Editais e Avisos

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART 24 INCISO XIII - Inciso XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Unidade Administrativa Interessada: Superintendência de Desenvolvimento de Potencialidades Regionais Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço cujo objetivo do Curso EaD autoinstrucional, ministrado pela Fundação João Pinheiro - FJP. Afim de apresentar os conhecimentos teóricos, práticos e instrucionais necessários para a retomada econômica: Liderança para a Retomada Econômica de assessoria, assistência técnica e execução de reestruturação societária, com econômica e estabelecimento do desenvolvimento local e regional.. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, no uso das atribuições descritas na Resolução SEDECTES nº 6, de 05 de fevereiro de 2019, observados os termos do Parecer Jurídico nº 015, de 17 de Fevereiro de 2021, com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e respectivas atualizações, RECONHECE a existência de situação para a DISPENSA DE LICITAÇÃO - , destinada à prestação de serviço de ministração de cursos EaD realizada pela Fundação João Pinheiro - FJP visando a retomada econômica do Estado de MG, no valor de R$ 75.100,00 (setenta e cinco mil e cem reais). A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 1221.23.691.064.1.019.0001-3.3.91.39.53 Fonte 1.10.8.



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IOFMG - Caderno1
Página
1
Data
2021-10-23
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