo, de um modo geral, qual o planejamento e expectativa prevista?
3. Sobre a Região atendida pela Delegacia em questão, qual é o planejamento e expectativa para suprir tal demanda?
JUSTIFICATIVA
Em data recente, tivemos a informação, sobre o possível fechamento da DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE NOVO
HORIZONTE, “DR. JORGE RAPHE”, situada a Rua Raul Hermes
São Paulo, 131 (74) – 5 de Oliveira, 650, Vila Patti, em Novo Horizonte/SP, por determinação do Exmo. Srº, Governador do Estado de São Paulo.
Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os
Munícipes da Região supracitada. Ainda vale salientar, que é responsabilidade do Estado, no caso, Governo do Estado de São
Paulo, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme Art.144 da C F, como segue:
...” Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo III
Da Segurança Pública
Artigo 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
...
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”...
Munícipes, Entidades e Autoridades das Regiões supracitadas, demonstraram indignação com a irresponsabilidade do ato.
Assim, solicitam apoio desta, para que não ocorra essa arbitrariedade com a Segurança Pública da Região, e principalmente, com o bem estar e segurança destes.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Adriana Borgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 459, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Saúde do estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer relatório informando quantos leitos de enfermaria foram disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo governo do estado de São Paulo para o município de Caieiras;
2. Requer relatório informando quantos leitos de UTI foram disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo governo do estado de São Paulo para o município de Caieiras;
3. Requer relatório informando quantos respiradores foram disponibilizados para o combate ao COVID -19 pelo governo do estado de São Paulo para o município de Caieiras;
4. Requer relatório informando número de casos de COVID
- 19 constatados pelo Governo do estado de São Paulo no ano de 2021 no município de Caieiras;
5. Requer relatório informando número de óbitos oriundos da COVID - 19 foram constatados pelo Governo do estado de
São Paulo no ano de 2021 no município de Caieiras;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão, fornecendo material para futuras proposições e discussões da temática envolvendo o combate ao COVID -19 no município de Caieiras.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Saúde do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 460, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por município da atual localização das unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP na Região Metropolitana da Baixada Santista;
2. Requer relatório informando por município/unidade quais os cursos estão sendo disponibilizados pela Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP na Região Metropolitana da Baixada Santista;
3. Requer relatório informando por município/unidade o número de vagas por cursos disponibilizadas pela Universidade
Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
4. Requer relatório informando o número de vagas destinadas às minorias/quotas por curso e município/unidade na
Região Metropolitana da Baixada Santista;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão, fornecendo material para futuras proposições e discussões da temática envolvendo a UNIVESP no estado de
São Paulo.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Educação do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 461, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por atual localização de todas as unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP na Grande São Paulo;
2. Requer relatório informando por unidade quais os cursos estão sendo disponibilizados pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP na Grande São Paulo;
3. Requer relatório informando por unidade o número de vagas por cursos disponibilizadas pela Universidade Virtual do
Estado de São Paulo - UNIVESP para na Grande São Paulo;
4. Requer relatório informando o número de vagas destinadas às minorias/quotas por curso e unidade na Grande São Paulo;
JUSTIFICATIVA
As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão, fornecendo material para futuras proposições e discussões da temática envolvendo a UNIVESP no estado de
São Paulo.
Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a
Secretaria de Educação do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.
Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações nos termos supra.
Sala das Sessões, em 23/4/2021. a) Caio França
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 462, DE 2021
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o
Secretário de Educação do estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
1. Requer relatório informando por município da atual localização das unidades da Universidade Virtual do Estado de São
Paulo - UNIVESP no Litoral Norte;
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Data
2021-04-24
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