2 – São Paulo, 131 (197)
Diário Oficial Poder Legislativo
Paulista (PIMESP), que apresentem, em sua expressão social, estado de desequilíbrio que requer apoio no campo econômico.
Observo, ademais, que o Programa Bolsa Auxílio tem compatibilidade com o plano plurianual referente ao período de
2020 a 2023, assim como não implicará impacto orçamentário adicional, tendo em vista que os recursos para fazer frente
às despesas já se encontram previstos na lei orçamentária do exercício vigente.
Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, submeto a inclusa proposição à elevada consideração de Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e conveniente, encaminhá-la à Assembleia Legislativa paulista para deliberação.
Solicitamos de Vossa Excelência que, caso de acordo, requeira que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração.
PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico
Lei nº , de de de 2021
I - não atender ao disposto nos artigos 3º e 4º desta lei;
II - for reprovado por não obter a frequência mínima obrigatória no ano anterior em que concedida a bolsa;
III - trancar a matrícula ou desistir do curso;
IV - receber, disciplinarmente, a pena de desligamento do curso.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Faculdade de
Medicina de Marília - FAMEMA.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2021.
João Doria
Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de
Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecida a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Faustino Daniel da Silva, que permite acesso ao Distrito Guarizinho e liga a cidade de Itapeva até a Rodovia
Raposo Tavares, passando a responsabilidade de sua manutenção para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A estadualização de vicinais sob responsabilidade municipal é um mecanismo que permite agilizar a pavimentação, reforma e manutenção das estradas. Para o Estado, a realização de tais obras não encontra barreiras em razão da receita ser incomparavelmente superior à dos municípios.
A precariedade da estrada, além de provocar desconforto durante o transporte, coloca em risco a vida dos cidadãos que a utilizam.
A população local e que por ali trafega encontra inúmeras dificuldades em decorrência da falta de recursos para a melhoria da vicinal.
Ainda que o município se empenhe na melhoria das condições de segurança e do tráfego nas estradas vicinais, não consegue realizar tais obras sem descurar de outros setores essenciais.
Por essa razão, há necessidade da atuação do Governo do
Estado para proporcionar segurança para a população, além de alavancar a economia da região.
Para elaboração desta propositura contamos com a valiosa colaboração da Vereadora de Itapeva, Vanessa Guari (PL), a quem agradecemos e nos unimos no intuito de sempre trazer melhorias para a população do município.
Certos do caráter urgente da estadualização da vicinal indicada, bem como de sua legalidade, rogamos aos nobres pares desta Casa do Povo que aprovem a presente iniciativa legislativa.
Sala das Sessões, em 22/10/2021. a) Frederico d'Avila - PSL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, destinado à concessão de bolsas, nos exercícios de 2021 e 2022, a estudantes de graduação da Faculdade de
Medicina de Marília - FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único - O programa de que trata o "caput" deste artigo:
1. será coordenado pela Faculdade de Medicina de Marília
- FAMEMA;
2. tem por objetivos: a) viabilizar a permanência nos cursos de graduação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; b) reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil; c) promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.
Artigo 2º - O programa instituído pelo artigo 1º desta lei consiste na concessão de auxílio financeiro aos estudantes beneficiários.
Parágrafo único - A Bolsa Auxílio Permanência:
1. terá seu valor mensal estabelecido por ato do Governador do Estado, adotando como valor máximo o equivalente ao praticado na concessão de bolsas de iniciação científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
- FAPESP;
2. poderá ser cumulada com outras modalidades de bolsas acadêmicas, desde que não tenham a mesma finalidade;
3. poderá ser renovada, mais de uma vez, desde que o beneficiário participe, anualmente, do processo seletivo e, respeitadas as regras e critérios, seja reiteradamente contemplado;
4. terá periodicidade anual de concessão.
Artigo 3º - Para a participação no Programa de Bolsa
Auxílio Permanência - PBAP, o beneficiário deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - estar matriculado nos cursos de graduação da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;
II - possuir renda familiar "per capita" não superior a 1,5
(um e meio) salário mínimo nacional vigente;
III - não ultrapassar o período regulamentar do curso em que estiver matriculado;
IV - inscrever-se nos processos seletivos do programa e ser contemplado na classificação geral;
V- ter assinado Termo de Compromisso, na forma prevista em regulamento.
Artigo 4º - São condições para permanência do beneficiário no Programa de Bolsa Auxílio Permanência - PBAP:
I - apresentar índice de frequência não inferior a 90%
(noventa por cento) no curso em que estiver matriculado, no ano em que houver a concessão da Bolsa Auxílio Permanência;
II - atender, sempre que necessário, convocação do Núcleo de Apoio ao Discente;
III - não ultrapassar o período regulamentar do curso em que estiver matriculado;
IV - submeter-se a avaliação e acompanhamento de sua condição socioeconômica durante a vigência do benefício, na forma prevista em regulamento.
Artigo 5º - O beneficiário será excluído do programa de que trata esta lei se:
PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2021
Estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Faustino Daniel da Silva, permite acesso ao Distrito Guarizinho e liga a cidade de Itapeva até a Rodovia
Raposo Tavares para o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), efetuando estadualização da referida estrada.
PROJETO DE LEI Nº 722, DE 2021.
Estabelece a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Tertulino Gonçalves de Albuquerque, que liga o
Município de Buri à Rodovia SP 258 e aos Municípios de
Taquarivaí e Itapeva para o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), efetuando estadualização da referida estrada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecida a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal Tertulino Gonçalves de Albuquerque, que liga o Município de Buri à Rodovia SP 258 e aos Municípios de
Taquarivaí e Itapeva, passando a responsabilidade de sua manutenção para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A estadualização de vicinais sob responsabilidade municipal é um mecanismo que permite agilizar a pavimentação, reforma e manutenção das estradas. Para o Estado, a realização de tais obras não encontra barreiras em razão da receita ser incomparavelmente superior à dos municípios.
Importa destacar que a estrada vicinal Tertulino Gonçalves de Albuquerque, que liga o Município de Buri à Rodovia SP 258
é única via de acesso por onde, diariamente, trafegam alunos na ida e volta da escola bem como pacientes de saúde, notadamente acometidos por carcinomas que por ali trafegam para tratamento nas cidades vizinhas. A precariedade da estrada, além de provocar desconforto durante o transporte, coloca em risco a vida dos cidadãos que a utilizam.
Inúmeros são os relatos de "pior estrada percorrida" não somente comparando-a a outras vicinais da região ou neste estado, mas em comparação, inclusive, a de outros estados.
Ainda que o município se empenhe na melhoria das condições de segurança e melhoria do tráfego nas estradas vicinais, não consegue realizar tais obras sem descurar de outros setores essenciais.
Por essa razão, há necessidade da atuação do Governo do
Estado para proporcionar segurança para a população, além de alavancar a economia da região.
Certos do caráter urgente da estadualização da vicinal indicada, bem como de sua legalidade, rogamos aos nobres pares desta Casa do Povo que aprovem a presente iniciativa legislativa.
Sala das Sessões, em 22/10/2021. a) Frederico d'Avila - PSL
PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2021
Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o dia 25 de outubro como o "Dia
Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele".
Artigo 2º - Esta data tem por objetivo a realização de campanhas de conscientização sobre:
I - O que é a Mielomeningocele;
II - Quais os fatores de risco para sua ocorrência;
III - Sintomas;
IV - Importância do diagnóstico precoce;
V - Possibilidade do tratamento intrauterino e extrauterino;
VI - A compatibilidade da Mielomeningocele com a vida extrauterina.
Artigo 3º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras, com a presença de profissionais da área da saúde e entidades afetas ao tema, para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, diagnóstico e tratamento da Mielomeningocele.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Mielomeningocele é uma desordem caracterizada pelo fechamento parcial do tubo neural embrionário, decorrente da proliferação inadequada de células ectodérmicas durante o segundo trimestre de gestação, deixando uma abertura na coluna vertebral.
A referida condição é considerada a segunda causa de deficiência motora infantil, acometendo entre uma e oito crianças a cada mil nascidas vivas.
Entre as possíveis consequências da Mielomeningocele, estão paralisia ou deformidades dos membros inferiores e da coluna vertebral, distúrbios da sensibilidade cutânea, hidrocefalia, dificuldade de aprendizagem e descontrole urinário e fecal.
O diagnóstico precoce da Mielomeningocele é de fundamental importância e pode ser feito por meio de exames pré-natal, ultrassom ou logo após o nascimento, de modo que há possibilidade de procedimento cirúrgico para correção, intra ou extrauterino. Ademais, as crianças necessitam de tratamento precoce, pois a taxa de mortalidade sem tratamento é de 90 a
100%.
Assim sendo, apresento o presente Projeto de Lei como forma de conscientização e informação, sobretudo acerca do que é a Mielomeningocele, quais os fatores de risco para sua ocorrência, seus sintomas, a importância do diagnóstico precoce, a possibilidade do tratamento intra e extrauterino e a sua compatibilidade com a vida extrauterina.
Por tais motivos, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 22/10/2021. a) Douglas Garcia - PTB
PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2021
Torna-se obrigatório em todo o Estado de São Paulo, o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Estabelece-se a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, sábado, 23 de outubro de 2021 que deverão seguir os parâmetros de preços utilizados na Tabela de pessoa física (consumidor final), da Câmara de Mercado de Medicamentos (CMED), nos moldes da Resolução 3, de 4 de maio de 2009.
Parágrafo único. O tabelamento deverá ser respeitado, independentemente dos preços oferecidos pelos laboratórios responsáveis pela fabricação.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É de notório saber, que o tratamento oncológico na rede pública de saúde, não consegue atender a todos os pacientes que aguardam atendimento na fila do SUS, bem como o tratamento na rede privada é inacessível para a classe média e baixa, em decorrência os valores excessivamente onerosos dos medicamentos oncológicos, o que gera o aumento de mortes pela doença no país, em razão da falta de normas que estabeleçam limites de preços aos medicamentos oncológicos e, consequentemente, a falta de acesso universal ao tratamento digno e eficaz dos pacientes de câncer.
A Constituição Federal, em defesa dos portadores de câncer prevê tratamento diferenciado, seja pelo tratamento de alto custo ou pela celeridade nos tratamentos terapêuticos, tendo em vista que a doença tem origem desconhecida e é silenciosa, no qual o paciente, quando passa a ter os primeiros sintomas, a doença já se encontra instalado em grau avançado, o que por muitas vezes o tratamento é fracassada e ou insuficientes para proteger a vida do indivíduo.
No entanto, apesar de ser dever do Estado, com a crise econômica ocorrida 2019, os pacientes da rede SUS de saúde foram afetados pelo desabastecimento, o que de fato levou a interrupção do tratamento por parte de alguns pacientes, bem como o aumento de sua fila do SUS aos que ainda aguardam uma vaga para iniciar o seu tratamento. Contudo, essa postergação só serve para agravar ainda mais o quadro de saúde dos pacientes que aguardam por tratamento, o que diminui a chance da cura elevando o número de mortos.
Vejamos o depoimento do ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta, quando estava à frente da pasta:
"Vamos começar com as dificuldades relacionadas à aquisição recorrente de medicamentos. O ano de 2019 começou com uma grave crise de desabastecimento que deixou cerca de
2 milhões de pacientes sem tratamento no sistema público de saúde, segundo o Conselho Nacional de Secretários da Saúde
(Conass). Os remédios esgotados eram para doenças como câncer de mama, leucemia em crianças, inflamação, entre outras.
Para os pacientes oncológicos afetados por essa situação, interromper o tratamento no meio é como jogar fora a terapia prévia, porque o tumor pode progredir (ou seja, volta a evoluir).
E há o risco de o paciente criar resistência ao medicamento, que não terá a mesma eficácia quando ele finalmente retomar seu uso.
Diante disso, a pessoa com câncer fica extremamente vulnerável e impotente, enquanto o profissional também não sabe quando haverá um novo abastecimento. O médico se vê obrigado a improvisar e buscar alternativas - que muitas vezes não existem, ou são inferiores e não seguem os protocolos." (https://saude.abril.com.br/blog/cancer-em-pauta/por-que-estao-faltando-remedios-contra-o-cancer-no-sus/)
Essa afirmativa nos revela à insegurança do tratamento oncológico na rede pública de saúde, pois além da escassez do atendimento, ainda existe a ineficácia do tratamento, uma vez que os protocolos de medicamentos não estão sendo utilizados da forma coerente, o que gera gastos de receita com procedimentos que não atingem o objetivo principal, e viola o direito a vida que é o bem maior prevista na Constituição.
Por esta razão, a sociedade passou a recorrer aos estabelecimentos de saúde privados para tratamento, já que a doença se espalha rapidamente. No entanto, o tratamento privado em razão dos medicamentos de alto custo, só é acessível para a classe alta que representa a minoria da sociedade no país.
A lei que regulamenta os preços dos medicamentos no Brasil, limita o tabelamento dos preços para laboratórios, farmácias e drogarias, mas não incluem o tabelamento de preço da medicação comercializadas em tratamentos médicos hospitalares, o que dá margem a cobranças excessivas embutidas na prestação de serviços. Vejamos:
A fórmula de cálculo do reajuste de preço de medicamento no Brasil é definida pela Lei 10.742/2003, que estabelece à
CMED a responsabilidade da adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos. As penalidades para o descumprimento de atos emitidos pela Câmara estão previstas no Código de
Defesa do Consumidor instituído pela Lei 8.078/1990. São multas que podem variar entre R$ 212,00 e R$ 3,2 milhões.
A lista de Preços de Medicamentos, disponível pela página da Anvisa, contempla o Preço Fábrica ou Preço Fabricante que
é o preço praticado pelas empresas produtoras ou importadoras do produto e pelas empresas distribuidoras. Preço Fabrica,
Sumário
Este caderno, com 59 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
ATOS
PAUTA
25 DE OUTUBRO DE 2021 54ª SESSÃO ORDINÁRIA
ORADORES INSCRITOS
EXPEDIENTE
22 DE OUTUBRO DE 2021 53ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
PROJETOS DE LEI
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
INDICAÇÕES
EMENDAS
EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2022
PARECERES

Izabel Camargo Lopes Monteiro
Murilo Mohring Macedo
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Operações
Diretor de Serviços ao Cidadão
Diário Oficial
Douglas Viudez
Murilo Mohring Macedo
Sede e administração
Rua Agueda Gonçalves 240 Taboão da Serra SP
CEP 06760-900 t 11 2845.6000 www.prodesp.sp.gov.br
Unidade Mooca
CNPJ 62.577.929/0114-12
Filial
Diretor de Desenvolvimento de Sistemas
Carlos André de Maria de Arruda
TRIBUNAL DE CONTAS
DESPACHOS
ACÓRDÃOS
PARECERES
SENTENÇAS
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
UNIDADES REGIONAIS
ATOS ADMINISTRATIVOS
MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp
CNPJ 62.577.929/0001-35
Matriz
Diretor-Presidente
Diretora Administrativo-Financeira
COMISSÕES
CONVOCAÇÕES
COMUNICADOS
ATAS
ATOS ADMINISTRATIVOS

Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902 t 11 2799.9800
SAC 0800 01234 01
Estado de São Paulo
PODER LEGISLATIVO
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Diário Oficial de São Paulo - Legislativo
Página
2
Data
2021-10-23
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