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PROGRAMA E ESTATUTO DO PARTIDO DEFENSORES

PROGRAMA DOUTRINÁRIO - O DEFENSORES é uma associação política constituída por mulheres e homens de bem, honrados e livres, sob o manto inviolável da Constituição da República Federativa do Brasil e das bênçãos de Deus, coexistentes para servir, proteger e defender a sociedade brasileira, e por esses princípios, que constituem seu Programa Doutrinário. Um conjunto de valores que exigem de todos seus filiados o comprometimento e o integral cumprimento, sob pena de declaração de infidelidade partidária, passíveis de todas as consequências legais e estatutárias aplicáveis. O Partido DEFENSORES, e todos seus filiados, têm como Missão unir pessoas em defesa do Brasil, objetivando transformá-lo no melhor lugar do mundo para viver. Para tanto, é dever de cada "defensor" envidar esforços para criar um ambiente seguro e adequado para unificar todos os propósitos das classes, através da participação efetiva no debate político e na definição dos rumos do Estado brasileiro, de forma a assegurar que a sociedade atinja o estágio de felicidade ideal, harmonia e paz social. O DEFENSORES tem como espectro ideológico o Pragmatismo Político, moldando suas ações com equilíbrio, equidade, ética e coerência, defendendo a existência do Estado Essencial. Somos DEFENSORES: I- da sociedade civil organizada, da soberania do Estado brasileiro, da unidade nacional, dos direitos e garantias fundamentais, da lei, da ordem e da paz social; II- da preservação e promoção das nossas características culturais como afirmação da nossa identidade e origem como Estado-Nação; III- da coexistência de uma sociedade plural, feliz, livre, justa, solidária, sustentável, harmônica, pacífica, realizada e próspera para todos; IV- dos princípios e valores éticos, da honestidade, das boas práticas, dos direitos e da dignidade da pessoa humana, da pluralidade de crença, do respeito à biodiversidade e da família como célula mater da sociedade; V- dos ideais republicanos e democráticos, da filosofia estadista exercendo, sobremaneira, excelência na prestação do serviço público com competência, efetividade, desburocratização, probidade, imparcialidade, gestão humanizada e compromissada com o resultado; VI- do desenvolvimento nacional compromissado com a justa distribuição de renda e permanente redução das desigualdades econômicas, sociais, culturais e intelectuais; VII- da geração, democratização e acesso às oportunidades para empreender e se desenvolver em todos os aspectos da vida em sociedade; VIII- do trabalho, da propriedade, da livre iniciativa privada, da economia de mercado, do capital, do empreendedorismo, do cooperativismo, da parceria público-privado e da justa tributação; IX- da educação efetiva como instrumento de transformação social; X- da eficiência e eficácia no fornecimento amplo e democrático de saúde, segurança, escolarização, mobilidade, infraestrutura, saneamento e transporte; XI- da preservação e fortalecimento das instituições, da integração territorial, da união do povo brasileiro, do civismo, patriotismo e dos símbolos nacionais; XII- da solução pacífica entre os povos, do fortalecimento das relações internacionais e dos valores supremos da vida social que transcendem os limites territoriais estatais; XIII- do acesso à moradia, da qualidade de vida, do lazer, da modernização urbana, da acessibilidade e do desenvolvimento social; XIV- da promoção e proteção aos menos favorecidos, da criança, do jovem, da mulher e do idoso; XV- da retomada da industrialização, da valorização do campo, do agronegócio e da tecnologia; XVI- da constante renovação política como processo de consolidação da democracia; XVII- do fim da perpetuação no Poder como forma de dominação, controle e manipulação social; XVIII- do fim dos privilégios e mordomias em quaisquer dos Poderes do Estado, exigindo-se a igualdade do indivíduo perante a Lei, mas também da Lei perante o indivíduo; XIX- do uso responsável, sustentável e racional do meio ambiente, adequadas ao desenvolvimento social e econômico presente, porém, preservando-o para as gerações futuras; XX- dos atos político-partidários que perpassem pelos filtros da Verdade, Aplicabilidade, Conveniência e Necessidade como valor fundamental, absoluto e irrefutável. Ninguém, absolutamente ninguém, tem o direito de tornar uma pessoa, seja ela quem for, escrava da necessidade para servir ao seu projeto de Poder, por isso, o Partido DEFENSORES repudia e rejeita toda e qualquer forma de violência, abuso, autoritarismo, tirania, corrupção, impunidade, subversão, subserviência, ilegalidade e imoralidade. Desse modo, toda demanda da sociedade brasileira que for matéria da atuação político-partidária de seus correligionários, será pensada sob esses preceitos, os quais concebem todo o Programa Doutrinário do Partido DEFENSORES. ESTATUTO SOCIAL - TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Capítulo I - Do Partido, seu Objetivo, Duração e Sede - Art. 1º O Partido Político DEFENSORES é uma pessoa jurídica de direito privado, que objetiva assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender a soberania nacional e os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. § 1º O DEFENSORES será conhecido como Partido Político Pragmático, equilibrado e adepto do Estado Essencial, visando uma sociedade mais livre, justa, solidária, sustentável, harmônica, pacífica e próspera para todos. § 2º O Partido Político DEFENSORES tem definida sua organização, estrutura interna, funcionamento e regras operacionais neste Estatuto. § 3º O Partido DEFENSORES será composto por cidadãos que expressarem seu apoio ao Programa e se comprometerem a cumprir as regras deste Estatuto. § 4º O Partido utilizará o nome DEFENSORES por extenso como denominação e sigla, inexistindo abreviatura. § 5º O Partido Político DEFENSORES terá sua sede, foro, domicílio e representação em Brasília, na Capital da República, com atuação em âmbito nacional e terá vigência por prazo indeterminado. Capítulo II - Da Representação e Funcionamento - Art. 2º O Partido DEFENSORES é representado em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer Instâncias ou Tribunais, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional. Parágrafo único. Quando os assuntos de representação forem de competência e resultante de ações realizadas nos Estados e Municípios, o Partido DEFENSORES será representado pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual ou Municipal, respectivamente, sendo defeso transferência de responsabilidade. Art. 3º O Partido DEFENSORES poderá se reunir em qualquer parte do território nacional, sempre que necessário às suas funções e no cumprimento do seu Programa e do seu Estatuto. TÍTULO II - DAS FILIAÇÕES, DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS E DOS DESLIGAMENTOS - Capítulo I - Das Filiações - Art. 4º Poderão se filiar ao DEFENSORES cidadãos brasileiros, eleitores, maiores de 16 (dezesseis) anos, que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos políticos e que expressarem sua aceitação irrestrita às regras do Estatuto e Programa partidários. § 1º A filiação partidária somente poderá ser feita em fichas fornecidas pelo Partido, em modelo único aprovado pela Comissão Executiva Nacional, preenchidas em 02 (duas) vias, com as assinaturas firmadas na proposta de filiação (na frente) e na adesão ao Programa e ao Manifesto partidários (no verso). § 2º O interessado em filiar-se, deve se inscrever ordinariamente, no Município em que for eleitor, podendo, a critério da Comissão Executiva Nacional, excepcionalmente, haver filiação no Diretório Nacional. § 3º Quando a filiação ocorrer perante a Direção Estadual ou Nacional o filiado ficará responsável pela entrega de cópia à Direção Municipal ou Zonal de seu domicílio eleitoral, sob pena de nulidade. § 4º Inexistindo órgão de Direção ou Execução Municipal, o interessado poderá inscrever-se no Diretório Regional ou na Comissão Provisória correspondente. § 5º A filiação partidária no DEFENSORES tem caráter permanente e validade em todo território nacional, salvo disposição em contrário. § 6º A filiação de secretários de governo, parlamentares, prefeitos, governadores, ministros, presidente da República e personalidades de projeção nacional deverá ser homologada pela Executiva Nacional do Partido. Art. 5º Recebido no Partido o pedido de filiação, no mesmo dia afixará no quadro de avisos uma cópia da ficha que ficará exposta para conhecimento público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-se ao impugnado o direito, no mesmo prazo, de contestar a impugnação. § 1º Sendo deferida a filiação, a data da inscrição será considerada a do recebimento do pedido no Partido e os dados do filiado serão incluídos no cadastro de filiados para as providências legais e administrativas. § 2º Havendo filiação em qualquer Instância administrativa partidária, os procedimentos pertinentes a essa filiação, obedecerão aos trâmites previstos no caput deste artigo. Art. 6º O DEFENSORES por seus órgãos de Direção Municipais, Estaduais ou Nacional obriga-se a inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação de regência. § 1º Os Diretórios Municipais ou Comissões Provisórias Municipais enviarão para o Diretório Nacional, via internet e no mesmo prazo, cópias das listas referidas no caput deste artigo. § 2º Os Diretórios Municipais e Zonais deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus filiados junto ao respectivo Diretório Estadual e este, por sua vez, ao Diretório Nacional do Partido. § 3º Em caso de mudança de domicílio eleitoral e/ou quaisquer alterações de dados cadastrais, o filiado deverá comunicar ao Órgão de Direção ou Execução de origem, a quem caberá comunicar ao Órgão de Direção ou Execução de destino e, por sua vez, à Justiça Eleitoral no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da filiação. Art. 7º Qualquer filiado poderá impugnar pedido de filiação partidária nos 05 (cinco) dias seguintes ao recebimento do pedido de filiação, assegurando-se ao impugnado o direito, para no mesmo prazo contestar a impugnação. § 1º A impugnação deverá conter a exposição dos fatos e dos fundamentos em que se apoia, bem como as provas das afirmações apresentadas. § 2º O pedido de filiação será impugnado nos casos de: a) incompatibilidade manifesta com os postulados e a orientação política do Partido; b) notória hostilidade à legenda e atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias; c) improbidade administrativa praticada pelo impugnado; d) conduta pessoal indecorosa; e) filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido. § 3º A impugnação de filiação deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente, em petição devidamente fundamentada e acompanhada das provas necessárias às soluções do caso. § 4º Vencido o prazo para impugnação de filiação, considerar-se-á deferida a filiação, devendo o Partido providenciar a sua conferência e a inclusão do nome e do número do filiado na competente Zona Eleitoral. Art. 8º Da decisão denegatória de pedido de filiação, que deve estar devidamente fundamentada, cabe recurso, nos 05 (cinco) dias seguintes a sua publicação, ao órgão imediatamente superior. Parágrafo único. O órgão imediatamente superior ao qual for apresentado recurso sobre denegação de pedido de filiação, solicitará ao órgão recorrido as informações e as cópias de documentos ou outras provas que se fizerem necessárias para os esclarecimentos dos fatos, objetos da impugnação. Capítulo II - Dos Direitos e Deveres dos Filiados - Art. 9º Assiste ao filiado do Partido DEFENSORES os seguintes direitos: I- manifestar-se sobre questões políticas e doutrinárias em reuniões e sessões, verbalmente ou por escrito, diretamente ao órgão a que estiver vinculado; II- disputar pelo partido, cargos partidários ou eletivos, respeitadas as normas deste Estatuto e as leis eleitorais vigentes; III- participar de todo e qualquer órgão do Partido, respeitado o processo eletivo previsto neste Estatuto. Art. 10. São deveres do filiado do Partido DEFENSORES: I- cumprir todas as normas estabelecidas neste Estatuto; II- obedecer e cumprir o programa partidário; III- votar nos candidatos indicados pelo Partido; IV- participar das campanhas eleitorais divulgando os candidatos e a legenda do Partido; V- contribuir financeiramente de acordo com as suas condições e as solicitações do Partido; VI- pagar a contribuição financeira, quando estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Nacional; VII- trabalhar pelo fortalecimento do Partido; VIII- comparecer aos eventos partidários nos quais tenha obrigação de participar. Parágrafo único. A contribuição mínima de cada filiado será estabelecida pela Comissão Executiva Nacional. Capítulo III - Dos Desligamentos dos Filiados - Art. 11. Para desligar-se do Partido DEFENSORES, o filiado deverá fazer comunicação escrita ao órgão de direção em seu município, ou na falta deste, ao órgão imediatamente superior, e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, conforme o Art. 21 da Lei 9096/95. Parágrafo único. Decorridos 02 (dois) dias da data da entrega da referida comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Art. 12. O cancelamento de qualquer filiação ocorrerá, automaticamente, nos casos de: I- morte do filiado; II- perda de direitos políticos; III- expulsão do Partido; IV- desfiliação voluntária ou filiação a outro partido, após a devida comunicação ao juízo competente; V- inassiduidade e/ou abstinência partidária. § 1º A abstinência partidária será declarada pela Comissão Executiva correspondente quando o filiado deixar de comparecer, sendo devidamente convocado, a 02 (duas) Convenções consecutivas, sem apresentar justificação de ausência até 02 (dois) dias após a realização de cada evento, em descumprimento do inciso VIII do artigo 10 deste Estatuto. § 2º Perderá cargo e/ou função partidária, por inassiduidade, o filiado que faltar a 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) intercaladas, sendo devidamente convocado, sem apresentar justificação de ausência até 02 (dois) dias após a realização de cada evento, em descumprimento do inciso VIII do artigo 10 deste Estatuto. § 3º O cancelamento da filiação será obrigatoriamente comunicado ao interessado por carta com aviso de recebimento no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-se o direito, para no mesmo prazo contestar o cancelamento da filiação. TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PARTIDÁRIA - Capítulo I - Dos Órgãos Partidários, sua Estrutura, Organização e Competências - Art. 13. O DEFENSORES possui, em todas as Instâncias, a seguinte estrutura organizacional: I- Órgãos de Deliberação Originária: a) Convenções. II- Órgãos de Deliberação Delegada: a) Diretórios. III- Órgãos de Direção e Execução: a) Comissões Executivas; b) Comissões Provisórias. IV- Órgãos de Ação Parlamentar: a) Bancadas Parlamentares. V- Órgãos Auxiliares: a) Conselhos de Ética; b) Conselhos Fiscais; c) Procuradoria Jurídica. VI- Órgãos de Ação Política: a) Secretarias Nacionais; b) Coordenadorias Estaduais; c) Núcleos Municipais. VII- Órgãos Consultivos: a) Conselhos Políticos; b) Comissões Temporárias; c) Assessorias Técnicas. VIII- Órgãos de Apoio: a) Fundação ou Instituto de Pesquisa e Educação Política. § 1º Os Órgãos de Ação Política que trata o inciso VI do artigo 13, tem como objetivo, no âmbito de sua circunscrição, desenvolver e coordenar políticas, programas e ações, de forma integrada, para a promoção e proteção da Mulher, Juventude, Meio Ambiente e demais Movimentos Sociais que constituírem a militância partidária do DEFENSORES. § 2º Os Órgãos de Ação Política em cada Instância serão instituídos, obrigatoriamente, pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional que disciplinará as respectivas diretrizes e competências. § 3º O Presidente da Comissão Executiva Nacional disciplinará Diretrizes complementares para os cargos e funções da Administração Partidária, visando promover o pleno desenvolvimento do Partido DEFENSORES, ressalvados os dispositivos deste Estatuto. Art. 14. A criação de qualquer Órgão de Cooperação do Partido DEFENSORES, diferente dos especificados no artigo anterior, em qualquer nível administrativo e em qualquer parte do Território Nacional, dependerá de autorização expressa do Presidente da Comissão Executiva Nacional. Art. 15. Os Presidentes das Comissões Executivas nos seus níveis poderão organizar Conselhos Políticos, Comissões Temporárias e Assessorias Técnicas, nos termos deste Estatuto, para auxiliar em estudos de interesse da administração pública e de seus Planos de Governo. Parágrafo único. As Diretrizes e competências que trata o caput desse artigo serão disciplinadas pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional. Art. 16. As bancadas constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam. Capítulo II - Das Convenções Partidárias - Seção I - Das Disposições Comuns às Convenções - Art. 17. A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido. Art. 18. Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Diretório Estadual ou do Diretório Municipal, presidir a respectiva Convenção. Parágrafo único. Não havendo Diretório organizado, as Convenções realizadas para o fim de organizá-lo, serão presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Provisória. Art. 19. Somente poderão participar das Convenções, votando ou sendo votados, os eleitores filiados até 30 (trinta) dias antes de sua realização. Art. 20. Nas Convenções realizadas para eleições de Diretórios em quaisquer níveis, o sufrágio será pelo voto direto e secreto. § 1º Proibidos os votos por procuração e cumulativos; Entendendo-se estes últimos os votos dados por um mesmo convencional credenciado por mais de um título. § 2º Para algumas decisões poderá ser admitida a aclamação, notadamente, quando houver uma única chapa registrada ou não haja, quanto à matéria a ser votada, protesto ou impugnação. Art. 21. As Convenções podem ser instaladas com a presença de qualquer número, mas somente deliberam com a maioria dos seus membros, em primeira chamada. § 1º Não havendo quórum na primeira chamada, proceder-se-á nova votação 30 (trinta) minutos depois, se alcançado presença de 30% (trinta por cento) deles, quando a deliberação se resolverá pela votação da maioria dos presentes, em segunda chamada. § 2º Não havendo quórum na segunda chamada, proceder-se-á nova votação 30 (trinta) minutos depois com qualquer número de presentes, quando a deliberação se resolverá pela votação da maioria, em terceira chamada. Art. 22. A convocação das Convenções deverá ser feita pelo Presidente dos respectivos Diretórios e deverá atender os seguintes requisitos, sob pena de nulidade: I- publicação de edital na imprensa local e/ou a convocação pessoal de cada um dos membros por carta ou correio eletrônico, observando a antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II- notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo; III- indicação do lugar, dia e hora da reunião e informação da matéria constante da pauta, objeto de deliberação. Art. 23 - Todas as Convenções, em todos os níveis, têm suas ocorrências relatadas e registradas em livro próprio, com termos de abertura e encerramento e todas as suas folhas devidamente rubricadas. § 1º As Atas das Convenções deverão ser assinadas pelos respectivos Presidentes e Secretários dos Diretórios, e ainda, pelos Convencionais que assim desejarem. § 2º Os livros de Atas da Convenção Nacional e das Convenções Estaduais terão seus termos de abertura e encerramento assinados, e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional. § 3º Os livros de Atas das Convenções Municipais terão seus termos de abertura e encerramento assinados, e suas folhas rubricadas pelo Presidente da Comissão Executiva Estadual ou Comissão Provisória Estadual. Art. 24. Os Convencionais, após sua apresentação e identificação nas Convenções, assinam a lista de presença no livro de Atas ou em folha avulsa. Parágrafo único. As assinaturas dos Convencionais nas listas de presença sempre precederão as lavraturas das respectivas Atas das Convenções. Art. 25. O Partido DEFENSORES realizará até o mês de julho, bienalmente, uma Convenção Nacional, podendo convocar e realizar extraordinariamente Convenções Nacionais quantas se fizerem necessárias. Art. 26. Será editado até o mês de fevereiro de cada ano o Calendário de Convenções Ordinárias em todos os níveis. § 1º Todos os Municípios somente poderão realizar suas Convenções, quando previstas no calendário do Partido. § 2º Os Municípios com mais de 100 (cem) mil eleitores, dependem de autorização da Comissão Executiva Nacional para realizarem suas Convenções, enquanto os demais, devem apenas comunicar, com a antecedência do prazo de convocação, as realizações de suas Convenções. Art. 27. A Comissão Executiva ou Comissão Provisória, se for o caso, podem convocar e realizar Convenção extraordinária para o fim de constituir Diretório onde: I- não tenha sido eleito na Convenção Ordinária; II- eleito na convenção ordinária, não tenha sido registrado pela Justiça Eleitoral; III- registrado, tenha deixado de existir, quaisquer que sejam os motivos. Parágrafo único. Aplicam-se às eleições de Diretórios em Convenções extraordinárias, no que couberem, as normas estabelecidas para as Convenções ordinárias. Art. 28. No período da execução do calendário para realização de Convenções ordinárias, qualquer Convenção extraordinária somente se realizará após a Convenção ordinária de grau imediatamente superior. Art. 29. As Convenções extraordinárias para eleição de Diretórios realizar-se-ão em qualquer dia da semana, e os mandatos dos eleitos se encerrarão na mesma data dos demais eleitos em outros Diretórios do mesmo nível, para que haja coincidência das eleições ordinárias seguintes. Art. 30. Não se realizando ordinariamente a Convenção Municipal, por não contar o Partido com o número mínimo de filiados, a Comissão Provisória Municipal organizará e dirigirá a Convenção extraordinária a se realizar no máximo em 90 (noventa) dias, depois de atingida a filiação necessária. Art. 31. Em Convenções de quaisquer níveis, somente será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos dos Convencionais. § 1º Não contam como válidos os votos brancos e os nulos. § 2º Os candidatos a Delegados e Suplentes para representação nas Convenções Partidárias serão votados da mesma forma dos outros cargos e serão considerados eleitos com a chapa que estiverem inscritos, na ordem de sua colocação no pedido de registro. Art. 32. Quando o Diretório for cancelado pela Justiça Eleitoral ou dissolvido por qualquer causa, as Comissões Provisórias constituídas para reorganizá-los terão o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as respectivas convenções, podendo ser renovado esse prazo em até 02 (duas) vezes. Art. 33. As convenções também poderão ser convocadas por 2/3 (dois terços) dos membros dos respectivos diretórios. Seção II - Das Convenções Municipais - Art. 34. As Convenções Municipais serão realizadas nas Sedes dos respectivos Municípios, observando, além do disposto nessa Seção, o expresso na Seção I, Capítulo II, Título III deste Estatuto. Art. 35. Constituem a Convenção Municipal, realizada para eleição do respectivo Diretório, os eleitores inscritos e filiados ao Partido DEFENSORES, no Município. Art. 36. Poderá organizar Diretório o Município que possuir número suficiente de filiados, conforme § 2º do artigo 60. Art. 37. O Diretório do Distrito Federal equipara-se aos Diretórios Estaduais e as Zonas Eleitorais equivalem a Diretórios Municipais, para todos os efeitos de organização partidária. Art. 38. Cada grupo de pelo menos 40% (quarenta por cento) dos filiados com direito a voto, poderá requerer por escrito à Comissão Executiva Municipal, até 72 (setenta e duas) horas antes da realização de Convenção, o registro de chapa completa, compreendendo: I- candidatos ao Diretório Municipal, em número igual ao de vagas a preencher; II- candidatos a suplentes do Diretório Municipal, em número equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros; III- candidatos a delegados e respectivos suplentes, em igual número, à Convenção Estadual; § 1º O pedido do registro da chapa será formulado em 02 (duas) vias, devendo a Comissão Executiva passar recibo numa delas. § 2º O pedido de registro será instruído com declarações individuais de consentimento dos candidatos e indicará um dos seus membros para acompanhar a votação, a apuração e a proclamação dos resultados. § 3º Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para concorrer à eleição do Diretório, para qualquer cargo, sob pena de serem considerados nulos os votos que lhe forem dados. § 4º As cédulas de votação deverão ser impressas em papel branco, reproduzindo integralmente as chapas registradas, não podendo ser rasuradas ou emendadas, sob pena de nulidade. Art. 39. O Município onde o Partido DEFENSORES tiver Diretório organizado terá direito a 01 (um) Delegado para participar da Convenção Estadual e mais um para cada 20.000 (vinte mil) votos dados naquela localidade aos candidatos do Partido, para a Câmara dos Deputados. Parágrafo único. Caso não se complete na eleição do Diretório o número de Delegados previsto no caput deste artigo, caberá à Comissão Executiva Estadual, ou o órgão superior àquele Diretório, indicar os Delegados para completar as vagas existentes, com os seus respectivos suplentes. Art. 40. Organizado o Diretório Municipal para a escolha de candidatos a cargos eletivos e outras deliberações previstas neste Estatuto, constituem a Convenção Municipal: I- os membros do Diretório Municipal; II- os Vereadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Senadores com domicílio Eleitoral naquele Município; III- os Delegados à Convenção Estadual. Seção III - Das Convenções Estaduais - Art. 41. As Convenções para eleição dos Diretórios Estaduais realizar-se-ão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, em Brasília, observando, além do disposto nessa Seção, o expresso na Seção I, Capítulo II, Título III deste Estatuto. Art. 42. Poderá organizar Diretório o Estado que possuir, no mínimo, 05 (cinco) Diretórios Municipais organizados em sua circunscrição. Art. 43. Constituem a Convenção Estadual: I- os membros do Diretório Estadual ou da Comissão Provisória Estadual; II- os Delegados dos Diretórios Municipais; III- os representantes do Partido DEFENSORES no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do respectivo Estado. Art. 44. Cada grupo de no mínimo 30 (trinta) Convencionais poderá requerer, por escrito, à Comissão Executiva Estadual, até o prazo da convocação da Convenção previsto no Art. 22 deste Estatuto, o registro de chapa completa, compreendendo: I- candidatos a membros do Diretório Estadual em número igual ao de vagas a preencher; II- candidatos a suplentes do Diretório Estadual em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros; III- candidatos a Delegados e suplentes, em igual número, à Convenção Nacional. Art. 45. O grupo de Convencionais que tiver negado seu pedido de registro de chapa poderá recorrer à Comissão Executiva imediatamente superior, tramitando o recurso conforme as regras já estabelecidas neste Estatuto, e sem suspender a realização da referida Convenção. Parágrafo único. O resultado do julgamento do recurso administrativo que anular a Convenção pelos motivos expressos no caput deste artigo, determinará o dia para realização da nova Convenção. Art. 46. Será de 02 (dois) o número de Delegados junto à Convenção Nacional, por Estado da Federação, com igual número de suplentes. Seção IV - Da Convenção Nacional - Art. 47. A Convenção para eleição do Diretório Nacional realizar-se-á, além do que dispõe nessa Seção, de acordo com o expresso na Seção I, Capítulo II, Título III deste Estatuto. Parágrafo único. A constituição do Diretório Nacional dependerá da organização de no mínimo 09 (nove) Diretórios Estaduais organizados e registrados na Justiça Eleitoral dos respectivos Estados. Art. 48. Compete à Convenção Nacional: I- eleger o Diretório Nacional, Conselho Nacional de Ética e o Conselho Nacional Fiscal, nos termos deste Estatuto; II- escolher os candidatos do Partido à Presidência e a Vice-Presidência da República e formalização de coligações; III- deliberar sobre todos os assuntos de interesse político e administrativo a serem observados pelas instâncias partidárias; IV- decidir sobre a fusão, incorporação e extinção do Partido; V- decidir sobre a reforma do Estatuto, do Programa e do Código de Ética. Art. 49. Constituem a Convenção Nacional: I- os membros do Diretório Nacional ou Comissão Provisória Nacional; II- os Delegados do Partido nos Estados; III- os representantes do Partido no Congresso Nacional. Art. 50. Cada grupo de no mínimo 40% (quarenta por cento) dos convencionais poderá requerer à Comissão Executiva Nacional o registro de chapa completa para concorrer à eleição do Diretório Nacional, até o prazo da convocação da respectiva Convenção. Seção V - Dos Registros das Chapas, Impugnações e Recursos - Art. 51. Nas eleições previstas neste Capítulo, qualquer eleitor filiado ao Partido poderá, no âmbito de seu Diretório, oferecer impugnação à chapa ou qualquer dos seus componentes, perante a competente Comissão Executiva. Art. 52. As Impugnações, ainda que seus pedidos tenham sido requeridos com antecedência, serão autuadas e distribuídas nas 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do prazo para o registro dos candidatos, tendo os impugnados o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para contestá-las. Parágrafo único. A Comissão Executiva competente decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, cabendo da decisão, recurso para Instância Superior. Art. 53. Decorrido o prazo da contestação, a Comissão Executiva competente, decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, publicando o resultado na própria sessão de julgamento. Art. 54. As impugnações, indeferimentos de pedidos de registros de chapas e os recursos, não interrompem a realização das Convenções. Art. 55. As chapas que tiverem indeferidos seus registros ou que sofrerem impugnações, poderão recorrer às Instâncias administrativas nos seus níveis, no prazo de 03 (três) dias. Art. 56. Das decisões sobre as questões tratadas nesta Seção, cabem recursos até à Comissão Executiva Nacional, todos recebidos sem efeito suspensivo. Capítulo III - Dos Diretórios do Partido - Seção I - Das Deliberações, Convocações, Eleições e Posses dos seus Membros - Art. 57. Os Diretórios deliberam com a presença da maioria absoluta dos seus membros. § 1º As convocações para as reuniões dos Diretórios, quando o objeto dessa reunião não for assunto administrativo, obedecerá ao preceituado no Art. 22 deste Estatuto. § 2º Quando o assunto objeto da convocação da reunião do Diretório for meramente administrativo, as suas convocações poderão ser por notificação pessoal, com recibo de entrega ou outra prova do recebimento, ou por via eletrônica, com prova da sua emissão tempestiva. Art. 58. Todas as reuniões dos Diretórios são relatadas e registradas em atas, livros próprios ou folhas avulsas, sendo subscritas pelo Presidente e Secretário, bem como, todas as suas folhas numeradas e rubricadas. § 1º Quando ocorrer registros em folhas avulsas, estas deverão ser registradas em cartório competente em 02 (duas) vias de igual teor e, em até 24 (vinte e quatro) horas após seu registro, encaminhada 01 (uma) das vias para: a) Comissão Executiva Nacional, se forem reuniões do Diretório Estadual; b) Comissão Executiva Estadual, se forem reuniões do Diretório Municipal. § 2º Quando ocorrer registros em livros, estes terão termos de abertura e encerramento datados e assinados, e todas as suas folhas numeradas e rubricadas, salvo disposição contrária. § 3º Os livros dos Diretórios Municipais serão vistoriados pelos Presidentes das Comissões Executivas Estaduais ou das Comissões Provisórias Estaduais correspondentes. § 4º Os livros dos Diretórios Estaduais e do Diretório Nacional serão vistoriados pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional ou Comissão Provisória Nacional. Art. 59. As listas de presenças das reuniões dos Diretórios deverão anteceder as Atas dessas reuniões. Parágrafo único. Deverão ser assinadas listas de presenças em folhas avulsas, de todas as reuniões dos Diretórios do Partido. Art. 60. A Comissão Executiva Nacional fixará o número de membros do Diretório Nacional, nunca superior a 90 (noventa), no mês anterior à realização das respectivas Convenções, incluindo os líderes das Bancadas Parlamentares. § 1º A Comissão Executiva Nacional fixará o número de membros dos Diretórios Estaduais, nunca superior a 45 (quarenta e cinco), no mês anterior à realização das respectivas Convenções, incluindo os líderes das Bancadas Parlamentares. § 2º As Comissões Executivas Estaduais fixarão o número de membros dos Diretórios Municipais, nunca superior a 21 (vinte e um) e inferior a 11 (onze), no mês anterior à realização das respectivas Convenções, incluindo os líderes das Bancadas Parlamentares. Art. 61. Os Diretórios eleitos na forma deste Estatuto serão empossados imediatamente após a proclamação dos resultados das respectivas convenções. Art. 62. Os Diretórios terão suplentes em número equivalente a 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único. Os suplentes serão convocados pelo Presidente do Diretório, para substituírem nos casos de impedimento ou vacância, os membros titulares com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação na respectiva chapa. Seção II - Das Comissões Provisórias - Art. 63. Onde não houver Diretório Municipal organizado, o Presidente da Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Municipal Provisória composta de 03 (três) membros, sendo um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que se incumbirá de organizar o Diretório no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada pela Executiva Estadual, nos termos da legislação de regência. Parágrafo único. Nos Municípios onde existir mais de uma Zona Eleitoral, a Comissão Provisória pode ser composta de eleitores de qualquer delas, assim como para organizar Diretório, pode filiar eleitores de qualquer dessas Zonas Eleitorais. Art. 64. Para os Estados onde não houver Diretório organizado, o Presidente da Comissão Executiva do Diretório Nacional designará uma Comissão Estadual Provisória composta por 05 (cinco) membros sendo, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto e um Tesoureiro, que se incumbirá de organizar o Diretório em 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pela Comissão Executiva Nacional, nos termos da legislação de regência. Art. 65. Dissolvido qualquer Diretório, por qualquer motivo, imediatamente o Órgão superior designará nova Comissão Provisória, nos termos dos artigos 63 e 64 deste Estatuto. Parágrafo único. No caso de dissolução do Diretório Nacional pela Convenção Nacional, caberá seu Presidente designar uma Comissão Provisória composta por 07 (sete) membros, sendo um Presidente, um I Vice-Presidente, um II Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto, um Tesoureiro-Geral e um Tesoureiro-Adjunto, para, no prazo de 90 (noventa) dias, eleger o novo Órgão. Seção III - Das Comissões Executivas - Art. 66. Os Presidentes, nas Convenções, após as eleições dos Diretórios e ainda no curso normal dos trabalhos, deverá convocar os membros do Diretório eleito para em dia, hora e local, elegerem, em até 05 (cinco) dias, as respectivas Comissões Executivas, que terão as seguintes composições: I- Comissão Executiva Municipal: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário-Geral; d) Tesoureiro-Geral; e) Líder da Bancada na Câmara Municipal. II- Comissão Executiva Estadual: a) Presidente; b) I Vice-Presidente; c) II Vice-Presidente; d) Secretário-Geral; e) I Secretário-Adjunto; f) II Secretário-Adjunto; g) Tesoureiro-Geral; h) Tesoureiro-Adjunto; i) Líder da Bancada na Assembleia Legislativa. III- Comissão Executiva Nacional: a) Presidente; b) I Vice-Presidente; c) II Vice-Presidente; d) III Vice-Presidente; e) Secretário-Geral; f) I Secretário-Adjunto; g) II Secretário-Adjunto; h) Tesoureiro-Geral; i) Tesoureiro-Adjunto; j) Líder na Câmara Federal; k) Líder no Senado Federal. Seção IV - Do Mandato e Competências dos Órgãos Executivos - Art. 67. Serão de 04 (quatro) anos os mandatos de todos os dirigentes partidários, eleitos em Convenções, que poderão ser reeleitos por mais de uma vez. Art. 68. Como Órgãos de Direção e Execução, competem às Comissões Executivas: I- Municipais: a) aplicar e fiscalizar as determinações das Comissões Executivas de níveis superiores, na sua localidade; b) criar grupos de atuação nas atividades político-partidárias de interesse local; c) organizar administrativamente toda documentação do Partido, enviando cópias às Comissões de níveis superiores quando solicitadas; d) atuar aplicando as regras estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência; e) manter escrituração contábil e o arquivamento da documentação que a embase, colocando a disposição de eventuais auditorias; f) prestar contas aos órgãos Estadual e Nacional do Partido e à Justiça Eleitoral dos recursos coletados e recebidos, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto; g) empenhar-se pelo bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas do Partido; h) manter atualizado o cadastro de filiados ao partido e encaminhá-lo periodicamente aos órgãos estadual e nacional do Partido. II- Estaduais: a) aplicar e fiscalizar as determinações da Comissão Executiva Nacional, no âmbito do seu território; b) criar grupos de trabalho e atuação político-partidárias de interesse em todo o Estado; c) designar, por seu Presidente, Comissões Provisórias Municipais, consultando sempre a Comissão Executiva Nacional; d) encaminhar mensalmente à Comissão Executiva Nacional a relação de Comissões Provisórias enviadas à Justiça Eleitoral do Estado, contendo a qualificação e os cargos ocupados por cada membro; e) organizar administrativamente toda documentação do Partido, colocando a disposição da Executiva Nacional; f) atuar aplicando as regras estatutárias e fiscalizar sua aplicação no âmbito de sua competência, podendo realizar intervenção imediata nos diretórios municipais, por aprovação de maioria absoluta, em reunião convocada nos termos do artigo 22; g) acompanhar e fiscalizar a organização de Diretórios Municipais, apoiando seu fortalecimento e crescimento; h) prestar contas ao Partido e à Justiça Eleitoral de todos os recursos recebidos e utilizados no Estado, semestralmente, ao órgão nacional; i) empenhar-se no bom desempenho eleitoral do Partido e dos seus membros, obedecidas rigorosamente as linhas programáticas partidárias; j) enviar à Direção Estadual e Nacional do Partido, relatório semestral de suas atividades, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas neste Estatuto. III- Nacional: a) discutir e aplicar as decisões sobre os assuntos de interesse político-partidários nacionais; b) designar, por seu Presidente, Comissões Provisórias Estaduais nos Estados onde não houver, promover intervenção ou dissolvê-las quando necessário; c) orientar e fiscalizar a administração partidária em todos os níveis; d) acompanhar e fiscalizar a aplicação deste Estatuto; e) zelar pelos recursos patrimoniais do Partido e fiscalizar suas aplicações; f) manter escrituração contábil, arquivamento de documentos e prestação de contas à Justiça Eleitoral e à Receita Federal; g) baixar, por seu Presidente, atos resolutivos e normativos com efeito em todo o território nacional; h) promover o registro das alterações bem como dos atos e fatos administrativos exigidos pelos órgãos competentes da administração pública; i) orientar, incentivar, concorrer e apoiar para o bom desempenho eleitoral do Partido, em todos os níveis; j) administrar plenamente o patrimônio partidário, adquirindo, alienando ou gravando os bens do Partido; k) propor as alterações no Estatuto, no Código de Ética e em outros órgãos, quando se fizerem necessárias; l) analisar preliminarmente qualquer pedido de filiação partidária de detentores de cargos eletivos Federais, de Governadores e Vice-Governadores de Estado e de Deputados Estaduais e Prefeitos e Vice-Prefeitos de Capitais; m) por seu Presidente, cancelar ou suspender a realização de Convenções ou anular as realizadas quando contrariarem as normas estatutárias ou os interesses partidários; n) quando for o caso, examinar as prestações de contas, inclusive as das campanhas eleitorais Nacionais, Estaduais e Municipais, tomando as providências necessárias; o) baixar, segundo as formalidades legais e por seu Presidente, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos, obrigatoriamente, com regras específicas para escolha dos candidatos a Presidente e Vice-Presidente, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da Convenção. Seção V - Dos Dirigentes Partidários e suas Competências - Art. 69. Compete aos Presidentes das Comissões Executivas: I- representar o Partido no âmbito de sua Jurisdição; II- convocar e presidir as Convenções, as reuniões das Comissões Executivas e dos demais Órgãos da Administração Partidária, nos termos deste Estatuto; III- nomear secretário para auxiliar na redação e escrituração das atas das Convenções e reuniões partidárias; IV- fiscalizar e cobrar o cumprimento das normas estatutárias pelos filiados; V- autorizar recebimentos de recursos e/ou despesas, determinando as ações complementares, assinando com o Tesoureiro toda documentação; VI- admitir e demitir pessoal, contratar ou determinar a suspensão de quaisquer serviços, nos termos desse Estatuto; VII- convocar suplentes pela ordem estabelecida neste Estatuto; VIII- coordenar os trabalhos dos demais membros da Executiva, estabelecendo prazos e distribuindo tarefas; XIX- exclusivamente ao Presidente Nacional, contratar, indicar, nomear, alterar, cancelar ou substituir a Procuradoria Jurídica. Parágrafo único. Nos processos de votação, é prerrogativa do Presidente, o voto de qualidade em caso de empate. Art. 70. Compete aos Vice-Presidentes das Comissões Executivas: I- substituir os Presidentes nas suas ausências, impedimentos ou em caso de vacância, tudo conforme a ordem disposta neste Estatuto; II- colaborar com a administração partidária e, tratar e solucionar os assuntos que lhes forem confiados por delegação expressa do Presidente; III- cada Vice-Presidente poderá ter funções específicas e permanentes a ser regulada pelo Presidente da Comissão Executiva. Art. 71. Compete aos Secretários-Gerais: I- organizar e supervisionar as Convenções e reuniões partidárias; II- organizar e coordenar as atividades partidárias em cumprimento às determinações da Executiva ou por delegação expressa do Presidente; III- organizar as atividades de formação político-eleitoral e dos demais quadros partidários; IV- executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas. Art. 72. Competem aos Primeiros Secretários-Adjuntos: I- preparar os livros e agendas partidárias; II- organizar os arquivos administrativos; III- organizar e coordenar os registros dos candidatos aos cargos Eletivos; IV- fiscalizar, classificar, numerar, inventariar bens e recursos partidários, remetendo seus dados para registros contábeis e demais aos Órgãos competentes; V- executar e exercer outras atividades que lhes forem confiadas e delegadas. Art. 73. Compete aos Segundos Secretários-Adjuntos: I- organizar e divulgar as atividades políticas culturais do Partido; II- administrar bibliotecas e cursos de formação política; III- executar outras atividades e tarefas que lhe forem confiadas. Art. 74. Compete aos Tesoureiros: I- manter sob sua guarda e cuidados, os valores e bens financeiros; II- fazer pagamentos, recebimentos, depósitos e transferências bancárias; III- assinar, juntamente com o Presidente, documentos que impliquem em movimentação financeira; IV- apresentar ao Conselho Fiscal, à Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral, as prestações de contas anuais; V- responder à Comissão Executiva toda e qualquer indagação sobre assuntos financeiros, quando solicitadas. Art. 75. São atribuições dos demais membros dos Diretórios nas suas respectivas jurisdições: I- auxiliar o órgão a que estiver vinculado no desempenho de suas funções; II- contribuir para a aplicação das decisões das instâncias deliberativas, trabalhar pela unidade partidária e fazer tudo no âmbito das suas obrigações em defesa do Programa e do Estatuto; III- executar outras atividades e tarefas que lhe forem confiadas. Seção VI - Dos Delegados do Partido junto à Justiça Eleitoral - Art. 76. O Partido DEFENSORES credenciará: I- 01 (um) Delegado perante o Juízo da Zona Eleitoral, designado pela respectiva Comissão Executiva Municipal; II- 03 (três) Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, designados pela respectiva Comissão Executiva Estadual; III- 05 (cinco) Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral, designados pela Comissão Executiva Nacional. Capítulo IV - Dos Órgãos Auxiliares - Seção I - Do Conselho de Ética - Art. 77. Os Conselhos de Ética e Disciplina Partidária deverão ser eleitos pelas respectivas Convenções do Partido e serão compostas por 03 (três) membros titulares, sendo um Presidente, um Relator e um Secretário, e por 03 (três) Suplentes. Parágrafo único. O mandato dos Conselhos de Ética e Disciplina Partidária é de 04 (quatro) anos, permitida uma única reeleição de seus membros. Art. 78. Os Conselhos Estaduais e Municipais de Ética e Disciplina Partidária, no processamento e julgamento dos casos de infração Partidária praticada por seus filiados, originárias no âmbito de sua circunscrição, atuarão como órgãos de primeira Instância e o Conselho de Ética e Disciplina imediatamente superior, como Instância recursal. § 1º As decisões proferidas em grau de recurso serão terminativas. § 2º. Os Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional de Ética e Disciplina Partidária, em casos específicos, possuem, ainda, competência originária. Art. 79. Competem aos Conselhos de Ética e Disciplina, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes disposições: I- receber e processar as reclamações e queixas contra os filiados; II- julgar os processos de sua competência; III- zelar pela aplicação do Código de Ética Partidária e demais resoluções sobre a Ética Partidária; IV- especificamente ao Conselho Nacional de Ética e Disciplina Partidária, elaborar e/ou revisar o Código de Ética e Disciplina Partidária, submetendo-o à Convenção Nacional. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina Partidária é diploma de rígida observância do filiado ao Partido DEFENSORES. Seção II - Do Conselho Fiscal - Art. 80. O Conselho Fiscal Nacional, formado por 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos pela Convenção Nacional, tem a competência de examinar e dar parecer sobre a contabilidade do Partido, fiscalizar a execução do orçamento anual, supervisionar e acompanhar as atividades financeiras do Partido, em todas as Instâncias. § 1º O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano ou a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou em atendimento à determinação da Executiva Nacional. § 2º Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal Nacional é de 04 (quatro) anos, permitida uma única reeleição de seus membros. Seção III - Da Procuradoria Jurídica - Art. 81. A Procuradoria Jurídica é Órgão Auxiliar da Administração Partidária, chefiada por advogado devidamente habilitado, sendo a sua designação e dispensa competência privativa do Presidente da Comissão Executiva Nacional. § 1º A Procuradoria Jurídica será exercida junto as Comissões Executivas por um ou mais advogados com notória especialização para apoio, assessoria e consultoria jurídica, cuja designação é de competência privativa do Presidente Nacional. § 2º É permitida a contratação de prestação de serviços advocatícios, consultoria e/ou assessoria jurídicas, independentemente da existência do referido Órgão Auxiliar, sem vínculo Partidário. Art. 82. Compete ao Procurador-Geral: I- dirigir os serviços da Procuradoria Jurídica, propondo e supervisionando a obediência às normas e postulados da agremiação e da legislação em geral; II- manter, nomear e dispensar os seus colaboradores, ouvido o Presidente da Comissão Executiva Nacional; III- representar o Partido DEFENSORES e os seus filiados perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, em todo o território Nacional, em qualquer instância; IV- indicar à Comissão Executiva os Delegados perante a Justiça Eleitoral, o Procurador-Adjunto e os Subprocuradores; V- orientar e supervisionar a atuação do Procurador-Adjunto, Subprocuradores e dos Delegados de qualquer esfera da administração partidária; VI- defender o Partido DEFENSORES perante qualquer Juízo ou Tribunal, pessoalmente ou por intermédio do Procurador-Adjunto, Subprocuradores ou Delegados por ele designados; VII- quando solicitado, emitir parecer sobre qualquer assunto de natureza jurídica; VIII- operar como instância permanente para o recebimento de queixas, reclamações e notícias de irregularidades, inclusive sobre a conduta de dirigentes e administradores para mediato informe e recomendação de providências à Comissão Executiva Nacional. TÍTULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL PARTIDÁRIO - Capítulo I - Eleições e Cargos Eletivos - Art. 83. Qualquer filiado, no gozo pleno de seus diretos políticos, poderá pleitear candidatura a cargo eletivo, que será submetida à Convenção, a ocorrer no prazo da Lei. § 1º Por decisão da maioria, as Comissões Executivas poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, assim como os que renunciarem, falecerem ou tenham seu pedido de registro indeferido. § 2º A Comissão Executiva Nacional, por seu Presidente, regulamentará o referido Processo Eleitoral. Capítulo II - Da Competência para Convocar e Dirigir as Convenções - Art. 84. Compete aos Presidentes das Comissões Executivas convocar e dirigir as Convenções no seu respectivo nível, na seguinte ordem: I- para Presidente e Vice-Presidente da República, o Presidente da Comissão Executiva Nacional; II- para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais, o Presidente da Comissão Executiva Estadual; III- para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente da Comissão Executiva Municipal. Art. 85. As convocações das Convenções para a escolha de candidatos aos cargos eletivos obedecerão às regras estabelecidas no artigo 22 deste Estatuto. Capítulo III - Da Instalação e do Quórum para Deliberação - Art. 86. As Convenções de que trata este Título IV, se instalam com qualquer número de Convencionais, mas, somente deliberam conforme disposto no artigo 21 deste Estatuto. Capítulo IV - Dos Registros dos Candidatos e dos Trabalhos da Convenção - Art. 87. As Atas das Convenções para escolha de Candidatos aos cargos eletivos serão lavradas no Livro de Atas das Convenções do Partido. Parágrafo único. As Atas das Convenções de que trata o caput deste artigo, obedecem às regras já estabelecidas para as demais convenções. Art. 88. A escolha dos candidatos será pelo voto secreto e direto, não sendo permitido o voto por procuração nem o voto cumulativo, podendo ser admitida a aclamação quando houver uma única chapa registrada, a critério do Presidente. Parágrafo único. Os registros das candidaturas são requeridos pelo Partido de acordo com as orientações e regras previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 89. As chapas de candidatos aos cargos eletivos poderão ser apresentadas por grupo de 30% (trinta por cento) dos Convencionais até o prazo da convocação da Convenção estabelecido no artigo 22 deste Estatuto. Art. 90. Salvo disposição contrária, os trabalhos das Convenções terão início previsto para as 09 horas e seu término às 17 horas, podendo ser encerrado antes desse último horário, desde que tenha havido a votação e a proclamação dos resultados, objeto da convenção, e que tenha se passado pelo menos 03 horas de sua abertura. Art. 91. Os Presidentes e Secretários das Comissões Executivas, nos seus níveis, serão os responsáveis pelo cumprimento dos prazos dos calendários eleitorais, baixados pela Justiça Eleitoral, pelos procedimentos legais de registro de candidaturas referidos no artigo 89 deste Capítulo. TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE DO PARTIDO - Capítulo I - Do Patrimônio - Art. 92. Constitui o Patrimônio do Partido DEFENSORES: I- os bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos em doação devidamente registrados; II- as contribuições e doações financeiras efetuadas conforme a legislação de regência; III- os recursos do Fundo Partidário; IV- as rendas de qualquer natureza, não vedadas em lei; V- os recursos advindos de campanhas e eventos realizados pelo Partido. Parágrafo único. Quando da comercialização de produtos ou a realização de eventos destinados à arrecadação de recursos, o órgão partidário deverá comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, à Justiça Eleitoral, que pode determinar a sua fiscalização. Capítulo II - Das Finanças do Partido - Seção I - Das Receitas - Art. 93. Constitui a receita do Partido DEFENSORES: I- recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos; II- contribuições de seus filiados e órgãos partidários inferiores; III- rendimentos sobre aplicações permitidas em lei; IV- eventuais receitas de atividades comerciais, que somente poderão ser desenvolvidas para aplicação nas atividades próprias do Partido; V- sobras financeiras de campanha, recebidas de candidatos, nos termos da lei; VI- recursos decorrentes de alienação, locação ou sublimação de bens e produtos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade; VII- recursos decorrentes de empréstimos contraídos com instituições financeiras devidamente habilitadas; VIII- doações de pessoas físicas e de outras agremiações partidárias, destinadas ao financiamento de campanha eleitoral e das despesas ordinárias do Partido DEFENSORES, com a identificação do doador originário; XIX- sobras acumuladas em diferentes exercícios financeiros e revertida pela Fundação ou Instituto de Pesquisa e Educação Política ao partido quando a entidade não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados; X- outras contribuições, não vedadas em lei, como doações em espécie, bens, serviços ou trabalhos estimáveis em dinheiro, seja de pessoas físicas ou jurídicas; XI- recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Art. 94. Aos órgãos partidários fica vedado receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- origem estrangeira; II- entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC; III- pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão; IV- agentes públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados do DEFENSORES. V- recursos de origem não identificada, assim definidos na legislação de regência. Seção II - Das Despesas - Art. 95. Os recursos recebidos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e demais receitas oriundas de contribuições e outras fontes, serão aplicadas e distribuídas para: I- pagamento de pessoal até o limite designado na legislação partidária em relação à quota recebida, cujo valor ou porcentagem poderá ser estabelecido por meio de Resolução da Executiva Nacional, quando inferior ao máximo; II- comunicação e propaganda partidária e doutrinária; III- manutenção das sedes, patrimônios e serviços; IV- filiações partidárias; V- campanhas eleitorais, nos termos da legislação de regência; VI- na aquisição de bens e contratação de serviços necessários à atividade partidária; VII- 20% (vinte por cento), no mínimo, para criação e manutenção de uma Fundação ou Instituto de Pesquisa, Doutrinação e Educação Política; VIII- 05% (cinco por cento) para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres; XIX- 05% (cinco por cento) para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos Jovens. § 1º A Secretaria Nacional da Mulher administrará os recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos da legislação de regência. § 2º A Secretaria Nacional da Juventude, destinada à formação e participação do jovem na política, será integrada por filiados cuja idade não supere 35 (trinta e cinco) anos. Art. 96. Os gastos partidários devem ser efetuados e restritos aos termos da Lei n. 9.096/95 ou disciplina legal que a substitua ou complemente, bem como nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e, no que couber, pelas Resoluções da Executiva Nacional. Seção III - Dos Repasses dos Recursos - Art. 97. Serão repassados aos Diretórios Estaduais 30% (trinta por cento) da receita oriunda do Fundo Partidário, depois de descontados os valores de que dispõe os incisos VII, VIII e XIX do artigo 95 e distribuídos pelos Estados na proporção do número de votos obtidos por cada um na última eleição para a Câmara dos Deputados. § 1º Poderão eventualmente ser repassados recursos aos Diretórios Municipais, desde que sejam esses valores utilizados conforme plano de aplicação aprovado pela Comissão Executiva Nacional, a quem serão prestadas contas dos respectivos gastos. § 2º Os repasses para as Direções Estaduais e Municipais ficarão sujeitas a apresentação prévia no prazo estabelecido pela Direção Nacional, de plano de aplicação, prestação de contas anterior e regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, e de outros documentos que poderão ser exigidos por normatização da Comissão Executiva Nacional, a fim de resguardar a aplicação lícita dos recursos e preservar os interesses administrativos e financeiros do Partido. § 3º Os recursos não repassados aos Estados e Municípios por decisão da Justiça Eleitoral ou retidos por não atendimento de qualquer das condições do parágrafo anterior poderão ser utilizados pela direção doadora. Seção IV - Da Contabilização dos Gastos de Campanha - Art. 98. Os Diretórios, em seus diversos níveis, organizará a contabilização em separado das receitas e gastos de campanha, registrando-se conforme as técnicas contábeis e prestando contas ao Órgão de Instância superior e à Justiça Eleitoral, conforme a legislação de regência. Art. 99. O Diretório Nacional prestará contas ao Tribunal Superior Eleitoral, os Diretórios Estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e os Diretórios Municipais ao juiz Eleitoral, nos prazos e em conformidade com a legislação em vigor. Art. 100. Os Diretórios em seus níveis controlarão os gastos de campanha e anotarão as receitas específicas para esse fim, enviando ao final de cada campanha, balanço à Comissão imediatamente superior e à Comissão Executiva Nacional. Seção V - Da Contabilidade do Partido em Geral - Art. 101. Os Diretórios de todas as instâncias deverão manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação das suas despesas, bem como a sua situação patrimonial, submetendo-as aos exames e aprovação do Conselho Fiscal. § 1º Nos controles de seus bens e ativos, o Partido usará os meios eletrônicos disponíveis, bem como os métodos aprovados e permitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. § 2º O Partido criará departamentos específicos para escrituração e controle, emitindo pareceres, balancetes mensais e balanços gerais para apresentação ao Tribunal Superior Eleitoral e para a Receita Federal. § 3º Os documentos contábeis serão conservados pela respectiva direção pelo prazo estabelecido em lei. Art. 102. As instâncias partidárias só poderão auferir receitas e realizar despesas quando dispuserem do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio. § 1º O Partido não arcará com ônus de qualquer transação financeira efetuada em seu nome ou com seu CNPJ, sem a expressa autorização do Presidente e do Tesoureiro do respectivo Diretório. § 2º Constitui falta grave, sujeito à aplicação de medida disciplinar, a utilização do CNPJ de qualquer instância partidária, sem autorização expressa do responsável. Art. 103. Cada Instância partidária responderá de forma exclusiva quanto aos encargos devidos de qualquer natureza, ainda que decorrentes de ordem judicial ou extrajudicial. Parágrafo único. Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do Partido, mas serão responsabilizados juridicamente por malversação dos recursos e patrimônio partidário, ou por danos causados ao Partido, quando violarem os princípios da probidade, da ética, dos preceitos deste Estatuto e das diretivas partidárias. Art. 104. As Comissões Executivas, das várias instâncias, têm autonomia para arrecadar e aplicar os recursos financeiros no âmbito de sua jurisdição, fornecendo condições à boa estruturação e funcionamento da Administração Partidária. § 1º As doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do Partido, definidos seus valores em moeda corrente. § 2º As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro, ou cessões temporárias, devem atestar avaliação com base nos preços praticados no mercado no momento de sua realização. § 3º As Comissões Executivas devem remeter à Justiça Eleitoral, e às hierarquicamente superiores, o demonstrativo do recebimento das doações e respectiva destinação, acompanhados do balanço contábil. § 4º O Partido só poderá receber doações de acordo com os critérios estabelecidos na legislação em vigor e em conformidade com as determinações da Comissão Executiva Nacional. Art. 105. Os Diretórios Estaduais e Municipais que descumprirem os procedimentos contábeis e financeiros previstos neste Estatuto, ou na legislação em vigor terão suspensos o repasse do Fundo Partidário e qualquer outro até que a irregularidade seja sanada. TÍTULO VI - DA FIDELIDADE, DISCIPLINA, INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO PARTIDÁRIA - Capítulo I - Da Disciplina Partidária e das Infrações - Art. 106. Estarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados que: I- infringirem quaisquer dos deveres relacionados nos incisos I a IV do artigo 10 desse Estatuto; II- tiverem comprovadamente conduta e/ou postura antiética, indecorosa, ou tenha praticado atos de improbidade no exercício de cargos púbicos ou mandatos eletivos; III- desobedeçam as deliberações e diretrizes adotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva; IV- pratique qualquer atividade política contrária ao programa do partido ou aos princípios defendidos no artigo 1º deste Estatuto; V- seja desidioso ou inassíduo no cumprimento das tarefas ou deveres que lhe sejam confiados; VI- tenha praticado qualquer ato tipificado como de infidelidade partidária. § 1º Consideram-se diretrizes legitimamente estabelecidas, as que forem fixadas pela Convenção, Diretório ou Comissão Nacional, convocados na forma deste Estatuto. § 2º Consideram-se também descumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária: a) deixar ou abster-se, propositadamente, de votar em deliberações parlamentares; b) criticar, fora das reuniões reservadas do partido, o Programa ou as Diretrizes partidárias; c) fazer propaganda de candidato à cargo eletivo inscrito por outro partido, ou recomendar seu nome ao sufrágio do eleitorado, sem que haja coligação ou aliança partidária; d) fazer alianças ou acordos partidários desautorizados ou proibidos pelos órgãos superiores. Capítulo II - Das Penalidades e do Processo de Apuração das Infrações - Art. 107. O filiado considerado infrator estará sujeito as seguintes medidas disciplinares: I- advertência; II- suspensão de 03 (três) a 12 (doze) meses; III- destituição de função em órgão partidário; IV- expulsão. § 1º Aplica-se a advertência e a suspensão, às infrações consideradas primárias, como as de falta ao dever disciplinar. § 2º Incorre na destituição de função em órgão partidário, o responsável por improbidade ou má exação em seu exercício. § 3º Ocorre expulsão do filiado representado quando este desobedecer aos princípios programáticos, contrariar os preceitos da legislação eleitoral vigente, cometer qualquer infração reconhecida de extrema gravidade, ou ainda, pela prática reiterada de falta disciplinar. § 4º As medidas disciplinares de suspensão e de destituição de função implica na perda de delegação que o filiado representado tenha recebido. § 5º A expulsão somente poderá ser aplicada se determinada pela maioria dos votos do órgão competente do Partido. § 6º Da decisão que aplicar qualquer pena disciplinar, cabe recurso com efeito suspensivo. Nos casos de expulsão, o órgão de análise do recurso é a Comissão Executiva Nacional. § 7º Nos casos previstos no inciso II, III e IV deste artigo, ocorrendo absolvição, haverá reexame necessário da decisão pelo órgão competente, nos termos deste Estatuto. Capítulo III - Dissolução de Diretório ou Comissão Executiva - Art. 108. Poderá ocorrer dissolução do Diretório ou destituição de Comissão Executiva, nos casos de: I- violação do Estatuto, do Programa, das regras da ética partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido; II- indisciplina partidária. § 1º A dissolução ou destituição tratadas no caput deste artigo, somente se verificará por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão Executiva Nacional. § 2º Da decisão que dissolveu Diretório ou destituiu Comissão Executiva, cabe recurso ao órgão imediatamente superior. Capítulo IV - Da Intervenção - Art. 109. É competência exclusiva da Comissão Executiva Nacional promover intervenção em qualquer órgão partidário de qualquer nível, nos seguintes casos: I- violação do Estatuto, do Programa e das regras de ética partidária, bem como a prática de desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos órgãos superiores do Partido; II- infidelidade partidária ou ofensa ao princípio da unicidade partidária. § 1º A Intervenção deverá ser decidida pela Comissão Executiva Nacional, em reunião convocada nos termos do Art. 22 do Estatuto, pela maioria dos membros. § 2º A Executiva Nacional deverá nomear Comissão Interventora de 05 (cinco) membros; § 3º A Executiva Nacional nomeará, na mesma reunião que deliberar pela intervenção, os membros da Comissão Interventora, que deverão ser filiados ao partido. § 4º A intervenção poderá durar até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por decisão da Executiva Nacional, nos termos da legislação de regência. § 5º Da Intervenção caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, no prazo de 03 (três) dias, sem efeito suspensivo. Art. 110. Qualquer filiado que tiver conhecimento de descumprimento desse Estatuto, em especial aos seus artigos 10 e 107, deverá oferecer representação contra o autor da infração, à Comissão Executiva do seu nível. Parágrafo único. Havendo qualquer impedimento da Comissão Executiva ou Comissão Provisória a que for dirigida a representação, esta deverá ser encaminhada à Comissão Executiva imediatamente superior. Art. 111. A representação referida no artigo anterior deverá ser dirigida ao Presidente do Órgão Partidário, que analisará as condições de admissibilidade e determinará as providências cabíveis. Art. 112. O Órgão com competência processante notificará o Representado por correspondência ou correio eletrônico, fazendo acompanhar a notificação, cópia com o inteiro teor da Representação. Art. 113. É assegurado ao Representado o direito de plena defesa e ao contraditório, fixado o prazo de 05 (cinco) dias para contestação. Art. 114. A aplicação de qualquer penalidade deverá ser feita por votação da maioria dos membros da Executiva. Art. 115. É prerrogativa da Comissão Executiva Nacional avocar qualquer processo disciplinar instaurado em instâncias partidárias inferiores, assegurando aos processados as garantias dos prazos, a ampla defesa e ao contraditório. Capítulo V - Da Representação e do Direito de Defesa - Art. 116. A representação referida no artigo 110 deverá ser dirigida ao Presidente do órgão competente com as qualificações completas do representante e do representado, a narração dos fatos e a juntada das provas que permitam os esclarecimentos dos fatos, e com a representação assinada pelo Representante. § 1º Recebida a representação, o Presidente imediatamente mandará autuá-la e distribuí-la a um relator escolhido entre os membros do órgão que a processará, notificando o representado para oferecer defesa no prazo de 05 (cinco) dias. § 2º Apresentada ou não a defesa, o Relator determinará dia, hora e local para uma audiência de instrução e julgamento, dando ciência da decisão aos interessados, na mesma sessão. § 3º Da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, cabe recurso. TÍTULO VII - DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO E REFORMA DO PROGRAMA E DO ESTATUTO - Seção I - Da Fusão e da Incorporação do Partido - Art. 117. Por deliberação de 2/3 (dois terços) da Convenção Nacional, o Partido DEFENSORES poderá fundir-se ou incorporar-se a outro Partido. § 1º No caso de fusão será observado o seguinte: a) o Diretório Nacional, em conjunto com o outro Partido, elaborará um projeto de um novo Estatuto a ser aprovado na Assembleia em que se discutir e deliberar pela fusão; b) será eleito um novo Diretório com a participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de cada Partido. § 2º No caso de incorporação, caberá ao Partido Incorporador deliberar por maioria de votos, em Convenção Nacional, manter ou não os termos dos seus Estatutos e Programas. § 3º As providências decorrentes da incorporação nos Estados e Municípios, serão efetivadas de acordo com as conveniências de cada local e do Partido incorporador. Seção II - Da Extinção do Partido - Art. 118. O Partido será extinto por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Convenção Nacional, convocados especialmente para esse fim, e que após as providências legais da extinção, requererá o cancelamento do seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 119. Na hipótese de extinção do Partido, os seus dirigentes estarão obrigados, no prazo de 90 (noventa) dias da averbação do cancelamento do estatuto partidário, a apresentar a respectiva prestação de contas, nos termos da legislação de regência. Parágrafo único. Na prestação de contas prevista neste artigo, além dos documentos indicados em legislação de regência, os dirigentes do partido político extinto devem demonstrar, sob pena de responsabilidade civil e penal, que procederam à devolução: a) de todos os recursos disponíveis oriundos do Fundo Partidário à conta prevista no art. 40, § 1º, da Lei nº 9.096/1995; b) em favor da União, a destinação de todos os bens e ativos adquiridos pelos órgãos do partido político extinto com recursos provenientes do Fundo Partidário; c) em favor do Instituto de Pesquisa e Educação Política, a destinação de todos os bens e ativos adquiridos pelos órgãos do partido político extinto com recursos distintos do Fundo Partidário ou de qualquer outro recurso público. Seção III - Das Reformas do Estatuto e do Programa Partidário - Art. 120. A Comissão Executiva Nacional convocará a Convenção Nacional para deliberar sobre reforma do Programa ou do Estatuto do Partido com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo único - A proposta de reforma que trata o caput desse artigo deverá ser amplamente divulgada, com no mínimo 60 (sessenta) dias antes da realização da Convenção Nacional, convocada especialmente para esse fim. Art. 121. A Convenção Nacional, por voto da maioria simples dos Convencionais, poderá alterar as normas do presente Estatuto e do Programa Partidário. TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 122. O Partido DEFENSORES terá função permanente pela: I- atividade contínua dos serviços partidários; II- realização de palestras e conferências para os setores dos diversos órgãos da direção partidária; III- promoção de congressos, audiências e sessões públicas; IV- realização de cursos de formação e aperfeiçoamento em todos os níveis administrativos do Partido; V- criação e manutenção de Movimentos destinados à educação política e formação de lideranças; VI- organização e manutenção de bibliotecas de obras do interesse partidário; VII- edição de boletins, jornais e outras publicações. Art. 123. O expediente do Partido DEFENSORES será definido pela respectiva Direção de cada Órgão Partidário, devendo ser respeitada a legislação de regência. Art. 124. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva Nacional, podendo seu Presidente, nas hipóteses de urgência ou relevância, decidi-los ad referendum de reunião da Convenção Nacional. Parágrafo único. No interesse da administração partidária a Executiva Nacional poderá baixar normas complementares a este Estatuto, que poderão ter caráter temporário ou permanente. Art. 125. As Convenções Nacionais e reuniões do Diretório e da Comissão Executiva Nacional poderão ser realizadas em qualquer localidade do país, observados os termos desse Estatuto. Art. 126. As competências das Comissões Provisórias se equivalem as das Comissões Executivas para todos os efeitos. TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art. 127. Desde a fundação até a constituição do Diretório Nacional e sua Comissão Executiva Nacional, o DEFENSORES será dirigida por Comissão Provisória Nacional, composta por 07 (sete) membros, sendo um Presidente, um I Vice-Presidente, um II Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um Secretário-Adjunto, um Tesoureiro-Geral e um Tesoureiro-Adjunto. § 1º Nesse período, a Comissão Provisória Nacional designará as Comissões Provisórias Estaduais ou, enquanto esta não for designada, Representantes Estaduais no processo de coleta e encaminhamento de apoiamentos, bem como tomar as demais providências destinadas à consolidação definitiva do DEFENSORES. § 2º O Presidente da Comissão Provisória Nacional poderá promover a nomeação de novos membros nos casos de vacância. § 3º Os indicados nos § 1º desse artigo poderão ser substituídos a qualquer tempo. Art. 128. Até a obtenção do registro do Partido perante o Tribunal Superior Eleitoral caberá a Comissão Provisória Nacional realizar qualquer diligência, retificação ou modificação que porventura seja determinada, notadamente para o atendimento às exigências da legislação de regência. Parágrafo único. Após a constituição do Diretório Nacional e de Comissão Executiva, será providenciado o requerimento de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da legislação de regência. Art. 129. Obtido o apoiamento mínimo de eleitores na Unidade da Federação, o Partido DEFENSORES constituirá, definitivamente, na forma desse Estatuto, Órgãos de Direção Estaduais, designando os seus dirigentes, organizados em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e constituirá, também definitivamente, o seu Órgão de Direção Nacional, nos termos da Lei nº 9.096/1995, art. 8º, § 3º e art. 18 da Resolução-TSE nº 23.571/2018. § 1º Os Diretórios Estaduais de que trata o caput desse artigo serão constituídos nos termos desse Estatuto. § 2º Os Diretórios constituídos elegerão, dentre seus integrantes, para funcionar por igual prazo, os membros da Comissão Executiva na forma deste Estatuto. § 3º Os Diretórios Estaduais depois de constituídos deverão ser registrados junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da legislação de regência. Art. 130. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2021.

Edmar Washington Xavier Pereira

Presidente da Comissão Provisória Nacional

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Diário Oficial da União - Seção 3 (Contratos, Editais e Avisos)
Página
186
Data
2021-07-09
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