Presidência da República > Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 182, DE 21 DE MAIO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, com base no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.144, de 2017, no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria AGU nº 79, de 28 de janeiro de 2019, na Portaria AGU nº 32, de 14 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000340/2020-80, resolve:

Art. 1º Ceder o Advogado da União RAFAEL RAMALHO DUBEUX, matrícula Siape nº 1508881, para exercer o cargo em comissão de Natureza Especial de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, na Câmara dos Deputados.

Art. 2º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º O Advogado da União deverá apresentar-se imediatamente ao titular da Consultoria-Geral da União (OSLT) ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

O conteúdo desta página é uma reprodução da seguinte página:

Diário Oficial da União - Seção 2 (Atos de Pessoal)
Página
1
Data
2020-05-25
Página original

O Alerta Diário não possui qualquer relação com a informação apresentada nesta página. Caso você tenha dúvidas relacionadas ao seu conteúdo, por favor entre em contato com a entidade responsável pela publicação. A página original deste Diário pode ser acessada clicando aqui. Caso queira que seu nome seja removido desta página, siga estas instruções.)